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24 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10521170017656001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10521170017656001 MG
Publicação
15/06/2020
Julgamento
14 de Maio de 2020
Relator
Kildare Carvalho
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Ementa

EMENTA: AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DA ÁREA DE RESERVA LEGAL NO REGISTRO DE IMÓVEIS - NOVO CÓDIGO FLORESTAL- OPERACIONALIZAÇÃO - INSCRIÇÃO - CADASTRO AMBIENTAL RURAL - SISTEMA SUJEITO À VALIDAÇÃO - ÁREA DE RESERVA LEGAL - LEVANTAMENTO TOPOGRÁFICO - NÃO COMPROVADA - NECESSIDADE DE ANÁLISE PELO ÓRGÃO AMBIENTAL - SENTENÇA REFORMADA.

O Novo Código Florestal, Lei nº 12.651/2012, não dispensou a constituição da área de reserva legal, sendo distinta apenas a sua forma de operacionalização; se antes se fazia devida a averbação à margem da matrícula no Cartório de Registro de Imóveis, agora a Lei se satisfaz com a inscrição do imóvel no Cadastro Ambiental Rural. A inscrição do imóvel no CAR - Cadastro Ambiental Rural está sujeita à validação pelo órgão competente, só passando a ser constitutiva após a correta averiguação pela fiscalização ambiental dos dados inseridos pelo usuário. Não há determinação legal de imposição aos proprietários de apresentação de levantamento topográfico para aferição do cumprimento da obrigação da averbação da área de reserva legal, cabendo tal apreciação ao órgão ambiental competente.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/861525221/apelacao-civel-ac-10521170017656001-mg

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