15 de Agosto de 2022
- 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Rec em Sentido Estrito: XXXXX50924512001 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
Publicação
Julgamento
Relator
Maria Luíza de Marilac
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Ementa
EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO - FURTO - DENÚNCIA REJEITADA - PRINCÍPIO DA INSIGNIFICÂNCIA - AFASTAMENTO - IMPOSSIBILIDADE.
Se a res furtiva foi avaliada em montante irrisório, correto o reconhecimento da atipicidade da conduta, aplicando-se o princípio da insignificância.