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26 de Novembro de 2020
1º Grau
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TJMG • 0065523-17.2010.8.13.0439 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
ano passado
Detalhes da Jurisprudência
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Inteiro Teor

Autos n.º 0439 10 0065523-17

Natureza: Ação civil de improbidade administrativa

Autor: Ministério Público do Estado de Minas Gerais

Réus: Edson Curi e outros

S E N T E N Ç A



O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por meio de seu órgão de execução, ajuizou a presente ação civil pública em face de Edson Curi, Vicente Clésio da Silva, Odair José da Silva, Maureli Freitas da Silva, Adavilson José de Souza, Vicente Vital de Souza, Alex Otaviano Aredes de Souza e Luiz Carlos Ferreira Neto, qualificados na peça de ingresso, apontando para a existência de irregularidades no procedimento licitatório Convite n.º 02/2000, que teve por objeto a contratação de firmas para transportar alunos de diversas comunidades rurais no Município de Rosário da Limeira.

Declinou o demandante as seguintes irregularidades:

1) O licitante Vicente Vital de Souza não apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, e, ainda, apresentou Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 25/11/1999, tendo a abertura das propostas ocorrido em 11/02/2000;

2) O licitante Alex Otaviano Aredes de Souza também não apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo;

3) O licitante Luiz Carlos Ferreira Netto apresentou Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 22/04/1999, bem como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente ao exercício de 1997, isto é, vencido há três anos;

4) Apesar do previsto no art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 8.666/1993, não constou do edital minuta do contrato que viria a ser firmado entre o Município e o licitante vencedor, sendo que, nada obstante isto, foram celebrados contratos com os licitantes vencedores. Outrossim, o resumo desses instrumentos contratuais, bem como de seus aditamentos, não foram publicados, contrariando, desta vez, o art. 61, parágrafo único, da Lei de Licitações;

5) O Município de Rosário da Limeira, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, não observou o lapso temporal mínimo entre o recebimento dos convites pelos licitantes e a abertura da proposta, contrariando o disposto no art. 21, § 2º, IV, da Lei n.º 8666/1993;

6) A Comissão Permanente de Licitação cometeu várias arbitrariedades, em detrimento do interesse público e de licitantes;

7) Não constam dos autos as publicações resumidas dos respectivos contratos, o que vai de encontro com o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8666/1993.

Nesse sentido, aduziu que o processo licitatório em questão se encontrava eivado de vício, contaminando os contratos que dele se originaram, na forma dos arts. 49 e 59 da Lei de Licitações.

Acresceu que houve a frustração do caráter competitivo do certame, que acabou por beneficiar licitantes que não possuíam documentos exigidos em edital, tendo eles providenciado os referidos documentos posteriormente, encartando-os ulteriormente aos processos, conduta esta, inclusive, tipificada no art. 90 da Lei 8.666, de 1993, como crime.

Ponderou que o primeiro demandado, na qualidade de Prefeito Municipal de Rosário da Limeira, com auxílio e consciente contribuição dos requeridos membros da Comissão Permanente de Licitação, acabou por frustrar, por completo, o caráter competitivo da Carta Convite n.º 002/2000, tendo havido, consequentemente, a ilícita e fraudulenta contratação dos demais requeridos.

Por fim, requereu fosse declarada a nulidade dos contratos derivados do procedimento de licitação em questão, com o devido ressarcimento aos cofres do Município de Rosário da Limeira dos valores despendidos.

A inicial veio acompanhada do Inquérito Civil n.º MPMG-0439.10.000093-4 (ff. 40/686).

Em uma primeira oportunidade, o pedido cautelar, consistente na decretação de indisponibilidade de bens, foi indeferido, conforme razões de ff. 688/689.

Os requeridos apresentaram defesa preliminar, em peça única (ff. 734/739).

A ação foi recebida, conforme razões de ff. 795/800, ensejo em que foi observado o fato de que os réus já haviam apresentado contestação, ventilando a ocorrência de prescrição, tese que, na oportunidade, foi rejeitada pelo juízo.

