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6 de Dezembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AI 10515140019180001 MG
Publicação
11/12/2015
Julgamento
2 de Dezembro de 2015
Relator
Alberto Diniz Junior
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Inteiro Teor



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL- EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE- CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO- AUSÊNCIA DE LIQUIDEZ E EXIGIBILIDADE DO TÍTULO- TÍTULO EXECUTIVO EXTRAJUDICIAL- FORÇA DO ART. 28, § 1º E 2º, DA LEI 10.931/2004 - NULIDADES CONSTANTES NO CONTRATO- NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA- IMPOSSIBILIDADE DA VIA ELEITA. 1. A jurisprudência majoritária tem sinalizado no sentido da possibilidade jurídica, de se ajuizar a exceção de pré-executividade do título, para discutir questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, vez que o procedimento não permite instrução probatória. 2. Conforme elucida o art. 28 da Lei nº 10.931/04, a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial. 3. É de se considerar que a matéria discutida necessita de dilação probatória, que desafia embargos do devedor.

V.V AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL - JUSTIÇA GRATUITA - INDEFERIMENTO DE PLANO - INTIMAÇÃO DOS REQUERENTES PARA COMPROVAÇÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA - POSSIBILIDADE.

AGRAVO DE INSTRUMENTO-CV Nº 1.0515.14.001918-0/001 - COMARCA DE PIUMHI - AGRAVANTE (S): CLEUSA ANTONIA DE MELO SANTOS, PAULO ROBERTO SANTOS E OUTRO (A)(S) - AGRAVADO (A)(S): COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO DE SÃO FRANCISO LTDA-

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 11ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL.

DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR

RELATOR.





DES. ALBERTO DINIZ JUNIOR (RELATOR)



V O T O

Trata-se de agravo de instrumento interposto por PAULO ROBERTO SANTOS E OUTROS em face da decisão de fls. 13/14-TJ, que nos autos da ação de execução de título extrajudicial ajuizada pela COOPERATIVA DE CRÉDITO DE LIVRE ADMISSÃO DO ALTO SÃO FRANCISCO LTDA - SICOOB CREDIALTO, perante o Juízo da 1ª Vara Cível, Criminal e da Infância e da Juventude da Comarca de Piumhi, não acolheu a exceção de pré - executividade, sob o fundamento de não ser a via adequada, quando o tema demanda dilação probatória.

Alegam os agravantes que cabível a exceção de pré-executividade, haja vista a falta de liquidez e exigibilidade do título executivo judicial, eis que a cédula de crédito comercial representa um contrato firmado entre as partes, portanto não possui liquidez, e consequentemente não pode ser executada de imediato.

Acrescentam que o fato de ter sido formulado tópico onde dispõe sobre a nulidade de cláusulas contratuais do contrato, não impõe a necessidade de dilação probatória, visto demandar o caso apenas em analisar a cédula de crédito juntada aos autos

Pugnam pelo deferimento dos benefícios da gratuidade judiciária.

Requer a concessão do efeito suspensivo e ao final, o provimento do recurso, para que seja reformada a decisão que não acolheu a exceção de pré-executividade.

Negado o efeito suspensivo, conforme fls. 47/48-TJ.



Contraminuta apresentada às fls. 55/63-TJ.



É o relatório.



Decido.



Extrai-se dos autos, que o agravado ajuizou execução de título extrajudicial, alegando ser credor da quantia de R$ 77.788,60 (setenta e sete mil setecentos e oitenta e oito reais e sessenta centavos), representada pela cédula de crédito bancário nº 11119-9, valor já acrescido da razão de 20% (vinte por cento) de honorários advocatícios, conforme cláusula décima.



Os agravantes ajuizaram exceção de pré- executividade, alegando, em síntese, que o agravado está executando um título que lhe falta liquidez e exigibilidade, o que pode ser demonstrado de plano, sem necessidade de qualquer dilação probatória.



O douto Juízo a quo não acolheu a exceção de pré-executividade, sob o fundamento de que a matéria posta a exame demanda dilação probatória, não admitida na via escolhida.

Dessa decisão se insurgem os agravantes.

Inicialmente, cumpre esclarecer que, a jurisprudência majoritária tem sinalizado no sentido da possibilidade jurídica, de se ajuizar a exceção de pré-executividade, para discutir questões referentes aos pressupostos processuais, condições da ação e vícios objetivos dos títulos, tais como certeza, liquidez e exigibilidade, tão evidentes, que possam ser verificados de plano, vez que o procedimento não permite instrução probatória.



Entretanto, conforme se observa pelas alegações postas a exame, os agravantes se insurgem da execução, alegando, nulidades constantes no contrato de cédula bancária.



