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19 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ap Cível/Reex Necessário : AC 10105093092085001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10105093092085001 MG
Publicação
22/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Magid Nauef Láuar (JD Convocado)
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Ementa

EMENTA: ADMINISTRATIVO - CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA - AGENTE DE SEGURANÇA PENITENCIÁRIO - DIREITOS CONSTITUCIONAIS ASSEGURADOS

- Ainda que não estejam presentes os requisitos necessários à celebração de contratos temporários pela Administração Pública, devem ser reconhecidos ao contratado, durante o período de vigência das referidas relações negociais, os direitos constitucionalmente assegurados ao servidor público, previstos no art. 39, § 3º, da Carta de 1.988, repetido pelo art. 31 da Constituição Estadual Mineira.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861358866/ap-civel-reex-necessario-ac-10105093092085001-mg

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