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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Emb Infring e de Nulidade : 10188110079046002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10188110079046002 MG
Publicação
03/12/2015
Julgamento
24 de Novembro de 2015
Relator
Denise Pinho da Costa Val
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - POSSE IRREGULAR DE MUNIÇÃO - ABSOLVIÇÃO - PRINCÍPIO DA LESIVIDADE - INVIABILIDADE.

- A simples conduta de ter a posse de munição de uso permitido configura o crime do artigo 12 da Lei 10.826/03, independentemente da ocorrência de efetivo perigo e da apreensão de arma de fogo. v
.v- O porte de munição sem ter o agente ao seu alcance a respectiva arma, não tem capacidade para submeter a risco o bem jurídico tutelado pela norma incriminadora, pois o delito em exame, além da conduta típica, reclama um resultado normativo que acarrete dano ou perigo concreto, não bastando para sua configuração o perigo abstrato, na medida em que, este, em potencial apenas, não é mais tolerado pelos preceitos constitucionais, muito menos subsiste no moderno Direito Penal que ora se descortina.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/860991266/emb-infring-e-de-nulidade-10188110079046002-mg