Afirmam os agravantes "que a cédula de crédito comercial é um contrato firmado entre as partes, o qual, não possui liquidez, nem pode ser executado de imediato, pois lhe falta as características do título de crédito. Os títulos de crédito que possuem liquidez e certeza, e são de imediato exigíveis e executáveis, é somente o título de crédito judicial, sendo que os demais padecem de vícios de certeza, exigibilidade e liquidez.



Pois bem.



Cabe mencionar que art. 28 da Lei nº 10.931/04, nos informa que a cédula de crédito bancário constitui título executivo extrajudicial, in verbis:

Art. 28. A cédula de crédito bancário é título executivo extrajudicial e representa dívida em dinheiro, certa, líquida e exigível, seja pela soma nela indicada, seja pelo saldo devedor demonstrado em planilha de cálculo, ou nos extratos da conta corrente, elaborados conforme previsto no § 2º.



De acordo com os documentos colacionados aos autos a execução está amparada em uma cédula de crédito bancário (fls. 21/25, TJ).



Com isso, encontrando-se a ação regularmente instruída com a cédula de crédito bancário, em conformidade com o art. 28, da Lei nº 10.931/04, constitui-se o título executivo extrajudicial.



É de se considerar que a matéria discutida pelos agravantes, qual seja nulidades constantes no contrato de cédula bancária, necessita de dilação probatória, que desafia embargos do devedor. Logo, uma vez que não cabe em exceção de pré-executividade a dilação probatória, friso que a via escolhida não deve ser acolhida, como bem salientou o douto Juízo a quo.



Corrobora-se a jurisprudência:



AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - INADEQUAÇÃO DA VIA ELEITA.

- Em sede de exceção de pré-executividade admite-se apenas a alegação de matérias de ordem pública ou cuja prova já esteja pré-constituída.

- Incabível a exceção de pré-executividade para questionar matérias que demandem dilação probatória, ou que devam ser debatidas através de procedimento processual previsto no CPC. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0024.07.579570-8/001, Relator (a): Des.(a) Alexandre Santiago , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/12/0014, publicação da sumula em 19/12/2014)





PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - ALEGAÇÃO DE QUESTÕES NÃO AFETAS AO ASPECTO FORMAL DO TÍTULO - NECESSIDADE DE PROVA - IMPROPRIEDADE.

A pertinência da exceção de pré-executividade depende da prova inequívoca e imediata da alegação de nulidade do título, por faltar-lhe exigibilidade, liquidez ou certeza, de forma a permitir ao julgador a pronta percepção do vício ou quitação, não ensejando qualquer dúvida a ofuscar-lhe a convicção. Assim, não se permite a dedução de defesa que depende de dilação probatória, tais como a alegação de que o título exequendo seria nada mais nada menos do que simples contrato de abertura de crédito em conta corrente, travestido de cédula de crédito bancário, matéria a desafiar embargos do devedor.

(TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0145.09.537146-7/001, Relator (a): Des.(a) Tarcisio Martins Costa , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 01/02/2011, publicação da sumula em 21/02/2011)



EMENTA: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - TÍTULO EXECUTIVO - FORÇA DO ART. 28, § 1º E 2º, DA LEI 10.931/2004 - ASSINATURA DE DUAS TESTEMUNHAS - DESNECESSIDADE - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - MATÉRIA QUE NÃO AFETA A LIQUIDEZ DO TÍTULO - IMPOSSIBILIDADE DE QUESTIONAMENTO EM SEDE DE EXCEÇÃO DE PRÉ-EXECUTIVIDADE - DECISÃO MANTIDA.

- A exceção de pré-executividade é admitida em hipóteses excepcionais, notadamente quando não se verificar presentes as condições da ação ou se o título não preencher os requisitos de exeqüibilidade, contiver algum vício que o torne nulo, enfim, matérias que normalmente possam ser conhecidas, inclusive, de ofício pelo magistrado.

- A Cédula de Crédito Bancário é uma espécie de título executivo extrajudicial, uma vez que esta característica lhe foi atribuída por expressa disposição legal, conforme se infere do artigo 28 da Lei nº 10.931/2004.

- Atendidas as exigências do art. 28 da Lei nº 10.931/2004 e havendo demonstração clara do débito, resta devidamente caracterizada a liquidez e exeqüibilidade da cédula de crédito bancário.

- A ausência de assinatura de duas testemunhas na cédula de crédito bancário não retira o caráter de título executivo da cédula, eis que não figura entre os requisitos essenciais do título, previstos no art. 29 da Lei nº 10.931/04.

