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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10317060643937001 MG
Publicação
03/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Renato Dresch
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - PRETENSÃO DE REGULARIZAÇÃO DO FUNCAPI - FUNDO DE COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA - EXTINÇÃO DO FUNCAPI - RESTITUIÇÃO DOS VALORES - ACORDOS ASSINADOS - FATO SUPERVENIENTE À SENTENÇA - TRANSAÇÃO - EXTINÇÃO DO PROCESSO EM RELAÇÃO AOS QUE ASSINARAM OS REQUERIMENTOS - PERDA DE OBJETO - FALTA DE INTERESSE DE AGIR - PROSSEGUIMENTO EM RELAÇÃO ÀS DEMAIS PARTES QUE NÃO CELEBRARAM ACORDO - NECESSIDADE DE LIQUIDAÇÃO POR ARBITRAMENTO - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO - PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. 1. Nos termos do art. 462 CPC, se o fato superveniente à sentença puder influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal. 2. O interesse de agir, como condição da ação, reside na necessidade de se buscar a tutela jurisdicional para resguardar o direito lesado ou ameaçado de lesão. 3. Conquanto os autores tenham ajuizado a ação para regularização do FUNCAPI, a posterior extinção do fundo e superveniente acordo extrajudicial com pagamento dos valores das contribuições vertidas ao fundo impede a manutenção do litígio, pois evidencia comportamento contraditório que viola a boa-fé objetiva, que é vedado pelo ordenamento jurídico. 4. Remanesce o interesse de agir dos autores que não aderiram ao acordo, devendo prosseguir o processo e procedida a liquidação por arbitramento, ante a impossibilidade de se mensurar, com segurança, o valor das contribuições devidas aos servidores. 5. À luz do princípio da causalidade, extinto o processo sem julgamento do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à extinção do feito deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0317.06.064393-7/001 - COMARCA DE ITABIRA - APELANTE (S): MARIA DO PERPETUO SOCORRO CABRAL, EDSON DIMAS FERREIRA, LUÍZA DE MARILLAC SANTOS BARCELOS, DENISE CÂNDIDA DE SOUZA, MARIA DA PIEDADE FREITAS SILVA, JOSÉ ROBERTO DE ARAÚJO, PASCOAL FERNANDES DE SOUZA, MARLENE GOMES GONCALVES, FÁBIO HERCULANO TEIXEIRA, MARIA DO PERPETUO SOCORRO MACHADO MAGALHAES, MAURA MOREIRA DE OLIVEIRA, JOSÉ PRISCO RODRIGUES, MARIA APARECIDA JACOME, ERNESTINA GRACIANA DA SILVA, ANA ZÉLIA DE OLIVEIRA MADUREIRA, MARIA SALETE DE SOUZA ANDRADE, VILMA APARECIDA VIANA LOPES, JOSÉ HENRIQUE DUARTE GONÇALVES, LUCIA DE PAULA OTONI COSTA, APARECIDA MARTINS DA COSTA DUARTE, ADAIR DE SOUZA SANTOS E OUTRO (A)(S), ADELAIDE DO PERPETUO SOCORRO BARBOSA, ANA ROSA COELHO, ANTONIA ANACLETO SILVA, ANTONIO GERALDO DOS SANTOS, ANTONIO LEAL, ANTÔNIO MARTINS DA SILVA, ANTONIO SILVERIO DA SILVA, APARECIDA MARIA COUTO VIANA, APARECIDA NATIVIDADE TEIXEIRA, MÁRIO SOARES, MARISE VIANA MACIEL, MARITA DE JESUS CRUZ, MARIZA ANTONIA LAGE PRIMO, MARIZA APARECIDA APOLINARIO, MESSIAS NOGUEIRA ROSA, MOACIR HILARIO VIEIRA, NEUZA OLIVEIRA FERREIRA, NILCY DE OLIVEIRA RODRIGUES, NILVANDA DAS GRAÇAS MARTINS, NILZA MARIA DA SILVA SANTOS, SANDRA MARIA LUMINATO, STAEL MARISA TAVEIRA DE SOUZA, VALDIRENE ALVES, VALTÍDES ALMEIDA DE MATOS, VANILDA MARIA VIANA GOMES, ZELIA FERREIRA DA SILVA, DIMAS PEREIRA DE FIGUEIREDO, ELI INÁCIO DE ALMEIDA, ELIDA APARECIDA DE ALMEIDA, ENEIDA APARECIDA ROCHA, ESTER PRADO SILVA E SANTOS, EUSTÁQUIO DA SILVA, EUSTÁQUIO DIAS DUARTE, FRANCISCO LEOCADIO BARBOSA, GERALDO ALMEIDA DE MELO, GERALDO EUSTAQUIO DE ALVARENGA, HELOISA HELENA DOS SANTOS, ILZETE GOMES, IVANETE BATISTA RIBEIRO, JACQUELINE CONCEIÇAO CLEMENTE, JANETE MARIA DE SOUZA, JOAO MAURILIO DO NASCIMENTO, JORGE LUIZ DA SILVA, JOSE APARECIDO DE OLIVEIRA, JOSÉ CARLOS DA CRUZ, JOSÉ CELSO DOS REIS, JOSÉ DAS GRAÇAS ZEFERINO, JOSÉ DE ARAÚJO PINTO, JOSÉ DOS ANJOS COSTA, JOSÉ EUSTÁQUIO FERNANDES, JOSÉ FRANCISCO DE MORAIS, JOSÉ GERALDO COELHO, JOSÉ GERALDO DE OLIVEIRA, JOSÉ MARTINS FERREIRA FILHO, JOSÉ RODRIGUES SILVA, LÚCIA ANTÔNIA SANTOS SILVA, LUIZ ANGELO FILOMENO, LUZIA LIMA PERDIGÃO SILVA, MADALENA FÉLIX MOURA GOMES, MARCOS ELIZIO DE OLIVEIRA, MARIA ÂNGELA TOTO ZEFERINO, MARIA APARECIDA DE ALMEIDA LEOCADIO, MARIA APARECIDA GOMES SILVA, MARIA APARECIDA MADUREIRA LAGE, MARIA DA CONCEIÇÃO CRUZ REIS, MARIA DA PENHA DO PATROCÍNIO, MARIA DAS DORES GORINO CHAVES, MARIA DE FÁTIMA ANDRADE PINTO, MARIA DE FÁTIMA DA CUNHA, MARIA DE FÁTIMA DIAS BARBOSA, MARIA DE FÁTIMA SANTOS ALVES, MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA, MARIA DO ROSÁRIO PINTO COELHO SILVEIRA, MARIA DO SOCORRO VIEIRA, MARIA FRANCISCA DE SOUZA, MARIA IZABEL FONSECA JACOME, MARIA JOSE FERREIRA DE LACERDA, MARIA LUCIA DIAS DE FIGUEIREDO, MARIA LUCIA ELISIARIO COSTA, MARIA LUCIA MADEIRA, MARIA MARCELINA FILOMENA VENCESLAU, MARIA NAZARÉ DE ALMEIDA, MARIO LUCIO DE ALVARENGA - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO ITABIRA, FUNDO COMPLEMENTAÇÃO APOSENTADORIA PENSÃO SERVIDOR ITABIRA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 4ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. RENATO DRESCH

