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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

APR 10456110018185002 MG

Publicação

10/11/2015

Julgamento

4 de Novembro de 2015

Relator

Eduardo Brum
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - ROUBO MAJORADO - PROVAS SUFICIENTES - CONDENAÇÕES MANTIDAS - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - RECURSOS PROVIDOS EM PARTE. 1. Restando demonstrado o envolvimento de todos os réus no crime de roubo descrito na denúncia, devem ser mantidas as condenações. 2. Evidenciado excesso de rigor na dosimetria das penas realizada em 1ª instância, imperiosa é a sua redução. 3. Recursos providos em parte.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0456.11.001818-5/002 - COMARCA DE OLIVEIRA - 1º APELANTE: WEVERSON EUZÉBIO APARECIDO SANTOS - 2º APELANTE: JOSÉ ANSELMO BARBOSA - 3º APELANTE: CRISTIANO RAIMUNDO DOS SANTOS EUSTÁQUIO - 4º APELANTE: ITAMAR SOARES DE SOUZA - 5º APELANTE: ISMAEL LUCAS BONFIM MARQUES - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: J.M.S.

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS.

DES. EDUARDO BRUM

RELATOR.





DES. EDUARDO BRUM (RELATOR)



V O T O

Weverson Euzébio Aparecido Santos, também conhecido como "Nem Foguete", Ismael Lucas Bonfim Marques, Itamar Soares de Souza, vulgo "Bado", Cristiano Raimundo dos Santos Eustáquio e José Anselmo Barbosa, o "Teco", foram denunciados como incursos nas disposições dos arts. 157, § 2º, I, II e V, e 288, ambos do CP, sob a acusação de que:



"Consta do incluso inquérito policial de nº 0018185-59.2011, proveniente da Delegacia de Polícia da Comarca de Oliveira/MG, que aos treze dias do mês de fevereiro do corrente ano de 2011, por volta das 20:00 horas, no interior do Sítio da vítima, situado na localidade denominada"Olhos d'água", Zona Rural deste município e sede da comarca de Oliveira/MG, os ora denunciados, previamente acordados, com união de propósitos, numa bem definida divisão de tarefas, com animus furandi e mediante grave ameaça exercida através do emprego de arma de fogo e mantendo a vítima em seu poder e seus familiares em cárcere privado, restringindo as respectivas liberdades, deram início a uma série de subtrações de diversas coisas alheias móveis pertencentes àquela família.

Narra o mesmo caderno investigatório que em data anterior aos fatos, o primeiro acusado contatou com o quarto acusado, residente no município de Nova Serrana/MG, a fim de acordarem acerca de um delito a ser praticado neste município de Oliveira/MG. O primeiro acusado, pessoa conhecida da vítima escolhida, detinha todas as informações necessárias à prática delituosa e as repassaria ao quarto acusado que, com auxílio de outras pessoas por esse escolhidas, executaria a empreitada criminosa.

Uma vez acordados, no dia dos fatos, deslocaram para esse município o segundo, terceiro, quarto e quinto acusados, que, ao chegarem por aqui, entraram em contato com o primeiro acusado, ocasião a qual se encontraram, definiram o plano de atuação, dividiram as tarefas e pactuaram quanto ao destino do produto do roubo.

Dando início à empreitada criminosa, o segundo acusado, por volta das 17:00 horas, conduzindo uma motocicleta com a placa do município de Nova Serrana/MG, se dirigiu até o local dos fatos a fim de conhecer e estudar a localidade em que seria praticado o delito.

Por volta das 20:00 horas, o segundo, terceiro e quarto acusados ingressaram no interior do sítio pertencente às vítimas e anunciaram o assalto. Na oportunidade, o quarto denunciado determinou que todos ingressassem no interior da residência ali existente, mais precisamente dentro de um dos quartos, onde todos os indivíduos foram imobilizados e amarrados, exceto duas crianças e o patriarca da família, Sr. João Murilo da Silva.

