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2 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024113035182002 MG

Publicação

20/11/2015

Julgamento

6 de Novembro de 2015

Relator

Amorim Siqueira
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REVISIONAL DE CONTRATO - CAPITALIZAÇÃO DE JUROS - PACTUADA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO - INDEVIDA - RECURSO NÃO PROVIDO.

- É devida a capitalização de juros no contrato firmado pelas partes se houve pactuação neste sentido, seja de forma expressa ou numérica, consoante verbetes nº 539 e 541 do Superior Tribunal de Justiça.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.11.303518-2/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): JOSÉ LUCIO DA SILVA - APELADO (A)(S): PARANA BANCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 9ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. AMORIM SIQUEIRA

RELATOR.





DES. AMORIM SIQUEIRA (RELATOR)



V O T O

JOSÉ LÚCIO DA SILVA interpôs apelação pleiteando a reforma da sentença do MM. Juiz de Direito da 1ª Vara Cível da Comarca de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos formulados na ação revisional de contrato movida em face de PARANÁ BANCO S.A, condenando o requerente ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes no importe de R$ 1.000,00, suspensa a exigibilidade daquele em face da assistência judiciária deferida.

O apelante pleiteou o reconhecimento da nulidade da capitalização mensal de juros e pediu a restituição em dobro dos valores cobrados indevidamente. Requereu o prequestionamento da matéria e o provimento do recurso.

Ausente o preparo, por estar a parte amparada pela justiça gratuita.

Contrarrazões às fls.290/305.

Presentes seu pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Capitalização de juros

Após a publicação da Medida Provisória n.º 1.963-17/2000, em vigor com o n.º 2.170-36/00, admite-se a contratação de capitalização de juros com periodicidade inferior a um ano, desde que expressamente pactuada. A Lei n.º 10.931/04 a prevê na modalidade de cédula de crédito bancário.

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais já decidiu:

"AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. POSSIBILIDADE. PREVISÃO CONTRATUAL EXPRESSA. SENTENÇA MANTIDA. A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, quando pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004. No mais, com a edição da MP nº 2.170-36/2001, admite-se a capitalização mensal dos juros nos contratos firmados posteriormente à sua entrada em vigor e quando há previsão contratual expressa".( Apelação Cível 1.0672.10.005701-3/001, Rel. Des. Generoso Filho, 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 02/08/2011, publicação da sumula em 16/08/2011, fonte: site TJMG) .

"APELAÇÃO CÍVEL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CERCEAMENTO DE DEFESA. INEXISTÊNCIA. CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO. LIMITAÇÃO DOS JUROS A 12% AO ANO. IMPOSSIBILIDADE. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS. POSSIBILIDADE. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA. LIMITAÇÃO À TAXA DE JUROS DO CONTRATO. CUMULAÇÃO COM OUTROS ENCARGOS.

I - Demonstrado nos autos que a produção de prova pericial restaria inócua, a falta dessa prova técnica não configura cerceamento de defesa;

II - E válida a livre contratação do percentual de juros nos negócios jurídicos bancários, pois a Lei n. 4.595/64 determinou que, para as instituições financeiras, não há mais a restrição constante no Decreto n. 22.626/33 para a taxa de juros;

III - A capitalização mensal de juros é possível, em cédula de crédito bancário, desde que pactuada, nos termos do art. 28, § 1º, I, da Lei 10.931/2004;

IV - Em recentíssimo julgamento de matéria de Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça decidiu que, desde que pactuada, a comissão de permanência poderá ser cobrada (limitada à taxa do contrato), com juros moratórios de 12% ao ano e multa moratória (esta limitada a 2% quando versar relação de consumo). Contudo, tendo em vista o princípio do non reformatio in pejus, como só houve recurso dos devedores, não há falar em alteração da sentença no tópico que vedou a cumulação da comissão de permanência com outros encargos moratórios".

( Apelação Cível 1.0024.08.097815-8/002, Rel. Des. Luciano Pinto, 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 03/02/2011, publicação da sumula em 22/02/2011, fonte: site TJMG)

A jurisprudência firmou entendimento no sentido de que é lícita a incidência de capitalização com qualquer periodicidade, desde que haja contratação expressa. Esta ocorre com a mera divergência numérica entre as taxas de juros remuneratórios mensais e anuais constantes do instrumento.

Nesse sentido, os verbetes nºs 539 e 541 do STJ:

Súmula 539 - "É permitida a capitalização de juros com periodicidade inferior à anual em contratos celebrados com instituições integrantes do Sistema Financeiro Nacional a partir de 31/3/2000 (MP 1.963-17/00, reeditada como MP 2.170-36/01), desde que expressamente pactuada"

Súmula 541 - "A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada" ( REsp 973.827 e REsp 1.251.331).

Assim, a previsão no contrato bancário (fls.49) de forma numérica, da taxa de juros anual (21,18%) superior ao duodécuplo da mensal (1,61%), é suficiente para permitir a capitalização dos juros.

Restituição em dobro

Os valores pagos indevidamente devem ser devolvidos de forma simples, uma vez que para a restituição em dobro necessário se faz a comprovação da má-fé da instituição financeira ao cobrar importância a maior, o que não se configurou no caso em questão, já que a cobrança se deu com respaldo no contrato.

Prequestionamento



Cumpre esclarecer que o prequestionamento é a discussão, em instância ordinária, inclusive no Tribunal de origem, da questão federal que será levada à apreciação do excelso Superior Tribunal de Justiça ou da questão constitucional levada ao Supremo Tribunal Federal.

Todavia, ressalte-se que, no caso, a matéria envolvida nos autos já foi exaustivamente discutida não havendo a necessidade de prequestionamento.

Pelo exposto, NEGO PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo a sentença em todos os seus termos.

Custas recursais pelo apelante, suspensa a exigibilidade em face da assistência judiciária deferida.



DES. JOSÉ ARTHUR FILHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PEDRO BERNARDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
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