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5 de Agosto de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Remessa Necessária-Cr : CR 10079130580479001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
CR 10079130580479001 MG
Publicação
09/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Beatriz Pinheiro Caires
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Ementa

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO

EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA - DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO. EMENTA: RECURSO DE OFÍCIO - REABILITAÇÃO CONCEDIDA -- DECISÃO MANTIDA - RECURSO DESPROVIDO - Não merece reparo a decisão que determina a exclusão do registro de antecedentes do acusado, se restou comprovado terem sido preenchidos os requisitos previstos no artigos 94do CPe 744do CPP.
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