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11 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-15.2016.8.13.0210 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

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2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E VEC DA COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO

AUTOS Nº 0210.16.005582-3

S E N T E N Ç A

I - RELATÓRIO

O Ministério Público ofereceu denúncia em desfavor de Everton Delon dos Santos Carvalho, Carlos Pereira da Silva, Amanda Cristina de Freitas, Laís Santos Bispo, Paulo Augusto Dias Machado, Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos e Jhonatan Filipe Barros de Souza, todos qualificados nos autos, dando-os como incursos nas sanções do artigo 288, parágrafo único, artigo 157, § 2º, inciso II e V (vítima Souza Cruz), artigo 180, caput, c/c artigo 29 e artigo 311, caput c/c artigo 29 (por duas vezes), tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

Além dos crimes acima indicados, ofereceu denúncia em desfavor de Paulo Augusto Dias Machado e Jhonatan Filipe Barros de Souza, também pela prática das condutas descritas no artigo 14 da Lei Federal 10.826/03, c/c artigo 29 na forma do artigo 69 ambos do Código Penal. Também pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, c/c artigo 29 na forma do artigo 69, todos do Código Penal foram denunciados Paulo Augusto Dias Machado e Laís Santos Bispo.

Por fim, foi denunciado Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, inciso I, II e V (vítima Moisés), artigo 304 c/c artigo 297, caput e no artigo 307, tudo na forma do artigo 69 e todos do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que: 1) no ano de 2016, os denunciados associaram-se em quadrilha armada para o fim específico de cometerem crimes; 2) com o intuito de praticarem crimes de roubo de cargas de cigarros na região metropolitana de Belo Horizonte, os denunciados organizaram-se e armaram-se de um revólver calibre 38, marca Smith & Wesson, serial c51339, bem como adquiriram/receberam um veículo VW/Golf, placas OQT-8595, que foi produto de furto e teve as placas substituídas. Ainda subtraíram/roubaram um furgão Fiat/Ducato, placas HBJ-0783, que também teve suas placas substituídas e usaram/falsificaram documento público e adquiriram um aparelho bloqueador de sinal de rastreamento eletrônico (jammer) e um aparelho receptador de sinal/frequência de rádio; 3) no dia 04.07.2016, por volta das 15h, na Rua México, Bairro Primavera, na cidade de Ibirité/MG, o denunciado Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos, previamente ajustado, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com terceiras pessoas que não foi possível apurar, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, para proveito comum, um furgão Fiat/Ducato, placas HBJ-0783, pertencente a Moisés Freire Magalhães; 4) o denunciado Alexsandro e uma pessoa não identificada, cada um portando armas de fogo, abordaram a vítima Moisés quando esse estacionava o veículo e anunciaram o assalto, obrigando a vítima a deslocar-se até determinado local; 5) em ato contínuo, a vítima foi levada para um outro veículo, tendo sido transportado, deitado no banco traseiro e posteriormente abandonado na Vila Barraginha em Contagem/MG; 6) o denunciado Alexsandro e uma outra pessoa evadiram no veículo roubado, levando consigo também a carga que estava no interior do veículo; 7) no dia 17.08.2016, por volta das 09h26, na Rua Pedrinho Pedroca, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG, os denunciados, previamente ajustados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, para proveito comum, coisas alheias móveis pertencentes à empresa Souza Cruz S.A, mediante grave ameaça simulando porte de arma e restringindo a liberdade da vítima; 8) no dia dos fatos, a denunciada Amanda Cristina de Freitas, utilizando um aparelho de rádio, monitorava a comunicação da Polícia Militar na região, dando cobertura aos denunciados Paulo Augusto Dias Machado e Jhonatan Filipe Barros de Souza que interceptaram um furgão Fiat/Ducato, placas EJT-1476, pertencente à empresa Souza Cruz S.A, sendo que o denunciado Paulo abordou o motorista do furgão e anunciou o assalto, simulando portar arma de fogo; 9) em seguida, os denunciados Everton Delon, Carlos Pereira e Alexsandro Aluísio na companhia do denunciado Paulo, transferiram a carga para outro furgão, objeto de roubo e clonagem de placas anteriormente narrado, evadindo-se do local, levando a res furtiva; 10) após o assalto, abandonaram o veículo VW/ Golf e o motorista da empresa Souza Cruz em Belo Horizonte, embarcaram em um ônibus coletivo, a fim de seguirem até determinado local na rodovia MG-424, onde a denunciada Laís Santos Bispo os aguardava em um veículo Fiat/Elba de placas GMU-1179 para auxiliar na fuga, momento em que foram presos em flagrante por policiais civis; 11) no mês de agosto de 2016, os denunciados adquiriram/receberam coisa que sabiam ser produto de crime, qual seja, o veículo VW/Golf, placas OQT-8595, de propriedade de Leonardo Eustáquio Teixeira, utilizados por eles na prática do crime de roubo (datado de 17.08.2016) o qual era produto de furto; 12) Também em agosto de 2016, os denunciados adulteraram número de sinal identificador de veículos automotores, uma vez que substituíram as placas originais dos veículos VW/Golf (OQT-8595) e Fiat/Ducato (HBJ-0783) por outras, LRK-4501 e HIC-7384, respectivamente; 13) quando da prisão em flagrante no dia 17.08.2016, policiais localizaram, em poder dos denunciados Jhonatan e Paulo, arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 38, marca Smith & Wesson, serial c51339 e seis munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar; 14) no dia 17.08.2016, os denunciados Paulo e Laís adquiriram/receberam, uma TV de 32″ da marca LG, de propriedade de Leonardo Eustáquio Teixeira (vítima), a qual foi produto de furto; 15) o denunciado Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos, ao ser abordado, apresentou aos policiais civis uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome de Alessander Alves de Melo, a qual se verificou ser falsa.

APDF às ff. 02-28. Boletim de ocorrência às ff. 29-55. Auto de apreensão às ff. 68-71. Laudo de vistoria dos veículos às ff. 99-100 e 207-208. Termo de Restituição às ff. 190-191, 200 e 206. Auto de Reconhecimento Fotográfico à f. 203. Relatório de Investigação às ff. 212-219. Laudo de autenticidade documental às ff. 263-264. FAC e CAC às ff. 273-345, 360v - 389, 401-408, 607, 610, 800-804. Laudo de eficiência e prestabilidade de armas e munições à f.528.

Recebimento da denúncia à f. 272 em 26.09.2016.

Os acusados, Carlos Pereira da Silva, Amanda Cristina de Freitas, Laís Santos Bispo, Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos e Jhonatan Filipe Barros de Souza, foram citados pessoalmente (ff. 494, 496, 509, 515 e 517), tendo apresentado Resposta à Acusação por advogados constituídos (ff. 470, 471, 475-478, 480-484 e 486).

Os acusados, Everton Delon dos Santos Carvalho e Paulo Augusto Dias Machado, foram citados pessoalmente (ff. 507 e 513), tendo apresentado resposta à acusação por Defensor Público (ff. 521-524).

Em audiência de instrução e julgamento, foi ouvida 01 testemunha da denúncia, bem como realizado o interrogatório de todos os réus (ff. 585-593).

Naquela assentada, o Ministério Público requereu a revogação da prisão preventiva das rés Laís e Amanda (f. 585), pedido que acabou sendo deferido (f. 602).

Por meio de carta precatória, foram ouvidas a vítima Guilherme Afonso Ferreira Quintino (f. 633), 04 testemunhas arroladas na denúncia (ff. 691-692) e as testemunhas de defesa do réu Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos (ff. 712-715).

Apresentadas alegações finais, por meio de memoriais, o Ministério Público requereu a procedência da denúncia em seus exatos termos, inclusive quanto às rés Laís e Amanda (ff.695-700).

A defesa de Carlos Pereira da Silva, em sede de alegações finais (ff. 718-727), pleiteou: 1) preliminarmente, a nulidade do processo, por ter se originado de modo ilícito, em razão de interceptações telefônicas ilegais; 2) no mérito, manifestou-se pela absolvição do réu; 3) sucessivamente, em caso de condenação, que o seja nas sanções do artigo 180 do CP, em razão do valor que o corréu Alexsander o pagaria para ajudar a transportar parte do material.

