jusbrasil.com.br
25 de Janeiro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702140406795002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702140406795002 MG
Publicação
03/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Ana Paula Caixeta
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - REGULARIDADE FISCAL NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS.

- Não se revela ilegal ou arbitrário o ato da Administração Pública que, diante da expressa previsão do contrato, condiciona o pagamento pelos serviços licitados à comprovação da regularidade fiscal da contratada e retém o repasse das parcelas devidas.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861165996/ap-civel-reex-necessario-ac-10702140406795002-mg