RELATOR.





DES. RENATO DRESCH (RELATOR)



V O T O

ADAIR DE SOUZA SANTOS e mais 103 autores ajuizaram perante o Juízo da 1ª Vara Cível da Comarca de Itabira, ação ordinária em face do MUNICÍPIO DE ITABIRA e FUNCAPI - FUNDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABIRA, ao argumento de que o Município de Itabira criou o FUNCAPI, estabelecendo a compulsoriedade de vinculação ao aludido Fundo dos servidores abrangidos pelo Estatuto Único do Servidor Público, alegando que vários vícios maculam o FUNCAPI, tais como falta de autorização da Secretaria da Previdência Complementar, ausência de contrapartida, ausência de transparência e informação, ausência de autonomia organizacional, patrimonial e gestora, desequilíbrio econômico - financeiro - atuarial, e que os autores temem ficar desprovidos de uma efetiva e idônea complementação, ou mesmo da possibilidade do resgate ou da portabilidade de seus recursos para outro Fundo de Previdência, caso entendam mais seguros, quando de sua inatividade , considerando que muitos servidores estão em vias de se aposentar, pelo que deve o Município ser obrigado a regularizar a situação jurídica e atuarial do FUNCAPI, promovendo a regulamentação legal, buscando adequar-se à legislação com a urgência necessária, garantindo a efetiva contrapartida aos autores, pelo que requereram:

a) Indenização por danos morais;

b) Restituição de qualquer empréstimo irregular ou utilização indevida de numerários pelo Município;

c) Realização de novo cálculo atuarial para garantia da viabilidade econômica do FUNCAPI em relação ao número de participantes, beneficiários e assistidos;

d) Legalização da constituição do FUNCAPI, observando a transparência e publicidade;

e) Regularização da adesão de todos os servidores e participantes, mediante assinatura de Termo de Adesão e entrega a cada um deles de uma cópia do Estatuto do Plano de Benefícios devidamente aprovado.

Como pedido sucessivo:

a) a liquidação judicial do FUNCAPI e repartição do saldo existente entre todos os participantes;

b) Devolução aos cofres do FUNCAPI, antes da sua dissolução, de todo e quaisquer valores utilizados pelo Município;

c) Condenação do Município ao pagamento dos lucros cessantes e danos morais aos autores;

d) Integração da parcela "Compensatório da Lei 3.209" à remuneração dos autores.