Já a defesa de Everton Delon dos Santos Carvalho pleiteou absolvição quanto a todas as imputações contra si irrogadas, nos termos do artigo 386, inciso VII do CPP, à falta de prova da autoria para sua condenação (ff. 728-730).

A defesa de Amanda Cristina de Freitas e Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos, também em sede de alegações finais (f. 732-747), requereu: 1) preliminarmente, a nulidade da decisão que recebeu a denúncia, à falta da respectiva fundamentação; 2) inépcia da denúncia quanto à acusação de participação em quadrilha, dado que a peça acusatória apenas repetiu parte da redação do artigo 288 do CP, não ofertando nenhum outro apoio à imputação; 3) Em relação ao réu Alexsandro, a incompetência do juízo quanto ao crime imputado no art. 157, § 2º, inciso I, II e V, praticado contra a vítima Moisés, uma vez que esse se consumou em Ibirité/MG; 4) Inversão da ordem do procedimento, precisamente da ordem de inquirições, o que gerou prejuízo aos réus; 5) no mérito, a absolvição por ausência de prova, nos termos do artigo 386, inciso V e VII do CP; 6) subsidiariamente, o reconhecimento da participação de menor importância (artigo 29, § 1º do CP); 7) aplicação da detração e o reconhecimento da primariedade e bons antecedentes da ré Amanda;

A defesa de Jhonatan Filipe Barros de Souza e Laís Santos Bispo pediu absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI do CPP, em razão da ausência de provas suficientes para a condenação (ff. 788-790 e 795-798).

Por fim, a defesa de Paulo Augusto Dias Machado (f. 815-817) requereu: 1) absolvição, nos termos do artigo 386, inciso VI do CPP, em relação aos crimes previstos no artigo 288, parágrafo único, 180, c/c artigo 29 e artigo 311, caput, caput, c/c 29 (duas vezes) todos do CP, na forma do artigo 69 do CP, bem como artigo 14 da Lei 10.826/03 c/c artigo 29 do CP; 2) em relação à imputação do artigo 157, § 2º, incisos II e V do CP, seja reconhecida a atenuante da confissão, com aplicação da pena no mínimo legal e medidas despenalizantes.

É o relato do necessário.

II - FUNDAMENTAÇÃO

O presente feito está em ordem, sem nulidade ou irregularidade a ser pronunciada ou reconhecida de ofício, inexistindo causa excludente de ilicitude, culpabilidade ou extintiva de punibilidade.

1. Preliminares

Quanto à suposta nulidade do processo, sustentada pela defesa do réu Carlos Pereira da Silva, afasto-a, pois apenas lançou tal argumento, tendo deixado de demonstrar, de modo cabal – ônus que lhe competia - que as alegadas interceptações telefônicas contaminaram os presentes autos.

E deixou de fazê-lo porque não houve tal contaminação.

Afasto ainda a preliminar de nulidade de recebimento da denúncia alegada pela defesa de Amanda e Alexsandro, uma vez que, diferentemente do que afirma, o recebimento da inicial acusatória deu-se de modo regular e fundamentado, portanto, sem qualquer ofensa ao contraditório e à ampla defesa.

Tal se deu em 26.09.2016 (f. 272) e não às ff. 535-vo/536, como por ela pretendido, sendo esta última decisão não de recebimento da denúncia, mas de natureza saneadora.

A propósito, registro ainda que a inicial acusatória discorre de modo efetivo sobre a associação dos 07 réus, com o fim específico de cometerem crime contra o patrimônio, não se limitando a repetir a redação do artigo 288 do CP, como alegado pela Defesa, o que, em consequência, também afasto.

Afasto ainda o argumento do réu Alexsandro, de suposta incompetência deste juízo para processar e julgar o presente feito.

É que, consoante dispõe o artigo 78, inciso II, alíneas a e b do CPP, no concurso de jurisdições da mesma categoria, preponderará a do lugar da infração, à qual for cominada a pena mais grave e a em que houver ocorrido o maior número de infrações, se as respectivas penas forem de igual gravidade.

Apesar de, em tese, ter se consumado roubo na Comarca de Ibirité, também aqui nesta comarca de Pedro Leopoldo houve a consumação de roubo e de outros crimes, como será exposto nas linhas que seguem.

Por fim, afasto a preliminar apresentada pela defesa dos acusados Amanda e Alexsandro, quanto à inversão da ordem do procedimento, tendo em vista que tal inversão, qual seja, interrogatório dos réus, ocorreu com a concordância das partes, representadas por seus procuradores, como se vê da respectiva ata de audiência (f. 585).

Ainda que assim não fosse, deixou-se de demonstrar prejuízo a qualquer dos réus, sendo cediço que só se declara nulidade quando há prejuízo (pas de nullité sans grife).

2. Materialidade e autoria

2.1. Do crime previsto no artigo 288, parágrafo único do CP

Consta da denúncia que, no ano de 2016, os denunciados associaram-se em quadrilha armada para o fim específico de cometerem crime.

Em seu depoimento, o Policial Civil Jéferson Eustáquio Teixeira afirmou que já estavam investigando a quadrilha, mais precisamente “Paulinho”, pois tiveram informações de que ele estava agindo no roubo de carga de cigarro. Disse ainda, em resposta à acusação, que, ao longo da investigação, foi possível apurar que cada um tinha uma tarefa específica, sendo que “Paulinho” era responsável por monitorar os veículos da empresa. Já Amanda, apesar de não comparecer na execução dos crimes, era responsável por monitorar a Polícia Militar e repassar as informações para os demais. Por sua vez, Lais era encarregada de buscar, no seu carro, os demais acusados após os assaltos. Afirmou ainda o Policial Civil que os acusados utilizavam dois veículos para as ações, sendo que o veículo Fox (roubado) era utilizado na abordagem e depois utilizado para abandonar as vítimas/motorista. Disse que usavam ainda a Ducato clonada para transportar a carga roubada, não sendo feito no próprio veículo da empresa, uma vez que ele tinha rastreador e, para bloquear o rastreador da carga, utilizavam um Jammer – bloqueador.

Em juízo, o Policial Civil Reynaldo Silva Leão, disse que chegaram aos acusados por meio de uma investigação do réu Paulo, uma vez que ele foi reconhecido como envolvido em outro roubo. Disse ainda que estava ocorrendo roubo de carga de cigarro de modo recorrente, tendo participado tanto da investigação dos fatos narrados nesses autos, quanto em roubos anteriores e assim pode dizer que o modus operandi desse e dos outros roubos é o mesmo. Acrescentou ainda, em resposta à acusação, que não tem dúvidas que se trata de uma associação, em razão de sua estrutura, já que são bem estruturados com veículos, jammer, rádio comunicador na frequência da PM e armas de fogo.

Ademais, o Policial Civil Ronaldo Pereira Cunha disse em juízo que estavam investigando o “Paulinho”, uma vez que sabiam que ele estava envolvido com roubo de carga da Souza Cruz e sabiam também que ele não atuava sozinho, bem como que tiveram informações de que todos os réus estavam praticando esse tipo de roubo. Disse ainda que, após a prisão de Paulo, Jhonatan e Laís se deslocaram ao local onde estava a carga roubada e se depararam com os demais acusados juntos, apesar de negarem que se conheciam, em uma avenida e efetuaram a abordagem.

Por fim, o Policial Civil Laurésio Lúcio de Jesus afirmou em juízo que o modus operandi da associação era o mesmo e que tinha mais pessoas porque geralmente eram dois indivíduos para abordar e o restante ficava responsável pelo transbordo da carga.

A materialidade encontra-se no APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 29-55, bem como Relatório de Investigação às ff. 212-219 e depoimento dos policiais civis em juízo.

Ressalta-se que a associação criminosa é um delito autônomo e subsiste independente da comprovação de todos os seus membros na prática de todos os delitos praticados pelo grupo. Basta a demonstração da adesão ao bando cuja finalidade era praticar crimes conta o patrimônio, o que entendo estar presente no caso ora em análise (TJMG. 5ª CÂMARA CRIMINAL. Apelação Criminal 1.0431.06.027829-5/001. Rel. Desembargador Adilson Lamounier. Data de Julgamento: 21/01/2014. Data da publicação da súmula: 24/01/2014).

Dessa forma, diante dos depoimentos dos policiais, prestados de modo harmônico e verossimilhante, verifica-se a atuação conjunta dos acusados dentro da associação.

