Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal: APR 10456110018185002 MG

APELAÇÃO CRIME. RECEPTAÇÃO. MATERIALIDADE COMPROVADA. AUTORIA DUVIDOSA. A prova produzida indicou que o condutor do veículo, no momento da abordagem policial, era o corréu. Desse modo, remanesce a dúvida acerca da autoria, ou seja, se o apelante tinha efetiva ciência de que se tratava de bem espúrio. É seguro que não se …

APELAÇÃO - PENAL - TRÁFICO DE DROGAS - PENA-BASE - DOSIMETRIA - EXASPERAÇÃO DESPROPORCIONAL - ABRANDAMENTO QUE SE IMPÕE - ALEGADO BIS IN IDEM NO APREÇO DAS CIRCUNSTÂNCIAS JUDICIAIS - QUESITOS NÃO VALORADOS - EXCESSO OU DESATENÇÃO DEFENSIVA - CONDUTA EVENTUAL - PRESENÇA DOS REQUISITOS LEGAIS - APLICAÇÃO - PARCIAL …

CRIME DE DANO. PENA-BASE. EXCESSO. INEXISTÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. 1. O julgador de 1º grau fixou a pena-base acima do mínimo legal com fundamentação idônea, não havendo dúvidas de que a culpabilidade, os antecedentes, a conduta social, os motivos e as circunstâncias do crime são prejudiciais ao agente. 2. …