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26 de Maio de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10105072159087001 MG
Publicação
30/11/2015
Julgamento
19 de Novembro de 2015
Relator
Catta Preta
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Inteiro Teor



EMENTA: RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. TRIBUNAL DO JÚRI. SENTENÇA DE PRONÚNCIA. HOMICÍDIO QUALIFICADO. PROVA DA MATERIALIDADE E INDÍCIOS DE AUTORIA. SENTENÇA DE PRONÚNCIA MANTIDA. - Para que se profira sentença de pronúncia é preciso apenas que haja indícios suficientes de autoria, pois se trata de mero juízo de admissibilidade da acusação.

REC EM SENTIDO ESTRITO Nº 1.0105.07.215908-7/001 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - RECORRENTE (S): JOCIMAR LIMA DOS SANTOS - RECORRIDO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS - VÍTIMA: RODRIGO VIEIRA DE ALMEIDA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 2ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. CATTA PRETA

RELATOR.





DES. CATTA PRETA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso em sentido estrito, interposto por JOCIMAR LIMA DOS SANTOS, contra a r. decisão de pronúncia (fl. 135/137) em que o Exmo. Juiz de Direito pronunciou o réu como incurso nas sanções do art. 121, § 2o, inc. IV, do Código Penal.

Nas razões do recurso, a defesa pugnou pela impronúncia do recorrente, por ausência de indícios suficientes da autoria (fl. 157/164).

Em contrarrazões, o Ministério Público pleiteou o não provimento do recurso (fl. 166/171).

O Exmo. Juiz a quo determinou, em juízo de retratação, a manutenção da decisão de pronúncia e a remessa dos autos a este Tribunal de Justiça (fl. 172).

Em parecer, a d. Procuradoria de Justiça opinou pelo desprovimento do recurso (fl. 176/179-v).

É o relatório.

Presentes os pressupostos extrínsecos e intrínsecos de admissibilidade, CONHECE-SE do recurso interposto.

Narra a denúncia que, em 13 de dezembro de 2006, por volta das 21h00min, na avenida A, nas proximidades do nº 750, no bairro Planalto, em Governador Valadares/MG, o denunciado, agindo com animus necandi, efetuou disparos de arma de fogo contra a vítima, R.V.A., mediante recurso que dificultou-lhe a defesa, causando-lhe as lesões descritas no exame de necropsia, as quais foram a causa eficiente de sua morte.

Na data e local dos fatos, o recorrente, aproveitando-se de que a vítima caminhava distraidamente pela via pública, surpreendeu-a pelas costas,efetuando contra esta diversos disparos com a arma de fogo que portava, causando-lhe a morte (2-D/3-D).

Como esclarecido na sentença de pronúncia, a materialidade do delito é incontestável, consubstanciada no boletim de ocorrência (fl. 8/10), laudo de necropsia (fl. 25/29) e laudo pericial (fl. 25/31).

Os indícios de autoria, outrossim, revelam-se patentes, em que pese a negativa esboçada pelo acusado.

A defesa pugnou pela impronuncia do réu calcada no argumento de insuficiência de indícios de autoria.

Sustentou, ainda, que o juízo a quo embasou a decisão de pronúncia apenas nos elementos de convicção produzidos em fase inquisitorial, o que entende afrontar o disposto nos artigos 155 e 414, ambos do CPP, bem como o art. , inc. LIV, da Constituição Federal.

Contudo, razão não lhe assiste.

Primeiramente, salienta-se que na fase da prolação da sentença de pronúncia, não se procede a um juízo de certeza, mas de probabilidade, somente. Cabe ao Tribunal do Júri decidir sobre todas as circunstâncias relativas ao fato tido como delituoso, nos termos do art. , inciso XXXVIII, alínea d, da Constituição da Republica.

Tratando sobre a temática, Fernando Capez, em seu livro "Curso de Processo Penal", Editora Saraiva, 12ª Edição, páginas 606/607, acertadamente esclarece que:





Na pronúncia, há um mero juízo de prelibação, pelo qual o juiz admite ou rejeita a acusação, sem penetrar no exame do mérito. Restringe-se à verificação da presença do fumus boni iuris, admitindo todas as acusações que tenham ao menos probabilidade de procedência. No caso de o Juiz se convencer da existência do crime e de indícios suficientes da autoria, deve proferir sentença de pronúncia, fundamentando os motivos de seu convencimento. Não é necessária prova plena de autoria, bastando meros indícios, isto é, a probabilidade de que o réu tenha sido o autor do crime. (...) Na fase da pronúncia vigora o princípio do in dúbio pro societate, uma vez que há mero juízo de suspeita, não de certeza. O juiz verifica apenas se a acusação é viável, deixando o exame mais acurado para os jurados. Somente não serão admitidas acusações manifestamente infundadas, pois há juízo de mera prelibação.