Destarte, em que pese a negativa dos réus quanto à existência de uma relação entre eles, bem como quanto aos crimes praticados, afasto-as em favor da palavra dos policiais, pois, conforme entendimento jurisprudencial predominante e ao qual adiro, o valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, e corroborado pelo acervo produzido, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agente estatal, incumbido, por dever de ofício, da repressão à criminalidade (TJMG. Apelação Criminal. 1.0024.16.146389-8/001. Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé. Data de Julgamento: 18/04/2018. Data da publicação da súmula: 27/04/2018).

Portanto, diante de todo o acervo e das provas robustas dos autos, verifica-se que o modus operandi era o mesmo utilizado em outros crimes, dos quais os policiais tiveram notícias, tendo inclusive dado ensejo à investigação que culminou na prisão dos acusados. Destarte, afasto os argumentos defensivos, de que as provas dos autos são insuficientes à condenação pela prática do crime de associação criminosa.

Registro ainda que a associação integrada pelos acusados fazia uso de um revólver calibre 38, marca Smith & Wesson, serial c51339 e seis munições eficientes, conforme Laudo de eficiência e prestabilidade de f. 528, motivo pelo qual deve incidir à espécie a causa de aumento prevista no parágrafo único do artigo 288 do CP.

Como, no presente caso, a associação criminosa é conduta diversa e necessariamente anterior ao crime de roubo também em análise nos autos, trata-se de concurso material, devendo as respectivas penas serem somadas (artigo 69 do CP).

2.2. Do crime previsto no artigo 180, caput, c/c artigo 29, na forma do artigo 69 todos do Código Penal (Réus Paulo e Laís - TV de 32”)

Consta da denúncia que, no dia 17.08.2016, policiais civis foram à residência de Paulo Augusto Dias Machado e Laís Santos Bispo e, ao lá procederem a buscas domiciliares, localizaram uma TV de 32”, marca LG, de propriedade de Leonardo Eustáquio Teixeira.

Referido bem foi objeto de furto no dia 15.08.2016 na cidade de Belo Horizonte, conforme consta do Boletim de Ocorrência de ff. 47-50.

Em juízo, todos os policiais civis, a saber, Jéferson Eustáquio Teixeira, Reynaldo Silva Leão, Ronaldo Pereira Cunha e Laurésio Lúcio de Jesus, confirmaram que referido objeto foi localizado na residência de Paulo e Laís, bem como acrescentaram que a TV foi reconhecida pela vítima como sendo sua.

O depoimento da vítima na Depol vem corroborar com as informações prestadas pelos policiais civis quanto ao reconhecimento do bem, uma vez que afirma, às ff. 197-198 dos autos, “[…] que reconheceu um aparelho de televisor da marca LG 32” e um relógio de pulso da marca Citizen como sendo de sua propriedade [...]”.

A materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 29-55, Auto de apreensão à f. 70 e Termo de Restituição à f. 200.

Assim, dúvidas não restam de que a referida televisão, antes objeto de furto, foi encontrada na posse dos acusados Paulo e Lais, motivo pelo qual afasto o argumento defensivo de inexistirem provas aptas à condenação.

Quanto ao argumento do denunciado Paulo, de não ter restado demonstrado que ele tinha conhecimento da sua origem ilícita, o TJMG já se manifestou no sentido de que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição pelo crime de receptação, vez que aquele que está na posse de um bem e o utiliza sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular (TJMG - Apelação Criminal 1.0384.17.005696-2/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, julgamento em 07/08/2018, publicação em 17/08/2018).

Para mais, aquela Corte também já decidiu que a apreensão de produto de crime na posse dos réus implica presunção de responsabilidade, invertendo-se o ônus probatório, de modo a caber à Defesa comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem e a inexistência da finalidade de auferir vantagem, o que inocorreu no presente caso. (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.062573-7/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 07/08/2018, publicação em 16/08/2018).

Enfim, sendo estes os fatos e com fulcro na prova produzida nos autos, entendo não restar dúvida de que os acusados Laís e Paulo praticaram o crime descrito no artigo 180, caput, c/c artigo 29, na forma do artigo 69 todos do Código Penal.

2.3 Do crime previsto nos artigos 304, 297, caput e 307 todos do CP (Réu Alexsandro)

Consta da denúncia que o réu Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos, ao ser abordado, apresentou aos policiais civis uma Carteira Nacional de Habilitação (CNH) em nome de Alessander Alves de Melo, a qual depois constatou-se falsa.

Em juízo, todos os policiais civis ouvidos confirmaram que o referido réu apresentou documento falso e que, somente na Delegacia, viram incoerência no documento e constataram tratar-se de uma CNH falsa.

Em sede de inquérito policial, o réu manteve-se calado e em juízo disse (f. 592): “[…] que comprou uma CNH falsa, mas não chegou a usá-la, que, quando foi preso, o único documento que tinha era aquela CNH, que quando foi preso, forneceu o seu próprio nome, não o falso [...]”.

A materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 29-55 e Laudo de autenticidade documental às ff. 263-264.

Assim, considerando que o depoimento dos policiais civis foram harmônicos e verossimilhantes quanto à elucidação do fato, afasto o argumento da defesa de que o réu não usou o referido documento, pois, como já dito linhas acima, prevalece o entendimento jurisprudencial – ao qual adiro – de que o valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, e corroborado pelo acervo produzido, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agente estatal, incumbido, por dever de ofício, da repressão à criminalidade (TJMG. Apelação Criminal. 1.0024.16.146389-8/001. Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé. Data de Julgamento: 18/04/2018. Data da publicação da súmula: 27/04/2018).

Ademais, data venia, soa no mínimo estranho alegar que o réu forneceu o seu nome correto aos policiais, apesar de estar na posse de um documento falso e que dele não teria feito uso, pois os policiais disseram, em seus depoimentos, que a CNH estava “ok” e a incoerência somente foi constada na Depol. Ora, se o réu forneceu seu nome correto, ele estava em dissonância com a CNH falsa, documento ao qual os policiais tiveram acesso, de modo que a incoerência poderia ter sido percebida no momento da conferência/visualização do documento.

Lado outro, apesar de a denúncia ter pedido a condenação do réu nas penas dos artigos 304 c/c 297 e 307 do CP, entendo que, por força do princípio da consunção, responde ele apenas por uso de documento falso. No caso em apreço, forçoso reconhecer que o réu utilizou o documento falso para identificar-se aos policiais como outra pessoa, mostrando-se evidente a relação consuntiva. Além do mais, cediço que, por expressa disposição legal, o delito previsto no artigo 307 do Código Penal só é punível se o fato não constitui elemento de crime mais grave. (TJMG- Apelação Criminal 1.0083.16.001142-1/001, Relator (a): Des.(a) Renato Martins Jacob, julgamento em 15/03/2018, publicação em 26/03/2018).

Enfim, sendo estes os fatos e com fulcro nos documentos acostados aos autos, restou demonstrado que o acusado praticou a conduta descrita na denúncia, qual seja, a disposta no artigo 304, na modalidade do artigo 297, caput, ambos do CP.

2.4 Do crime previsto no artigo 14 da Lei Federal 10.826/03 (Réu Jhonatan)

Na denúncia oferecida, consta que, quando da prisão em flagrante no dia 17.08.2016, policiais localizaram em poder dos denunciados Jhonatan e Paulo, arma de fogo de uso permitido, consistente em um revólver calibre 38, marca Smith & Wesson, serial c51339 e seis munições intactas, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar.

Em juízo, os policiais civis Reynaldo Silva Leão e Ronaldo Pereira Cunha, confirmaram que o réu Jhonatan é quem estava na posse da referida arma, quando da prisão.

Corroborando com o depoimento dos policiais, tem-se a confissão, em sede de inquérito policial, do próprio Jhonatan Felipe o qual afirmou, ao ser questionado se no momento da abordagem policial portava uma arma de fogo (ff. 24-25): “[…] que sim, declinando que portava um revólver calibre 38 em uma das mãos coberto por uma blusa de frio […]”.

Para mais, o Relatório de Investigação constante dos autos, especialmente à f. 126, confirma que quem estava na posse da arma de fogo era o réu Jhonatan.

