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27 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0326629-80.2010.8.13.0702 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos
Detalhes da Jurisprudência
Documentos anexos
Inteiro TeorTJ-MG__03266298020108130702_067aa.pdf
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JUÍZO DE DIREITO DA 8ª VARA CÍVEL COMARCA DE UBERLÂNDIA

AUTOS Nº 0702.10.032662-9

I - RELATÓRIO

AÇÃO DECLARATÓRIA de inexistência de débito consubstanciado na nota promissória no valor de R$23.333,00 vencida em 30/11/2006, c/c REPETIÇÃO DE INDÉBITO do valor cobrando, objeto de ação executiva, assim como da importância relativa ao excesso de juros remuneratórios do parcelamento da importância de R$53.000,00 e INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS decorrentes de restrição indevida nos cadastros de proteção ao crédito, proposta por SELSON ALVES NETTO em face de MAQNELSON LTDA (f. 02/45).

A ré suscitou preliminares de incompetência e carência de ação por ausência de interesse processual; no mérito, arguiu prescrição e sustentou a ausência de quitação do título executado e da cobrança de juros remuneratórios no percentual alegado na petição inicial (f. 79/103).

Contestação impugnada (f. 106/119).

Afastada a preliminar de incompetência (f. 104 v).

Juntados documentos pela ré (f. 120/128) e pelo autor, que desistiu da produção da prova oral (f. 162/173). Manifestação da ré (f. 175/184).

Instado a se manifestar sobre a ocorrência de coisa julgada, o autor quedou-se inerte (f. 186/187).

II - MOTIVAÇÃO

Ausência de Interesse Processual Superveniente

Rejeito a preliminar de carência de ação por ausência superveniente de interesse processual pela quitação do débito, uma vez que a matéria confunde-se com o mérito.

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Prescrição

A ação declaratória negativa (inexistência do débito) não se submete

os efeitos extintivos da prescrição, consoante inteligência do artigo 189, do Código Civil.

Concernente às pretensões à repetição de indébito e indenização por danos morais, não se delineou a alegada incúria do autor em promover a citação da ré.

Observa-se da guia de f. 45, que o autor recolheu previamente a verba para citação postal e apenas requereu a citação por mandado na petição de f. 57/59, item c (f. 59), tendo recolhido a verba de condução no prazo assinalado (f. 61), conforme guia de f. 62.

Concernente à ausência de apresentação de contra-fé, a publicação de f. 54 deve ser desconsiderada, uma vez que foi direcionada a advogado que não mais representava o autor e a própria ausência de especificação clara do objeto da publicação de f. 55 (Vista ao autor. Prazo de 0005 dia (s). sobre publicação de fls. 54) dificultou o cumprimento do ato.

Portanto, não havendo configuração clara de ato desidioso do autor, os efeitos da citação devem retroagir à data de propositura da ação.

Rejeito , portanto, a preliminar de prescrição .

Coisa Julgada (Nota Promissória R$23.333,00)

As matérias constantes do artigo 485, IV, V e VI, do CPC, não cognoscíveis de ofício, conforme disposição contida no parágrafo 3º, da referida norma processual.

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Instado a se manifestar a respeito da ocorrência de coisa julgada em relação à decisão de f. 121/122, na forma do artigo 10, do CPC, o autor quedou-se inerente.

Verifica-se dos autos que na ação de execução por título extrajudicial proposta pela ré em face do autor (0702.07.410885-4), tendo como base a nota promissória no valor de R$23.333,00, vencida em 30/11/2006 (f. 26/29), referida na petição inicial, o autor apresentou objeção de préexecutividade sustentando tese idêntica de quitação da que foi exposta na causa de pedir da presente ação – instrumento de quitação datado de 17/08/2005 – conforme se vê da petição de f. 124/128, sendo a alegação rejeitada, conforme se observa da decisão de f. 121/122.

A referida decisão transitou em julgado, conforme ser observa do espelho do movimento processual anexo.

Os artigos 502 e 503, CPC, dispõem, verbis:

Art. 502. Denomina-se coisa julgada material a autoridade que torna imutável e indiscutível a decisão de mérito não mais sujeita a recurso. (sublinhei).

Art. 503. A decisão que julgar total ou parcialmente o mérito tem força de lei nos limites da questão principal expressamente decidida. (sublinhei).

