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17 de Agosto de 2022
  • 1º Grau
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TJMG • XXXXX-73.2014.8.13.0188 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 3 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Documentos anexos

Inteiro TeorTJ-MG__00794127320148130188_479bb.pdf
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Comarca de Nova Lima

2ª Vara Cível

Processo nº 0188.14.007941-2

Ação de Cobrança

Autor – Canadá Locadora de Equipamentos Ltda

Réus – Engesa Engenharia Ltda

SENTENÇA

Trata-se de Ação de Cobrança movida por CANADÁ LOCADORA DE EQUIPAMENTOS LTDA em desfavor de ENGESA ENGENHARIA LTDA, alegando, em síntese, que celebrou com o réu dois contratos de locação de equipamentos, nºs. 133/12 e 076/12, tendo recebidos os objetos no tempo e modo acordados. Aduziu que o réu não honrou com a sua obrigação de pagar pela locação dos bens, perfazendo um débito de R$47.636,36. Requereu a procedência do pedido inicial para condenar o réu ao pagamento da predita quantia atualizada.

Acompanham a inicial os documentos de ff. 08-90.

Citado, o réu contestou o pedido inicial em ff. 106-110 alegando que não reconhece o contrato de locação de nº. 133/12 e seus respectivos aditivos, inexistindo sua assinatura no termo juntado pelo autor, tampouco no recibo dos equipamentos. Requereu a improcedência do pedido inicial.

Impugnação em ff. 113-120.

Despacho saneador em f. 122, no qual foi declarada tempestiva a defesa apresentada.

Manifestação do autor em ff. 123-125, que juntou documentos em ff. 133-143.

Foi realizada audiência no dia 16.11.2017 (ff. 146-148).

Memoriais finais juntados pelo autor em ff. 154-158.

Em síntese, os fatos. Segue a DECISÃO.

Processo em ordem. Nada a sanear.

Passo, pois, ao exame do mérito.

Consoante relatado, pretende o autor a condenação do réu a pagamento de quantia relativa aos contratos de locação de equipamentos nºs. 076/12 e 133/12, que perfaz R$47.636,36.

O réu, por sua vez, aduziu que não assinou o instrumento de nº. 133/12, de forma que não reconhece o predito termo.

Inicialmente, importa destacar que o réu não nega a celebração do pacto carreado em ff. 16-18, de nº. 076/12, e seus aditivos (ff. 19-21), tampouco alegou que realizou os pagamentos correspondentes.

Com efeito, deverá ele proceder ao pagamento dos valores cobrados a este título, descritos nas faturas de ff. 38-45, no importe de R$27.386,00.

Destarte, cinge a quaestio à análise da existência do pacto de nº. 133/12, já que o réu nega ter firmado o predito termo.

Compulsando-se os autos, não vislumbro prova da celebração do contrato de locação de nº. 133/12.

Ao contrário do afirmado pelo autor, os e-mails carreados em ff. 27-28 apenas demonstram a cobrança, pelo autor, da devolução do predito pacto assinado pelo réu, sem, contudo, obter qualquer resposta deste, não possuindo o condão de provar a relação havida entre eles.

Da mesma forma, a nota fiscal de f. 30 não possui qualquer assinatura do réu.

Ademais, a prova oral produzida (ff. 147-148) não corrobora as alegações iniciais, eis que, conquanto os declarantes tenham afirmado a realização de obra, pela ré, no local indicado no contrato 133/12, denominado Vargem Grande, na BH-356, não afirmam, de forma robusta de que os equipamentos descritos no pacto foram, de fato, lá entregues.

A testemunha do autor informou que “quando entregou os containers no local haviam representantes da empresa ré; que alguém cujo nome não sabe informar assinou pela ré, quando da entrega dos mencionados containers” (f. 148). Contudo, nenhum comprovante de entrega foi juntado nos autos.

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0188.14.007941-2

TR

Nesse cenário, dessumo que a prova coligida pelo autor é frágil, não

sendo capaz de demonstrar a existência do pacto n. 133/12, em desconformidade

com a norma contida no inciso I do art. 373 do CPC.

Assim, por consequência, não há falar-se na condenação do réu a

pagamento de quantia referente ao mencionado contrato.

Nesse sentido, entendimento esposado pelo eg. TJMG:

APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. LOCAÇÃO DE EQUIPAMENTOS HOSPITALARES. NEGATIVA DO RÉU. ÔNUS DA PROVA. ART. 333, I, DO CPC. AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DOS FATOS CONSTITUTIVOS DO DIREITO DO AUTOR. 1. Nos termos do art. art. 333, I, do Código de Processo Civil, incumbe a autor comprovar os fatos constitutivos do seu direito, sob pena de improcedência. 2. Dessa forma, não deve ser acolhido o pedido de cobrança oriundo de locação de equipamentos hospitalares nas hipóteses em que não há demonstração da celebração de contrato hábil a amparar a pretensão deduzida. 3. Ademais, o réu não pode ser condenado ao pagamento de valores constantes em notas fiscais não assinadas por ele, nem por pessoa autorizada, mormente quando o conjunto probatório dos autos não prova a existência de relação jurídica entre as partes litigantes. (TJMG - Apelação Cível 1.0024.08.246281-3/001, Relator (a): Des.(a) Wagner Wilson , 16ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 10/04/2014, publicação da sumula em 28/04/2014)

Com efeito, a procedência parcial dos pedidos iniciais é medida que

se impõe.

Ante o exposto,

JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos iniciais,

com resolução de mérito, na forma do art. 487, inciso I do CPC/15, para condenar

o réu ao pagamento de R$27.386,00 (vinte e sete mil, trezentos e oitenta e seis

reais), a ser corrigido monetariamente, conforme os índices da CGJ, desde a data

do vencimento de cada parcela, e acrescido de juros de 1% ao mês, desde a

citação.

Considerando a sucumbência recíproca, condeno o autor e o réu o pagamento das custas e dos honorários advocatícios, que arbitro em R$1.000,00 (um mil reais), nos termos do art. 85, § 8º do NCPC, na proporção de 50% (cinquenta por cento) para cada.

P. R. I. A.

De Belo Horizonte para Nova Lima, 09 de agosto de 2019.

Geraldo David Camargo

Juiz de Direito – Cooperador

Matrícula TJMG 1214-6

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