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25 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10024134236454001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024134236454001 MG
Publicação
25/11/2015
Julgamento
12 de Novembro de 2015
Relator
Jair Varão
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Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - ARRENDAMENTO MERCANTIL - DESPESAS DE REMOÇÃO DE VEÍCULO - RESPONSABILIDADE DO ARRENDATÁRIO.

Consoante orientação pacífica da Primeira Seção do STJ (art. 543-C do CPC), "As despesas relativas à remoção, guarda e conservação de veículo apreendido no caso de arrendamento mercantil, independentemente da natureza da infração que deu origem à apreensão do veículo e ainda que haja posterior retomada da posse do bem pelo arrendante, são da responsabilidade do arrendatário, que se equipara ao proprietário enquanto em vigor o contrato de arrendamento" (REsp 1.114.406/SP, Rel. Ministro Hamilton Carvalhido DJe 9/5/2011).
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860270686/ap-civel-reex-necessario-ac-10024134236454001-mg

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