Quanto ao mérito, asseveraram que não foi ventilada na inicial a ocorrência de superfaturamento nos valores pagos pelo erário aos contratados, tampouco a efetiva prestação de serviços, de modo que tais fatos são incontroversos.

Ressaltaram que, tendo havido a efetiva prestação dos serviços contratados, e diante da ausência de lesão aos cofres públicos, não há que se falar em nulidade dos contratos e nem em devolução dos valores pagos, sob pena de enriquecimento indevido do erário.

Sustentaram que não estão presentes os fundamentos necessários para o acolhimento do pedido condenatório: dolo e lesão ao erário.

Asseveraram que, em essência, a presente ação retrata meros erros de formalidade e procedimentais e que, portanto, não têm o condão de invalidar a contratação levada a efeito na licitação, sob pena de gerar enriquecimento ilícito do erário, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços. Disseram que tais meras irregularidades não afetaram sequer a livre concorrência entre os licitantes, sendo que cinco foram convidados, mas três se interessaram em concorrer. Acresceram que, se pelas alegações do autor, todos os licitantes tiveram algum problema em suas documentações, não há que se falar em favorecimento de nenhum deles, em detrimento dos outros.

Sustentaram que dos relatórios de inspeção do Tribunal de Contas do Estado não constam qualquer recomendação da rejeição das contas do primeiro réu, sendo que dois processos foram instaurados em seu âmbito, um deles tendo sido arquivado, não tendo sido identificada nenhuma ilegalidade, e o outro deles aguarda análise.

Acresceram que, em se tratando de Município pequeno, com pouco mais de 2.000 habitantes, e recém-emancipado (1997), seus servidores tinham pouca experiência com as formalidades necessárias na atividade pública e não havia outras empresas a serem contratadas, ressaltando que a contratação de empresas estabelecidas em outras cidades, para a execução dos serviços, oneraria o Município.

Alegaram que não há provas de dano ao erário ou de dolo dos requeridos, e que, diante da prestação dos serviços, não há que se falar em restituição de valores, pugnando, ao fim, pela improcedência do pedido condenatório.

A contestação veio acompanhada dos documentos de ff. 767/790.

Foi realizada perícia contábil reclamada pelos réus, objetivando eles a demonstração de que os valores pagos em decorrência dos contratos firmados entre as partes, à época, eram os praticados no mercado, naquele mesmo contexto temporal, sendo o laudo respectivo carreado em ff. 898/903, sobre o qual as partes se manifestaram em ff. 904/v.

A instrução foi encerrada (f. 909).

O autor apresentou alegações finais, pugnando pela procedência do pedido em relação aos requeridos Edson Curi, Odair José da Silva, Maureli Freitas da Silva, Vicente Vital de Souza, Alex Otaviano Aredes de Souza e Luiz Carlos Ferreira Netto; bem como a improcedência em relação aos demandados Vicente Clésio da Silva e Adavilson José de Souza, que, por sua vez, não participaram do Procedimento Licitatório Carta Convite n.º 002/2000 (ff. 913/926). Os requeridos, por sua vez, em que pese intimados para apresentarem alegações finais, deixaram transcorrer in albis o prazo para tanto, conforme certificado em f. 926v.

Foi o relatório do necessário.