Percebe-se, portanto, que para fins de constatação da coisa julgada não importa a natureza do pronunciamento judicial, mas o conteúdo do julgamento de mérito.

A respeito, a lição de Humberto Theodoro Júnior, verbis:

Por último, é de se ter em conta que a coisa julgada é uma decorrência do conteúdo do julgamento de mérito, e não da natureza processual do ato decisório. Quando os arts. 502 e 503 do novo Código estabelecem o conceito legal e a extensão do fenômeno da coisa julgada, e se referem a ela como uma qualidade da decisão de mérito, e não apenas da sentença, reconhecem a possibilidade de a res iudicata recair sobre

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qualquer ato decisório, que solucione “total ou parcialmente o mérito”. Dessa maneira, a coisa julgada vela em conta o objeto da decisão, que haverá de envolver o mérito da causa, no todo ou em parte, seja o ato decisório uma sentença propriamente ditam, seja um acórdão, seja, uma decisão interlocutória. O importante é que o pronunciamento seja definitivo e tenha sido resultado de um acertamento judicial precedido de contraditório efetivo (…) 1 .

Sobre o tema, reconhecimento de coisa julgada em reiteração de matéria

já decidida em exceção de pré-executividade, o TJMG já se pronunciou,

verbis:

1. Há coisa julgada formal, quando as mesmas partes arguem as mesmas questões já decididas por sentença de que não caiba recurso (art. 337, §§ 2º e 4º, do CPC/2015). 2. Configura coisa julgada formal a reiteração, em sede de embargos à execução fiscal, das matérias já apreciadas e decididas em sede de exceção de pré-executividade de cuja decisão já foi interposto recurso, decidido, com trânsito em julgado. (TJMG -Apelação Cível 1.0210.16.000115-7/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 14/08/2018, publicação da sumula em 21/08/2018).

Forçoso, portanto, o reconhecimento da coisa julgada em relação a

pedido declaratório de inexigibilidade do referido título.

Quitação Dívida na Ação Executiva (0702.07.410885-4).

Como salientando, o débito objeto da ação executiva referida era fundado

apenas na nota promissória nº 03, no valor R$23.333,00, vencida em

30/11/2006, de modo que a alegação de quitação não aproveita o réu em

relação aos demais títulos, até porque o valor do depósito judicial

realizado correspondeu exclusivamente ao valor da execução (f. 97/99).

Acrescente-se que o autor apresentou objeção de pré-executividade

sustentando a quitação do título objeto da execução e depósito judicial

somente foi realizado em 09/08/2010 (f. 94), ie, após a data da decisão

que rejeitou a objeção de pré-executividade, proferida em 27/11/09 (f.

122) e publicada em 08/02/2010 (f. 123).

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Afasta-se, portanto, a alegação de voluntariedade do pagamento.

Notas Promissórias R$21.342,00 e R$21.920,00.

A parte autora sustentou que as notas promissórias referidas foram sacadas por ocasião da aquisição do veículo descrito na nota fiscal 044371, no valor de R$135.000,00, e salientou que o débito inerente foi quitado em 17/08/05, através do recibo de f. 09.

A nota promissória no valor de R$21.342,00 foi sacada em 19/07/05, com vencimento em 30/04/06 (f. 14).

Por sua vez, a nota promissória no valor de R$21.920,00 foi sacada na mesma data (19/07/05), com vencimento em 30/07/06 (f. 16).

A nota fiscal mencionada faz referência as seguintes faturas (f. 11):

Número: 000030153-01 – Vencimento: 29/07/05 – Valor: R$30.000,00

Número: 000030153-02 – Vencimento: 29/07/05 – Valor: R$38.325,00

Número: 000030153-03 – Vencimento: 30/04/06 – Valor: R$21.432,00

Número: 000030153-04 – Vencimento: 30/07/06 – Valor: R$21.910,00

Número: 000030153-05 – Vencimento: 30/07/05 – Valor: R$23.333,00

O autor apresentou recibo timbrado da empresa ré no valor de R$135.000,00, referente, verbis: “pagto NF 044371 de aquisição de 01 veículo Pajero Sport 4x4 HPE” (f. 09).

A ré não impugnou a idoneidade e valor probante do recibo.

O autor juntou ainda espelho de sistema computacional denominado “CONTAS A RECEBER” onde se observa que todos os valores inerentes às faturas anotadas na nota fiscal referida foram quitadas (f. 12/13, 15, 17

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e 19) e as datas de quitação das notas promissórias referidas (17/08/2005) coincidem com a data do recibo de f. 09.

