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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
APR 10024141288928001 MG
Publicação
15/06/2020
Julgamento
9 de Junho de 2020
Relator
Márcia Milanez
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA - AMEAÇA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE - AUTORIA E MATERIALIDADE COMPROVADAS - PALAVRAS DAS VÍTIMAS - VALIDADE - ESTADO DE EXALTAÇÃO - IRRELEVÂNCIA - ISENÇÃO DE PENA PREVISTA NO ART. 181, II DO CP - INAPLICABILIDADE - CRIME PRATICADO CONTRA VÍTIMA MAIOR DE 60 ANOS DE IDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 183, III DO CP - RECONHECIMENTO DO PRIVILÉGIO DO ART. 155, § 2º DO CP - VIABILIDADE - RÉ PRIMÁRIA - SUBTRAÇÕES INFERIORES AO SALÁRIO MÍNIMO - COMPATIBILIDADE ENTRE AS FIGURAS QUALIFICADA E PRIVILEGIADA DO CRIME DE FURTO - INJÚRIA QUALIFICADA - DESCLASSIFICAÇÃO - VIABILIDADE - ART. 96, § 1º DO ESTATUTO DO ISODO - PRINCÍPIO DA ESPECIALIDADE - PENA INFERIOR - ALTERAÇÃO DO REGIME PRISIONAL E SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR SANÇÕES RESTRITIVAS DE DIRETOS. Comprovadas a autoria e a materialidade dos crimes de furto qualificado, especialmente pelos firmes e coerentes relatos da vítima, não há falar em absolvição. Nos termos do art. 155, § 2º, do Código Penal, se o réu é primário e o prejuízo de pequeno valor, pode o Magistrado substituir a pena de reclusão por detenção, reduzir a pena de um terço a dois terços ou aplicar somente a pena de multa. Mesmo que as ameaças tenham sido proferidas em momento de ira, de contenda, tal fato não tem o condão de descaracterizar a conduta típica do art. 147 do Código Penal. Quanto ao crime do art. 140, § 3º do Código Penal, em razão do princípio da especialidade, tendo em vista ainda a premissa in bonam partem, deve ser aplicada a sanção prevista no art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, que tipificou a conduta de humilhação, a qual abrange a injúria qualificada, com pena inferior.

APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.14.128892-8/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): AIDENE CRISTINA DE ASSIS - APELADO (A)(S): MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CRIMINAL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DESA. MÁRCIA MILANEZ

RELATORA.





DESA. MÁRCIA MILANEZ (RELATORA)



V O T O

AIDENE CRISTINA DE ASSIS, qualificada nos autos, foi denunciada como incursa nas sanções do art. 155, § 4º, II, por seis vezes, na forma do art. 71; art. 147, por duas vezes, na forma do art. 70; e art. 140, § 3º, todos do Código Penal, em concurso material.

Sobre os fatos, consta da denúncia:



"(...) 1.1 - Do crime previsto no art. 155, § 4º, inciso II, do Código Penal:

Consoante os elementos de informação colhidos no inquérito policial que instrui a presente peça processual, a denunciada Aidene Cristina de Assis, no dia 1º de janeiro de 2014, em local não determinado nos autos, subtraiu, em proveito próprio, mediante abuso de confiança, a quantia de R$100,00 (cem reais) pertencente à vítima Maria de Lourdes Jacinto.

Consta dos autos, também, que a denunciada Aidene Cristina de Assis, em continuidade delitiva, nos dias 19 de janeiro de 2014, 23 de fevereiro de 2014, 07 de abril de 2014 e 16 de abril de 2014, subtraiu, em proveito próprio, o total de R$640,00 (seiscentos e quarenta reais) pertencente à Maria de Lourdes.

Segundo os autos, a denunciada é filha da vítima. À época dos fatos, Maria de Lourdes Jacinto tinha 77 (setenta e sete) anos, e em razão de seu analfabetismo, a denunciada administrava seu dinheiro, razão pela qual detinha a posse do cartão de crédito da vítima.

Acontece que a denunciada, valendo-se da situação de filha da vítima, bem como da facilidade que a posse do cartão de crédito lhe proporcionava, realizou vários saques sem autorização da vítima que, quando somados, totalizam o valor de R$740,00 (setecentos e quarenta reais), não tendo entregue o dinheiro à Maria.