Adiante, apresentando as razões do meu convencimento, DECIDO:

Trata-se de ação de improbidade administrativa em que o autor declina a ocorrência de irregularidades no procedimento licitatório Convite n.º 002/2000, que teve por objeto a contratação de firmas para transportar alunos de diversas comunidades rurais no Município de Rosário da Limeira. Apontou as seguintes irregularidades: 1) O licitante Vicente Vital de Souza não apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo, e, ainda, apresentou Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 25/11/1999, tendo a abertura das propostas ocorrido em 11/02/2000; 2) O licitante Alex Otaviano Aredes de Souza também não apresentou o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo; 3) O licitante Luiz Carlos Ferreira Netto apresentou Carteira Nacional de Habilitação vencida desde 22/04/1999, bem como Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo referente ao exercício de 1997, isto é, vencido há três anos; 4) Apesar do previsto no art. 40, § 2º, III, da Lei n.º 8.666/1993, não constou do edital minuta do contrato que viria a ser firmado entre o Município e o licitante vencedor, sendo que, nada obstante isto, foram celebrados contratos com os licitantes vencedores. Outrossim, o resumo desses instrumentos contratuais, bem como de seus aditamentos, não foram publicados, contrariando, desta vez, o art. 61, parágrafo único, da Lei de Licitações; 5) O Município de Rosário da Limeira, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, não observou o lapso temporal mínimo entre o recebimento dos convites pelos licitantes e a abertura da proposta, contrariando o disposto no art. 21, § 2º, IV, da Lei n.º 8666/1993; 6) A Comissão Permanente de Licitação cometeu várias arbitrariedades, em detrimento do interesse público e de licitantes; 7) Não constam dos autos as publicações resumidas dos respectivos contratos, o que vai de encontro com o disposto no art. 61, parágrafo único, da Lei 8666/1993.

Nesse sentido, o autor aduziu que o processo licitatório em questão se encontrava eivado de vício, contaminando os contratos que dele se originaram, na forma dos arts. 49 e 59 da Lei de Licitações.

Acresceu que houve a frustração do caráter competitivo do certame, que acabou por beneficiar licitantes que não possuíam documentos exigidos em edital, tendo eles providenciado os referidos documentos posteriormente, encartando-os ulteriormente aos processos, conduta esta, inclusive, tipificada no art. 90 da Lei 8.666, de 1993, como crime.

Ponderou que o primeiro demandado, na qualidade de Prefeito Municipal de Rosário da Limeira, com auxílio e consciente contribuição dos requeridos membros da Comissão Permanente de Licitação, acabou por frustrar, por completo, o caráter competitivo da Carta Convite n.º 018/1999, tendo havido, consequentemente, a ilícita e fraudulenta contratação dos demais requeridos.

Por fim, requereu fosse declarada a nulidade dos contratos derivados do procedimento de licitação em questão, com o devido ressarcimento aos cofres do Município de Rosário da Limeira dos valores despendidos.

Por sua vez, os requeridos asseveraram que não foi ventilada na inicial a ocorrência de superfaturamento nos valores pagos pelo erário aos contratados, tampouco a efetiva prestação de serviços, de modo que tais fatos são incontroversos. Ressaltaram que, tendo havido a efetiva prestação dos serviços contratados, e diante da ausência de lesão aos cofres públicos, não há que se falar em nulidade dos contratos e nem em devolução dos valores pagos, sob pena de enriquecimento indevido do erário. Sustentaram que não estão presentes os fundamentos necessários para o acolhimento do pedido condenatório: dolo e lesão ao erário. Asseveraram que, em essência, a presente ação retrata meros erros de formalidade e procedimentais e que, portanto, não têm o condão de invalidar a contratação levada a efeito na licitação, sob pena de gerar enriquecimento ilícito do erário, tendo em vista a efetiva prestação dos serviços. Disseram que tais meras irregularidades não afetaram sequer a livre concorrência entre os licitantes, sendo que cinco foram convidados, mas três se interessaram em concorrer. Acresceram que, se pelas alegações do autor, todos os licitantes tiveram algum problema em suas documentações, não há que se falar em favorecimento de nenhum deles, em detrimento dos outros. Sustentaram que dos relatórios de inspeção do Tribunal de Contas do Estado não constam qualquer recomendação da rejeição das contas do primeiro réu, sendo que dois processos foram instaurados em seu âmbito, um deles tendo sido arquivado, não tendo sido identificada nenhuma ilegalidade, e o outro deles aguarda análise. Acresceram que, em se tratando de Município pequeno, com pouco mais de 2.000 habitantes, e recém-emancipado (1997), seus servidores tinham pouca experiência com as formalidades necessárias na atividade pública e não havia outras empresas a serem contratadas, ressaltando que a contratação de empresas estabelecidas em outras cidades, para a execução dos serviços, oneraria o Município. Alegaram que não há provas de dano ao erário ou de dolo dos requeridos, e que, diante da prestação dos serviços, não há que se falar em restituição de valores, pugnando, ao fim, pela improcedência do pedido condenatório.