Registro ainda que a materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 29-55, Relatório de Investigação às ff. 212-219 e Laudo de eficiência e prestabilidade de armas e munições à f.528.

Assim, diante da materialidade e dos depoimentos dos policiais civis e mais ainda da confissão do réu Jhonatan, dúvidas não restam de que ele é quem estava na posse da arma de fogo, inexistindo prova apta em desfavor do réu Paulo.

Desta feita, acolho o pleito da defesa do denunciado Paulo quanto à absolvição do crime de porte de arma de fogo, porém não sob o argumento de que o crime de porte resta absolvido pelo crime de roubo, mas sim por ausência de prova apta a condená-lo por tal crime.

É que o crime de roubo considera-se consumado no momento em que, cessada a ameaça ou a violência, o agente se torna possuidor da coisa subtraída, ainda que por breve lapso de tempo. No presente caso, os acusados subtraíram a res furtiva na cidade de Pedro Leopoldo/MG, e, cessada a ameaça e violência, evadiram do local com destino a Belo Horizonte. Somente quando de lá retornavam é que foram abordados, ou seja, quando o delito de roubo já estava consumado é que o réu Jhonatan foi localizado portando a arma de fogo. Portanto, considerando que os crimes de roubo e porte de arma ocorreram em momentos distintos, não guardando, entre si, uma relação de meio e fim, incabível a pretensão defensiva de absorção do último delito pelo primeiro (TJMG- Apelação Criminal 1.0363.16.004967-4/001, Relator (a): Des.(a) Furtado de Mendonça, julgamento em 07/08/2018, publicação em 17/08/2018 - TJMG- Apelação Criminal 1.0395.17.000017-2/001, Relator (a): Des.(a) Júlio César Lorens, julgamento em 20/02/2018, publicação em 26/02/2018).

Enfim, sendo estes os fatos e com fulcro nas provas acostadas aos autos, não restam dúvidas de que somente o réu Jhonatan praticou o crime descrito no artigo 14 da Lei 10.826/03.

2.5 Do crime previsto no artigo 311, caput c/c artigo 29 na forma do artigo 69, todos do Código Penal

Consta na denúncia que, em agosto de 2016, os denunciados, previamente ajustados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, adulteraram número de sinal identificador de veículos automotores, uma vez que substituíram as placas originais dos veículos VW/Golf (OQT-8595) e Fiat/Ducato (HBJ-0783) por outras, LRK-4501 e HIC-7384, respectivamente.

No APFD de ff. 02-04, foi informado que foram apreendidos, na posse dos denunciados, uma Van Ducato, cor branca, placas HIC-7384, bem como um veículo VW/Golf, de cor branca, placas LRK-4501, informação essa que vem confirmada através do auto de apreensão de ff. 64 e 70.

Inicialmente, é preciso esclarecer que a retirada da placa subsume-se ao tipo penal descrito no artigo 311 do Código Penal, sendo certo que a placa é um sinal identificador do veículo e assim não há que se falar em atipicidade da conduta (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.145995-3/001, Relator (a): Des.(a) Edison Feital Leite, julgamento em 24/10/2017, publicação em 01/11/2017 ).

Corroborando ainda com o exposto, vale ressaltar que o Policial Civil Jéferson Eustáquio Teixeira asseverou em juízo que o veículo Ducato, bem como o Golf utilizados eram roubados e tinham as placas clonadas.

Ao longo da instrução observou-se que as defesas dos acusados se dignaram a tão apenas negar os fatos e pleitear a absolvição dos réus. No entanto, a apreensão do veículo automotor na posse dos réus, com sinal identificador substituído e/ou adulterado, gera presunção de responsabilidade e assim ocorre a inversão do ônus da prova (TJMG - Apelação Criminal 1.0231.17.030671-7/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Deodato Neto, julgamento em 07/08/2018, publicação da sumula em 16/08/2018).

A materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 29-55, Auto de Apreensão de ff. 64 e 70 e Laudo de vistoria dos veículos às ff. 99-100.

Deixo de acolher o pleito trazido pela defesa do denunciado Paulo quanto à consunção ou absorção do crime em análise, haja vista que o referido réu visava unicamente não ter o veículo reconhecido no momento do crime de roubo. Ora, é preciso considerar que o princípio da consunção somente incide se o crime antecedente for “meio necessário” para a conduta delituosa final. E, na presente hipótese, não vislumbro que os réus precisavam adulterar o sinal do veículo para colocar em prática o crime de roubo. Assim os réus praticaram crimes distintos, com desígnios autônomos, não estando a adulteração de sinal do veículo na escala de desdobramento necessário dos delitos patrimoniais (TJMG - Apelação Criminal 1.0534.15.000545-0/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 25/05/2016, publicação da sumula em 01/06/2016).

Enfim, sendo estes os fatos e com fulcro nos documentos acostados aos autos, entendo que os acusados praticaram o crime descrito no artigo 311 do Código Penal.

2.6 Do crime previsto no artigo 180, caput do CP (acusado Paulo)

Consta da denúncia que, no mês de agosto de 2016, os denunciados, previamente ajustados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, adquiriram/receberam coisa que sabiam ser produto de crime, tendo em vista que, ao longo da investigação, verificou-se que o veículo VW/Golf, placas OQT-8595, de propriedade de Leonardo Eustáquio Teixeira, utilizado pelos denunciados na prática do crime de roubo (datado de 17.08.2016) foi produto de furto (REDS ff. 47-50).

Em que pese a denúncia tenha sido ofertada em desfavor de todos os réus, entendo que somente existem provas em relação ao réu Paulo, tendo ele inclusive confirmado em juízo a aquisição do veículo produto de furto (f. 593) “[…] colocado em seu veículo (do interrogando), um Golf Branco que o interrogando tinha comprado uns três dias antes, para praticar o roubo; que não sabe por qual valor comprou o Golf [...]”.

Assim, dúvidas não restam de que o referido réu adquiriu, para proveito próprio, coisa que sabia ser produto de crime, até porque o próprio réu confirmou que o adquiriu para viabilizar o cometimento de crime.

Destarte, soa no mínimo estranho imaginar que o réu fez tal aquisição sem saber que o objeto era produto de furto. E mais estranho ainda, imaginar que faria tal negociação com um veículo que fosse regular, ou seja, que não fosse produto de crime, haja vista que é fato público e notório que, em tais empreitadas, existem elevadas chances do perdimento do bem e, mais ainda, que o réu adquiriria um veículo regular para posteriormente o abandonar, como ocorreu no caso dos autos.

Diante disso, não se sustenta o argumento da defesa de que o acusado comprou o veículo de boa fé, porque, além dos argumentos expostos anteriormente, se tal afirmação fosse verdadeira, no mínimo o réu saberia o valor pago e, mais ainda, apresentaria todos os documentos referentes à transação e do veículo.

Reitero ainda o entendimento já exposto linhas acima, no sentido de que a mera alegação de desconhecimento da origem ilícita da res não é hábil à absolvição pelo crime de receptação, uma vez que aquele que está na posse de um bem e o utiliza sem nenhuma precaução autoriza o entendimento de que sabia da sua origem ilícita ou irregular (TJMG - Apelação Criminal 1.0384.17.005696-2/001, Relator (a): Des.(a) Jaubert Carneiro Jaques, julgamento em 07/08/2018, publicação em 17/08/2018).

E ainda que a apreensão de produto de crime na posse do réu implica presunção de responsabilidade, invertendo-se assim o ônus probatório, de modo a caber à defesa comprovar o desconhecimento da origem ilícita do bem e a inexistência da finalidade de auferir vantagem, o que inocorreu no presente caso (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.16.062573-7/001, Relator (a): Des.(a) Wanderley Paiva, julgamento em 07/08/2018, publicação em 16/08/2018).

Por fim, a materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 47-50, Auto de Apreensão de f. 70 e depoimento da vítima às ff. 197-198.

Sendo estes os fatos e com fulcro nos documentos acostados aos autos, entendo que o acusado Paulo praticou o crime descrito no artigo 180, caput do Código Penal. Em relação aos demais réus, ante a ausência de provas para tanto, impõe-se a sua absolvição.

