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24 de Junho de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Ação Direta Inconst : 10000140769282000 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
10000140769282000 MG
Publicação
22/01/2016
Julgamento
14 de Outubro de 2015
Relator
Antônio Carlos Cruvinel
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Ementa

EMENTA: AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3.301/2012 - INSTITUIÇÃO DA 'MARCHA PARA JESUS' NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE LAGOA SANTA - AUMENTO DE DESPESA COMPROVADO - OFENSA AO PRINCÍPIO DA LAICIDADE DO ESTADO - INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL.

O artigo 3º. da Lei Municipal nº 3.301, de 05 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que impõe à municipalidade prever dotação financeira específica após incluir no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa, o evento denominado "Marcha Para Jesus", acarreta aumento de despesas para o Município, o que interfere na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo Procedência parcial do pedido. V.V. (RELATOR) AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE - LEI MUNICIPAL Nº 3.301/2012 - INSTITUIÇÃO DA 'MARCHA PARA JESUS' NO CALENDÁRIO DE EVENTOS DE LAGOA SANTA - AUMENTO DE DESPESA NÃO COMPROVADO -CONSTITUCIONALIDADE. A Lei Municipal nº 3.301, de 05 de julho de 2012, do Município de Lagoa Santa, que inclui no calendário de eventos do Município de Lagoa Santa, o evento denominado "Marcha Para Jesus", não acarreta aumento de despesas para o Município, não interferindo na autonomia administrativa e financeira atribuída ao chefe do executivo. Improcedência do pedido que se impõe.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861473597/acao-direta-inconst-10000140769282000-mg