Nos termos do art. 22, § 3º, da Lei n.º 8.666, de 1993:

Convite é a modalidade de licitação entre interessados do ramo pertinente ao seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados em número mínimo de 3 (três) pela unidade administrativa, a qual afixará, em local apropriado, cópia do instrumento convocatório e o estenderá aos demais cadastrados na correspondente especialidade que manifestarem seu interesse com antecedência de até 24 (vinte e quatro) horas da apresentação das propostas.”.

Em uma abordagem doutrinária, nos dizeres da administrativista Maria Sylvia Zanella di Pietro (Direito Administrativo. 13. ed. São Paulo: Atlas, 2001. p. 319),

Convite é a modalidade de licitação entre, no mínimo, três interessados do ramo pertinente a seu objeto, cadastrados ou não, escolhidos e convidados pela unidade administrativa, e da qual podem participar também aqueles que, não sendo convidados, estiverem cadastrados na correspondente especialidade e manifestarem seu interesse com antecedência de 24 horas da apresentação das propostas.

É a única modalidade de licitação em que a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de 5 dias úteis (art. 21, § 2º, V), por meio da chamada carta-convite.”

Por sua vez, Fernanda Marinela aponta as seguintes peculiaridades do simplificado procedimento para a licitação na modalidade convite (Direito Administrativo. 5 ed. Niterói: Impetus, 2011. pp. 405-406):

“a) o instrumento convocatório é a carta convite e não o edital;

b) a divulgação não exige publicação em diário oficial e jornal de grande circulação, bastando o envio aos convidados e fixação no átrio da repartição, o que já reduz os custos e o tempo para sua realização;

c) o prazo de intervalo mínimo também é menor, bastando cinco dias úteis do recebimento da carta convite ou da fixação, o que ocorrer por último;

d) o número de licitantes normalmente é menor, porque, em razão da restrita divulgação, em regra só participam os licitantes convidados e poucos cadastrados, o que permite uma maior agilidade para a Administração;

e) a comissão de licitação que normalmente é composta por três servidores na modalidade convite, entretanto, pode ser composta por um único servidor, desde que se trate de um quadro pequeno, em que a designação de mais servidores possa comprometer os trabalhos;

f) a habilitação também é reduzida. Primeiro, porque muitos licitantes já estão cadastrados, o que reduz a quantidade de documentos, e segundo, porque eles só apresentam o “certificado de registro cadastral”, o que presume uma análise anterior, quando do deferimento do cadastramento;

g) o prazo da diligência do art. 48, § 3º, da Lei de Licitações, aplicável quando todos os licitantes forem inabilitados ou todos forem desclassificados, poderá ser reaberto para que completem os seus documentos ou apresentem novas propostas sem o defeito;

h) o prazo para os recursos também é mais enxuto, pois, enquanto nas modalidades anteriores o prazo é de cinco dias úteis, na modalidade convite é de dois dias úteis (art. 109, § 6º, da Lei n.º 8.666/93).” [destaquei].

Quanto à narrativa constante da peça inaugural, refere-se a fatos ocorridos no ano de 2000, uma década antes do ajuizamento da presente ação. Nesta esteira, o pedido condenatório, conquanto a isto não se refira expressamente o autor, justifica-se pelo entendimento, de há muito consolidado no âmbito jurisprudencial, de que o dano ao erário é imprescritível, conforme interpretação dada, mormente pelos tribunais superiores, ao disposto na parte final do § 5º do art. 35 da Constituição da República.