Dando continuidade à empreitada, os acusados subtraíram daquelas vítimas os aparelhos de telefonia celular, as jóias, alianças, carteiras, documentos pessoais e a chave de uma caminhonete. De posse da chave desse veículo, o terceiro e quarto acusados, acompanhados de João Murilo da Silva, deixaram aquele sítio e se deslocaram para a residência da vítima, na zona urbana deste município, enquanto o segundo acusado permaneceu no local, mantendo as vítimas em cárcere privado e sob a mira de um revólver. Ao desembarcar na referida residência, o terceiro e quarto acusados encontraram outro filho da vítima, imobilizaram-no e dirigiram-se ao computador ali existente e que monitorava o sistema de segurança dos dois supermercados da vítima, subtraíram-no, bem como a várias jóias existentes naquela residência. Na mesma oportunidade, o terceiro e quarto acusados recolheram as chaves dos estabelecimentos comerciais da vítima e, em sua companhia, bem como na de seu filho, rumaram para os supermercados.

Ao aportarem no primeiro estabelecimento comercial, o terceiro e quarto acusados abriram o cofre e de lá subtraíram a quantia de R$15.000,00 (quinze mil reais) e, ainda, outras mercadorias da mercearia (cigarro, bebidas, desodorantes e uma caixa de anzol). Consumada a subtração, o terceiro e quarto acusados, ainda em companhia das vítimas, se dirigiram ao outro supermercado, onde subtraíram outros R$15.000,00 (quinze mil reais). De posse da res furtiva, o terceiro e quarto acusados seguiram com o veículo para um local desconhecido, situado fora da zona urbana deste município, ocasião a qual determinaram que as vítimas retirassem as respectivas camisas e vendassem os olhos, a fim de não identificarem o local do destino. Numa certa altura do trajeto, o terceiro e quarto acusados perceberam que haviam esquecido uma sacola com parte do dinheiro subtraído, ocasião a qual um dos acusados, na companhia do filho da vítima, retornou ao segundo supermercado visitado para buscar a referida sacola. Durante esse período, a vítima e um dos acusados permaneceram naquele local onde, após um breve contato telefônico de um dos acusados, foram visitados por outro veículo, guiado pelo quinto acusado que fora recolher o produto do roubo.

Tão logo o filho da vítima, acompanhado de um dos acusados, retornou ao local desconhecido, a vítima ingressou no interior da caminhonete, deixando um dos acusados ali no mesmo local e retornaram ao sítio da família e determinaram às vítimas que permanecessem imóveis e silentes naquele local por um período de dez minutos e saíram, em seguida, em fuga conduzindo suas respectivas motocicletas" (fls. 2/4).



Finda a instrução, a denúncia foi julgada procedente em parte, sendo os réus condenados nas disposições do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, recebendo as seguintes penas:

a) Ismael Lucas Bonfim Marques: 9 (nove) anos de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

b) Itamar Soares de Souza: 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

c) Cristiano Raimundo dos Santos Eustáquio: 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

d) José Anselmo Barbosa: 10 (dez) anos e 6 (seis) meses de reclusão e 30 (trinta) dias-multa.

e) Weverson Euzébio Aparecido Santos: 11 (onze) anos e 3 (três) meses de reclusão.

Para todos foi fixado o regime prisional fechado e arbitrada a unidade do dia-multa em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos (fls. 872/889).

Aludida r. sentença foi anulada (acórdão de fls. 1.186/1.194), sendo proferida outra, que aplicou idênticas sanções (fls. 1.198/1.217).

Intimações às fls. 1.267, 1.281, 1.284, 1.288, 1.291v. e 1.293v..

Todos os réus recorreram (fls. 1.227, 1.231, 1.232, 1.249 e 1.265), pleiteando a absolvição ou, subsidiariamente, a redução das sanções (fls. 1.233/1.248, 1.250/1.263, 1.296/1.302, 1.316/1.322 e 1.348/1.358). Cristiano e Itamar ainda pedem a nulidade da sentença, por vícios na dosimetria (fls. 1.233/1.248 e 1.250/1.263).

Contrarrazões às fls. 1.331/1.341 e 1.361/1.365, pela absolvição do acusado Weverson e pela redução das penas dos demais apelantes.

O parecer da douta Procuradoria-Geral de Justiça, lado outro, é pelo não provimento dos recursos (fls. 1.366/1.376v.).

Conheço dos apelos, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Primeiramente, no tocante à alegação de nulidade do processo dosimétrico, não vejo como acolhê-la. O MM. Juiza singular motivou seu convencimento, destacando as circunstâncias que considerou negativas para o recrudescimento das sanções, tanto na primeira como na terceira fase da dosagem, sendo que o erro ou acerto de tal argumentação, bem como eventual utilização da mesma moduladora em duas etapas distintas da dosagem (bis in idem), deve ser reexaminado e corrigido por este eg. TJMG, promovendo-se, se for o caso, os reparos devidos.