Posteriormente, o companheiro da vítima, Marco Aurélio Peixoto Cota, durante análise dos extratos bancários de Maria de Lourdes, verificou a existência de diversos saques realizados pela denunciada, sendo R$100,00 (cem reais) no dia 01/01/2014; R$100,00 (cem reais) no dia 19/01/2014; R$150,00 (cento e cinquenta reais) no dia 23/02/2014; R$150,00 (cento e cinquenta reais) no dia 07/04/2014; R$200,00 (duzentos reais) no dia 16/04/2014 e R$40,00 (quarenta reais) no dia 16/04/2014, conforme consta dos documentos de fls. 09/11.

Diante da notificação pelo companheiro, a vítima se dirigiu à Delegacia de Polícia, onde foi lavrado o Boletim de Ocorrência.

1.2 - Do crime previsto no art. 147 do Código Penal:

Consoante os elementos de informação colhidos no inquérito policial que instrui a presente peça processual, a denunciada Aidene Cristina de Assis, no dia 20 de maio de 2014, aproximadamente às 20h00min, em local não determinado nos autos, ameaçou Marco Aurélio Peixoto Cota e Maria de Lourdes Jacinto de lhes causar mal injusto e grave, por meio de palavras.

Consta dos autos que a denunciada foi questionada por Marco Aurélio Peixoto Cota e Maria de Lourdes Jacinto acerca da subtração do dinheiro de Maria de Lourdes, em razão da existência de saques bancários realizados sem a autorização de Maria, razão pela qual a denunciada negou os fatos e disse que compraria uma arma de fogo e mataria as vítimas.

Diante dos fatos, as vítimas comunicaram o ocorrido à Autoridade Policial, bem como, oportunamente, manifestaram interesse em representar criminalmente contra a denunciada às fls. 08 e 13.

1.3 - Do crime previsto no art. 140, § 3º do Código Penal:

Consoante os elementos de informação colhidos no inquérito policial que instrui a presente peça processual, a denunciada Aidene Cristina de Assis, no dia 20 de maio de 2014, aproximadamente às 20h00min, em local não determinado nos autos, injuriou a vítima Maria de Lourdes Jacinto, ofendendo-lhe a dignidade mediante a utilização de elementos referentes à condição de pessoa idosa.

Conta dos autos que a denunciada e a vítima iniciaram uma discussão, oportunidade em que Aidene Cristina de Assis se dirigiu à vítima com os seguintes dizeres" doida e velha "- Sic. Fl. 06-v.

Posteriormente, a vítima relatou os fatos à Delegacia de Polícia, tendo a denunciada sido interrogada.

Termo de representação à fl. 08. (...)" (fls. 01/04d).



Concluída a instrução probatória, o il. Juiz Sentenciante julgou procedente o pedido contido na denúncia e condenou a ré a cumprir, em regime semiaberto, a pena total de 04 (quatro) anos, 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de prisão e ao pagamento de 70 (setenta) dias-multa, à razão mínima, sendo 03 (três) anos de reclusão e 60 (sessenta) dias-multa em relação aos crimes de furto qualificado; 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção em relação aos delitos de ameaça; e 01 (um) ano de reclusão e 10 (dez) dias-multa em relação à injúria qualificada. (fls. 83v/84v).

Irresignada, apelou a sentenciada (fl. 88). Requer a defesa a absolvição dos crimes de furto, por insuficiência probatória e, quanto aos delitos de ameaça e injúria, por atipicidade das condutas (fls. 99/100v).

Em contrarrazões, o Órgão Ministerial manifestou-se pelo conhecimento e desprovimento do recurso (fls. 101/106), enquanto a d. Procuradoria de Justiça opinou por seu parcial provimento, para que a ré seja absolvida dos delitos contra o patrimônio, nos termos do art. 181, II do Código Penal (fls. 111/113v).

É o breve relatório.

Conheço do recurso, presentes os requisitos objetivos e subjetivos de admissibilidade.

A defesa não arguiu preliminares de nulidade e não vislumbro nos autos, tampouco, qualquer irregularidade a ser sanada de ofício, pelo que examino o mérito do apelo.

Busca a defesa a absolvição da apelante quanto aos crimes de furto qualificado, praticados em continuidade delitiva. Em suma, aduz que a ré negou a autoria, dizendo que não tomava conta das finanças e do cartão da vítima. Afirma ainda que as declarações dos ofendidos são insuficientes para fundamentar a condenação.