Em que pese a sua imprescritibilidade, a jurisprudência evoluiu, considerando os inúmeros casos então trazidos ao Poder Judiciário, desde o início da vigência da Lei de Improbidade Administrativa, para exigir, além do elemento objetivo (dano), a presença de um elemento subjetivo (dolo ou culpa grave), sem o qual não há que se falar em ressarcimento exigível.

Nesse sentido, é oportuna a transcrição da seguinte tese firmada, pelo Supremo Tribunal Federal, após o julgamento do Recurso Extraordinário (RE) 852475, com repercussão geral reconhecida: “São imprescritíveis as ações de ressarcimento ao erário fundadas na prática de ato doloso tipificado na Lei de Improbidade Administrativa” [destaquei].

Por óbvio, em que pese relativamente nova seja a tese em questão, foi firmada após inúmeros julgados nesse mesmo sentido, ao longo dos últimos anos, tratando-se de mero registro daquilo que, de há muito, já vinha sendo praticado no âmbito da Corte Suprema e mesmo dos demais tribunais pátrios.

No caso em tela, não existe elemento mínimo de prova apto a demonstrar qualquer ação dolosa por parte dos réus, ou culpa grave dos mesmos, inclusive do réu Edson que, na qualidade de então chefe do Poder Executivo de Rosário da Limeira, e, logo, de gestor máximo da referida municipalidade, poderia, de alguma forma, usufruir de algum proveito a partir da inobservância de determinadas regras legais ou procedimentais constantes do próprio edital licitatório.

A par disso, verifica-se que razão assiste aos réus quando afirmam que o autor não cogitou, em sua peça de ingresso, a ocorrência de superfaturamentos, com a fixação de valores acima dos de mercado, ou mesmo a ausência ou insuficiência/ineficiência (de) prestação de serviços decorrentes das contratações oriundas do procedimento licitatório objeto da presente ação.

Outrossim, como corolário lógico do que se afirmou no parágrafo anterior, é incontroverso o fato da prestação dos serviços contratados a partir da supradita licitação, de modo que, ainda que restasse demonstrada a prática dolosa ou gravemente culposa de qualquer ato de improbidade administrativa, não se poderia falar em restituição integral de todos os valores gastos como decorrência dessas contratações, sob pena, deveras, de enriquecimento indevido da Administração Pública, e em detrimento dos serviços efetivamente prestados.

Nesse sentido, mesmo se os serviços tivessem sido prestados por distintos personagens, ainda assim, justificar-se-iam as despesas necessárias a cargo da municipalidade de Rosário da Limeira, pressupondo-se que, necessariamente, os serviços não seriam graciosamente realizados por quem quer que seja.

Acresça-se que, a esta altura, não restando demonstrado nos autos o efetivo prejuízo ao erário ou a frustração da competitividade, em especial não se tendo notícias de outras pessoas, naturais ou jurídicas, que foram prejudicadas, à época, em face das indigitadas irregularidades apontadas pelo demandante, a improcedência da ação é medida que se impõe.

Nesse passo, vale frisar, ausente o elemento subjetivo (dolo), assim como do elemento objetivo (prova de concreto dano ao erário), tornam-se irrelevantes as irregularidades apontadas uma década depois em que ocorrida a licitação quanto ao momento da apresentação da documentação exigida no edital.

Em acréscimo, não se revela razoável a arguição, depois de uma década, acerca da inobservância, pelo Município de Rosário da Limeira – que, aliás, não foi incluído expressamente no polo passivo pelo autor –, por intermédio de sua Comissão Permanente de Licitação, do lapso temporal mínimo entre o recebimento dos convites pelos licitantes e a abertura das propostas, o que contrariaria o disposto no art. 21, § 2º, IV, da Lei n.º 8.666, de 1993.

