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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Criminal : APR 10024143292464001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024143292464001 MG
Publicação
22/01/2016
Julgamento
16 de Dezembro de 2015
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS INFRINGENTES - TRÁFICO DE DROGAS MINORADO OU PRIVILEGIADO - HEDIONDEZ NÃO AFASTADA - DOUTRINA E PRECEDENTES DOS TRIBUNAIS SUPERIORES - 5º E 6º RECURSOS PARCIALMENTE PROVIDOS, EM MENOR ALCANCE. DEMAIS RECURSOS NÃO PROVIDOS.

- O Superior Tribunal de Justiça, ao julgar o Recurso Especial Repetitivo 1.329.088/RS, sedimentou o entendimento jurisprudencial das Instâncias Superiores no sentido de que o delito de tráfico de entorpecentes minorado ou privilegiado continua a ser hediondo, não sendo a aplicação da causa especial de diminuição de pena circunstância bastante para retirar a pecha de hediondez do comércio nocivo de drogas. Doutrina e Precedentes. v.v.p:TRÁFICO PRIVILEGIADO - ALTERAÇÃO DO REGIME INICIAL DE CUMPRIMENTO DA PENA - POSSIBILIDADE - RECURSO CONHECIDO E PROVIDO - Quanto ao regime prisional, ressalte-se, inicialmente, que não há falar em equiparação a crime hediondo quando a condenação for com base no art. 33, § 4º, da Lei n.º 11.343/06. Logo, não se aplica, como regra, o § 1º, do art. , da Lei n.º 8.072/90. De mais a mais, como cediço, já houve inclusive declaração incidental de inconstitucionalidade de tal dispositivo pelo Supremo Tribunal Federal. Em resumo, possível a fixação do regime aberto à hipótese dos autos - Recurso provido.
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