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2 de Julho de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • 004XXXX-61.2017.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 4 anos

Detalhes da Jurisprudência

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Vistos, etc.

Tratam os autos de HABILITAÇÃO DE CRÉDITO apresentada por Vulcaflex Indústria e Comércio Ltda. pretendendo a inclusão de seu crédito no Quadro-Geral de Credores de MMX Sudeste Mineração S/A – em Recuperação Judicial pelo valor de R$6.847,60, na classe dos quirografários.

Aduziu que seria credora da Recuperanda da quantia de R$33.187,24 e que conforme previsto no Plano de Recuperação Judicial, os débitos inferiores a R$40.000,00 seriam pagos à vista. Apesar disso, teria sido paga somente a quantia de R$26.339,64, faltando parte de R$6.847,60.

A inicial veio instruída com os documentos de fls. 07/29.

A Recuperanda apresentou contestação às fls. 34/41. Alegou que a Autora pretende confundir a Habilitação de Crédito com a Impugnação, em vista que pretende majorar o seu crédito, e não incluir, considerando que teria ultrapassado o prazo de impugnações. Esclareceu que anteriormente o Administrador Judicial teria reconhecido o crédito de R$33.187,24 em favor da Autora, contudo teria verificado que o valor correto seria de R$26.339,64. Assim, a Impugnação seria intempestiva.

O Administrador Judicial, acompanhando a Recuperanda, opinou pelo acolhimento da intempestividade (fls. 48/49).

O Ministério Público requereu a certificação da homologação do QGC, contendo informações sobre o crédito da Autora incluído nele (fls. 51/53).

A certidão de fl. 54 informou que a relação de credores do art. , § 2º da Lei nº 11.101/05 publicada no DJE em 15/05/2018 incluiu a Autora como credora de R$26.339,64. Foi certificado também que houve uma segunda publicação do edital no dia 19/05/2015, porém não observou o QGC consolidado pelo Administrador Judicial ou sua homologação em vista da pendência do julgamento de impugnações de crédito.

Após, em nova manifestação, o Ministério Público opinou pela rejeição do pedido em vista do feito se tratar de Impugnação de Crédito (fls. 58/62).

Às fls. 66/69, a Autora refutou as alegações contrárias ao seu pedido, argumentando sobre a possibilidade da habilitação retardatária.

Por fim, a Recuperanda (fls. 72/74) e o Administrador Judicial (fls. 75/76) apresentaram esclarecimentos sobre a diferença do valor apontado pela Autora.

É o relatório.

Reconhecido o crédito da credora, foi paga a quantia de R$26.339,64. Aduzindo que seu crédito seria, na verdade, no importe de R$33.187,24, a credora ajuizou esta Habilitação de Crédito a fim de inserir o restante no QGC da Recuperanda.

Considerando que o prazo para apresentação das habilitações foi superado, a jurisprudência tem adotado o entendimento da possibilidade de reconhecer as habilitações retardatárias como impugnações. No caso em questão, os autos versam, de fato, sobre impugnação ao QGC. A Autora impugnante discorda do valor inserido e pretende majorá-lo, apesar de argumentar em outras palavras.

Nesse sentido:

APELAÇÃO – HABILITAÇÃO DE CRÉDITO RETARDATÁRIA – RECUPERAÇÃO JUDICIAL – PROCESSAMENTO – IMPUGNAÇÃO – DECISÃO – RECURSO CABÍVEL – AGRAVO DE INSTRUMENTO – APELAÇÃO À QUAL NÃO SE CONHECE.

1. A habilitação de crédito retardatária prevista no art. 10, § 5º, da Lei 11.101, de 2005 será processada nos mesmos moldes da impugnação.

2. Da decisão judicial sobre a impugnação caberá agravo de instrumento (art. 17, da Lei de Falência).
3. Dado que a adequação é um dos pressupostos de admissibilidade do recurso, aviada modalidade recursal diversa daquela prevista em lei, o não conhecimento se impõe. (TJMG – Apelação Cível 1.0000.17.087603-1/001, Relator (a): Des.(a) Marcelo Rodrigues, 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/03/0018, publicação da sumula em 16/03/2018) (destaquei)

Com isso, confere-se a litigiosidade ao processo, considerando ainda a divergência entre a Autora e a Recuperanda.

Contudo, mesmo sendo apreciada como impugnação, o presente feito é manifestamente intempestivo.

Dispõe a Lei nº 11.101/05:

“Art. 8o No prazo de 10 (dez) dias, contado da publicação da relação referida no art. 7o, § 2o, desta Lei, o Comitê, qualquer credor, o devedor ou seus sócios ou o Ministério Público podem apresentar ao juiz impugnação contra a relação de credores, apontando a ausência de qualquer crédito ou manifestando-se contra a legitimidade, importância ou classificação de crédito relacionado.”

Como certificado pela Secretaria à fl. 54, o último edital contendo a relação de credores foi publicada em 19/05/2015. Entretanto, o pedido somente foi distribuído em 19/12/2016, ultrapassando o prazo previsto.

Em razão da intempestividade da Impugnação de Crédito, a petição sequer deve ser conhecida, em vista da preclusão lógica para o seu ajuizamento.

Não é outro o entendimento do TJMG:

“EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. IMPUGNAÇÃO AO CRÉDITO. ARTIGO DA LEI Nº 11.101/05. INTEMPESTIVIDADE. RECURSO PROVIDO. Não tendo a agravada protocolado a petição de impugnação dentro do prazo previsto na Lei nº 11.101/05, a mesma revela-se intempestiva, devendo ser julgada improcedente. (TJMG – Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.16.079103-4/001, Relator (a): Des.(a) Edilson Olímpio Fernandes, 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/0017, publicação da sumula em 15/02/2017)“

Por essas razões, rejeito a Habilitação de Crédito retardatária.

Isto posto, JULGO EXTINTO O PROCESSO, SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, com fundamento no art. 485, III do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora no pagamento de custas e honorários advocatícios, que ora fixo em R$2.000,00 (dois mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do Código de Processo Civil.

Intime-se pessoalmente o Ministério Público acerca desta decisão.

Após, arquivem-se os autos, com baixa.

Belo Horizonte, 27 de agosto de 2018.

Cláudia Helena Batista

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860466971/420556120178130024-mg/inteiro-teor-860467010