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17 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10704150030614001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10704150030614001 MG
Publicação
15/12/2015
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
José Augusto Lourenço dos Santos
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Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO - TRANSPORTE ILEGAL DE PASSAGEIROS - APREENSÃO DO VEÍCULO - IMPOSSIBLIDADE.

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União Federal, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais. Assim, considerando que o Código de Trânsito prevê sanção mais branda àqueles que promovem transporte irregular do que a penalidade prevista na Lei Estadual nº 19.445/11, deve aquela norma se sobrepor a esta última, em observância ao princípio da competência legislativa.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860697214/agravo-de-instrumento-cv-ai-10704150030614001-mg

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