2.7. Do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V contra a vítima Moisés Freire (réu Alexsandro Aluísio)

Consta da denúncia que, no dia 04.07.2016, por volta das 15h00, na Rua México, Bairro Primavera, na cidade de Ibirité/MG, o denunciado Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos, previamente ajustado, em unidade de desígnios e comunhão de esforços com terceiras pessoas que não foi possível apurar, subtraiu, mediante grave ameaça exercida com emprego de arma de fogo e restrição de liberdade da vítima, para proveito comum, um furgão Fiat/Ducato, placas HBJ-0783, pertencente a Moisés Freire Magalhães.

Em sede policial, a vítima Moisés Freire Magalhães foi ouvida e asseverou que (ff. 201-202):

[…] momento em que apareceu dois indivíduos armados e anunciou o assalto; que os indivíduos adentraram no veículo do declarante pela janela e ordenou que deslocasse por aproximadamente dois quilômetros, então determinaram que parasse o veículo e em seguida foi colocado no interior de um veículo VW/Gol, cor branca e levado até o bairro Vila Barraginha, cidade de Contagem/MG, onde foi liberado; que o declarante percebeu que um terceiro indivíduo estava na condução do veículo Gol, cor branca, não presenciando quem assumiu a direção […]; que um era moreno claro, cabelos curtos, sem barba, trajava camisa bege, calça jeans e tênis e outro era de cor branca, aproximadamente vinte e um anos de idade, barba por fazer, trajava camisa de cor cinza e calça jeans; que foi apresentado ao declarante as fotografias dos autuados nestes autos e lhe perguntado se reconhece algum como sendo autor do crime, respondeu que reconhece a pessoa de Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos, portador do RG XXXXX, como sendo um dos autores do crime e que Alexsandro Aluísio foi quem juntamente com outro indivíduo abordou o declarante anunciando o assalto; que não tem dúvidas no reconhecimento do mesmo como sendo um dos autores do crime; [...]”.

O depoimento da vítima está firme e coerente com a dinâmica dos fatos.

A propósito, registro que, em crimes patrimoniais, geralmente cometidos às escondidas, deve-se dar especial relevância à palavra de quem ficou frente a frente com o assaltante, prevalecendo inclusive sobre a negativa do réu, sobretudo quando reforçada por outros elementos de convicção e demonstrado que a vítima não teria motivo algum para incriminá-lo falsamente, até mesmo porque inconcebível que alguém impute a um desconhecido a prática de crime tão grave, senão quando respaldado na certeza da verdade. (TJMG - Apelação Criminal 1.0056.10.011368-9/001, Relator (a): Des.(a) Júlio Cezar Guttierrez, julgamento em 01/08/2018, publicação em 08/08/2018 / TJMG- Apelação Criminal 1.0439.17.001242-1/001, Relator (a): Des.(a) Eduardo Brum, julgamento em 08/08/2018, publicação em 16/08/2018).

Registro ainda que o reconhecimento fotográfico, como extensão da prova testemunhal, é hábil à formação do livre convencimento motivado do julgador, tendo inclusive o STF já se manifestado quanto à validade do referido procedimento, tratando-se de meio de prova válido e apto a embasar a prolação de decreto condenatório. (TJMG- Apelação Criminal 1.0433.16.021612-6/001, Relator (a): Des.(a) Marcílio Eustáquio Santos, julgamento em 30/08/2017, publicação em 08/09/2017 ).

A materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 51-55 e Depoimento da vítima de ff. 201-202.

Ante a palavra da vítima, dúvidas também não restam de que o crime de roubo foi praticado em unidade de desígnios e comunhão de esforços com terceiras pessoas, as quais não foi possível identificar, bem como que houve emprego de arma de fogo e restrição da liberdade.

Destaca-se ainda que, à época dos fatos, a prática de roubo com o emprego de arma de fogo constituía majorante responsável por aumentar a pena-base daquele delito de 1/3 até metade, como se via da redação original do § 2º do artigo 157 do CP.

Com a alteração operada pela Lei nº 13.654, de 23.04.2018, que entrou em vigor na data de sua publicação (artigo 3º), ou seja, no dia 24.04.2018, aquela conduta passou a ser majorada no montante fixo de 2/3 (inciso I do § 2º-A do artigo 157).

Ocorre que, como a alteração, no presente caso, piora a situação do réu, constituindo-se em novatio legis in pejus, então, aplico-lhe a redação original do estatuto repressor.

Sendo estes os fatos e com fulcro nos documentos acostados aos autos restou demonstrado que o acusado, em comunhão de esforços, praticaram o crime de roubo majorado pelo concurso de agentes com emprego de arma de fogo e privação da liberdade (artigo 157, § 2º, incisos I, II e V do Código Penal).

2.8. Do crime previsto no artigo 157, § 2º, incisos II e V c/c artigo 29, na forma do artigo 69 todos do Código Penal (vítima Souza Cruz)

Consta da denúncia que, no dia 17.08.2016, por volta das 09h26, na Rua Pedrinho Pedroca, Bairro Santo Antônio, nesta cidade de Pedro Leopoldo/MG, os denunciados, previamente ajustados, em unidade de desígnios e comunhão de esforços, subtraíram, para proveito comum, coisas alheias móveis pertencentes à empresa Souza Cruz S.A, mediante grave ameaça simulando porte de arma e restringindo a liberdade da vítima

Em seu depoimento, o Policial Civil Jéferson Eustáquio Teixeira afirmou que, no dia 17.08.2016, ocorreu um roubo de carga, motivo pelo qual foram até o local, tendo recebido a informação de que o carro utilizado na ação criminosa era um Golf e, ao realizarem o levantamento de quais carros tinham sido roubados próximo àquela data, localizaram um veículo com as mesmas características, quais sejam, Golf branco com retrovisores vermelhos.

De posse de tais informações, visualizaram o referido veículo, porém não realizaram a abordagem de seus ocupantes, vez que receberam a informação que tinha um refém dentro do carro, razão pela qual o acompanharam à distância. Posteriormente, viu quando abandonaram o carro e “pegaram” o ônibus, tendo os Policiais Civis então realizado a abordagem quando os agentes desceram do ônibus, ocasião em que localizaram uma arma de fogo e uma sacola contendo isqueiros (parte da carga roubada da vítima Souza Cruz).

Mostrado à testemunha o Relatório de Investigação de f. 212-219, reconheceu ela como sendo Jhonatan e Paulo as pessoas que aparecem nas imagens.

Em resposta às perguntas da acusação, informou que os acusados utilizaram dois veículos, sendo um para abordagem e o outro para abandonar o motorista, tendo os agentes, posteriormente, usado o FIAT/Ducato clonado para transportar a carga roubada, vez que não era possível utilizar o veículo da empresa (Souza Cruz) porque tinha rastreador e Jammer (bloqueador) na carga. Acrescentou ainda que em relação ao rádio comunicador, ele foi localizado na bolsa da ré Amanda, sendo ela a responsável por monitorar o sinal da Polícia Militar. Já quanto a acusada Laís, informou a testemunha que ela estava indo buscar o réu “Paulinho” no ponto de ônibus quando da abordagem.

Em juízo, o Policial Civil Reynaldo Silva Leão prestou declarações de análogo teor às acima mencionadas, tendo ainda acrescentado que, quando da prisão dos acusados Paulo, Jhonatan e Laís, localizaram os demais réus na mesma rua, local onde também estava situada a oficina que guardava o veículo com a carga roubada.

Tais informações foram confirmadas pelos policiais Civis Ronaldo Pereira Cunha e Laurésio Lúcio de Jesus.

Registro ainda, por oportuno, o depoimento prestado em juízo pela testemunha da denúncia João Batista dos Santos, que expõe de forma clara e precisa a ação dos acusados (f. 586):

[…] que confirma as declarações prestadas à Depol de f. 05; que a mulher loira que chegou com o policial depois era loira e se chamava Amanda, sendo que, antes de chegar com os policiais, ela estava no local com os três; que não tem dúvida de que os três que foram presos depois, eram os mesmos, sem dúvida, que haviam antes pedido para deixarem o furgão e a moto na oficina do depoente enquanto almoçavam; […] que confirma que dois réus chegaram no furgão e um na motocicleta [...]”.