Dessarte, não é preciso que haja prova robusta da participação no delito, contentando-se a decisão de pronúncia com a simples constatação de meros indícios.

Nesse sentido, este egrégio Tribunal de Justiça de Minas Gerais decidiu:



(...) A sentença de pronúncia consiste em mero juízo de admissibilidade da acusação, bastando, para tanto, que o juiz se convença acerca da materialidade do fato e dos indícios suficientes de autoria, a teor do disposto no art. 413 do Código de Processo Penal (...) (TJMG, RSE nº 1.0079.08.449929-6/001, Rel. Des. Rubens Gabriel Soares, em 20/01/2011).

(...) Nos termos do art. 413 do CPP, para a decisão de pronúncia, que sempre deverá apresentar-se motivada, basta o convencimento do julgador acerca da existência do crime e de indícios da autoria. - O princípio a ser aplicado nesta fase processual é o 'in dubio pro societate', e não o 'in dubio pro reo'. Destarte, para a aludida decisão é suficiente a existência de indícios, uma vez que a pronúncia não se traduz em julgamento, mas, sim, em mero juízo de admissibilidade da acusação (...) (TJMG, RSE nº 0016236-39.2010.8.13.0034, Rel. Des. Evandro Lopes da Costa Teixeira, em 11/03/2011).

O Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça posicionaram neste sentido:

(...) Tanto a antiga redação do art. 408, quanto o atual art. 413 (na redação dada pela Lei 11.689/2008), ambos do CPP, indicam que o juiz, ao tratar da autoria na pronúncia, deve limitar-se a expor que há indícios suficientes de que o réu é o autor ou partícipe do crime (...) (STF, HC 99834/SC, Rel. Min. Joaquim Barbosa, em 15/02/2011).

(...) A decisão de pronúncia encerra simples juízo de admissibilidade da acusação, exigindo o ordenamento jurídico somente o exame da ocorrência do crime e de indícios de sua autoria, não se demandando aqueles requisitos de certeza necessários à prolação de um édito condenatório, sendo que as dúvidas, nessa fase processual, resolvem-se contra o réu e a favor da sociedade. É o mandamento do art. 408 e atual art. 413 do Código Processual Penal (...) (STJ, REsp 1224263/RJ, Rel. Min. Jorge Mussi, em 29/04/2011).

Por outro lado, é pacífico o entendimento de que a regra prevista no artigo 155 do CPP não se aplica na sentença de pronúncia, uma vez que não se trata de um decreto condenatório, mas mero juízo de admissibilidade da acusação.

Nesse diapasão, decidiram o Supremo Tribunal Federal e o Superior Tribunal de Justiça:



I. Habeas corpus: cabimento para verificar a suficiência e a idoneidade da fundamentação de decisão judicial. II. Pronúncia: motivação suficiente: C.Pr.Penal,art. 408. 1. Conforme a jurisprudência do STF "ofende a garantia constitucional do contraditório fundar-se a condenação exclusivamente em testemunhos prestados no inquérito policial, sob o pretexto de não se haver provado, em juízo, que tivessem sido obtidos mediante coação" (RE 287658, 1ª T, 16.9.03, Pertence, DJ 10.3.03). 2.O caso, porém, é de pronúncia, para a qual contenta-se o art. 408 C.Pr.Penal com a existência do crime "e de indícios de que o réu seja o seu autor". 3.Aí - segundo o entendimento sedimentado -indícios de autoria não têm o sentido de prova indiciária - que pode bastar à condenação - mas, sim, de elementos bastantes a fundar suspeita contra o denunciado. 4.Para esse fim de suportar a pronúncia - decisão de efeitos meramente processuais -, o testemunho no inquérito desmentido em juízo pode ser suficiente, sobretudo se a retratação é expressamente vinculada à acusação de tortura sofrida pelo declarante e não se ofereceu sequer traço de plausibilidade da alegação: aí, a reinquirição da testemunha no plenário do Júri e outras provas que ali se produzam podem ser relevantes"(STF, HC 83542/PE, Rel. Min. Sepúlveda Pertence, em 09/03/2004) (Destaca-se).

(...) 4. Conquanto seja pacífica o orientação segundo a qual nenhuma condenação pode estar fundamentada exclusivamente em provas colhidas em sede inquisitorial, tal entendimento deve ser visto com reservas no que diz respeito à decisão de pronúncia. 5. Isso porque tal manifestação judicial não encerra qualquer proposição condenatória, apenas considerando admissível a acusação, remetendo o caso à apreciação do Tribunal do Júri, único competente para julgar os crimes dolosos contra a vida. 6. Ademais, no procedimento do júri a prova testemunhal pode ser repetida durante o julgamento em plenário (artigo 422 do Código de Processo Penal), sendo que a Lei Processual Penal, no artigo 461, considerando a importância da oitiva das testemunhas pelos jurados, juízes naturais da causa, chega até mesmo a prever o adiamento da sessão de julgamento em face do não comparecimento da testemunha intimada por mandado com cláusula de imprescindibilidade. 7. Por tais razões, a jurisprudência consolidou-se no sentido de que a decisão de pronúncia pode ser fundamentada em elementos colhidos na fase policial (Precedentes do STJ e do STF) (...) (STJ, HC 127893/RS, Rel. Min. Jorge Mussi, em 08/11/2010) (Destaca-se).

O Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais também comunga do mesmo entendimento:



RECURSO EM SENTIDO ESTRITO -HOMICÍDIO QUALIFICADO - IMPRONÚNCIA - AUSÊNCIA DE PROVAS JUDICIALIZADAS. Após a vigência da Lei 11690/08, não se admite pronúncia lastreada exclusivamente em prova produzida no inquérito policial. V.V. PENAL - HOMICÍDIO QUALIFICADO TENTADO - IMPRONÚNCIA - IMPOSSIBILIDADE - INVOCAÇÃO DO ARTIGO 155 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - NÃO-APLICAÇÃO À SENTENÇA DE PRONÚNCIA - REQUISITOS DO ARTIGO 413 DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL - PRESENÇA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DEFENSIVO CONHECIDO E IMPROVIDO. - A exigência de provas judicializadas, presente no artigo 155 do Código de Processo Penal, refere-se à decisão definitiva, não se podendo invocá-la em sede de pronúncia, mero juízo de admissibilidade, até porque o procedimento afeto ao Tribunal do Júri permite a produção de prova em Plenário de Julgamento. - Para a pronúncia basta a existência do crime e indícios de autoria, hipótese em que não se pode retirar do Júri o direito de apreciar a causa, porque é o seu juiz natural. - Recurso defensivo conhecido e improvido. (TJMG, RSE nº 1.0024.08.970753-3/001 (1), Rel. Des. Alexandre Victor de Carvalho, em 08/09/2009) (Destaca-se).

Nessa linha, para que seja proferida a decisão de pronúncia, é necessário que se estabeleça um convencimento acerca da existência da materialidade da conduta e dos indícios de sua autoria.

É o caso dos autos.

Conforme explicitado na r. decisão combatida, as provas coligidas durante a instrução processual permitem o juízo de prelibação necessário para submissão do caso ao Conselho de Sentença.

Os depoimentos prestados pelas testemunhas indicam o envolvimento do recorrente no delito em apreço.

L.C.O.S. afirmou que o réu possui grande envolvimento com o tráfico de drogas e em razão de tal associação já cometeu outros homicídios mediante o uso de arma de fogo (fl. 115).

Corrobora o referido depoimento, a declaração da testemunha R.C.S.A., perante a autoridade judicial, de que populares indicaram o réu como autor do crime. (fl. 116).

Acresça-se a confissão parcial do acusado de que teria cometido o delito, indicando, inclusive, o modus operandi de sua ação:



(...) QUE, no dia do homicídio de RODRIGO, estava trabalhando, quando a vítima chegou e antes de que ele sacasse sua arma, atirou no mesmo; QUE, afirma que estava sozinho quando ceifou a vida de RODRIGO (...) QUE, RODRIGO, quando viu que o investigado ia atirar contra ele, saiu correndo, tendo acertado cinco disparos nas costas da vítima (...) (fl. 37).



Assim, da análise dos autos, ao contrário do alegado pela combativa defesa, os indícios de autoria são suficientes para pronunciar o réu, inexistindo ofensa ao devido processo legal e ao princípio do contraditório.

Neste diapasão, havendo indícios de que o crime foi praticado da forma como descrito na denúncia, deve ser mantida a qualificadora capitulada no art. 121, § 2o, inc. IV, do Código Penal , haja vista que há indícios de que o delito deu-se mediante artifício que dificultou a defesa da vítima, sob pena de ofensa à competência constitucional do Tribunal do Júri e ao enunciado da Súmula 64 desse Eg. Tribunal de Justiça, segundo a qual"deve-se deixar ao Tribunal do Júri a inteireza da acusação, razão pela qual não se permite decotar qualificadoras na fase de pronúncia, salvo quando manifestamente improcedentes".

Diante do exposto, com respaldo nos princípios do livre convencimento motivado e da fundamentação dos atos jurisdicionais, NEGA SE PROVIMENTO AO RECURSO, mantendo-se, na íntegra, a bem lançada decisão de pronúncia.

Custas ao final.

DESA. BEATRIZ PINHEIRO CAIRES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. RENATO MARTINS JACOB - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861056501/rec-em-sentido-estrito-10105072159087001-mg/inteiro-teor-861056531

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