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3 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000150824894000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

HC 10000150824894000 MG

Publicação

18/11/2015

Julgamento

10 de Novembro de 2015

Relator

Adilson Lamounier
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Ementa

EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional encontra-se devidamente fundamentada na ausência do preenchimento do requisito objetivo, não restando tampouco demonstrada qualquer ameaça à privação da liberdade de ir e vir a ser sanável na via do habeas corpus.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860490516/habeas-corpus-criminal-hc-10000150824894000-mg