A vítima, Guilherme Afonso Ferreira Quintino, disse em juízo que (f. 633):

[…] que foi vítima de roubo ocorrido na cidade de Pedro Leopoldo, não se lembra especificamente a data; que se recorda que estava andando na rua Pedrinho Pedroca, ocasião em foi abordado por dois indivíduos em um Golf, os quais exerceram ameaças indicando que estariam com arma de fogo sob suas blusas; que um dos acusados entrou na van que o depoente utilizava para trabalhar e transportava uma carga de cigarros e o obrigou a conduzir o veículo até um local ermo, ali o obrigaram a abrir as portas da van; que em seguida os assaltantes o obrigaram a entrar no veículo Golf somente o liberando próximo a Av. Cristiano Machado em Belo Horizonte; que ficou cerca de uma hora e meia sob poder dos assaltantes [...]”.

O réu Paulo Augusto Dias Machado, em juízo, confessou sua participação no crime de roubo.

A materialidade depreende-se do APDF às ff. 02-25, Boletim de ocorrência às ff. 29-55, Auto de apreensão às ff. 68-71 e Relatório de Investigação às ff. 212-219.

Diante disso, afasto o argumento defensivo dos denunciados Alexsandro e Amanda de suposta imprestabilidade dos depoimentos prestados pelos policiais, pois, como já dito e redito acima, prevalece o entendimento jurisprudencial – ao qual adiro - de que o valor do depoimento testemunhal de policiais, especialmente quando prestado em juízo, sob a garantia do contraditório, e corroborado pelo acervo produzido, reveste-se de inquestionável eficácia probatória, não se podendo desqualificá-lo pelo só fato de emanar de agente estatal, incumbido, por dever de ofício, da repressão à criminalidade (TJMG. Apelação Criminal. 1.0024.16.146389-8/001. Relator (a): Des.(a) Cássio Salomé. Data de Julgamento: 18/04/2018. Data da publicação da súmula: 27/04/2018).

No caso dos autos, todos os policiais civis ouvidos confirmam de modo harmônico e verossimilhante, como já exposto, a participação de todos os réus na empreitada criminosa.

Além do mais e com a devida vênia da combativa defesa, soa no mínimo estranho imaginar que não se pode levar as declarações dos policiais “a fundo” em razão da confissão do réu Paulo quanto a prática do roubo, que acaba por excluir de forma categórica a participação dos acusados. Ora, seria fantasioso imaginar que o referido réu, sozinho, planejou e executou tal ação e, mais ainda, que por mera coincidência os réus Jhonatan e Amanda estariam no local onde foi apreendida a mesma carga roubada, assim como os demais réus.

Portanto, ante todo o exposto, dúvidas não restam de que os denunciados praticaram o crime de roubo em unidade de desígnios e comunhão de esforços, bem como que houve restrição de liberdade da vítima, na forma do artigo 157, § 2º, incisos II e V c/c artigo 29, na forma do artigo 69 todos do Código Penal.

3. Aplicação do artigo 29 do Código Penal à espécie

O Código Penal, em seu art. 29, adotou a teoria unitária ou monista no tocante ao concurso de agentes.

Em consequência de tal desiderato, ainda que algum dos agentes não realize o núcleo do tipo penal, tal circunstância não o exime de sua responsabilidade penal. É dizer, todos aqueles que concorreram para o crime por ele respondem, ainda que na medida de sua culpabilidade. Vale dizer que o fundamento da referida teoria “reside no fato de as várias ações não se apresentarem de um modo autônomo, mas convergem em uma operação única, que acarretam o mesmo resultado”. (BRANDÃO, Cláudio. Teoria Jurídica do Crime. Rio de Janeiro: Forense. 2ª Edição. 2007). – (TJMG - Apelação Criminal 1.0024.15.045622-6/001, Relator (a): Des.(a) Rubens Gabriel Soares, julgamento em 03/04/2018, publicação em 13/04/2018 ).

III - DISPOSITIVO

Em consequência, impõem-se:

1) CONDENAR os réus Everton Delon dos Santos Carvalho, Carlos Pereira da Silva, Amanda Cristina de Freitas, Laís Santos Bispo, Paulo Augusto Dias Machado, Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos e Jhonatan Filipe Barros de Souza pela prática da conduta descrita no artigo 288, parágrafo único, artigo 157, § 2º, incisos II e V (vítima Souza Cruz) c/c artigo 29 e artigo 311, caput c/c artigo 29 (por duas vezes), tudo na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

2) CONDENAR os réus Paulo Augusto Dias Machado e Laís Santos Bispo pela prática da conduta descrita no artigo 180, caput, c/c artigo 29 na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

3) CONDENAR o réu Jhonatan Filipe Barros de Souza e ABSOLVER o réu Paulo Augusto Dias Machado pela prática da conduta descrita no artigo 14 da Lei Federal 10.826/03 na forma do artigo 69 do Código Penal.

4) CONDENAR o réu Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos pela prática da conduta descrita no artigo 157, § 2º, incisos I, II e V (vítima Moisés), artigo 304 na modalidade do artigo 297, caput, todos na forma do artigo 69, todos do Código Penal.

5) CONDENAR o réu Paulo Augusto Dias Machado e ABSOLVER os acusados Everton Delon dos Santos Carvalho, Carlos Pereira da Silva, Amanda Cristina de Freitas, Laís Santos Bispo, Paulo Augusto Dias Machado, Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos e Jhonatan Filipe Barros de Souza pela prática do crime previsto no artigo 180, caput, na forma do artigo 69, ambos do Código Penal do Código Penal.

IV - DOSIMETRIA DAS PENAS

1. Ré Laís Santos Bispo

1.1. Art. 157, § 2º, incisos II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, tecnicamente, não os há, à falta de condenação criminal transitada em julgado antes do fato narrado na denúncia.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade da ré, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica da ré.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

1.2. Art. 180, caput do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

1.3. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

1.4. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

1.5. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de reclusão.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 01 ano e 04 meses de reclusão.

1.6. Concurso Material

A acusada, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou roubo majorado (concurso de agentes e privação de liberdade das vítimas), receptação de uma televisão e adulterou sinal identificador de veículo, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo-a, em definitivo, em 13 anos e 08 meses de reclusão e 43 dias-multa.

1.7. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena aplicada, ainda que seja ela primária e que se considere o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

1.8 Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e o crime de roubo ter sido cometido com grave ameaça à pessoa.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos (artigo 77 do CP).

1.9. Direito de recorrer em liberdade

Apesar de ter sido fixado o regime inicial fechado e não substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ré é primária, de modo que entendo não se fazerem presentes os pressupostos para decretação de sua prisão preventiva, o que deve ser sempre a última alternativa, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

2. Ré Amanda Cristina de Freitas

2.1. Art. 157, § 2º, inciso II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, tecnicamente, não os há, à falta de condenação criminal transitada em julgado antes do fato narrado na denúncia.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade da ré, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica da ré.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 05 anos e 04 meses de reclusão e 13 dias-multa.

2.2. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

2.3. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

2.4. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de reclusão.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 01 ano e 04 meses de reclusão.

2.5. Concurso Material

A acusada, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou roubo majorado (concurso de agentes e privação de liberdade da vítima) e adulterou sinal identificador de veículo, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo-a, em definitivo, em 12 anos e 08 meses de reclusão e 33 dias-multa.

2.6. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena, ainda que se leve em conta o fato de a acusada ser primária e o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

2.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e ter sido o crime de roubo cometido com grave ameaça à pessoa.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos (artigo 77 do CP).

2.8. Direito de recorrer em liberdade

Apesar de ter sido fixado o regime inicial fechado e não substituída a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos, a ré é primária, de modo que entendo não se fazerem presentes os pressupostos para decretação de sua prisão preventiva, o que deve ser sempre a última alternativa, motivo pelo qual concedo-lhe o direito de recorrer em liberdade.

3. Réu Everton Delon dos Santos Carvalho

3.1. Art. 157, § 2º, incisos II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, já foi condenado, com trânsito em julgado, por tráfico de drogas, praticado antes do fato ora em análise, conforme CAC juntada aos autos com esta sentença, o que caracteriza os seus maus antecedentes.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade do réu, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, existindo apenas uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, fixo a pena-base em 04 anos e 08 meses de reclusão e 11 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica do réu.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 06 anos, 02 meses e 20 dias de reclusão e 14 dias-multa.

3.2. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

3.3. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

3.4. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 01 ano e 02 meses de reclusão.