- Questões que não dizem respeito aos aspectos formais do título executivo e que dependem do exame de provas, como a alegação de nulidade da cláusula que prevê a cobrança da comissão de permanência, não podem ser argüidas por meio de exceção, pois não afetam a liquidez do título e, portanto, não são passíveis de conhecimento de ofício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0079.11.039799-3/001, Relator (a): Des.(a) Octavio Augusto De Nigris Boccalini , 18ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 28/01/2015, publicação da sumula em 02/02/2015)



Também pugna a parte agravante que lhe seja deferida a gratuidade judiciária.



Nos moldes do art. , inciso LXXIV, da Constituição da República,"o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos". Desse modo, revela-se imprescindível, para o deferimento dos efeitos da Justiça Gratuita, que os requerentes comprovem a insuficiência de recursos para custear as despesas processuais, para que lhe seja concedida a gratuidade judiciária.



Assim, conforme jurisprudência colacionada a seguir, este também é o entendimento deste Tribunal:



EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - JUSTIÇA GRATUITA - PESSOA FÍSICA - INSUFICIÊNCIA FINANCEIRA NÃO COMPROVADA - BENEFÍCIO INDEFERIDO. 1) Não se convencendo o magistrado da situação de miserabilidade da parte, deverá oportunizar-lhe a prova de sua hipossuficiência financeira. 2) A parte que pleiteia a concessão da Justiça Gratuita e não apresenta documentos comprobatórios de sua condição, a despeito de intimada para tal, não faz jus ao benefício. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0693.14.004226-0/001, Relator (a): Des.(a) Marcos Lincoln , 11ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 11/09/2014, publicação da sumula em 18/09/2014)



Dessa forma, como os documentos carreados ao agravo de instrumento não comprovam a hipossuficiência declarada pelos agravantes, indefiro o benefício requerido.



Com tais fundamentos, NEGO PROVIMENTO ao agravo de instrumento, mantendo a decisão agravada, pelos fundamentos expostos acima.

Custas recursais pelos agravantes, observando que estas deverão ser pagas ao final da lide, junto à 1ª instância.

DESA. SHIRLEY FENZI BERTÃO

Após detida análise do processo, e com a devida vênia do entendimento esposado pelo eminente Relator, ouso dele discordar.

Primeiramente, esclareço que o significado da Lei Federal nº 1.060/50, bem como o da Constituição da República, art. , inciso LXXIV, (o Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos), é o de facilitar o acesso à justiça em qualquer grau de jurisdição aos necessitados que não possuem condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do próprio sustento e de sua família.

Para tanto, em que pese já ter me posicionado em sentido contrário, me reposiciono no sentido de que é imprescindível que o requerente demonstre sua carência de recursos para arcar com as custas e despesas do processo. Tal hipossuficiência não é presumida perante apenas a declaração de pobreza da parte.

É que, o art. , inciso LXXIV, da Constituição Federal prevê que a necessidade dos benefícios da justiça gratuita deve ser comprovada por aquele que a requer.

Nesse sentido, atente-se para o posicionamento de NELSON NERY JÚNIOR:

"A declaração pura e simples do interessado, conquanto seja o único entrave burocrático que se exige para liberar o magistrado para decidir em favor do peticionário, não é prova inequívoca daquilo que ele afirma, nem obriga o juiz a se curvar a seus dizeres se de outras provas ou circunstâncias ficar evidenciado que o conceito de pobreza que a parte invoca não é aquele que justifica a concessão do privilégio."(Código de Processo Civil Comentado, 9. ed. revista. atual. e ampl. São Paulo: RT, 2006. p. 1184).

Sendo assim, para que o escopo da referida legislação não seja desvirtuado, imprescindível que o requerente traga aos autos prova da insuficiência de recursos que o impossibilita de arcar com as custas processuais.

Desse modo, após a juntada dos respectivos documentos comprobatórios de sua situação econômica, o juiz poderá aferir a real capacidade financeira do litigante, deferindo ou não o benefício postulado.

No caso dos autos, verifica-se que após analisar o ponto central do presente recurso, o ilustre desembargador Relator, indeferiu o benefício requerido, sob o fundamento de que" os documentos carreados ao agravo de instrumento não comprovam a hipossuficiência declarada pelos agravantes ".

Entretanto, renovando vênias, entendo ser possível oportunizar à parte a comprovação da alegada hipossuficiência financeira, até porque, não sendo concedida a justiça gratuita, deverá haver a intimação para o recolhimento do preparo recursal.

Assim, diante de tais considerações, sugiro a conversão doo feito em diligência, para conceder aos agravantes o prazo de 05 (cinco) dias, para comprovarem a alegada situação de hipossuficiência financeira, devendo, após o prazo, ser reapreciado tal pedido por esta Câmara.

DES. ALEXANDRE SANTIAGO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA:"NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDA A PRIMEIRA VOGAL"
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