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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000150824894000 MG
Publicação
18/11/2015
Julgamento
10 de Novembro de 2015
Relator
Adilson Lamounier
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Inteiro Teor



EMENTA: HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO DE REGIME PRISIONAL. INDEFERIMENTO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO CARACTERIZADO.

- Não há falar em constrangimento ilegal quando a decisão que indeferiu o pedido de progressão de regime prisional encontra-se devidamente fundamentada na ausência do preenchimento do requisito objetivo, não restando tampouco demonstrada qualquer ameaça à privação da liberdade de ir e vir a ser sanável na via do habeas corpus.

HABEAS CORPUS CRIMINAL Nº 1.0000.15.082489-4/000 - COMARCA DE FRANCISCO SÁ - PACIENTE (S): JOÃO PAULO FIGUEIREDO DE OLIVEIRA - AUTORI. COATORA: JD COMARCA FRANCISCO SA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 5ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DENEGAR A ORDEM.

DES. ADILSON LAMOUNIER

RELATOR.





DES. ADILSON LAMOUNIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de HABEAS CORPUS, com pedido liminar, impetrado em favor do paciente JOÃO PAULO FIGUEIREDO OLIVEIRA, apontando como autoridade coatora o MM. Juiz de Direito da Comarca de Francisco Sá.

Relata a impetrante que o paciente foi condenado, em primeira instância, a uma reprimenda total de 06 (seis) anos de reclusão a ser cumprida em regime inicialmente fechado.

Expõe que, na ocasião do julgamento de apelação interposta pela defesa, a sentença a quo foi reformada, por ter sido parcialmente provido o apelo. Fixou-se a reprimenda do paciente em 05 (cinco) anos de reclusão a serem cumpridos em regime inicial semiaberto.

Assevera que foi concedida pela autoridade ora coatora a progressão de regime para o semiaberto, contado a partir da publicação do acórdão, o que consiste constrangimento ilegal, por estar o paciente preso em regime fechado desde o início do cumprimento de sua reprimenda.

Alega que o paciente cumpriu, desde a data de 20 de abril de 2013, 2/5 (dois quintos) da pena a ele imposta, o que autoriza a progressão do mesmo para o regime aberto, considerando como reprimenda inicial àquela determinada por este E. Tribunal de Justiça, e não para o regime semiaberto, conforme entendimento da autoridade ora apontada como coatora.

Aduz que no caso em tela deve-se favorecer o paciente, concedendo-lhe a progressividade ao regime que o mesmo tem o efetivo direito, em observância aos princípios da individualização da pena e da razoabilidade.

Requer, portanto, a concessão da ordem, em caráter liminar, para que seja concedida a progressão do regime prisional do paciente para o aberto.

A inicial veio acompanhada dos documentos de f. 11-71/TJ.

Às f. 76-76v/TJ foi indeferido o pedido liminar.

Às f. 82-82v/TJ a autoridade apontada como coatora prestou informações.

Instada a se manifestar a Procuradoria-Geral de Justiça opina pelo não conhecimento da impetração (f. 103-104/TJ).

É o relatório.

Presentes os pressupostos de admissibilidade e processamento, conheço do habeas corpus impetrado.

Verifico pelas informações prestadas pela autoridade coatora que o paciente foi condenado à pena de cinco anos de reclusão a ser cumprida inicialmente no regime fechado, tendo sido proferida decisão que alterou o regime de cumprimento de pena para o semiaberto. No entanto noticiada a falta grave foi julgada e determinada a regressão do paciente para o regime fechado.

De acordo com o Atestado de Pena de f. 83, o paciente somente atingirá o estágio para a progressão de regime no dia 28 de novembro de 2015, logo não preenchido o requisito de ordem objetiva para a progressão do regime para o semiaberto, não há falar em constrangimento ilegal pelo indeferimento do pleito.

Ademais, é importante salientar que a execução penal do paciente encontra-se em correta observância aos requisitos legais, e que eventual debate acerca de incidentes da execução penal deverá ser feito em sede de recurso específico previsto em lei, qual seja, Agravo em Execução, consoante disposto no art. 197 da Lei de Execucoes Penais, não podendo o presente writ ser enquadrado como sucedâneo recursal.

Assim tem decidido o Superior Tribunal de Justiça:



RECURSO ORDINÁRIO CONSTITUCIONAL EM HABEAS CORPUS. EXECUÇÃO PENAL. PEDIDO DE PROGRESSÃO AO REGIME SEMIABERTO. REQUISITO SUBJETIVO NÃO PREENCHIDO. AUSÊNCIA DE BOM COMPORTAMENTO CARCERÁRIO. INTELIGÊNCIA DO ART. 112, CAPUT, DA LEI DE EXECUÇÃO PENAL. FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA. IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE APROFUNDADA DE MATÉRIA FÁTICO- PROBATÓRIA.

AUSÊNCIA DE ILEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO.

1. A progressão de regime somente será concedida ao condenado que preencher, cumulativamente, os requisitos objetivo e subjetivo, consoante o disposto no art. 112, caput, da Lei de Execução Penal.

2. Os julgadores, nas instâncias antecedentes, indeferiram fundamentadamente o pedido de promoção ao regime prisional semiaberto, em razão do não preenchimento do requisito subjetivo, pois o Recorrente não ostenta bom comportamento carcerário, visto que sua conduta, à época, foi classificada apenas como regular.

3. A modificação do entendimento firmado nas instâncias ordinárias no sentido de que o requisito subjetivo não está preenchido demandaria a análise detalhada de matéria fático-probatória, providência que se mostra inviável no âmbito estrito do habeas corpus.

4. Recurso ordinário desprovido.

(RHC 33.749/SP, Rel. Ministra LAURITA VAZ, QUINTA TURMA, julgado em 18/03/2014, DJe 28/03/2014)

Desse modo, não resta comprovado o constrangimento ilegal alegado pelo paciente ante a ausência de comprovação do requisito objetivo para a concessão do pleito.

Ante tais considerações, DENEGO A ORDEM.

DES. EDUARDO MACHADO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JÚLIO CÉSAR LORENS - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DENEGARAM A ORDEM."
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