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13 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Agravo de Instrumento-Cv: AI XXXXX50022173001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Claret de Moraes
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Ementa

EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCEDIMENTO DE RETIFICAÇÃO DE ÁREA DE IMÓVEL RURAL NO REGISTRO IMOBILIÁRIO. JURISDIÇÃO VOLUNTÁRIA. VALOR DA CAUSA ATRIBUIDO PELO AUTOR PARA EFEITOS FISCAIS. MERA FORMALIDADE. AUSÊNCIA DE PROVEITO ECONÔMICO. RECURSO A QUE SE DÁ PROVIMENTO.

- A retificação do registro imobiliário, prevista na Lei n.º 6.015/73, trata-se de procedimento de jurisdição voluntária ou graciosa, eis que não há instauração de uma lide, mas tão somente um procedimento que demanda a intervenção judicial como forma de resguardar uma situação de fato, visando sanar omissões ou erros do registro do imóvel, para que se torne consentâneo com a realidade - Nos procedimentos de jurisdição voluntária, não há previsão expressa sobre a maneira de fixar o valor da causa, pelo que, nesses casos, tanto a doutrina quanto a jurisprudência vêm entendendo que o valor da causa é mera formalidade para fins fiscais, deixando a avaliação a critério da parte autora, que possui liberdade em sua fixação, tendo em vista a ausência de proveito econômico em seu favor - Recurso a que se dá provimento.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861026713/agravo-de-instrumento-cv-ai-10431150022173001-mg

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