Não há circunstância atenuante ou agravante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 01 ano, 06 meses e 20 dias de reclusão.

3.5. Concurso Material

O acusado, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou roubo majorado (concurso de agentes e privação de liberdade da vítima) e adulterou sinal identificador de veículos, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo-a, em definitivo, em 14 anos, 09 meses e 10 dias de reclusão e 36 dias-multa.

3.6. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena aplicada, ainda que se leve em conta o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

3.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e o crime de roubo ter sido cometido com grave ameaça à pessoa.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos (artigo 77 do CP).

3.8. Direito de recorrer em liberdade

Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois pelo menos um dos crimes foi praticado com grave ameaça à pessoa e privação da liberdade da vítima e, além disso, a associação criminosa integrada pelo réu era armada, o que viola concretamente a ordem pública local, além de ser o denunciado portador de maus antecedentes, o que denota o seu senso de irresponsabilidade e inconformismo com a lei penal. Em consequência, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantenho a sua prisão preventiva.

4. Réu Carlos Pereira da Silva

4.1. Art. 157, § 2º, incisos II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, já foi condenado, com trânsito em julgado, duas vezes por tráfico de drogas e porte ilegal de arma de fogo, roubo triplamente majorado e corrupção ativa, conforme CAC juntada aos autos com esta sentença. Em consequência, uma daquelas condenações, com trânsito em julgado antes do fato narrado na denúncia, será utilizada para caracterizar a sua reincidência e as outras cinco os seus maus antecedentes.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade do réu, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, existindo uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, qual seja, os maus antecedentes, e sendo eles relativos a 05 condenações criminais contra o patrimônio e tráfico de drogas, transitadas em julgado, exaspero a pena em 1/4, fixando a pena-base em 05 anos de reclusão e 12 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica do réu.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 05 anos e 10 meses de reclusão e 14 dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 07 anos 09 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa, montante em que a concretizo.

4.2. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 03 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

4.3. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 03 anos e 09 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 04 anos, 04 meses e 15 dias de reclusão e 14 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

4.4. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 01 ano e 03 meses de reclusão.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 01 ano 05 meses e 15 dias de reclusão.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 01 ano 11 meses e 05 dias de reclusão.

4.5. Concurso Material

O acusado, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou roubo majorado (concurso de agentes e privação de liberdade da vítima) e adulterou sinal identificador de veículos, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo, em definitivo, em 18 anos 05 meses e 15 dias de reclusão e 46 dias-multa.

4.6. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena e por ser o réu reincidente, ainda que se leve em conta o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

4.7. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e ter sido o crime cometido com grave ameaça à pessoa da vítima do crime de roubo e ser o réu reincidente específico.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos e ser o réu reincidente (artigo 77 do CP).

4.8. Direito de recorrer em liberdade

Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois pelo menos um dos crimes foi praticado com grave ameaça à pessoa e privação da liberdade da vítima e, além disso, a associação criminosa integrada pelo réu era armada, o que viola concretamente a ordem pública local, além de ser o denunciado portador de maus antecedentes e reincidente, o que denota o seu senso de irresponsabilidade e inconformismo com a lei penal. Em consequência, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantenho a sua prisão preventiva.

5. Réu Jhonatan Filipe Barros de Souza

5.1. Art. 157, § 2º, incisos II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, já foi condenado, com trânsito em julgado antes do fato narrado na denúncia, por roubo majorado, conforme CAC juntada aos autos com esta sentença.

Como entre a data do cumprimento ou extinção da pena de tal crime e a infração ora em análise não decorreu período de tempo superior a 05 anos, então, é reincidente, nos termos do artigo 64, inciso I do CP), não ostentando maus antecedentes.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade do réu, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, inexistindo circunstância judicial desfavorável, fixo a pena-base no mínimo legal de 04 anos de reclusão e 10 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário-mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica do réu.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 04 anos e 08 meses de reclusão e 12 dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 06 anos 02 meses e 20 dias de reclusão e 16 dias-multa, montante em que a concretizo.

5.2. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

5.3. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 03 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 03 anos e 06 meses de reclusão e 11 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

5.4. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano de reclusão.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 01 ano e 02 meses de reclusão.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 01 ano 06 meses e 20 dias de reclusão.

5.5. Art. 14 da Lei 10.826/03

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 02 anos de reclusão e 10 dias-multa.

Fazem-se presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, motivo pelo qual compenso-as, de modo a fixar a pena-intermediária naquele mesmo montante.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, razão pela qual concretizo-a naquele montante.

5.6. Concurso Material

O acusado, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou roubo majorado (concurso de agentes e privação de liberdade da vítima), portou arma de fogo de modo irregular e adulterou sinal identificador de veículos, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo, em definitivo, em 16 anos 09 meses e 10 dias de reclusão e 48 dias-multa.

5.7. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena e por ser o réu reincidente, ainda que se leve em conta o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

5.8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e ter sido o crime de roubo cometido com grave ameaça à pessoa da vítima.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos e ser o réu reincidente (artigo 77 do CP).

5.9. Direito de recorrer em liberdade

Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois pelo menos um dos crimes foi praticado com grave ameaça à pessoa e privação da liberdade da vítima e além disso, a associação criminosa integrada pelo réu era armada e esse ainda portava arma de uso proibido, o que viola concretamente a ordem pública local, além de ser o denunciado reincidente, o que denota o seu senso de irresponsabilidade e inconformismo com a lei penal. Em consequência, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado.

6. Réu Alexsandro Aluísio Gomes dos Santos

6.1. Art. 157, § 2º, incisos II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, o réu já foi condenado, com trânsito em julgado antes do fato narrado na denúncia, por roubo simples, três vezes por tráfico de drogas, duas vezes por porte ilegal de arma de fogo, latrocínio, três vezes por roubo majorado, conforme CAC juntada aos autos com esta sentença. Em consequência, uma daquelas condenações, com trânsito em julgado antes do fato narrado na denúncia, será utilizada para caracterizar a sua reincidência e as outras os seus maus antecedentes.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade do réu, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, existindo uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, qual seja, os maus antecedentes, e sendo eles relativo àquelas várias condenações criminais transitadas em julgado, exaspero a pena em 1/2, fixando a pena-base em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica do réu.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 07 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 09 anos e 04 meses de reclusão e 22 dias-multa, montante em que a concretizo.

6.2. Art. 157, § 2º, inciso I, II e V do CP (Vítima Móises Freire Magalhães)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 06 anos de reclusão e 15 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica do réu.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 07 anos de reclusão e 17 dias-multa.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos I, II e V do § 2º do artigo 157 do CP (redação anterior à alteração operada pela Lei nº 13.654, de 2018), motivo pelo qual aumento-a em 2/5, de modo a concretizá-la em 09 anos 06 meses e 21 dias de reclusão e 23 dias-multa, montante em que a concretizo.

6.3. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 05 anos e 03 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

6.4. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 04 anos e 06 meses de reclusão e 15 dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 05 anos e 03 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

6.5. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 01 ano e 06 meses de reclusão.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 01 ano e 09 meses de reclusão.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 02 anos e 04 meses de reclusão.

6.6. Art. 304 na modalidade do artigo 297 do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 03 anos de reclusão e 15 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 03 anos e 06 meses de reclusão e 17 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

6.6. Concurso Material

O acusado, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou dois roubos majorados (concurso de agentes, privação de liberdade da vítima e arma de fogo), fez uso de documento falso e adulterou sinal identificador de veículos, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo, em definitivo, em 35 anos 08 meses de reclusão e 92 dias-multa.

6.7. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena aplicada e por ser o réu reincidente, ainda que se leve em conta o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

6.8. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e ter sido o crime cometido com grave ameaça à pessoa da vítima dos roubos, além de ser o réu reincidente específico.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos e ser o réu reincidente (artigo 77 do CP).

6.9 Direito de recorrer em liberdade

Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois pelo menos dois dos crimes foi praticado com grave ameaça à pessoa, privação da liberdade da vítima e um deles mediante uso de arma de fogo e além disso, a associação criminosa integrada pelo réu era armada, o que viola concretamente a ordem pública local, além de ser o denunciado portador de maus antecedentes e reincidente, o que denota o seu senso de irresponsabilidade e inconformismo com a lei penal. Em consequência, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado.