Sem razão, contudo.

Dúvida não há quanto à materialidade, comprovada por meio do boletim de ocorrência (fls. 04/05) e extratos bancários (fls. 09/11), sem prejuízo das demais provas.

No tocante à autoria também restou devidamente comprovada.

A ré negou as subtrações e afirmou que não administrava o dinheiro da mãe. Disse que não os ameaçou e que proferiu xingamentos normais, no momento da discussão, mas não chamou a mãe de velha doida. Afirmou que Marco Aurélio ficou com raiva, por ela não ter deixado que ele fosse morar na casa, sendo esta a razão das acusações.

Não obstante, a vítima Maria de Lourdes Jacinto, mãe da apelante, apresentou outra versão para os fatos. No curso do inquérito, disse que Aidene administrava seu dinheiro e era a única pessoa que tinha acesso ao seu cartão. Disse ainda que a apelante, aproveitando-se dessa situação, sacou dinheiro de sua conta, em seis oportunidades. Na fase extrajudicial, a vítima contou o seguinte:



"(...) QUE, AIDENE é sua filha e ela toda a vida residiu com a declarante; QUE, com a declarante também reside o companheiro desta chamado MARCO AURÉLIO PEIXOTO COTA há aproximadamente noventa dias; QUE, há cerca de uma semana, MARCO AURÉLIO descobriu que AIDENE fez vários saques utilizando o cartão de crédito da declarante, consistindo esses saques nos seguintes: dia 1/1/2014 = R$100,00; 19/1/2014 = R$100,00; 23/2/2014 = R$150,00; 7/4/2014 = R$150,00; 16/4/2014 = R$200,00; 16/4/2014 = 40,00, sendo que tudo soma a quantia de R$740,00, apresentando neste ato cópia dos comprovantes; QUE, a declarante afirma não ter autorizado esses saques, esclarecendo que deixou o cartão com AIDENE para ela administrar as contas pelo fato da declarante estar aprendendo a ler; QUE, afirma que AIDENE não repassou as quantias dos saques à declarante, não sabendo esta o que ela fez com o dinheiro; QUE, afirma que a única pessoa que esteve de posse do cartão é AIDENE; QUE, contou à AIDENE sobre esses fatos há cerca de uma semana, a qual negou e desde então passou a xingar e ameaçar a declarante e MARCO AURELIO; QUE, a última ameaça e xingamento ocorreu na data de ontem, 20/5/2014, por volta das 20h, quando AIDENE falou que vai comprar arma para matá-los, além disso xingou MARCO AURELIO o chamando de ladrão, e xingou a declarante a chamando de" doida e velha ", conforme se expressou; QUE, a declarante alega já ter sido agredida fisicamente em ocasiões anteriores por AIDENE, mas não registrou ocorrência policial, esclarecendo que não possui marcas, nem ferimentos das agressões físicas, que afirma terem ocorrido há cerca de sete anos; QUE deseja consignar que não tem interesse na restituição dos valores subtraídos por AIDENE porque sabe que ela não possui condições financeiras para isso, porque afirma que ela está desempregada. (...)." (fl. 06 e verso).



Na oportunidade, Maria de Lourdes requereu as medidas protetivas de urgência elencadas à fl. 07v. e firmou o termo de representação de fl. 08.

Em juízo, a vítima foi novamente ouvida e confirmou os fatos narrados na inicial. Pelo que se consegue depreender de seu depoimento, ela disse o seguinte: que não sabe ler e seu marido constatou os saques em sua conta; a filha sempre lia as coisas para ela; ela não ficava com o cartão, mas sabia a senha; era a ré quem a ajudava; o negócio do dinheiro nunca ficou sabendo porque ela que lia para ela, e ela nunca leu; conversou com ela, que ela tinha que ter falado antes de tirar o dinheiro; só fez isso com ela para ensiná-la; quem lhe contou foi seu marido; estava com os papéis e achou esquisito, pediu ao marido para ler; ele questionou se estava tirando dinheiro no Banco 24 horas; respondeu que não; aí começou a briga; sabia do erro e não ia passar a mãe na cabeça dela; quando questionaram a ré, ela os ameaçou de morte e depois a xingou de "velha doida"; ela não devolveu o dinheiro, não tinha como; fez tudo com o coração doendo, chegou a ter um derrame de tristeza, porque ficou muito magoada; ela tem uma filha pequena, tomou providências para que ela nunca mais repita isso, com ninguém; se ela tivesse pedido o dinheiro teria dado; já perdoou a filha (mídia à fl. 62).

