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27 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv : AI 10439140054974001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10439140054974001 MG
Publicação
02/12/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Marco Aurelio Ferenzini
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - CUMPRIMENTO DE SENTENÇA INDIVIDUAL - PRELIMINAR DE ILEGITIMIDADE ATIVA - ACOLHIMENTO - AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE FILIAÇÃO AO IDEC - EXTINÇÃO DO FEITO.

É entendimento do STJ que a decisão judicial em ação coletiva movida por associação atinge apenas os filiados à entidade autora da demanda e não pode ser estendida automaticamente a toda a classe envolvida. Não restando comprovada a prévia filiação ao IDEC, impõe-se a extinção do próprio feito sem resolução do mérito, nos termos do artigo 267, IV, do CPC, em decorrência da ausência de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo. V
.v. A sentença proferida nos autos da ação civil pública n. 583.00.1993.808239-4 possui efeito "erga omnis", conferindo legitimidade ativa a todos os poupadores ou seus sucessores para o ajuizamento do cumprimento individual de sentença, independente de filiação ao IDEC.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860617527/agravo-de-instrumento-cv-ai-10439140054974001-mg

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