Certo é, porém, que não há razão para se declarar a nulidade.

A materialidade dos fatos é incontroversa, não havendo dúvidas de que as vítimas foram mesmo abordadas por criminosos armados, que mediante violência e grave ameaça, lhes subtraíram bens móveis.

Relativamente à autoria, sua elucidação somente foi possível após a quebra do sigilo telefônico dos aparelhos subtraídos, o que levou à identificação de Ismael Lucas Bonfim Marques, que foi devidamente reconhecido por Matheus Santos Rosa, vizinho da vítima ouvido às fls. 64/65.

Corroborando o reconhecimento feito pela testemunha, foi possível constatar que, no dia do roubo, o acusado Ismael (que é de Nova Serrana/MG) realmente esteve nas imediações do sítio da vítima (situado em Oliveira/MG) - conforme relatado às fls. 202.

Devidamente localizado e preso, Ismael confessou envolvimento no crime e ainda delatou seus comparsas "Bado" (Itamar), Cristiano e "Teco" (José Anselmo), todos oriundos de Nova Serrana/MG (fls. 226/229 e 291/292). Afirmou, ainda, que o crime foi arquitetado por um indivíduo identificado apenas como "Nem", vizinho da vítima, que conhecia todos os hábitos dela e forneceu todas as informações sobre ela. Segundo ele, "Nem" andava em um veículo Vectra, da cor grafite, e era "pessoa de aproximadamente 1,75m, moreno claro, cabelo curto, que estava, no dia do roubo usando um boné de cor preta" (fls. 228).

De acordo com a autoincriminação/delação, coube a ele, Ismael, ficar vigiando o local, enquanto Cristiano, Itamar e José Anselmo ingressaram no sítio. "Nem" foi o responsável por municiar os executores de informações que os levaram até o sítio da vítima (fls. 226/229).

Essa versão inquisitorial do réu Ismael foi corroborada por outros elementos de convicção colhidos nas duas fases da instrução.

Afinal, Itamar foi reconhecido pela vítima Patrícia Isaltina de Oliveira Silva como um dos autores materiais do roubo (fls. 273/274, 283 e 632/633), ao passo que Matheus manteve o reconhecimento de Ismael (fls. 638). Os demais ofendidos, presentes no sítio, não foram capazes de reconhecer, com segurança, os criminosos, mas apontaram que alguns deles efetivamente se pareciam com os executores do delito (fls. 634, 635, 636, 637 e 640/641).

Deve se destacar, outrossim, que a confissão/delação de Ismael se mostrou rica em detalhes, não se descurando do fato de que parte da res furtiva (aparelhos de telefonia celular) foram apreendidos em seu poder.

Repito que Ismael identificou três de seus comparsas - Itamar, Cristiano e José Anselmo - devendo ser mantidas as condenações dos 4 (quatro) pela prática do delito narrado na inicial.

Relativamente ao quinto acusado, igualmente deve ser mantida a condenação.

Em primeiro lugar, Ismael (delator) o reconheceu como a pessoa por ele citada em suas declarações (fls. 239).

Além disso, Weverson Euzébio Aparecido Santos é notoriamente conhecido em Oliveira/MG como "Nem Foguete" e era proprietário, à época dos fatos, de um veículo Vectra, cor cinza prata, (fls. 293/296), informações que coincidem com aquelas fornecidas detalhadamente por Ismael.

Como se não bastasse, Weverson conhecia a vítima e seus familiares, fato que lhe habilitava a ser aquele que repassaria aos executores materiais do crime as valiosas informações para o cometimento do roubo.

Finalmente, o próprio Weverson declarou, em Juízo, ser conhecido do corréu Cristiano (fls. 645), que comprovadamente se deslocou de Nova Serrana/MG até Oliveira/MG com seus comparsas Ismael, Itamar e José Anselmo apenas para praticar o delito (fls. 645).

Nota-se, pois, que a confissão/delação de Ismael (que reconheceu os demais quatro réus como envolvidos no crime) foi feita em pormenores, com riqueza de detalhes, e está corroborada por diversos outros elementos de convicção que a respaldam (notadamente os reconhecimentos feitos por Matheus e Patrícia e pela localização de parte da res furtiva em seu poder).