O MUNICÍPIO DE ITABIRA contestou o pedido (fls. 651/679), argüindo em preliminar ilegitimidade passiva do FUNCAPI, ilegitimidade ativa, falta de interesse de agir e carência de ação, limitação do litisconsórcio, afirmando no mérito que as contribuições são devidas e obrigatórias, porque instituídas e regulamentadas pela Lei 3.209/95 e demais decretos, que tem caráter contributivo/compensatório e possuem como finalidade manter o equilíbrio atuarial e financeiro do sistema previdenciário complementar municipal, ressaltando que restou comprovada a estrita observação dos gestores do FUNCAPI à vinculação causal entre as contribuições e os benefícios, impugnando os pedidos dos autores.

Por sentença de fls. 892/896, prolatada em 12 de dezembro de 2008, o Juiz Eduardo Henrique de Oliveira Ramiro julgou improcedentes os pedidos, pelo que recorreram os autores, pelas razões de fls. 901/910.

Contrarrazões de fls. 915/926.

Os autores noticiaram nos autos (fl. 928), o ajuizamento da ação coletiva (autos nº 0317.07.074850-2) proposta pelo SINDICATO DOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICIPIO DE ITABIRA em desfavor do MUNICÍPIO DE ITABIRA e do FUNCAPI, cujo objeto engloba o dos presentes autos, porém mais amplo, pelo que requereram a suspensão do processo até o provimento jurisdicional da ação coletiva.

O Juiz deferiu o pedido, suspendendo o processo por um ano (fl. 931).

Os autores juntaram aos autos (fls. 936/985) a Lei Municipal nº 4.456, de 03 de setembro de 2011, que instituiu o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira e extinguiu o FUNCAPI.

Vieram aos autos os pedidos de desistência de fls. 1.083, 1.084, 1.086, 1.088, 1.093 e 1.115, requerendo ainda os autores (fl. 1.081) fosse oficiado ao Município de Itabira para informar o nome dos aderentes ao acordo de que trata a Lei 4.456, que extinguiu o FUNCAPI e que oportunizou aos autores a desistência da ação e recebimento dos valores a que têm direito junto ao FUNCAPI.

O Município informou às fls. 1.097 que todos os autores, inclusive os que desistiram da ação, com exceção de ANA ROSA COELHO, JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO, MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA e ILZETE GOMES tiveram seus valores devolvidos, nos termos da Lei 4.456/2007, trazendo aos autos o documento de fl. 1.098, demonstrando que os quatro autores não teriam valores a receber.

Diante da informação do MUNICÍPIO DE ITABIRA, os autores requereram às fl. 1.112 a exclusão da lide dos autores que pediram a desistência da ação e continuidade do feito no que tange aos demais autores.

Por despacho de fl. 1.114, o Juiz determinou fosse informado o andamento do processo 0317.07.074850-2, afirmando que quanto aos pedidos de desistência da ação, como já foi prolatada sentença, esgotou-se a prestação jurisdicional, o que não impede os autores de formular o pedido de desistência do recurso junto ao Tribunal.



Vieram aos autos o pedido inicial e a sentença prolatada nos autos nº 0317.07.074850-2 (fls. 1.124/1.1.188), tendo a sentença julgado parcialmente procedente o pedido, para declarar a existência irregular do FUNCAPI, declarar a nulidade da cobrança pelo Município de Itabira da contribuição previdenciária instituída pela Lei 3.209/95 e condenar o FUNCAPI e o MUNICÍPIO DE ITABIRA a restituir aos servidores municipais dos valores descontados de suas respectivas remunerações. O acórdão de fls. 1.189/1.199 de relatoria do Des. Moreira Diniz julgou extinto o processo pela impossibilidade jurídica do pedido e ilegitimidade ativa.

Distribuído o recurso de apelação a minha relatoria, determinei às fls. 1.208/1.211 a intimação do MUNICÍPIO DE ITABIRA para juntar os requerimentos dos servidores e da comprovação do recebimento dos valores do FUNCAPI a eles devidos e intimação dos quatro autores ANA ROSA COELHO, JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO, MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA e ILZETE GOMES sobre o ofício de fl. 1.098, em que o Município relata a inexistência de valores a receber.

Por petição de fls. 1.214/1.215, os autores requereram além da juntada dos termos de adesão, que o Município apresente os cálculos que originaram as devoluções ou a justificativa de negativa de devolução.

Foram juntados aos autos os requerimentos de adesão e respectivos comprovantes de pagamento do FUNCAPI aos autores da presente ação (fls. 1.221/1.420).

