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25 de Janeiro de 2021
1º Grau
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TJMG • 3507228-52.2013.8.13.0024 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Processo nº: 0024.13.350.722-8

SENTENÇA



I – RELATÓRIO



Trata-se de ação ordinária proposta por Sindicato dos Trabalhadores Públicos em Transporte e Obras Públicas do Estado de Minas Gerais – SINTTOP em face de Oásis Turismo Ltda, Gol Transportes Aéreos S/A (incorporada pela VRG Linhas Aéreas S/A, f. 184) e Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, pela qual aduziu, que no dia 17.09.2013, solicitou à primeira requerida a reserva e compra de passagens aéreas para efetuar os trajetos de ida e volta entre Belo Horizonte – Porto Alegre e Belo Horizonte – Brasília, através das companhias aéreas da segunda e terceira requeridas, sendo emitida fatura de pagamento no valor de R$11.921,11 (onze mil, novecentos e vinte e um reais e onze centavos), com vencimento para o dia de 18.09.2013.

Alegou, que após 03 (três) dias das reservas terem sido realizadas, em 20.09.2013, solicitou à agência de turismo (primeira ré) o cancelamento das passagens aéreas referentes ao trajeto de Belo Horizonte – Porto Alegre.

Asseverou, que recebeu e-mail da referida empresa (primeira ré), no qual foi informado acerca do cancelamento das passagens, bem como sobre valores de multas cobrados pelas companhias aéreas (segunda e terceiras requeridas), além de valores que deveria receber a título de reembolso, com o que não concordou.

Disse, que diante da emissão de faturas referentes às passagens aéreas canceladas, e o seu não pagamento, o seu CPF poderia ser incluído do rol de maus pagadores.

Asseverou, que os valores cobrados a título de multas e encargos e os limites de reembolso estipulados são exorbitantes e abusivos, gerando às requeridas enriquecimento sem causa.

Destacou, que prevalecendo os ônus acima referidos, o prejuízo lhe imposto com o cancelamento das passagens supera a ordem de 50% do valor destas, quando deveria ser fixados entre o percentual de 5% e 10%.

Diante de tais circunstâncias, requereu a antecipação dos efeitos da tutela para que lhe seja autorizado o depósito judicial do valor correspondente a 5% (cinco por cento) do custo das passagens aéreas canceladas ou, subsidiariamente, a 10% (dez por cento). Já no mérito, requereu a procedência do pedido com a declaração de inexigibilidade do valor excedente cobrado pelas requeridas, bem como o direito ao pagamento de 5% do valor das passagens aéreas, em observância ao art. 740, § 3º, do CC/02 ou, subsidiariamente, que tal percentual seja fixado em 10% (dez por cento), conforme portaria n. 676/GC-5 expedida pela ANAC.

A inicial (f. 02/12) veio acompanhada de procuração e demais documentos (f. 13/62).

Audiência realizada à f. 67, ocasião em que foi concedida a antecipação dos efeitos da tutela formulado na inicial.

Citada, a terceira ré - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, apresentou contestação (f. 68/89), na qual alegou, que o pedido de cancelamento das passagens não ocorreu no prazo previsto no contrato; que o autor efetuou a compra de passagens aéreas com tarifa promocional; que as taxas aplicadas à alteração ou cancelamento de contrato de transporte aéreo são passadas no momento da compra; que as passagens promocionais possuem critérios diferenciados em relação às passagens normais; que a agência de turismo (primeira ré) deveria ter repassado ao autor as informações referentes à compra das passagens. Por fim, requereu fossem julgados improcedentes os pedidos autorais.

Por seu turno, a primeira ré – Oásis Turismo Ltda, citada, apresentou contestação (f. 122/130), na qual aduziu, que foi contratada para intermediação de compra de passagens aéreas; que após ter apresentado diversas opções de horários e tarifas, o autor optou pela compra das passagens; que foi gerada a cobrança de R$11.921,11 (onze mil, novecentos e vinte e um reais e onze centavos); que a discussão na demanda envolve contratos distintos, quais sejam, contrato de prestação de serviços de intermediação de compra e venda de passagens aéreas e contrato de transporte aéreo; que a multa discutida ocorreu em virtude do rompimento do contrato de transporte aéreo e está sendo cobrada pelas companhias aéreas; que o repasse da multa cobrada é característica da intermediação de venda; que arcou com o valor da multa cobrado pelas companhias aéreas. Por fim, requereu fossem julgados improcedentes os pedidos autorais e pugnou pelo levantamento do depósito judicial em valor incontroverso.