A propósito, vale repetir, segundo as lições doutrinárias acima destacadas, em se tratando de licitação na modalidade convite, o prazo de intervalo mínimo é menor, bastando cinco dias úteis, contados do recebimento da carta convite ou da fixação do instrumento convocatório em local próprio, o que ocorrer por último.

Seja como for, repise-se, não há nos autos o apontamento de ninguém que tenha sido preterido e que tenha deixado, podendo, de participar da licitação.

No que se refere à publicidade dos atos afetos ao procedimento licitatório em exame, é certo que, também segundo a doutrina acima destacada, em relação ao convite, a lei não exige publicação de edital, já que a convocação se faz por escrito, com antecedência de cinco dias úteis (art. 21, § 2º, V), por meio de carta-convite.

Por fim, não se pode admitir, modernamente, em que o prestígio ao devido processo legal tem guarida constitucional, alegações genéricas do tipo: “A Comissão Permanente de Licitação adotou conduta arbitrária, duvidosa e questionável, tendo cometido várias ilegalidades em detrimento do interesse público e de licitantes”. Do contrário, haveria flagrante prejuízo à ampla defesa e ao contraditório, não sendo delimitas as “várias ilegalidades”.

Ainda vale destacar que, sob o crivo do contraditório, foi realizada prova pericial, cujo laudo respectivo, após descrever as irregularidades alhures identificadas pelo Tribunal de Contas do Estado de Minas Gerais, não apontou para a ocorrência de nenhum dano concreto ao erário. Outrossim, a resposta ao quesito n.º 8 (ff. 900/901) menciona a impossibilidade, em razão do longo tempo passado (aproximadamente 18 anos), de aferição sobre os preços contratados, se estavam ou não de acordo com os praticados no mercado à época.

Nesse diapasão, não há que concluir, mormente não tendo sido objeto de prova, pela frustração do caráter competitivo do certame, valendo destacar que, no caso em tela, dos cinco que participaram do procedimento, três foram contratados, desconhecendo-se outros potenciais interessados, que preenchiam os requisitos necessários. Tampouco, pode-se chegar à conclusão de que as contratações oriundas do procedimento licitatório objeto dos presentes autos foram eivadas de ilicitude ou fraude.

Logo, inexistem razões para a declaração de nulidade dos contratos derivados do procedimento de licitação, não tendo o demandante se desincumbido de fazer prova do elemento subjetivo (dolo), bem como do elemento objetivo (concreto dano ao erário), ônus que lhe cabia, desde a vigência do Código de Processo Civil de 1973.

Nesse mesmo sentido, reiteradas têm sido as decisões do e. Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais:

EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA - AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DANO AO ERÁRIO E OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA ADMINISTRAÇÃO (ARTS. 10 E 11, DA LIA)- EX-PREFEITO MUNICIPAL DE ARAXÁ - PROCEDIMENTO LICITATÓRIO - CONVITE - IRREGULARIDADES MERAMENTE FORMAIS - PREJUÍZO AO ERÁRIO NÃO APONTADO - ELEMENTO SUBJETIVO DO AGENTE - AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO - IMPROBIDADE - INOCORRÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA NA REMESSA NECESSÁRIA. 1- De acordo com o entendimento sedimentado no âmbito do Superior Tribunal de Justiça, "a ilegalidade e a improbidade não são, em absoluto, situações ou conceitos intercambiáveis, não sendo juridicamente aceitável tomar-se uma pela outra (ou vice-versa), uma vez que cada uma delas tem a sua peculiar conformação estrita: a improbidade é, destarte, uma ilegalidade qualificada pelo intuito malsão do agente, atuando sob impulsos eivados de desonestidade, malícia, dolo ou culpa grave (...)" (AgInt no REsp 1518133/PB, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 04/09/2018, DJe 21/09/2018). 2- Para a configuração da prática dos atos de improbidade previstos na Lei nº 8.429/92, mostra-se indispensável a perquirição quanto ao elemento subjetivo do qual se encontrava imbuído o agente público - exigindo-se, ao menos, culpa grave, nos atos lesivos ao erário (art. 10), e dolo, ainda que genérico, nas hipóteses de ofensa aos princípios balizadores da Administração Pública (art. 11). 3- Indemonstrados o apontado dano ao patrimônio público municipal (elemento objetivo) e tampouco o dolo ou a culpa do agente público acusado, não resta configurada a conduta ímproba, seja pela ótica do art. 10, seja pela do art. 11, ambos da Lei 8.429/92. 4- Sentença confirmada na remessa necessária. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0000.19.002683-1/001, Relator (a): Des.(a) Corrêa Junior , 6ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 25/06/2019, publicação da sumula em 03/07/2019) [destaquei].