Ora, em delitos dessa natureza a palavra da vítima reveste-se de manifesta relevância e pode servir de suporte à condenação, desde que encontre ressonância nos demais elementos probatórios e não exista qualquer indicativo de que ela esteja mentindo, para prejudicar um inocente. A propósito:



"ROUBO - CONCURSO DE OUTRAS PESSOAS - MAJORAÇÃO - MATERIALIDADE - PALAVRA DA VÍTIMA - VALOR - CORRUPÇÃO DE MENORES - TIPIFICAÇÃO - AUSÊNCIA DE PROVA. -""Em crimes contra o patrimônio, a falta de apreensão dos bens subtraídos não exime o agente de responsabilidade, vez que, se não ocorre o flagrante, com larga margem de tempo entre a informação da vítima e as providências policiais, há prazo suficiente para que seja dada destinação diversa à res" ". -" "Inexiste, em nosso sistema, restrição legal ou jurisprudencial no sentido de não se admitir, como elemento de convicção, a palavra da vítima, em sede penal" ". - E ela avulta em importância, em crime de natureza patrimonial, mormente quando coerente, segura e afinada com outras evidências constantes dos autos e sem nada a indicar que a vítima estaria mentindo, de molde a acusar um inocente. - Para a configuração do delito previsto no art. 1º da Lei 2252/54 não basta a simples prática do crime em companhia de menor inimputável, sendo imprescindível que se demonstre, no curso da instrução, de forma clara, segura, convincente e firme, a atuação concreta do acusado no sentido de quebrar a resistência do jovem ou adolescente, para corrompê-lo ou facilitar-lhe a corrupção. (TJMG - Apelação Criminal 1.0016.04.033888-7/001, Relator (a): Des.(a) Beatriz Pinheiro Caires, 2ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 12/05/2005, publicação da sumula em 02/06/2005).



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL. FURTO QUALIFICADO PELO ABUSO DE CONFIANÇA E VIAS DE FATO. ABSOLVIÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PROVAS SUFICIENTES DE AUTORIA E MATERIALIDADE. AUTORIA ISENTA DE DÚVIDAS A PARTIR DAS FIRMES DECLARAÇÕES DA VÍTIMA. CREDIBILIDADE. DOLO DEMONSTRADO. CONDENAÇÃO MANTIDA. DOSIMETRIA. REDUÇÃO DA PENA. CABIMENTO. MITIGAÇÃO DO REGIME PRISIONAL. VIABILIDADE. RÉU PRIMÁRIO E POSSUIDOR DE BONS ANTECEDENTES. SUBSTITUIÇÃO DA PENA CORPORAL POR RESTRITIVAS DE DIREITOS. IMPOSSIBILIDADE. DELITOS COMETIDOS EM CONTEXTO DE VIOLÊNCIA DOMÉSTICA, COM ENVOLVIMENTO DE AGRESSÕES FÍSICAS. RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO. - Havendo provas suficientes de autoria e materialidade, mantém-se a condenação. - A palavra da vítima merece crédito quando não se vislumbra qualquer motivo para incriminação de inocente, estando em consonância com as demais provas dos autos. - O efetivo prejuízo sofrido pela vítima, aliada à fragilidade da versão do réu, fazem presumir a presença do dolo específico de sua conduta, consistente na vontade de ter a coisa para si, não havendo espaço para a absolvição. - Em infrações praticadas no âmbito doméstico e familiar, há que se dar elevado crédito ao depoimento da própria vítima, já que em delitos deste jaez, cometidos quase sempre às ocultas, mostra-se difícil a obtenção de prova sobre a autoria delitiva. Não se vislumbrando indícios de que a ofendida estivesse incriminando injustamente o agente acerca dos fatos, é de se manter o decreto condenatório. - Se as provas produzidas formam um conjunto probatório harmônico e desfavorável ao apelante, autorizando um juízo de certeza para o decreto condenatório pelo cometimento dos crimes de furto qualificado e vias de fato contra a vítima, não há como acolher o pedido de absolvição. - Deve a pena ser reduzida quando fixada de maneira exacerbada. - O fato de os delitos terem sido perpetrados em situação de violência doméstica e familiar contra a mulher, sendo um deles as vias de fato, impede a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos, conforme artigo 44, inciso I, do CP, e nos termos da Súmula nº 588 do STJ. - Recurso provido em parte."(TJMG - Apelação Criminal 1.0625.17.003826-3/001, Relator (a): Des.(a) Doorgal Borges de Andrada, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 18/12/2019, publicação da sumula em 22/01/2020).