Os autores se manifestaram às fls. 1.430/1.431, informando que com relação a ANA ROSA COELHO e JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO, não concordam com a informação de que não possuem valores a receber, alegando que o Município de Itabira não comprovou como chegou aos valores, se limitando a aplicar correções de poupança, inaplicáveis por lei, ressaltando ainda que quanto à autora MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA, ela realmente não assinou o requerimento, por ter discordado do valor ofertado (R$ 48,00) e que com relação à autora ILZETE GOMES, não assinou o requerimento porque aceitou a conversão de seu crédito em benefício de aposentadoria do ITAPREV, requerendo ao final o deferimento do pedido de fls. 1.214/1.215, no sentido de compelir o Município a informar os cálculos dos valores devolvidos, bem como porque deixou de aplicar a correção devida às contribuições vertidas pelos servidores municipais ao FUNCAPI, ressaltando que não há falar em quitação ou perda de objeto, porque os pleitos da exordial suplantam a mera devolução, requerendo que em caso de procedência do pedido, se relegue para posterior fase de liquidação, a compensação dos eventuais valores recebidos.

É o relatório.

Conheço do recurso, presentes os pressupostos de admissibilidade.

Fatos supervenientes

O processo é uma seqüência lógica de atos que vão sendo praticados ao longo do tempo e consubstancia-se então em um instituto essencialmente dinâmico e, por isso, durante o seu curso a realidade fática levada pelos litigantes à cognição judicial pode sofrer profunda alteração, chegando até mesmo a influenciar o resultado da controvérsia.

Para atingir sua finalidade precípua, o processo deve funcionar como instrumento de efetivação de direitos, visando garantir aos jurisdicionados a tutela jurisdicional pretendida e, de igual forma, as regras processuais devem ser instrumentalizadas para que possa se adequar à realidade do direito material com o objetivo de torná-lo efetivo. O dinamismo da vida gera reflexos no processo e, por si só, é capaz de impor modificações à relação jurisdicional e promover alterações na situação fática vigente quando da propositura da demanda.

Nada impede, porém, que os acontecimentos posteriores influam naquela situação, alterando-a. Obviamente, o provimento jurisdicional não pode impedi-los. São fatos novos incidentes sobre a situação da vida, modificando-a. Assim, a superveniência de fato relevante, capaz de interferir no julgamento da lide, como estabelece o artigo 462 do Código de Processo Civil, configura-se como um tema de grande relevância para o direito processual pátrio.

Assim dispõe o art. 462 do CPC, litteris:



"Art. 462. Se, depois da propositura da ação, algum fato constitutivo, modificativo ou extintivo do direito influir no julgamento da lide, caberá ao juiz tomá-lo em consideração, de ofício ou a requerimento da parte, no momento de proferir a sentença"



Desta forma, para que se caracterize o fato superveniente em sentido técnico, não basta que ele tenha ocorrido posteriormente ao ajuizamento da ação ou à estabilização da demanda, é necessário que, além disso, tenha ele o condão de constituir, modificar ou extinguir a relação jurídica originalmente descrita na petição inicial.

O objetivo do processo é funcionar como um instrumento na solução dos conflitos de interesses. A tutela jurisdicional deve ser prestada de forma efetiva e adequada e o conhecimento dos fatos supervenientes ao processo acabam por promover uma economia processual, contribuindo assim para uma prestação jurisdicional ocorra de forma mais célere e justa.

Antonio Carlos Marcato ensina:

"Não só os fatos ocorridos após a propositura da ação, mas também nova norma jurídica (novo dispositivo constitucional, nova lei ou novo ato administrativo) que, de alguma forma, tenha aptidão para influenciar o julgamento deve ser levado em conta quando do sentenciamento do feito. Não há como negar, para essa hipótese, a atuação oficiosa do julgador.

[...]

O art. 462 tem aplicação irrestrita no âmbito dos tribunais de segundo grau de jurisdição. Também eles deverão levar em conta fato ou direito novo que tem aptidão de influenciar o julgamento da ação. (Código de Processo Civil Interpretado. - 3 ed. - São Paulo:Atlas, 2008, p. 1.496-1.497)



O Superior Tribunal de Justiça já decidiu:

EMBARGOS DECLARATÓRIOS. AGRAVO DE INSTRUMENTO. EFEITO SUSPENSIVO.