Embora a ré tenha impugnado tais documentos, o fez de forma genérica e não se dignou sequer demonstrar que utilizava sistema computacional com layout diverso.

Existe, assim, incontrastável identidade entre os valores, as datas de emissão e de vencimento das notas promissórias com as faturas mencionadas na nota fiscal de f. 11.

A alegação da parte ré de que a nota fiscal justificaria o saque de duplicatas, por óbvio, não afasta a possibilidade de saque de notas promissórias, notadamente diante do ajuste de pagamento futuro.

Saliente-se que a parte ré não se dignou produzir prova alguma (não apontou sequer) sobre a existência de liame entre as notas promissórias e negócio jurídico diverso do alegado pelo autor, o que contrasta a alegação do autor sobre a quitação do débito por elas representado.

Abusividade dos Encargos Remuneratórios

A parte autora sustentou a abusividade dos juros remuneratórios ajustados, que teria resultado no pagamento à maior da importância de R$13.160,75.

A nota fiscal do veículo contém informação distinta sobre o preço do veículo (R$135.000,00) e forma de pagamento (cinco parcelas totalizando justamente a importância de R$135.000,00) da alegada pelo autor e a constante do pedido de faturamento de f. 10, que inclusive encontra-se rasurado, prevalecendo, portanto, sobre as anotações lançadas no mencionado pedido.

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O autor não se dignou produzir prova adequada sobre os termos da negociação nas bases por ele alegadas na petição inicial, ônus a ele reservado (artigos 333, I, do CPC73, 373, I, do CPC15).

Ademais, a própria quitação integral do débito pelo exato valor do veículo (R$135.000,00) em 17/08/2005, conforme recibo de f. 09, evidencia a inexistência qualquer acréscimo de juros.

Repetição de Indébito e Indenização por Danos Morais

As pretensões à repetição qualificada do indébito do valor objeto da ação executiva (nota promissória no valor de R$23.333,00) e indenizatória por danos morais se assentam justamente na alegação de quitação do débito, cuja premissa foi afastada na decisão proferida nos autos da execução.

Assim, afastada a alegação de quitação do débito por decisão transitada regularmente em julgado, as condutas da ré de promover a execução e a restrição cadastral, devem ser consideradas como inseridas no âmbito do exercício regular de seu direito creditício, o que configura a dirimente de responsabilidade preconizada no art. 188, I, do CC, e exclui as pretensões inerentes.

Concernente a pretensão de repetição do indébito da importância de R$13.160,75, a parte autora não demonstrou a efetiva incidência da cobrança de juros remuneratórios, o que afasta, igualmente, seu pleito ressarcitório.

III - DISPOSITIVO

1. Reconheço a ocorrência de coisa julgada em relação ao pedido declaratório de inexistência do débito representado pela nota

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promissória no valor de R$23.333,00 e extinto o processo com fulcro no artigo 485, V, do CPC.

2. Julgo parcialmente procedentes os pedidos deduzidos na petição inicial por Selson Alves Netto em face de Maqnelson Ltda, unicamente para declarar a inexistência dos débitos representados pelas notas promissórias R$21.432,00 (vencida em 30/04/2006) e R$21.910,00 (vencida em 30/07/2006).

O autor responderá por 2/3 (dois terços) do valor das custas, despesas processuais e da integralidade dos honorários advocatícios da parte ré, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o proveito econômico frustrado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC), ie, soma dos valores pedidos a título da repetição do indébito (R$13.160,75 + R$46.666,00), cuja importância será atualizada a partir da data do ajuizamento da ação. Concernente ao pleito indenizatório por danos morais, o autor não apontou o valor pretendido.

Condeno a parte ré ao pagamento de 1/3 (um terço) do valor das custas, despesas processuais e da integralidade dos honorários advocatícios da parte autora, que fixo em 15% (quinze por cento) sobre o valor do proveito econômico frustrado (artigo 85, §§ 2º e 6º, do CPC), ie, o valor das notas promissórias cujos débitos foram declarados inexistentes (R$21.432,00 e R$21.910,00), cujo valor será atualizado a partir do ajuizamento da ação.

P. R. I.

Uberlândia, 19 de setembro de 2018.

José Márcio Parreira

Juiz de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860667294/3266298020108130702-mg/inteiro-teor-860667313

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