Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10702140406795002 MG
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10702140406795002 MG
Publicação
03/12/2015
Julgamento
26 de Novembro de 2015
Relator
Ana Paula Caixeta
Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro
Ementa
EMENTA: REEXAME NECESSÁRIO - APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - CONTRATO ADMINISTRATIVO - PRESTAÇÃO DE SERVIÇO AO MUNICÍPIO - REGULARIDADE FISCAL NÃO COMPROVADA - RETENÇÃO DO PAGAMENTO PELO SERVIÇO PRESTADO - PREVISÃO CONTRATUAL - ABUSIVIDADE E ILEGALIDADE NÃO CONFIGURADAS.
- Não se revela ilegal ou arbitrário o ato da Administração Pública que, diante da expressa previsão do contrato, condiciona o pagamento pelos serviços licitados à comprovação da regularidade fiscal da contratada e retém o repasse das parcelas devidas.