APELAÇÃO. JULGAMENTO. FATO SUPERVENIENTE. RECURSO ESPECIAL. PERDA DE OBJETO. 1 - Conforme precedente desta Corte,"o juiz, em qualquer grau de jurisdição, deve levar em consideração a ocorrência de fatos supervenientes à propositura da ação que tenham força suficiente para influenciar no resultado do decisum, nos termos do artigo 462 do CPC, sob pena de incorrer em omissão". ( EDcl no REsp nº 132.877/SP, Relator o Ministro Vicente Leal, DJU de 25/2/1998).2 -"Perde o seu objeto o recurso especial no qual se discute os efeitos em que foi recebida a apelação, quando realizado o superveniente julgamento desta pelo Tribunal de origem"( REsp nº 721.618/PR, Relator o Ministro Teori Zavascki, DJU de 19/9/2005). 3 - Embargos acolhidos com efeitos modificativos para declarar a perda de objeto do recurso especial.

( EDcl no REsp 487.784/DF, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 26/05/2008, DJe 30/06/2008)

"TRIBUTÁRIO. CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA. PRO LABORE. COMPENSAÇÃO. ALEGAÇÃO DE FATO SUPERVENIENTE NO JUÍZO DE SEGUNDO GRAU. POSSIBILIDADE. CORREÇÃO MONETÁRIA. TAXA SELIC. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. SÚMULA Nº 211/STJ. .....II - A correta exegese que deve ser dada ao art. 462 do CPC é no sentido de que o fato tido por superveniente, que possa influenciar no julgamento da causa, deve ser considerado pelo julgador, ainda que em sede recursal, não havendo óbice para que a parte requeira o seu conhecimento por meio de contra-razões recursais. Precedente: REsp nº 710.081/SP, Rel. Min. LUIZ FUX, DJ de 27/03/2006. ( REsp 847.831/SP, Rel. Min. Francisco Falcão - Publ. 14/12/2006, p. 302)



Portanto, o julgamento deve refletir o estado de fato da lide no momento da entrega da prestação jurisdicional, e levar em consideração um fato superveniente que afete o direito em discussão é providência salutar e recomendável, a ser tomada até mesmo de ofício pelo magistrado, a fim de evitar decisões contraditórias e prestigiar os princípios da economia processual e da segurança jurídica.

Assim é que no caso dos autos, após a prolação da sentença de fls. 892/896, em 12 de dezembro de 2008, ocorreram fatos supervenientes que irão influenciar no resultado da presente demanda.

Na hipótese vertente, a presente ação ordinária foi ajuizada por 104 autores, servidores públicos municipais do Município de Itabira, em face do MUNICÍPIO DE ITABIRA e FUNCAPI - FUNDO PARA COMPLEMENTAÇÃO DE APOSENTADORIA E PENSÃO DO SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL DE ITABIRA, com a principal finalidade de regularizar a situação jurídica e atuarial do segundo requerido.

A sentença de fls. 892/896 julgou improcedentes os pedidos, pelo que recorreram os autores através do recurso de apelação de fls. 901/910.

Em 07 de outubro de 2011 (fls. 936/940), vieram aos autos a informação de ter sido sancionada e publicada a Lei Municipal nº 4.456, de 03 de setembro de 2011, instituindo o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Itabira, extinguindo o FUNCAPI.

É certo que os artigos 87 a 90 da referida lei municipal dispõem sobre a extinção do FUNCAPI, assegurando aos servidores:

Art. 88 - Os recursos acumulados pelo FUNCAPI terão a seguinte destinação:

I - os valores das contribuições ao FUNCAPI efetuadas pelos servidores, devidamente corrigidos conforme índice aplicável às cadernetas de poupança do dia primeiro de cada mês, serão devolvidos aos respectivos contribuintes, ou a seus sucessores, descontados os valores corrigidos pelo mesmo índice, porventura recebidos pelo servidor ou seus sucessores ou pensionistas, a título de qualquer benefício pago pelo Fundo;

Art. 89 - O servidor, ou seus sucessores, que fizerem jus à devolução dos valores previstos no inciso I do art. 88, deverão requerê-la formalmente junto à Secretaria de Administração da Prefeitura de Itabira, a partir do trigésimo primeiro dia da publicação desta Lei.

§ 1º - O pagamento dos valores devidos será efetivado em até noventa dias do requerimento do servidor ou sucessores.

§ 2º - O recebimento da devolução das contribuições do FUNCAPI implica quitação formal pelo servidor ou seus sucessores à Prefeitura e a exime de toda e qualquer obrigação porventura existente relacionada ao Fundo, inclusive em ações judiciais em andamento ou a qualquer tempo.

§ 3º - A Prefeitura deverá prover meios e recursos administrativos para os procedimentos de devolução dos valores aos servidores ou a seus sucessores.

§ 4º - Na apuração do valor líquido da devolução, deverão ser observadas as deduções fiscais obrigatórias previstas na legislação federal.