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA. MUNICÍPIO DE JACUTINGA. LICITAÇÃO. CARTA CONVITE. IRREGULARIDADES ENVOLVENDO A CONTRATAÇÃO. AUSÊNCIA DE PROVAS. ELEMENTO SUBJETIVO NÃO COMPROVADO. IMPROCEDÊNCIA. SENTENÇA MANTIDA. - A falta de demonstração de superfaturamento, realização de serviços com utilização de servidores municipais, bem como de parcial execução da obra afasta a caracterização de ato de improbidade administrativa. - Ausente prova do elemento subjetivo a caracterizar o ato de improbidade que mereça a aplicação das penas previstas na Lei nº 8.429/92, autoriza a manutenção da sentença que julgou improcedente o pedido inicial. (TJMG - Remessa Necessária-Cv 1.0349.07.017059-3/001, Relator (a): Des.(a) Moacyr Lobato , 5ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 15/03/2019, publicação da sumula em 19/03/2019)[destaquei].


EMENTA: REMESSA NECESSÁRIA. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO CIVIL PÚBLICA. IMPROBIDADE. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO. CARTA-CONVITE. LEGALIDADE. AUSÊNCIA DE ELEMENTO SUBJETIVO. ATOS ÍMPROBOS NÃO COMPROVADOS. AUSÊNCIA DE PREJUÍZO PATRIMONIAL, MÁ-FÉ OU DOLO. NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. SENTENÇA CONFIRMADA. - O procedimento licitatório na modalidade convite impõe a observância dos requisitos contidos nos art. 22 e art. 23, ambos da Lei 8.666/93, portanto, se atendidos não há irregularidade na licitação. - Recai sobre o autor da ação de improbidade administrativa o ônus de comprovar a prática de atos que configurem improbidade administrativa. - A imputação do ato de improbidade não pode se embasar em meras suspeitas ou indícios, ausente a prova do elemento anímico na conduta do agente público não se configura a prática ímproba prevista na lei, o que impõe a improcedência do pedido. (TJMG - Ap Cível/Rem Necessária 1.0686.13.015191-9/002, Relator (a): Des.(a) Kildare Carvalho , 4ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 07/02/2019, publicação da sumula em 12/02/2019)[destaquei].



Por todo o ventilado, verifica-se que, no caso sub judice, quando muito, as indigitadas irregularidades descritas na inicial poderiam consubstanciar meros vícios, que, por óbvio, a esta altura, não podem ter o condão de macular os contratos correspondentes firmados entre os requeridos, não se subsumindo, lado outro, a práticas de atos de improbidade administrativa, ausentes, ainda, o elemento subjetivo (dolo ou culpa grave) e o elemento objetivo (prova de dano concreto ao erário).

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil, JULGO IMPROCEDENTE o pedido constante da inicial.

Deixo de condenar o autor ao pagamento de custas e honorários sucumbenciais, nos termos do art. 18 da Lei nº 7.347, de 1985.

Oportunamente, ao trânsito em julgado, arquivem-se os presentes autos, com baixa na distribuição.

P.R.I.C.

Muriaé, 23 de setembro de 2019.



Alinne Arquette Leite Novais

JUÍZA DE DIREITO

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