No caso em exame, não há qualquer indício de que a ofendida, diga-se, mãe da apelante, tenha imputado a ela a prática dos furtos, visando prejudicá-la graciosamente.

Por outro lado, as declarações de Maria de Lourdes foram corroboradas pelo depoimento de Marco Aurélio Peixoto Cota, que contou, na fase extrajudicial, o seguinte:



"(...) QUE, faz cerca de noventa dias que está morando com MARIA DE LOURDES JACINTO, com quem pretende se casar; QUE, informa que ADIENE (sic), filha de MARIA DE LOURDES reside mesma casa; QUE, desde quando passou a morar com MARIA DE LOURDES, ADIENE vem implicando com o declarante e com a mãe dela; QUE, há cerca de uma semana, o declarante descobriu saques feitos por ADIENE utilizando o cartão de crédito da mãe, então contou esse fato à MARIA DE LOURDES que passou a questionar ADIENE, sendo que com isso, ADIENE se tornou mais agressiva, proferindo inclusive ameaças de morte; QUE, a última ameaça ocorreu na data ontem, 20/5/2014, quando ADIENE ameaçou o declarante e MARIA DE LOURDES dizendo "vai comprar arma para matá-los", sendo que ainda xingou o declarante de "vagabundo e ladrão" além de xingar a mãe dela de "velha, doida, vai tomar no cu", conforme se expressou; QUE, afirma que ADIENE não os respeita de forma alguma e por isso teme represálias por parte dela; QUE o declarante manifesta interesse em representar contra ela em virtude das ameaças e xingamentos (...)."(fl. 12 e verso).



Em juízo, Marco Aurélio disse que a vítima é aposentada, recebe dois salários mínimos e que o dinheiro não estava sobrando, pelo que desconfiou que algo estava errado. Quando viram, a ré, filha caçula da ofendida, braço direito dela, abusou da confiança da mãe, que não sabe ler, escrever, é idosa, doente; disse que a perdoou, que quer retirar a queixa e que as ameaças e xingamentos foram proferidos no momento de nervosismo, a ré é estourada, nervosa, ignorante. A mãe a perdoou também (mídia à fl. 62).

Neste contexto, restou suficientemente comprovado que a apelante perpetrou os furtos narrados na inicial, devendo, assim, ser mantida a condenação nos exatos termos da sentença, inclusive no tocante à qualificadora do abuso de confiança que, por óbvio, aplica-se ao caso.

Ressalte-se que, nos termos do art. 183, III do CP, não incide a causa de isenção de pena prevista no art. 181 II, do CP, diante da idade da vítima à época dos fatos, qual seja, 77 anos.

Lado outro, deve incidir o privilégio do art. 155, § 2º, do Código Penal, que prevê a possibilidade de substituição, pelo magistrado, da pena de reclusão por detenção, a diminuição da pena de um terço a dois terços ou aplicação somente da pena de multa, se o réu é primário e o prejuízo de pequeno valor.

No caso, constata-se pela certidão de antecedentes de fls. 73/74 que a recorrente é primária, sendo pequeno o prejuízo sofrido pela vítima, porquanto nenhum valor subtraído (R$100,00 em 01/01/2014, R$100,00 em 19/01/2014, R$150,00 em 23/02/2014, R$150,00 em 07/04/2014 e R$240,00 em 16/04/2014) ultrapassou o salário mínimo vigente à época dos fatos (R$724,00).