Art. 90 - O direito de requerer a devolução dos valores aportados ao Funcapi prescreve em cinco anos a contar da publicação da presente Lei."(grifei)



Desta forma é que os autores peticionaram nos autos (fl. 1.081), requerendo que o Município de Itabira informasse o nome dos servidores que aderiram ao acordo proposto e confirmasse eventual pagamento, se manifestando o Município às fl. 1.097, informando que todos os autores, com exceção de ANA ROSA COELHO, JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO, MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA e ILZETE GOMES tiveram seus valores devolvidos consoante a Lei nº 4.456/2011, demonstrando às fl. 1.098 a inexistência de valores a serem devolvidos a ANA ROSA COELHO e JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO e com relação a MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA e ILZETE GOMES a informação de que não assinaram os requerimentos.

Vindo-me os autos em conclusão, determinei ao Município de Itabira a juntada dos requerimentos dos servidores e da comprovação do recebimento dos valores do FUNCAPI a eles devidos (fls. 1.208/1.211), vindo aos autos os requerimentos de fls. 1.221/1.334.

Portanto, a comprovação dos aludidos pagamentos após a prolação da sentença deve ser tida como fato superveniente, e nos termos do art. 462 CPC, ser tomado em consideração, sendo certo que quanto aos autores que assinaram os"Requerimentos de Devolução de Contribuições"por se tratar de fato extintivo do direito, o processo deverá ser extinto sem resolução do mérito. De fato, a experiência demonstra que o fato superveniente constitutivo faz nascer, para o autor, o interesse de agir, enquanto o fato extintivo o fulmina, impondo ao juiz, a teor do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, a extinção do processo sem julgamento de mérito.

Com efeito, os recebimentos dos valores pelos autores deverão ser considerados, já que guardam íntima relação com o fato inicialmente apontado como representativo do fundamento jurídico do pedido que é a causa de pedir, ou seja, os autores pretenderam na inicial a regularização do FUNCAPI, que por meio de legislação municipal foi extinto. Ora, com a extinção do FUNCAPI, tal fato implicou na previsão de devolução das contribuições efetuadas pelos servidores ao Fundo, devidamente corrigidos conforme índice aplicável às cadernetas de poupança do dia primeiro de cada mês.

Dessa forma, os cem autores assinaram os requerimentos e aceitarem os valores ofertados pelo FUNCAPI, firmando portanto verdadeiros acordos extrajudiciais, valendo ressaltar que o Código Civil, nos seus artigos 840 e 841 permite, quanto a direitos patrimoniais de caráter privado, que os interessados celebrem transação, com o objetivo de prevenir ou terminar litígio.

A transação é ato pelo qual, mediante concessões mútuas, os interessados previnem ou terminam um litígio, eliminando a incerteza de uma relação jurídica, tendo, conseqüentemente, o efeito de superar a lide que o processo visa compor.

Como ressaltado por Humberto Theodoro Júnior:"Por envolver potencial renúncia de direitos, só as pessoas maiores e capazes, isto é, as dotadas de plena capacidade para o exercício na ordem civil, podem transigir. E, pela mesma razão, só os direitos disponíveis podem ser objeto de transação, ou seja, apenas os "direitos patrimoniais de caráter privado" (Curso de Direito Processual Civil, vol. II, 49ª ed., rev. e atual. - Rio de Janeiro: Forense, 2014 - p. 321)

Tratando-se a transação de negócio jurídico, são exigidos tão-somente os requisitos comuns para a sua validade, previstos no artigo 104 do CC/02, de modo que, sendo as partes capazes, em plenas condições de transigirem, e cuidando-se de direitos disponíveis é possível a celebração de avença, sem a necessidade de assistência de quem quer que seja, inclusive de advogado, tal como ocorreu no caso dos autos.

Se, após a transação, uma parte se arrependeu ou se sentiu lesada, nova lide pode surgir em torno da eficácia do negócio transacional. Mas a lide primitiva já está extinta. Só em outro processo, portanto, será possível rescindir-se a transação por vício de representação, consentimento, ou coação, o que, ademais, como já dito, requer a devida comprovação. O arrependimento ou a denúncia unilateral é ato inoperante no processo em que se produziu a transação, mesmo antes da homologação judicial.

A eficácia da transação não depende, pois, de sua homologação pelo Juiz, a qual constitui mera chancela do Judiciário ao que houver sido ajustado pelas partes transatoras, naquilo, por óbvio, que não contrariar o ordenamento jurídico.

Dessa forma, considerando que o FUNCAPI adimpliu com a importância por ele supostamente confessada - mas de forma inequívoca aceita pelos cem autores, ainda que não tenha observado fielmente as formas de incidência de correção monetária como alegam os autores, não há como se admitir neste momento processual, o prosseguimento da ação, como pretendido, para que o Município de Itabira comprove a forma de cálculo de cada autor.