Lado outro, sua retratação judicial se mostrou pobre e isolada nos autos, haja vista que ele não explicou como os celulares roubados teriam chegado a seu poder, e nem a razão pela qual teria mentido em sede policial.

Entendo, pois, que os elementos de prova coligidos ao feitos, são suficientes para demonstrar o envolvimento dos cinco apelantes no delito, mantenho suas condenações como incursos nas disposições do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP.

No tocante à dosimetria das penas, entendo que razão assiste às defesa ao postularem a redução das sanções primárias.

Afinal, não foram requisitadas suas certidões de antecedentes criminais de outras Comarcas (principalmente Nova Serrana e Lagoa da Prata), nada havendo nos autos capaz de comprovar sua má antecedência ou reincidência. Do mesmo modo, nem a conduta social de todos eles, e nem suas personalidades foram enfocadas nos autos, não havendo como valorar negativamente tais fatores.

O mesmo se diga da motivação, própria do delito.

É bem verdade que pesam em desfavor dos acusados a elevada culpabilidade, haja vista o planejamento do crime - que envolveu deslocamento de quatro indivíduos não residentes no Município onde ocorreu o episódio, local em que, após serem municiados de valiosas informações, se dirigiram ao sítio da vítima, ficando um deles responsável por vigiar o local, enquanto os outros três executavam materialmente o delito. Não se trata, absolutamente, de um crime de ocasião, mas sim um plano previamente arquitetado e sofisticadamente realizado.

Também as circunstâncias se mostraram graves (verdadeiro terror às vítimas, inclusive com agressão física a uma delas - o caseiro), podendo-se dizer o mesmo das consequências, pois a vítima João Murilo da Silva experimentou prejuízo de cerca de R$50.000,00 (cinquenta mil reais), conforme declarado por ela às fls. 640.

Ocorre que tais moduladoras não foram negativamente avaliadas na origem, não podendo este eg. TJMG inovar na argumentação, para não incorrer em reformatio in pejus.

Resta-me, pois, reduzir as penas-base de todos os cinco apelantes para os mínimos legais de 4 (quatro) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa.

Reconheço a presença da atenuante da confissão espontânea em benefício de Ismael, mas deixo de incidi-la na dosagem por força do enunciado da Súmula nº 231 do augusto STJ.

Não há agravantes ou causas de diminuição de penas.

Lado outro, incidem no cálculo as majorantes do art. 157, § 2º, I, II e V, do CP, cujo decote não se mostra possível, ao contrário do que sustenta a defesa dos réus Cristiano e Itamar.

Inicialmente, não resta a menor dúvida de que os acusados agiram em concurso de agentes, mediante repartição de tarefas, tanto que todos eles se encontram condenados pelo mesmo crime.

Vale destacar que, conforme precedentes deste eg. TJMG:

"A co-autoria não reclama, para sua configuração, a participação efetiva de cada agente em cada ato de execução do delito, podendo haver repartição de tarefas, devendo ser considerado como co-autor do delito de roubo o agente que, mesmo não tendo usado arma e nem feito ameaças à vítima, deu apoio à empreitada delituosa, à qual havia previamente aderido" (TJMG - Apelação Criminal 1.0026.01.000205-8/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/10/2012, publicação da sumula em 29/10/2012).

Quanto ao também pretendido decote da causa especial de aumento do emprego de arma é cediço que a apreensão e perícia da arma é prescindível para a comprovação da majorante do art. 157, § 2º, I, do CP, desde que a prova oral assegure a sua utilização, como é o caso dos autos.

Afinal, nos crimes de roubo majorado o comum é a lesividade em potencial da arma usada na prática infracional e excepcional a sua ineficiência.

O ordinário, tendo em conta que estamos lidando com uma crescente onda de violência e larga proliferação do comércio clandestino, é que a arma seja apta, em tese, para provocar dano à saúde alheia, cabendo à defesa demonstrar a sua ineficácia ou inaptidão como fator modificativo do contexto criminoso, ônus indeclinável que lhe cumpre, na esteira do art. 156, caput, do CPP.

A melhor solução, portanto, é repartir o ônus da prova, no que se refere à majorante em tela, pois toda alegação consistente em matéria de fato deve ser demonstrada. E quem alega um fato tem que produzir prova dele, seja autor, seja réu.

Assim, ao Ministério Público incumbirá provar o uso da arma com base nos elementos de convicção constantes dos autos.

À defesa, restará demonstrar a exceção, ou seja, que a arma utilizada no crime é ineficiente ou que não passa de simulacro.