Reconvenção da primeira ré - Oásis Turismo Ltda (f. 159/167), pela qual a reconvinte informou, que apesar de ter prestado os serviços pelos quais foi contratada, a parte autora/reconvinda se recusou ao pagamento da fatura de prestação de serviços emitida, tendo a ora reconvinte arcado com tal despesa. Disse, ainda, que as companhias aéreas reembolsaram os valores das passagens canceladas, contudo, retiveram o montante de R$5.530,16 (cinco mil, quinhentos e trinta reais e dezesseis centavos); que arcou indevidamente com a multa pelo cancelamento das passagens, alegando não ter ocorrido nenhum vício no serviço prestado, motivo pelo qual deve ser indenizada pelos danos materiais sofridos. Ao final, pleiteou a indenização a título de danos materiais e a expedição de alvará do depósito judicial realizado pelo reconvindo.

Igualmente citada, a segunda ré Gol Transportes Aéreos S/A (incorporada pela VRG Linhas Aéreas S/A) apresentou contestação (f. 184/190), na qual alegou, que o cancelamento de voo enseja o pagamento de taxas, sendo estas informações disponibilizadas no site da empresa; que no momento da compra das passagens, o autor anuiu com as condições estabelecidas para o caso de cancelamento destas, razão pela qual não há que questionar a legitimidade da multa que lhe foi imposta. Ao final, requereu a improcedência dos pedidos autorais.

Emenda à Reconvenção, atribuindo-se à causa o valor de R$6.240,21 (f. 234/235).

Impugnação às Contestações – f. 255/267.

Contestação à Reconvenção – f. 266/272.

Instadas a especificarem provas a produzir (f. 272-v), as partes nada requereram nesse sentido.

Alegações finais apresentadas apenas pela segunda requerida (f. 287/294), terceira requerida (f. 296/607) e primeira requerida (f. 308/317).

Autos conclusos para sentença.

EIS O RELATÓRIO, EM SÍNTESE.

II – FUNDAMENTAÇÃO

À falta de preliminares processuais a se apreciar, passo ao exame do mérito.

Trata-se de ação ordinária, pela qual o requerente pleiteia a declaração de inexigibilidade do valor cobrado pelas companhias aéreas a título de multa por cancelamento de compra de passagens, que aduziu excessivo, pugnando seja o referido encargo fixado no percentual de 5% (cinco por cento) sobre o valor dos títulos cancelados ou, subsidiariamente, no percentual de 10% (dez por cento).

Compulsando os autos, restou comprovado, que em 17.09.2013, a parte autora promoveu a contratação dos serviços prestados pela agência de turismo (primeira ré) para a aquisição de passagens aéreas referentes aos trajetos de ida e volta de Belo Horizonte – Brasília (ida em 17.09.2013 e volta em 18.09.2013) e Belo Horizonte - Porto Alegre (ida em 21.11.2013 e volta em 30.11.2013), conforme demonstrado através dos documentos coligidos às f. 137/151, tendo sido solicitado o cancelamento da compra das passagens aéreas referente a este último trajeto (f. 38), em 20.09.2013, ou seja, no 3º dia após a contratação.

Cinge-se a controvérsia da presente ação diz respeito à legalidade da multa cobrada pelas companhias áreas (2º e 3º rés) em função do referido cancelamento das passagens aéreas, a qual foi repassada pela agência de turismo (primeira ré) ao autor, diante da contratação por ela intermediada.

Trata-se de uma relação de consumo, pois as rés se enquadram na acepção de fornecedoras prevista no art. 3º do Código de Defesa do Consumidor (CDC), ao passo que o requerente é consumidor, nos termos do art. 2º do mesmo diploma legal.

Destaca-se, ainda, que a primeira requerida, como intermediadora e facilitadora na compra dos serviços prestados pela segunda e terceira requerida, ao anunciar o produto, participa da cadeia de fornecedores, tornando-se solidariamente responsável pelo vício do serviço prestado pelas demais:

CIVIL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AGÊNCIA DE TURISMO. Se vendeu “pacote turístico”, nele incluindo transporte aéreo por meio de voo fretado, a agência de turismo responde pela má prestação desse serviço. Recurso especial não conhecido.” (REsp 783.016/SC, Rel. Ministro ARI PARGENDLER, TERCEIRA TURMA, julgado em 16/05/2006, DJ 05/06/2006, p. 279).

Entretanto, cumpre registar que em se tratando de contrato de transporte de pessoas, na modalidade aérea, a relação jurídica pactuada entre as partes, reger-se-á por normas específicas aplicáveis a espécie.