Nesse sentido, já se decidiu:



"EMENTA: APELAÇÃO - FURTO SIMPLES - RECONHECIMENTO DA TENTATIVA - IMPOSSIBILIDADE - DELITO CONSUMADO - OCORRÊNCIA DE INVERSÃO DA POSSE DOS BENS, SENDO PRESCINDÍVEL A POSSE MANSA, PACÍFICA E PROLONGADA DA "RES FURTIVA" - FURTO PRIVILEGIADO - APLICAÇÃO - POSSIBILIDADE - CUSTAS - ISENÇÃO - ADMISSIBILIDADE - ACUSADO HIPOSSUFICIENTE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. - Tem-se o delito de furto consumado, quando ocorre a inversão da posse, perdendo o ofendido o controle de disposição dos bens subtraídos, ainda que por breve lapso temporal, sendo prescindível a posse mansa e pacífica da res furtiva. - Constatado que o acusado preenche os requisitos previstos no art. 155, § 2º, do CP, quais sejam, primariedade e pequeno valor da res furtiva, mister se faz a concessão do benefício do privilégio. - Sendo o acusado hipossuficiente, assistido pela Defensoria Pública Estadual, deve ser isentado do pagamento das custas processuais, na forma do art. 10, II, da Lei estadual 14.939/06. - Recurso provido em parte."(TJMG. Apelação Criminal nº 1.0713.10.004656-2/001. Relator Des. Agostinho Gomes de Azevedo. DJ 25/10/2012).



Por oportuno, registro que a jurisprudência de nossos Tribunais Superiores acena para a compatibilidade entre as figuras do furto qualificado e sua forma privilegiada, prevista no art. 155, § 2º, do Código Penal:



"AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. APLICAÇÃO DO PRIVILÉGIO NO FURTO QUALIFICADO. POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO. CONCURSO DE PESSOAS. QUALIFICADORA DE CARÁTER OBJETIVO. PRECEDENTES DO STJ E DO STF. 1. Conforme o posicionamento firmado pelo STJ no julgamento do Recurso Especial 1.193.194/MG, eleito como representativo de controvérsia, é possível a aplicação do privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal ao furto qualificado, desde que a qualificadora seja de natureza objetiva. 2. Na espécie, a instância originária reconheceu a primariedade dos agravados à época do cometimento do delito, bem assim o pequeno valor dos objetos subtraídos. Desse modo, presente a qualificadora referente ao concurso de pessoas, não há óbice à caracterização da modalidade privilegiada do delito. 3. Agravo regimental a que se nega provimento."(STJ - AgRg no REsp: 1421609 MG 2013/0394112-1, Relator: Ministro JORGE MUSSI, Data de Julgamento: 09/09/2014, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/09/2014).



"EMENTA : HABEAS CORPUS. PENAL. FURTO. COMPATIBILIDADE ENTRE O PRIVILÉGIO E A QUALIFICADORA DO CRIME DE FURTO: POSSIBILIDADE. PRECEDENTES. HABEAS CORPUS CONCEDIDO. 1. As causas especiais de diminuição (privilégio) são compatíveis com as de aumento (qualificadora) de pena previstas, respectivamente, nos parágrafos 2º e 4º do artigo 155 do Código Penal. Precedentes. 2. Habeas corpus concedido."(STF - HC: 123934 MG, Relator: Min. CÁRMEN LÚCIA, Data de Julgamento: 11/11/2014, Segunda Turma, Data de Publicação: DJe-228 DIVULG 19-11-2014 PUBLIC 20-11-2014).



A redução das penas dos crimes de furto em razão do privilégio ora reconhecido será analisada oportunamente.

Quanto aos delitos de ameaça, a defesa requer a absolvição, aduzindo que a conduta á atípica, porquanto foram proferidas pela apelante em momento de exaltação, durante discussão acalorada, fato que, a seu ver, também exclui o dolo e a tipicidade do crime de injúria.

Mais uma vez, deve ser lembrado que, tratando-se de ameaças cometidas no âmbito familiar, as palavras das vítimas assumem valor relevante. A jurisprudência desta Casa, nesses casos, tem orientado:



