13 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC XXXXX50798338000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Alberto Deodato Neto
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO CULPOSO - AUSÊNCIA DE JUSTA CAUSA - AÇÃO PENAL TRANCADA.
Nos termos do art. 648, I, do CPP, será concedido habeas corpus para o trancamento da ação penal quando não houver justa causa para o seu prosseguimento.