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20 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024133653113002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024133653113002 MG
Publicação
22/01/2016
Julgamento
15 de Dezembro de 2015
Relator
Alberto Vilas Boas
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Ementa

EMENTA: ADMINSTRTIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. QUESTÃO ABERTA. LIMITE MÁXIMO DE LINHAS PARA A RESPOSTA. ANULAÇÃO DE QUESTÕES OBJETIVAS. ERRO GROSSEIRO. PROVA. AUSÊNCIA. VINCULAÇÃO AO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO. PROVA. EXISTÊNCIA. DENEGAÇÃO DA SEGURANÇA. SENTENÇA MANTIDA.

- A constatação de que, no caderno de provas do concurso público, consignou-se um limite máximo de linhas de respostas maior que o previsto no edital não enseja, por si só, qualquer nulidade, pois não houve desconformidade com o previsto, eis que, ao não se impor um limite mínimo, o candidato poderia ter respondido a questão ainda em observância ao critério estabelecido no edital, sobretudo ante a ausência de prova que a nota da concursanda tenha sido influenciada por isso - Não há como o Poder Judiciário intervir em questão objetiva quando não ficou provado o erro grosseiro na resposta adotada no gabarito oficial e quando o tema nela consignado estava elencado no conteúdo programático do Edital.
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