"LESÃO CORPORAL E AMEAÇA CONTRA COMPANHEIRA - ABSOLVIÇÃO - FRAGILIDADE PROBATÓRIA - CONTEXTO PROBATÓRIO SUFICIENTE - PALAVRA DA VÍTIMA - ESPECIAL RELEVO. Nos crimes praticados no âmbito familiar, quase sempre sem testemunhas presenciais, a palavra da vítima é de amplo valor probatório, sobretudo quando firme e coerente, estando ainda arrimada em os outros elementos de convicção contidos nos autos. EMBRIAGUEZ VOLUNTÁRIA - ABSOLVIÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. A embriaguez voluntária, que se subdivide em intencional (quando, pelo sujeito, é desejado ou querido o seu efeito) ou culposa (quando, não querendo embriagar-se, o sujeito chega ao estado etílico por ter ingerido bebida alcoólica, por imprudência ou negligência), não se amolda às hipóteses de isenção ou redução de pena previstas no artigo 28, §§ 1º e 2º, do Código Penal. AUSÊNCIA DO ELEMENTO SUBJETIVO DO INJUSTO NO CRIME DE AMEAÇA - INOCORRÊNCIA. Comprovado que os dizeres proferidos pelo réu provocaram na vítima grande temor, requerendo em consequência até mesmo a determinação de separação de corpos como medida protetiva, não há que se falar em ausência de dolo específico na conduta. PENA-BASE - DOSIMETRIA - REDUÇÃO - IMPOSSIBILIDADE. Não é o Juízo completamente livre na fixação da pena, mas vinculado às determinações contidas no art. 59 do Código Penal e, conquanto não haja possibilidade de balizamento da atividade jurisdicional, a reavaliação da imposição neste Tribunal se faz com base nas condições probatórias existentes e da legalidade esperada, mantendo-se a imposição que se revelar razoável. Recurso não provido."(TJMG, APELAÇÃO CRIMINAL Nº 1.0024.07.757796-3/001, Des. Rel. JUDIMAR BIBER, j. 03/11/2009).



No caso, os ofendidos, tanto na fase do inquérito quanto em juízo confirmaram que foram ameaçados pela ora apelante, não havendo incoerência alguma nos depoimentos prestados, não restando dúvidas acerca da ocorrência da ameaça e seu poder de incutir temor considerável e efetivo, o que realmente ocorreu, tanto que as vítimas acionaram a Polícia.

Noutro norte, o dolo específico do tipo, que se restringe ao intento deliberado de incutir temor de mal injusto e grave na vítima, é facilmente abstraível dos autos, conforme depoimentos já transcritos. Colaciono alguns relevantes precedentes da jurisprudência pátria sobre este tema:



"O delito de ameaça é crime formal e instantâneo, que se consuma independente do resultado lesivo objetivado pelo agente. Basta para a sua caracterização que a ameaça seja idônea e séria, com vontade livre e consciente de incutir temor na vítima, sendo irrelevante o estado emocional desequilibrado no momento dos fatos."(TAPR - AC - Rel. Bonejos Demchuc - RT 725-663-663).



"O dolo da ameaça é a vontade consciente de manifestar o propósito de um mal injusto e grave, com o fim de intimidar, pouco importando que o agente, no seu íntimo, não tenha o intuito de realizar o mal prometido."(TACRIM-SP - AC - Rel. Silva Franco - JUTACRIM 41/232).



Vale dizer ainda que, mesmo que as ameaças tenham sido proferidas em momento de ira, de contenda, tal fato não tem o condão de descaracterizar a conduta típica do art. 147 do Código Penal, conforme reiteradamente tem decidido este Tribunal:



"EMENTA: APELAÇÃO CRIMINAL - AMEAÇA NO ÂMBITO DOMÉSTICO - MATERIALIDADE E AUTORIA COMPROVADAS - ATIPICIDADE DA CONDUTA POR AUSÊNCIA DE DOLO - DESCABIMENTO - CONDENAÇÃO CONFIRMADA - PENAS - REDUÇÃO AO MÍNIMO LEGAL - NECESSIDADE - ISENÇÃO DAS CUSTAS - POSSIBILIDADE - RECURSO PROVIDO EM PARTE. I - Restando plenamente demonstrado que o réu prometeu causar mal grave e injusto na vítima, impingindo-lhe medo, é de rigor a manutenção da condenação pelo art. 147, na medida em que o estado de ira não exclui o propósito de intimidação. II - Se as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal são amplamente favoráveis, possível a fixação de penas-base no mínimo legal. III - Nos termos da Lei nº 14.939/03 - art. 10, II -, há que se deferir a isenção das custas processuais ao increpado assistido pela proficiente Defensoria Pública. IV - Recurso provido em parte."(Apelação Criminal 1.0625.09.101494-8/001, Rel. Des.(a) Eduardo Brum, 4ª CÂMARA CRIMINAL, julgamento em 07/11/2012, publicação da sumula em 22/11/2012).