7. Réu Paulo Augusto Dias Machado

7.1. Art. 157, § 2º, inciso II e V do CP (Vítima Souza Cruz)

Considerando o disposto no art. 59 do Código Penal, verifico que a culpabilidade do agente, entendida como grau de reprovação de sua conduta, encontra-se dentro dos padrões normais de repreensão do delito.

Quanto aos antecedentes, o réu já foi condenado, com trânsito em julgado por fato praticado antes do narrado na denúncia, por cinco tentativas de furto qualificado, um porte ilegal de arma de fogo raspada, um furto simples, um furto qualificado, uma tentativa de roubo simples, uma receptação, conforme CAC juntada aos autos com esta sentença. Em consequência, uma daquelas condenações será utilizada para caracterizar a sua reincidência e as outras os seus maus antecedentes.

Com relação à conduta social, nada a pesar em seu desfavor.

No tocante à personalidade do réu, não há prova nos autos a respeito.

Quanto aos motivos que deram ensejo ao delito, foi o ganho fácil e ilícito, o que é ínsito ao tipo penal em análise.

As circunstâncias do crime nada evidenciam de anormal.

Quanto às consequências do crime, nada a pesar em seu desfavor.

O comportamento da vítima nada acusa de anormal.

Assim, existindo uma circunstância judicial desfavorável ao acusado, qual seja, os maus antecedentes, e sendo eles relativos àquelas várias condenações criminais transitadas em julgado antes do fato narrado na denúncia, exaspero a pena em 2/3, fixando a pena-base em 06 anos e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa, no valor de 1/30 do valor do salário mínimo vigente à época dos fatos, em respeito à situação econômica do réu.

Fazem-se presentes as circunstâncias atenuante da confissão espontânea, bem como a agravante da reincidência, motivo pelo qual compenso-as, de modo a fixar a pena intermediária naquele mesmo montante.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presentes as de aumento previstas nos incisos II e V do § 2º do artigo 157 do CP, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 08 anos 10 meses e 20 dias de reclusão e 21 dias-multa, montante em que a concretizo.

7.2. Art. 311, caput do CP (veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 16 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 05 anos e 10 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

7.3. Art. 311, caput do CP (veículo Fiat/Ducato – placas HBJ-0783)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 05 anos de reclusão e 16 dias-multa.

Não há circunstâncias atenuantes, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 05 anos e 10 meses de reclusão e 18 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

7.5. Art. 180, caput do CP (Televisão)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 01 ano 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

7.6. Art. 180, caput do CP (Veículo VW/Golf – placas OQT-8595)

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base no mínimo legal de 01 ano e 08 meses de reclusão e 16 dias-multa.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 01 ano 11 meses e 10 dias de reclusão e 18 dias-multa.

Não há causa de diminuição ou de aumento de pena, motivo pelo qual concretizo-a naquele montante.

7.7. Art. 288, parágrafo único do CP

As circunstâncias judiciais são as mesmas das acima mencionadas, motivo pelo qual fixo a pena-base em 01 ano e 08 meses de reclusão.

Não há circunstância atenuante, fazendo-se presente a agravante da reincidência, motivo pelo qual elevo a pena em 1/6, de modo a fixar a pena intermediária em 01 ano 11 meses e 10 dias de reclusão.

Não há causa de diminuição de pena, fazendo-se presente a de aumento prevista no parágrafo único do CP, relativa à associação armada, motivo pelo qual aumento-a em 1/3, de modo a concretizá-la em 02 anos e 07 meses de reclusão.

7.8. Concurso Material

O acusado, mediante mais de uma ação e em um mesmo contexto fático, associou-se com mais pessoas com o fim específico de cometer crime, praticou roubo majorado (concurso de agente e privação de liberdade), receptação de uma televisão e um veículo, bem como adulterou sinal identificador de veículos, motivo pelo qual as respectivas penas privativas de liberdade devem ser aplicadas de modo cumulativo (artigo 69 do CP).

Por tal razão, concretizo, em definitivo, em 27 anos, 08 meses e 10 dias de reclusão e 93 dias-multa.

7.9. Regime inicial de cumprimento de pena

O regime inicial de cumprimento da pena é o fechado (artigo 33, § 2º, alínea a do CP) pela quantidade de pena aplicada e por ser o réu reincidente, ainda que se leve em conta o tempo que cumpriu de prisão provisória (artigo 387, § 2º do CPP).

7.10. Substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos e sursis

Deixo de substituir a pena privativa de liberdade por restritiva de direitos pelo fato de superar 04 anos e ter sido o crime cometido com grave ameaça à pessoa das vítimas do roubo, além de ser o réu reincidente específico.

Deixo de conceder-lhe sursis pelo fato de a pena aplicada superar 02 anos e ser o réu reincidente (artigo 77 do CP).

7.11. Direito de recorrer em liberdade

Nego-lhe o direito de recorrer em liberdade, pois pelo menos um dos crimes foi praticado com grave ameaça à pessoa, privação da liberdade da vítima e além disso, a associação criminosa integrada pelo réu era armada, o que viola concretamente a ordem pública local, além de ser o denunciado portador de maus antecedentes e reincidente, o que denota o seu senso de irresponsabilidade e inconformismo com a lei penal. Em consequência, presentes os requisitos previstos no artigo 312 do CPP, mantenho a prisão preventiva do acusado.

V – PROVIDÊNCIAS FINAIS

1. Bens apreendidos (ff. 266-267)

1.1 Rádio de Comunicação e Bloqueador de Sinal - Jammer: por se tratarem de objeto do crime e ainda considerando serem bens móveis de valor igual ou inferior a 02 salários mínimos, bem como por entender que a finalidade de uso dos referidos bens não coaduna com doação a órgão público ou entidade privada de caráter assistencial e sem fins lucrativos, determino que, após ouvido o MP, seja destruído, mediante lavratura de termo nos autos (artigo 10 do Provimento-Conjunto 24/CGJ/2012);

1.2 Telefones celulares, capacete de motoqueiro, mochila, boné e vestimentas: por se tratarem de bens móveis de valor igual ou inferior a 02 salários mínimos e por já transcorrido mais de um ano desde a sua apreensão sem a manifestação de possível interessado, determino seja doado a órgão público ou entidade privada de caráter assistencial e sem fins lucrativos, caso haja interesse; caso negativo, após ouvido o MP, seja destruído, mediante lavratura de termo nos autos (artigo 10 do Provimento-Conjunto 24/CGJ/2012);

1.3 Placas veiculares: por se tratarem de objetos e instrumentos de crime cujo fabrico é considerado ilícito pela legislação própria, bem como que já foram identificados nos autos em laudo próprio, determino a sua destruição (artigo 14 do Provimento-Conjunto 24/CGJ/2012);

1.4 Laudo Pericial: determino seja arquivado juntamente com os autos.

2. Antes do trânsito em julgado desta sentença, expeça-se guia de execução provisória em favor dos réus Everton, Carlos, Paulo, Alexsandro e Jhonatan, devendo-se comunicar ao juízo da execução a respeito.

4. Após o trânsito em julgado:

I – requisite-se vaga em estabelecimento penal adequado;

II – preencha-se o boletim individual e oficie-se ao Instituto de Identificação Criminal;

III – oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral, para os fins do artigo 15, III, da Constituição da Republica;

IV – expeça-se as guias definitivas para execução da pena;

V – comunique-se às vítimas, acerca desta sentença, dos respectivos acórdãos e de eventuais saídas e ingressos dos réus da prisão (artigo 201, § 2º do CPP);

VI – remetam-se os autos à Contadoria para o cálculo das custas processuais e multa, intimando-se o réu para pagamento em 10 dias, como determina o artigo 804 do CPP (TJMG. Inc Unif Jurisprudência 1.0000.16.050669-7/001. Relator (a) Des.(a) Alexandre Victor de Carvalho. Data de Julgamento: 07/11/2017. Data da publicação da súmula: 10/11/2017).

VII – deixo de fixar valor mínimo para reparação dos danos causados pela infração (artigo 387, IV, do CPP), por não ter havido o devido contraditório a respeito, durante a instrução processual.

Registre-se. Intimem-se.

Pedro Leopoldo, 04 de setembro de 2018.

Murilo Sílvio de Abreu

Juiz de Direito

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