Desse modo, não há como ignorar que o pagamento realizado pelo FUNCAPI aos cem autores que assinaram os requerimentos de fls. 1.221/1.334 implica na extinção do processo, e essa situação, como mencionado, evidencia a perda superveniente do interesse processual desses servidores, a acarretar a extinção do processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil.

Porém, quanto aos autores ANA ROSA COELHO, JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO e MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA, que não receberam qualquer quantia e também não assinaram os requerimentos, demonstrou o Município de Itabira a inexistência de valores a receber (fl. 1.098) em relação aos dois primeiros e ausência de assinatura do requerimento por parte da terceira, sem qualquer prova ou justificativa da ausência desse direito, pelo que deve se oportunizar aos três autores o amplo acesso às informações sobre eventuais valores a receber ou a justificativa da inexistência desses valores.

O artigo 475-A do CPC estabelece que "Quando a sentença não determinar o valor devido, procede-se a sua liquidação", uma vez que tão somente pela liquidação é que se poderá quantificar ou individualizar a obrigação.

Leciona Humberto Theodoro Junior:

"A diferença deste procedimento com o anterior [liquidação por cálculo] é que, agora, reclamam-se conhecimentos técnicos por parte dos árbitros para estimar-se o montante da condenação, enquanto nas liquidações por cálculo ocorrem apenas operações aritméticas. (Curso de Direito Processual Civil - Processo de Execução e Cumprimento da Sentença, Processo Cautelar e Tutela de Urgência. Rio de Janeiro: Forense, 2012. p.108.)

E ainda:

"Havendo necessidade de se provar fatos novos para se chegar à apuração do quantum da condenação, a liquidação terá que ser feita sob forma de artigos (art. 608). Quando porém, existirem nos autos todos os elementos necessários para os peritos declararem o valor do débito, o caso é de arbitramento".

Sobre o tema, o entendimento do Superior Tribunal de Justiça:

AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. CADERNETA DE POUPANÇA. EXPURGOS INFLACIONÁRIOS. CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA PROFERIDA EM AÇÃO CIVIL PÚBLICA. LIQUIDAÇÃO. NECESSIDADE. 1. A sentença de procedência na ação coletiva tendo por causa de pedir danos referentes a direitos individuais homogêneos será, em regra, genérica, apenas 'fixando a responsabilidade do réu pelos danos causados' (art. 95 do CDC). A condenação, pois, não se reveste de liquidez necessária ao cumprimento espontâneo do comando sentencial, dependendo, assim, de superveniente liquidação, não apenas para simples apuração do quantum debeatur, mas também para aferição da própria titularidade do crédito (art. 97, CDC). Precedentes. 2. No caso sob exame, a parte ora recorrente aforou pedido de cumprimento de sentença com supedâneo na decisão trânsita em julgado da Ação Civil Pública n. 583.00.1993.808239, promovida em face do Banco Bamerindus do Brasil S/A, que foi sucedido por HSBC Banco Brasil S/A. Assim, imperiosa se faz a devida liquidação da sentença genérica para individualização do beneficiário e configuração do objeto (dano), não merecendo reforma a decisão ora agravada. 3. Agravo regimental a que se nega provimento.( AgRg no AREsp 340.965/SP, Rel. Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 20/08/2013, DJe 28/08/2013).



Assim, devido ao fato de que aparentemente os três autores podem ter direito ao recebimento de algum valor, já que são servidores públicos municipais e vinculados ao FUNCAPI, assim como os demais cem autores, que receberam, e na ausência de elementos para se aferir o valor eventualmente devido, é de se julgar procedente o pedido de restituição, devendo os autores promover a liquidação da sentença por arbitramento, oportunidade em que o Município de Itabira poderá apresentar defesa específica, justificando-se essa forma de liquidação diante da necessidade de realização de cálculos que demandam conhecimento técnico, a fim de se estimar o montante da condenação.

Portanto, o interesse jurídico dos três autores ao prosseguimento do feito é legítimo, porquanto objetivam o recebimento dos valores por eles depositados no fundo, inclusive, com acréscimo das correções adequadas, devendo ser ressaltado que na liquidação por arbitramento há uma remessa proposital de prova de natureza técnica para outra fase processual, ou seja, o arbitramento é uma prova técnica postergada.

Já com relação à autora ILZETE GOMES, vislumbra-se que na petição de fls. 1.430/1.431, foi informado que a referida servidora aceitou a conversão de seu crédito em benefício de aposentadoria do novo Fundo de Previdência de Regime Próprio - ITAPREV, motivo pelo qual também em relação a ela deve ser extinto o processo sem resolução do mérito, em decorrência da transação.

Quanto às custas processuais, devem ser afastadas, em razão da isenção de que goza a Fazenda Pública, nos termos do art. 10, inciso I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

Com relação aos honorários advocatícios, restou evidenciado o interesse dos autores quando da propositura da ação, uma vez que a perda de objeto se deu por ato superveniente em decorrência da transação ocorrida entre as partes.