Destarte, estando devidamente provada a prática do delito tipificado no art. 147, do Código Penal, não há que se falar em absolvição, seja por insuficiência probatória, seja por atipicidade da conduta.

Por fim, quanto ao crime do art. 140, § 3º do Código Penal, em razão do princípio da especialidade, tendo em vista ainda a premissa in bonam partem, entendo que deve ser aplicada a sanção prevista no art. 96, § 1º, do Estatuto do Idoso, que tipificou a conduta de humilhação, a qual abrange a injúria qualificada, com pena inferior.

Com estes fundamentos, fica a ré AIDENE CRISTINA DE ASSIS condenada pela prática das condutas delitivas tipificadas no artigo 155, § 2º e § 4º, II, por seis vezes, na forma do art. 71 do Código Penal; artigo 147 do Código Penal, por duas vezes, em concurso formal; e art. 96, § 1º da Lei nº 10.741/03, todos na forma do art. 69 do Código Penal.

Passo à adequação das penas impostas à recorrente e, diante da escorreita análise das circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal procedida pelo d. Sentenciante, mantenho as básicas de cada um dos crimes de furto qualificado em 02 (dois) anos de reclusão e 10 (dez) dias-multa. Na segunda fase, ausentes circunstâncias agravantes ou atenuantes, a reprimenda permanece inalterada. Na terceira fase, não há causas de aumento; reconhecido o privilégio previsto no art. 155, § 2º do Código Penal, reduzo as penas em 2/3 (dois terços), passando-as para 08 (oito) meses de reclusão e 03 (três) dias-multa.

Na esteira das decisões do colendo STJ, o melhor critério para a elevação da reprimenda carcerária, quando se trata de continuidade delitiva, é o que se baseia no número de infrações:

"O aumento da pena pela continuidade delitiva se faz, basicamente, em razão do número de delitos praticados. Como foram dois os crimes, o aumento se deve dar no mínimo legal, ou seja, 1/6 (um sexto)."(HC 12.609/MG, Rel. Min. Felix Fischer, 5ª Turma, DJ 11.12.2000)



No caso, considerando que foram cometidos 06 delitos de furto, correto o aumento procedido pelo d. Sentenciante (1/2), pelo que fica a pena dos crimes de furto concretizada em 01 (um) ano de reclusão e 06 (seis) dias-multa.

Fica mantida a pena imposta pelos crimes de ameaça (01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção).

Por fim, quanto ao delito do art. 96, § 1º do Estatuto do Idoso, fixo a pena-base em 06 (seis) meses de reclusão e 10 (dez) dias-multa, neste quantum concretizada à míngua de agravantes, atenuantes, causas de aumento e de redução de pena.

Diante do concurso material de crimes, fica a recorrente AIDENE CRISTINA DE ASSIS condenada a cumprir 01 (um) ano e 06 (seis) meses de reclusão e ao pagamento de 16 (dezesseis) dias-multa, à razão mínima; e 01 (um) mês e 05 (cinco) dias de detenção.

Fixo o regime prisional aberto, nos termos do art. 33, § 2º, 'c' e § 3º do Código Penal.

Presentes os requisitos do art. 44 do Código Penal, substituo as penas privativas de liberdade por duas sanções restritivas de direitos, quais sejam, prestação de serviços à comunidade e prestação pecuniária de 01 (um) salário mínimo, em favor de entidades a serem eleitas pelo juízo da execução.

Diante do exposto, DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, nos termos deste voto.

Sem custas, conforme sentença.



DES. DIRCEU WALACE BARONI (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ANACLETO RODRIGUES

Acompanho o voto da Em. Desa. Relatora para dar parcial provimento ao recurso, apenas registrando que, ao meu aviso, na segunda fase da dosimetria da pena, dever-se-ia incidir a agravante prevista no art. 61, inciso II, alínea h, do CP tendo em vista que a vítima era maior de sessenta anos na data do fato, o que deixo de fazer, contudo, a fim de se evitar reformartio in pejus, tendo em vista que o MM. Juiz Sentenciante não aplicou essa agravante.





SÚMULA:"DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
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