Isso porque, no estatuto civil vigente, precipuamente no art. 731, consta que “o transporte exercido em virtude de autorização, permissão ou concessão, rege-se pelas normas regulamentares e pelo que for estabelecido naqueles atos, sem prejuízo do disposto neste Código”. (grifei)

Com efeito, a Portaria 676/GC-5, da Agencia Nacional de Aviacao Civil, conforme o regramento específico da matéria, deixa claro no art. 13, que “o passageiro poderá cancelar a reserva já confirmada, desde que o faça com antecedência mínima de 4 (quatro) horas, em relação à hora estabelecida no bilhete de passagem".

Neste diapasão, no caso dos autos, restou comprovado pelo e-mail enviado à Sra. Jaccqueline, funcionária da agência de turismo – primeira ré (f. 38), que o aviso de cancelamento da viagem ocorreu em 20.09.2013, tendo a funcionária deste tomado ciência e respondido à solicitação no mesmo dia (f. 37). Logo, como a viagem aérea estava marcada para o dia 24.11.2013 (f. 137/151), a primeira requerida teve tempo suficiente para providenciar o cancelamento da passagem aérea.

Ato contínuo, verifica-se que após o efetivo cancelamento das passagens aéreas (f. 38), o autor foi informado pela agência de turismo (primeira requerida) que deveria realizar os seguintes pagamentos a título de reembolso: multa de 50% (cinquenta por cento) sobre a tarifa (valor da passagem) cobrada pela segunda requerida – Azul; multa de 40% (quarenta por cento) sobre a tarifa, cobrada pela terceira requerida - Gol; além de multa de cancelamento 3% (três por cento), encargos e taxa de embarque, incidentes sobre o valor de ambas as passagens.

Irresignado com os valores cobrados, o autor não efetuou o pagamento das referidas taxas/multas, por considerá-las abusivas, conforme depreende-se na peça inaugural.

A terceira requerida - Azul Linhas Aéreas Brasileiras S/A, por sua vez, alegou em sede de defesa, fato modificativo e extintivo do direito do autor, uma vez que informou que este adquiriu os bilhetes pelas tarifas promocionais, e, por isso, as taxas aplicadas no tocante à alteração ou cancelamento do contrato de transporte estariam sujeitas às normas específicas, previamente informadas no site da companhia aérea.

Por oportuno, insta mencionar, que o art. 7º, § 2º, da portaria 676/GC-5 da ANAC, dispõe:


§ 2º O reembolso de bilhete adquirido mediante tarifa promocional obedecerá às eventuais restrições constantes das condições de sua aplicação (grifamos).

A respeito desse tema, peço licença para reproduzir parte de decisão proferida pelo eminente Ministro Marco Buzzi, no julgamento do AREsp 760778 (data de publicação em 21.03.2017), que assim diz:

