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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10027100311292001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10027100311292001 MG

Publicação

22/01/2016

Julgamento

10 de Dezembro de 2015

Relator

Maurílio Gabriel
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - DANO MORAL - MANUTENÇÃO INDEVIDA DE INSCRIÇÃO EM CADASTRO DE INADIMPLENTES - PERÍODO CURTO - DANO INEXISTENTE. A presunção de ocorrência de dano moral por manutenção indevida de inscrição em cadastro de inadimplentes pode ser ilidida quando restar evidenciado que tal fato não foi capaz de abalar o patrimônio imaterial do autor. Hipótese em que o autor teve seu nome legitimamente negativado por anos e ajuizou ação menos de um mês depois de quitar a dívida.V.V.CADASTRO DE INADIMPLENTES - PAGAMENTO DA DÍVIDA - MANUTENÇÃO DO NOME DO DEVEDOR - ATO ILÍCITO - DANO MORAL CONFIGURADO - VALOR DA INDENIZAÇÃO.

1. A manutenção do nome do devedor em cadastro restritivo de crédito, embora decorridos vários meses do pagamento do débito, constitui ato ilícito praticado pelo credor e dá ensejo ao pagamento de indenização por dano moral.
2. O valor da indenização por dano moral deve ser fixado examinando-se as peculiaridades de cada caso e, em especial, a gravidade da lesão, a intensidade da culpa do agente, a condição sócio-econômica das partes e a participação de cada um nos fatos que originaram o dano a ser ressarcido, de tal forma que assegure ao ofendido satisfação adequada ao seu sofrimento, sem o seu enriquecimento imotivado, e cause no agente impacto suficiente para evitar novo e igual atentado.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861340776/apelacao-civel-ac-10027100311292001-mg