Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI 10704150030614001 MG

A competência para legislar sobre trânsito e transporte é privativa da União Federal, cabendo aos entes da Federação fazer a adequação às peculiaridades locais. Assim, considerando que o Código de Trânsito prevê sanção mais branda àqueles que promovem transporte irregular do que a penalidade prevista na Lei Estadual nº 19.445/11, deve aquela norma se sobrepor a esta última, em observância ao princípio da competência legislativa.