(…) É comum as empresas aéreas disponibilizarem preços mais acessíveis - de baixo custo - que, em contrapartida, não possibilitam o reembolso em caso de cancelamento ou exigem retenção de percentual ou valor para cancelamento ou alteração da data. Trata-se, entretanto, de faculdade do consumidor: ao optar por preço mais barato, sujeita-se, por livre escolha, a ônus em caso de eventual cancelamento, mas beneficia-se diretamente pelo baixo custo do trajeto caso não haja desistência. Não é abusivo escalonamento da passagem em tarifas, restringindo a possibilidade de desistência do contrato, pois beneficia tanto o fornecedor do serviço como o consumidor. Beneficiar-se ao adquirir passagem com preço de baixo custo, ciente das restrições para o cancelamento ou alteração, e pretender, ainda, o cancelamento sem qualquer ônus, foge das finalidades trazidas pelo art. 49 do CDC. E onera exclusivamente a companhia área por desistência unilateral do consumidor. Por óbvio que o ônus imposto para cancelamento ou alteração não pode ser abusivo e deve limitar-se ao previsto nas regulamentações existentes. (…) Não são contraditórias as informações fornecidas no site - itens 6 e 7. o que não é assegurado ao consumidor é o reembolso do valor pago. Cancelados os bilhetes que adquiriu, fica o consumidor com o crédito, após subtraidas a multa e a" taxa "estipuladas, para utilizar na aquisição de outro bilhete (…)  Entretanto, em análise aos autos, verifica-se que os réus não se desincumbiram do seu ônus probatório, tendo em vista que não carrearam aos autos provas hábeis e satisfatórias, aptas a demonstrarem que as passagens adquiridas pelo autor estavam na categoria/modalidade de tarifa promocional, haja vista que os bilhetes coligidos às f. 144/151 não possuem tal descrição (tarifa promocional). Ademais, não obstante à alegação das companhias aéreas (segunda e terceira rés), de que as regras no tocante ao cancelamento de passagens encontram-se claras e precisas nos sites da empresa, cumpre destacar, que como já informado pela própria agência de turismo ré, o autor utilizou dos serviços prestados de intermediação de passagem aéreas para aquisição dos bilhetes e, por isso, competia à intermediadora informar, de forma clara, as regras/estipulações no que se refere as tarifas pactuadas com as companhias aéreas, bem como os procedimentos a serem realizados e valores a serem custeados pelo consumidor em caso de cancelamento ou desistência da compra efetuada. Nesse contexto, cumpre observar o art. 6º do CDC, são direitos básicos do consumidor: (...) III - a informação adequada e clara sobre os diferentes produtos e serviços, com especificação correta de quantidade, características, composição, qualidade e preço, bem como sobre os riscos que apresentem;  Sendo assim, o que se observa no presente caso é que, apesar da presunção da capacidade técnica do representante legal do Sindicato autor para colheita e entendimento das informações constantes nos sites das requeridas (2º e 3º), bem como do fato de já ter o costume de adquirir passagens aéreas com a intermediação da primeira ré, conforme por ambos afirmado nos autos, ainda sim, não poder-se-ia concluir pelos elementos e documentos constantes na ação, que já era do conhecimento do demandante as regras e consequências advindas de eventual cancelamento das viagens, cabendo ressaltar, que a compra não foi realizada diretamente nos sites das companhias aéreas. A agência de turismo (primeira requerida), ao contrário, por ter uma relação direta com o autor/consumidor e pela atividade que exerce, possuía os meios de demonstrar as condições do contrato firmado entre as partes – que não foi apresentado nos autos, bem como, que o consumidor teve acesso a todas as informações relativas às regras tarifárias pertinentes a compra por ele realizada. Noutro giro, certo é, que quando há cancelamento de passagem aéreas por liberalidade do consumidor, existe a possibilidade das companhias aéreas promoverem a retenção de parte do valor pago a título de multa. Sobre esse tema, também, dispõe a portaria 676/GC-5 da ANAC, a qual informa que: Art. 7º O passageiro que não utilizar o bilhete de passagem terá direito, dentro do respectivo prazo de validade, à restituição da quantia efetivamente paga e monetariamente atualizada, conforme os procedimentos a seguir:  § 1o Se o reembolso for decorrente de uma conveniência do passageiro, sem que tenha havido qualquer modificação nas condições contratadas por parte do transportador, poderá ser descontada uma taxa de serviço correspondente a 10% (dez por cento) do saldo reembolsável ou o equivalente, em moeda corrente nacional, a US$25.00 (vinte e cinco dólares americanos), convertidos à taxa de câmbio vigente na data do pedido do reembolso, o que for menor (grifos nossos).   Assim, verificada as condições estabelecidas pelo parágrafo primeiro, da referida portaria, entendo que não merece prosperar a alegação das requeridas, de que o valor da multa estipulada não se mostra desproporcional. Isso porque, as multas e encargos repassados à autora em decorrência dos cancelamentos das passagens aérea (f.37), correspondem, em cada um dos casos, a mais de 50% do valor integral cobrado por elas, demonstrando, assim, abusivas, e em desconformidade com a previsão estipulada no art. 51, IV, do CDC. Por conseguinte, as penalidades/multas não devem ser aplicadas no patamar pactuado. Sabe-se, que a multa rescisória tem caráter meramente compensatório, ou seja, o principal objetivo é compensar uma parte pela desistência da outra no negócio pactuado, bem como indenizar uma pelos prejuízos sofridos em virtude da rescisão a que optou unilateralmente a outra, não devendo, contudo, neste caso, ser aplicada de forma abusiva. Neste sentido, diante do caso apresentado, vislumbro a necessidade de redução da cláusula penal, conforme preceitua o art. 413 do Código Civil. Portanto, cabível a redução da penalidade aplicada pelas companhias aéreas GOL e AZUL (f. 37) em virtude do cancelamento perpetrado pelo autor para fixá-la no patamar de 10% sobre o valor de cada do valor de cada passagem cancelada. No tocante à lide secundária (f. 159/167), passo à análise do mérito.

Conforme o que já restou decidido na lide principal, vejo que razão não assiste à reconvinte/ré, haja vista que, conforme já discutido, não restou cabalmente demonstrado que a referida parte tenha encaminhado para o autor/reconvindo todas as informações referentes às compras das passagens aéreas, bem como às condições estipuladas pelas companhias aéreas em caso de cancelamento do contrato, de modo que, diante da ausência de provas que comprovem tais alegações, não há que se falar em indenização por danos materiais nos moldes pugnados.

