jusbrasil.com.br
27 de Janeiro de 2022
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10431140008274001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10431140008274001 MG
Publicação
20/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Furtado de Mendonça
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - RECEPTAÇÃO DOLOSA -ABSOLVIÇÃO OU DESCLASSIFICAÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - APREENSÃO DA RES NA POSSE DO RÉU - INVERSÃO DO ÔNUS PROBATÓRIO - CIÊNCIA DA ORIGEM ESPÚRIA DO BEM DEMONSTRADA PELOS INDÍCIOS E CIRCUNSTÂNCIAS QUE RODEIAM O CASO - REDUÇÃO DA PENA - POSSIBILIDADE - ABRANDAMENTO DO REGIME - VIABILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE.

- A apreensão da res furtiva na posse do réu induz à inversão do ônus probatório, fazendo-se presumir o dolo, cabendo a ele demonstrar a ignorância da origem ilícita do bem - Devidamente demonstrado o dolo, ainda que eventual, impossível a desclassificação para a modalidade culposa do crime de receptação - A análise errônea das circunstâncias judicias deve resultar na correção por esta instancia revisora - Ao acusado reincidente, condenado a pena privativa de liberdade inferior a quatro anos, deve ser fixado o regime semiaberto.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860282459/apelacao-criminal-apr-10431140008274001-mg

Informações relacionadas

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Jurisprudênciahá 3 anos

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10231100215871001 MG

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 13 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO ESPECIAL : AgRg no REsp 908826 RS 2006/0265522-6