Contrariamente, estaríamos caindo no excesso e no absurdo de se exigir, sempre, para a caracterização da causa de aumento do art. 157, § 2º, I, do CP, a apreensão e a perícia, como regra genérica, em todas as ocasiões de utilização de arma de fogo. Haveria então, sobrecarga desigual à acusação para que prove o que é costumeiro e razoável, em desarmonia com o princípio do ônus probatório, sendo que o incomum é encargo de quem aduz.

É exatamente nesse norte que a colenda 3ª Seção do augusto STJ, no julgamento dos Embargos de Divergência no REsp n.º 961.863/RS, na esteira do que já vinha decidindo o Pretório Excelso, firmou entendimento no sentido de que é desnecessária a apreensão e a perícia da arma de fogo utilizada no crime de roubo para aplicação da causa especial de aumento de pena prevista no art. 157, § 2º, I, do CP, desde que comprovada sua utilização por outros meios de prova. Observe-se:

"CRIMINAL. EMBARGOS DE DIVERGÊNCIA NO RECURSO ESPECIAL. ROUBO. EMPREGO DE ARMA. DESNECESSIDADE DE APREENSÃO E REALIZAÇÃO DE PERÍCIA. UTILIZAÇÃO DE OUTROS MEIOS DE PROVA. INCIDÊNCIA DA MAJORANTE. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. I - Para a caracterização da majorante prevista no art. 157, § 2º, inciso I, do Código Penal, prescinde-se da apreensão e realização de perícia em arma utilizada na prática do crime de roubo, se por outros meios de prova restar evidenciado o seu emprego. Precedentes do STF. II - Os depoimentos do condutor, da vítima, das testemunhas, bem como qualquer meio de captação de imagem, por exemplo, são suficientes para comprovar a utilização de arma na prática delituosa de roubo, sendo desnecessária a apreensão e a realização de perícia para a prova do seu potencial de lesividade e incidência da majorante. III - A exigência de apreensão e perícia da arma usada na prática do roubo para qualificá-lo constitui exigência que não deflui da lei resultando então em exigência ilegal posto ser a arma por si só - desde que demonstrado por qualquer modo a utilização dela - instrumento capaz de qualificar o crime de roubo. IV - Cabe ao imputado demonstrar que a arma é desprovida de potencial lesivo, como na hipótese de utilização de arma de brinquedo, arma defeituosa ou arma incapaz de produzir lesão. V - Embargos conhecidos e rejeitados, por maioria" (EREsp 961863/RS, Rel. p/ acórdão Min. Gilson Dipp, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/12/2010) - destaquei.

Dessarte, não havendo dúvidas quanto ao emprego de armas pelos criminosos durante a prática do delito, não há que se falar em decote da majorante do emprego de arma.

Do mesmo modo, não restaram dúvidas de que os acusados restringiram a liberdade das vítimas por longo período de tempo, restando caracterizada a majorante do art. 157, § 2º, V, do CP (vide farta prova oral de fls. 632/642).

Correto, pois, o recrudescimento das penas na fração de metade, pois além de quantitativamente relevantes, as majorantes se mostraram qualitativamente dignas de maior reprovação.

O crime foi praticado por cinco réus, em sofisticada repartição de tarefas, tendo os três executores materiais do delito empunhado armas de fogo durante a empreitada. Além disso, mantiveram a restrição da liberdade dos ofendidos por cerca de duas horas, amarrando todos que se encontravam na casa e levando João Murilo da Silva para realizar retiradas de dinheiro nos caixas das mercearias de sua propriedade.

Aludido modus operandi justifica, sim, a incidência da máxima fração de metade, que mantenho nesta fase recursal.

Isso posto, dou parcial provimento aos recursos para, mantendo as condenações dos réus, reduzir as penas de todos eles para 6 (seis) anos de reclusão e 15 (quinze) dias-multa.

O regime prisional deverá ser o inicial semiaberto.

A unidade do dia-multa fica mantida em 1/30 do salário mínimo vigente ao tempo dos fatos.

Custas na forma da lei.

Oficie-se incontinenti ao douto Juízo de origem, para que sejam feitas as adequações pertinentes nas execuções provisórias dos réus.

DES. JÚLIO CEZAR GUTTIERREZ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DOORGAL ANDRADA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PARCIAL PROVIMENTO AOS RECURSOS"
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