jusbrasil.com.br
18 de Outubro de 2021
1º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

TJMG • 0020855-15.2014.8.13.0408 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Autos nº 0408.14.002.085-5

Natureza: Embargos à execução

Embargante: Município de Matias Barbosa

Embargada: Alzira Queiroz Viana Lempk

SENTENÇA

I – Relatório

Município de Matias Barbosa, devidamente qualificado, propôs embargos à execução referente aos autos de nº 0408.11.000.586-0, na fase de cumprimento de sentença, ação ajuizada por Alzira Queiroz Viana Lempk, também qualificada, em seu desfavor.

Alegou que o cálculo apresentado pela embargada nos autos supracitados não considerou a prescrição quinquenal, de modo que somente são devidas as diferenças salariais a partir de 20 de julho de 2005.

Asseverou que o valor executado deve ser atualizado com a aplicação dos índices da caderneta de poupança e não com aplicação de juros de 1% ao mês, e correção monetária de acordo com a tabela da CGJ/TJMG.

Disse que o valor correto dos honorários sucumbenciais são de R$ 14.164,20 (quatorze mil, cento e sessenta e quatro reais e vinte centavos) e não R$ 53.232,80 (cinquenta e três mil, duzentos e trinta e dois reais e oitenta centavos), de forma que a quantia final da execução é R$ 112.106,23 (cento e doze mil, cento e seis reais e vinte e três centavos), sem a computação dos valores prescritos.

Requereu a procedência dos embargos, a fim de que fossem decotados os excessos apontados da execução.

Com a inicial vieram os documentos de fls. 06/38.

À fl. 39 foi certificada a inércia da embargada diante a sua intimação.

Instado, o embargante pugnou pela produção de prova pericial contábil (fl. 41), enquanto a embargada manifestou-se pelo julgamento da lide na forma em que se encontra (fl. 42).

Despacho de fl. 42-v o qual deferiu a prova pericial e intimou as partes a apresentarem os quesitos, que foram coligidos às fls. 43/46.

Manifestação da embargada à fl. 51 sustentando que os presentes embargos perderam o objeto. Em contrapartida, à fl. 51-v o embargante requereu a realização da perícia para dirimir a controvérsia instaurada.

Laudo pericial coligido às fls. 55/96.

Intimadas, o embargante se manifestou à fl. 96-v, ao passo que a embargada quedou-se inerte, sendo certificado à fl. 98-v o decurso do prazo.

Decido.

II – Fundamentação

Nos autos principais de nº 0408.11.000.586-0, Alzira Queiroz Viana Lempk requereu o cumprimento de sentença em desfavor do Município de Matias Barbosa, conforme artigo 509, § 2º do CPC/15.

Ab initio, mister consignar que apesar de o CPC/2015 fazer previsão expressa à impugnação como meio adequado à Fazenda Pública para se opor ao cumprimento de sentença proposto em seu desfavor, tal não existia nos idos da lei de ritos revogada, pelo que os embargos eram previstos de igual modo para execução de título extrajudicial e judicial.

Assim, não há que se dizer em inadequação do meio, sendo cabíveis os embargos apresentados.

No mérito, verifica-se que o embargante apresentou cálculos com intuito de demonstrar que os índices utilizados pela embargada são incorretos, já que não foi respeitada a prescrição quinquenal (declarada em sentença e mantida no acórdão), tão pouco houve o correto cálculo dos valores devidos a título de honorários sucumbenciais.

No laudo de fls. 55/96 realizado por perito técnico na área, foi constatado que o montante devido pela municipalidade à embargada é o total de R$ 78.958,40 (setenta e oito mil, novecentos e cinquenta e oito reais e quarenta centavos), considerando a prescrição quinquenal. Já a quantia devida a título de FGTS e INSS, foi discriminada nos cálculos, com o valor final apresentado à fl. 96.

O expert elucidou os valores devidos a título de honorários advocatícios à fl. 60, qual seja, R$ 14.161,21 (quatorze mil reais, cento e sessenta e um reais e vinte e um centavos).

Assevera-se que os índices de correção monetária que incidem no presente caso são aqueles previstos na tabela expedida pela CGJ/TJMG, enquanto os juros de mora são na forma do artigo 1º – F da Lei nº 9.494/97.

III – Dispositivo

Diante do exposto, julgo procedente o pedido formulado pelo embargante, resolvendo o mérito do processo, nos termos do art. 487, I, do CPC, para que seja decotado do quantum em cumprimento de sentença o valor aduzido como em excesso no presente processo, apurado pelos cálculos do perito às fls. 60 e 96.

Em atenção ao princípio da causalidade, condeno a embargada ao pagamento das despesas processuais e dos honorários advocatícios sucumbenciais fixados em 10% sobre o valor da condenação, conforme dispõe o art. 85, § 3º do CPC, verbas que ficam com a exigibilidade suspensa em razão da gratuidade judiciária que ora lhe é deferida.

Dê-se seguimento ao cumprimento de sentença nos autos em apenso.

Não interposto recurso de apelação, intimem-se as partes do trânsito em julgado e arquivem-se os autos, com as baixas devidas.

P.R.I.

Matias Barbosa, 02 de outubro de 2019.

Mônica Barbosa dos Santos

Juíza de Direito

Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861182352/208551520148130408-mg/inteiro-teor-861182383