Assim, em se tratando de processo que foi extinto sem resolução de mérito em virtude de causa superveniente que esvaziou o objeto do processo, a aplicação do princípio da causalidade se faz necessária.

Segundo lição de NELSON NERY JÚNIOR e ROSA MARIA ANDRADE:

Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura da demanda ou à instauração de incidente processual deve responder pelas despesas daí decorrentes. Isto porque, às vezes, o princípio da sucumbência se mostra insatisfatório para a solução de algumas questões sobre a responsabilidade pelas despesas do processo. ( Código de Processo Civil Comentado e legislação processual civil extravagante em vigor, 3ª. edição, São Paulo, RT, 1997, p. 296).



Sem dúvida, os réus deram causa ao ajuizamento da ação pelos autores e, por isto, diante das circunstâncias processuais, devem arcar com o pagamento da verba honorária, conforme orientação do colendo STJ, que se lastreia no princípio da causalidade:

PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. EXTINÇÃO DO PROCESSO SEM JULGAMENTO DO MÉRITO. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. PRECEDENTES DO STJ. 1. Nas hipóteses de extinção do processo sem resolução do mérito, decorrente de perda de objeto superveniente ao ajuizamento da ação, a parte que deu causa à instauração do processo deverá suportar o pagamento dos honorários advocatícios, com fundamento no princípio da causalidade. 2. Hipótese em que o autor ajuizou ação de repetição de indébito visando à devolução dos valores indevidamente tributados pelo Imposto de Renda, em razão do recebimento de verbas indenizatórias decorrentes da rescisão do contrato de trabalho. Ocorre, no entanto, que os mencionados valores foram posteriormente devolvidos administrativamente pela própria Receita Federal, daí o seu dever de arcar com a verba honorária. 3. Recurso especial desprovido. ( Recurso Especial nº 806434/RJ (2005/0214499-4), 1ª Turma do STJ, Rel. Denise Arruda. j. 13.11.2007, unânime, DJ 10.12.2007).

Este Tribunal de Justiça também já manifestou entendimento no mesmo sentido:

APELAÇÕES CÍVEIS, PRINCIPAL E ADESIVA. AÇÃO DE COBRANÇA. PRINCÍPIO DA CAUSALIDADE. ÔNUS DA SUCUMBÊNCIA. APLICAÇÃO CORRETA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. ARBITRAMENTO MANTIDO. RECURSOS NÃO PROVIDOS.

1. Pelo princípio da causalidade, aquele que deu causa à propositura demanda, responde pelas custas e despesas dela decorrentes. 2. Assim, aquele que descumpre acordo de parcelamento de dívida responde pelo ônus da sucumbência na ação de cobrança do crédito respectivo. 3. Os honorários advocatícios, vencida a Fazenda Pública, são arbitrados por equidade com base no art. 20, § 4º, do CPC. Atendidos os pressupostos, confirma-se o arbitramento. 4. Apelações cíveis principal e adesiva conhecidas e não providas, mantida a extinção do processo sem resolução do mérito.

(Apelação Cível 1.0647.12.012595-8/001, Relator (a): Des.(a) Caetano Levi Lopes , 2ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/11/2014, publicação da sumula em 04/12/2014)

Os honorários advocatícios, nesta hipótese, são calculados de acordo com o art. 20, § 4º CPC. Segundo o disposto no aludido dispositivo, quando for vencida a Fazenda Pública, os honorários serão fixados consoante apreciação eqüitativa do juiz, atendidas as normas das letras a, b e c do art. 20, parágrafos 3º e 4º do mesmo artigo.

Deste modo, fixo os honorários com razoabilidade e modicidade em R$1.500,00 (um mil e quinhentos reais).

Com essas considerações, dou parcial provimento ao recurso, para julgar extinto o processo, sem resolução de mérito, nos termos do art. 267, VI, do Código de Processo Civil, em relação aos cem autores que assinaram os requerimentos de fls. 1.221/1.334, e em relação à autora ILZETE GOMES, condenando os réus nas custas e honorários advocatícios, que arbitro em R$ 1.500,00 (um mil e quinhentos reais), julgando procedente o pedido de restituição dos valores das contribuições vertidas ao FUNCAPI em relação aos autores ANA ROSA COELHO, JOÃO MAURÍLIO NASCIMENTO e MARIA DO CARMO SILVA ALVARENGA, determinando a liquidação de sentença por arbitramento.

Custas recursais pelos apelados, isentos por força de lei.



DES. MOREIRA DINIZ (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. DÁRCIO LOPARDI MENDES - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860549316/apelacao-civel-ac-10317060643937001-mg/inteiro-teor-860549331

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