Além do mais, apesar de ter a reconvinte comprovado nos autos que arcou com o pagamento das multas cobradas pelas companhias aéreas rés (f. 173/179) face ao cancelamento de passagens objeto desta ação, ela própria asseverou em sua defesa que assim o fez em razão da relação de confiança que mantém com o Sindicato reconvindo, de forma que assumiu os riscos de primeiro realizar o serviço para depois cobrar os valores. E, se houve o reconhecimento da ilegitimidade de parte da penalidade imposta ao reconvindo através deste decisum, não pode transferir a este, portanto, os ônus de ter arcado com o pagamento de valores declaradamente ilegítimos.

Registre-se, inclusive, que o caso em análise, tem repercussões semelhantes à de outros admitidos pela jurisprudência pátria:



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - REEMBOLSO DE BILHETES AÉREOS - LEGITIMIDADE PASSIVA - RECONHECIDA - VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO - VERIFICADO - FACILITAÇÃO DA DEFESA DO CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - POSSIBILIDADE - RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO PELAS PASSAGENS AÉRAS EM VIRTUDE DE DESISTÊNCIA - VIABILIDADE - REDUÇÃO DO VALOR - CABIMENTO - MANTER VALOR DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. - Tendo em vista ser inegável a existência de relação jurídica estabelecida entre as empresas requeridas, que, mutuamente, atuam no comércio de compra e venda de passagens aéreas para o consumidor final e considerando que, em se tratando de relação de consumo, todos os membros da cadeia de fornecimento respondem solidariamente perante o consumidor, não há como se acolher a alegação de sua ilegitimidade. - Com base no direito de informação e garantia de sua transparência, o consumidor deve ser informado de forma clara, correta e coerente os termos do pacto. - A atuação do magistrado deve levar em conta o postulado que assegura a facilitação da defesa do consumidor, preenchidos os requisitos legais. - Atuou corretamente o magistrado, ao inverter o ônus da prova, porquanto presentes a verossimilhança das alegações e a hipossuficiência técnica do consumidor, que não lhe permite produzir a prova de que necessita para demonstrar a procedência de seu reclamo. - Como as requeridas não comprovaram ter informado a consumidora, de maneira clara e precisa acerca dos procedimentos necessários para o cancelamento dos bilhetes nem da retenção de valores nessa situação, patente o direito da autora à restituição do valor despendido para o pagamento das passagens aéreas. Contudo, tenho que não deve prevalecer o valor alegado na inicial, considerando que a documentação dos autos respalda outro valor. - Deve ser mantido o valor dos honorários advocatícios, uma vez que foram fixados de modo adequado e justo, considerando a natureza e a importância da c ausa e o grau de zelo do advogado, conforme preceitua o art. 20, § 3º, do CPC. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.09.694159-6/001, Relator (a): Des.(a) Evandro Lopes da Costa Teixeira , 17ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 21/06/2012, publicação da sumula em 29/06/2012) .

Por fim, cumpre consignar que os únicos valores minorados a título de cláusula penal foram as multas cobradas pelas companhias aéreas, não incidindo neste montante, quaisquer valores cobrados pela agência de turismo (1º ré) pelos serviços prestados.

III – DISPOSITIVO

Ante o exposto, em conformidade com o disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial formulado em caráter subsidiário, para fixar em 10% (dez por cento) o percentual da penalidade exigida pelas rés em cada cancelamento de passagem aérea efetuado pelo autor e que consiste em objeto de revisão nesta ação.

Por conseguinte, condeno as rés, solidariamente, ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, que fixo em 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado da causa, atenta ao disposto no art. 85, § 2º, do Novo Código de Processo Civil.

Após o trânsito em julgado, expeça-se alvará em favor da primeira requerida, para fins de levantamento do valor depositado em juízo à f. 119, a título de ressarcimento pelos valores despendidos com as penalidades aplicadas pelas segunda e terceira rés, diante do cancelamento das passagens aéreas.

Destarte, JULGO IMPROCEDENTE o pedido reconvencional, resolvendo-se, assim, o mérito em conformidade com o disposto no art. 487, I, do Novo Código de Processo Civil.

Em razão da sucumbência, condeno a ré/reconvinte ao pagamento das custas e honorários advocatícios, que fixo em 10% sobre o valor dado à causa (f. 234), conforme ditames do art. 85, § 2º do NCPC.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se.

Belo Horizonte, 12 de setembro de 2018.



Juliana Beretta Kirche Ferreira Pinto

Juíza de Direito (em cooperação)

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860828339/35072285220138130024-mg/inteiro-teor-860828400