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25 de Janeiro de 2022
1º Grau
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TJMG • 0120697-78.2017.8.13.0693 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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Processo n. 0120697-78.2017

Vistos etc.

Claudete Augusta Carneiro ajuizou a presente ação contra FHEMIG Fundação Hospitalar do Estado de Minas Gerais e alegou que foi contratada pela requerida no mês de dez/15 (prazo de 2 anos) para exercer as funções de técnica de enfermagem na Casa de Saúde Santa Fé; que, desde o início da contratação trabalha concomitantemente em Cambuquira (servidora efetiva), nas funções de auxiliar de enfermagem; que a requerida decidiu pela incompatibilidade do acúmulo de funções, determinando que fizesse a escolha de um deles, contudo, há compatibilidade de horários, com jornada de trabalho inferior a 70h semanais. Pediu a condenação da requerida na sua manutenção no quadro de funcionário ante o reconhecimento da compatibilidade de horários e, em tutela, que seja suspensa a determinação de opção por umas das funções exercidas, mantendo-se o contrato até decisão final, sob pena de multa.

Inicialmente junto à 1ª Vara Cível, o feito foi remetido a este juízo.

Em defesa a requerida alegou que estava cumprindo o Parecer AGE/SEPLAG n. 15.541 da Advocacia Geral do Estado que determina que se observe, juntamente com a compatibilidade de horários os requisitos previstos no Decreto Estadual n. 45.841/11, quais sejam: coincidência de horários; deslocamento entre os estabelecimento de trabalho, descanso semanal, intervalo entre as jornadas diárias, deslocamento para repouso e alimentação; que a jornada excessiva atinge a higidez física e mental do profissional de saúde e coloca em risco o sistema de saúde; que está evidenciado que a requerente trabalha em jornada excessiva e inviável de ser conciliada e a soma dos cargos da requerente ultrapassa 60h semanais.

Sem preliminares adentro o mérito e, nele, a questão é bem simples, inclusive porque já houve pronunciamento do STJ acerca da matéria.

No julgado que tratava da acumulação de cargos de profissionais de saúde, em virtude do fato de que seria necessário que o profissional também descansasse, o STJ entendeu que a acumulação é compatível desde que: haja compatibilidade de horários, tal como dispõe a Constituição e é esse o único requisito adotado pelo STF, e que o acúmulo dos cargos não ultrapasse 60h semanais, considerando-se as necessidades de intervalo e descanso entre as jornadas, nestes termos:

PROCESSUAL CIVIL E ADMINISTRATIVO. ENUNCIADO ADMINISTRATIVO Nº 3/STJ. MANDADO DE SEGURANÇA INDIVIDUAL. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. ENFERMEIRA DO QUADRO DE PESSOAL DO MINISTÉRIO DA SAÚDE. PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR. PENA DE DEMISSÃO. ACUMULAÇÃO ILÍCITA DE CARGOS PÚBLICOS PRIVATIVOS DE PROFISSIONAIS DE SAÚDE. JORNADA SEMANAL SUPERIOR A 60 (SESSENTA HORAS). NÃO COMPROVAÇÃO DOS REQUISITOS AUTORIZADORES À CONCESSÃO DA LIMINAR. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DE ÊXITO E DE RISCO DE DANO IMEDIATO E DE DIFÍCIL REPARAÇÃO. 1. Este Superior Tribunal de Justiça assentou entendimento de que não há compatibilidade de horários quando servidor público, em acúmulo de cargos públicos, está submetido a jornada de trabalho superior ao limite de



60 horas semanais impostos no Parecer GQ-145/98 da AGU e pelo Acórdão 2.242/2007 do TCU (cf. MS 19.336/DF, Rel. Ministra ELIANA CALMON, Rel. p/ Acórdão Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/02/2014, DJe 14/10/2014). […] 3. Não há direito subjetivo da servidora em exercer carga horária de 30 horas semanais em regime de plantão (art. 3º do Decreto nº 1.590/1995, com alterações do Decreto nº 4.836/2003): há mera permissão, ao alvedrio da Administração Pública Federal. A servidora está submetida a uma jornada de trabalho de 40 horas semanais (art. 1º do Decreto nº 1.590/1995). 4. Agravo interno não provido. (AgInt no MS 22.862/DF, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/06/2017, DJe 21/06/2017)

Considerando-se que a jornada de trabalho da requerente é de 60h semanais, conforme se comprova com os documentos de f. 18/v (40h junto à requerida) e f. 92 (20h junto ao Município de Cambuquira), a acumulação de cargos da requerente guarda a compatibilidade de horários e é legítima.

Não obstante, não é possível a manutenção do contrato até o final, vez que por outros motivos pode haver a rescisão, ficando a análise nestes autos da lisura da exigência de escolha de um dos cargos pela requerente.

Diante do exposto, acolho parcialmente o pedido inicial e reconheço a compatibilidade de horários nos cargos atualmente exercidos pela requerente, lícita e legítima a acumulação discutida nos autos e suspendo a determinação de opção por uma das funções exercidas, de consequência, a teor do art. 487, I do CPC, extingo o feito com resolução de mérito.

PRI., arquivando-se oportunamente.



Três Corações, 27 de setembro de 2019



Flávio Junqueira Silva

Juiz de Direito












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