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27 de Setembro de 2021
1º Grau
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TJMG • 0084611-26.2014.8.13.0625 • Tribunal de Justiça de Minas Gerais - Inteiro Teor

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
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PROCESSO-CRIME Nº 0625.14.008461-1

AUTOR: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS

ACUSADO: ALEXSANDRO DE OLIVEIRA SILVA

INFRAÇÕES PENAIS: ARTS. 330 E 331 AMBOS DO CÓDIGO PENAL

S E N T E N Ç A

Vistos etc.

I – RELATÓRIO

O Ministério Público do Estado de Minas Gerais, por seu órgão de execução, ofereceu denúncia em face de Alexsandro de Oliveira Silva, qualificado nos autos, como incurso nas penas dos arts. 330 e 331 ambos do Código Penal.

Narra a denúncia, em síntese, que, no dia 20 de julho de 2014, por volta das 20h00min, na Rua Projetada, 401, bairro Tejuco, neste Município e Comarca, o acusado se opôs à execução de ato legal e desacatou funcionários públicos no exercício de suas funções.

A denúncia, na qual foram arroladas 2 (duas) testemunhas (ff. 01-D/02-D), foi recebida em 14 de junho de 2016 (f. 36) e veio acompanhada de inquérito policial (ff. 02/14).

BOPM (ff. 05/06 e 20/21).

Realizada a citação por edital (f. 38), o feito foi suspenso, nos termos do art. 366 do Código de Processo Penal (f. 40), tendo o acusado, posteriormente, sido citado pessoalmente (f. 44) e apresentado defesa preliminar (ff. 46/48).

Na audiência de instrução e julgamento, foram ouvidas 2 (duas) testemunhas comuns às partes, sendo interrogado o acusado (ff. 63/65).

CAC (ff. 76/78).

Em alegações finais, o Ministério Público pugnou pela condenação do acusado, nos exatos termos da denúncia (ff. 67/71). A defesa do acusado, por sua vez, requereu a sua absolvição, com base no princípio in dubio pro reo (ff. 72/74).

É o relatório. Decido.

II - FUNDAMENTAÇÃO

Cuida-se de ação penal pública incondicionada, por intermédio da qual o Ministério Público do Estado de Minas Gerais imputa ao acusado os crimes de desobediência e desacato, tipificados, respectivamente, nos arts. 330 e 331 ambos do Código Penal.

Averbe-se, desde logo, que não há preliminares arguidas pela defesa, nem nulidades ou irregularidades a serem conhecidas de ofício, razão pela qual passo à análise do mérito.

Com efeito, dispõem os arts. 330 e 331 ambos do Código Penal:

Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

Pena - detenção, de quinze dias a seis meses, e multa.”

***********************************

Art. 331. Desacatar funcionário público no exercício da função ou em razão dela:

Pena - detenção, de seis meses a dois anos, ou multa.”

No crime de desobediência, como bem se vê, o fato típico se configura pela desobediência de uma ordem legal e individualizada emanada por um funcionário público. Já no crime de desacato o fato típico consiste no ato de ofender funcionário público no exercício da função ou em razão dela.

No caso sub examine, a materialidade e a autoria do crime de desacato estão configuradas, de modo cabal e insofismável, pelo BOPM (ff. 05/06 e 20/21) e pela prova oral coligida, não obstante ter o acusado negado as imputações que lhe são feitas (f. 65).

Assim é que a testemunha Luiz Gustavo de Ávila Torres confirmou em juízo (f. 64) o histórico do boletim de ocorrência (ff. 05/06), nos seguintes termos:

DURANTE PATRULHAMENTO PELO RESIDENCIAL RISOLETA NEVES, NO BLOCO DE APARTAMENTOS, DEPARAMOS COM UM INDIVÍDUO SAINDO DE UMA ÁREA ESCURA, PRÓXIMO A UMA QUADRA, ONDE FOI DADO ORDEM PARA QUE SE POSTASSE NA POSIÇÃO PARA REALIZAÇÃO DE ABORDAGEM, ONDE FOI NEGADO PELO MESMO, O QUAL COMEÇOU À OFENDER À INSTITUIÇÃO POLICIAL MILITAR DIZENDO QUE A PM NÃO SERVE PARA NADA, NÃO PRENDE NINGUÉM, QUE TODOS POLICIAIS SÃO UNS FILHO DA PUTA, QUE NINGUÉM IRIA POR A MÃO NELE, POIS NÃO DEVIA A VAGABUNDO NENHUM. DIANTE DOS FATOS O MESMO FOI SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL, NADA SENDO ENCONTRADO CONSIGO E LHE DADO VOZ DE PRISÃO EM FLAGRANTE PELO CRIME DE DESOBEDIÊNCIA E DESACATO, LIDO SEUS DIREITOS CONSTITUCIONAIS, ENCAMINHADO ILESO ATÉ À DELEGACIA DE POLICIA PARA DEMAIS PROCEDIMENTOS; (...)” (ff. 05/06)

A propósito, nem se cogite de vício ou suspeição no depoimento prestado por policial, porquanto este - só porque ostenta essa qualidade -, não pode ser considerado suspeito ou impedido, não podendo ser desprezado o seu depoimento, ou, por outros termos, o testemunho de policial obedece aos mesmos princípios aplicados ao restante das pessoas, não havendo que se falar em suspeição ou inidoneidade somente pela sua condição funcional.

Anote-se, ainda, que a palavra do policial goza de presunção de veracidade, pelo fato de ser agente público no lídimo exercício de sua respectiva função pública. Tal presunção, relativa, se maculada estivesse, deveria ter sido objeto de contradita pela defesa, uma vez que a esta cabia o ônus de desconstituí-la. Se não o fez, não resta outro caminho a este julgador senão o de ter por verdadeiros e fidedignos os depoimentos prestados.

Outra não é a orientação do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

TÓXICO. PROVA. TESTEMUNHO DE AGENTES POLICIAIS. SUA CREDIBILIDADE QUANDO EM HARMONIA COM OS DEMAIS DADOS PROBATÓRIOS. PRESUNÇÃO DO CUMPRIMENTO DO DEVER. RECURSO MINISTERIAL. DAR PROVIMENTO. Ao testemunho de agentes policiais deve ser dada a mesma credibilidade que se dá aos depoimentos de quaisquer outras testemunhas, desde que estejam em consonância com os demais elementos probantes existentes no processo. A aceitabilidade de seu testemunho está, também, ligada, com ou sem restrições ou reservas, à presunção do cumprimento do dever.” 1

E não é só. O histórico do boletim de ocorrência acima colacionado também é confirmado, direta ou indiretamente, pelo policial militar Laerte Assunção da Silva (f. 63), formando um conjunto probatório unitário e coerente, vale dizer, os depoimentos das testemunhas comuns às partes revelaram-se coesos, seguros e convergentes, a autorizar o decreto condenatório pelo crime de desacato.

Noutra banda, anote-se que, para a caracterização do crime de desobediência, tipificado no art. 330 do Código Penal, se faz indispensável que, além da emissão de uma ordem – e não pedido ou solicitação –, legal e individualizada (dirigida a pessoa determinada), por funcionário público, é imprescindível que o destinatário dessa ordem possua o dever de cumpri-la, ou seja, a obrigação de respeitá-la. Nesse ponto, verifico que, no caso sub examine, não restou suficientemente provada a “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do Código de Processo Penal, uma vez que ela não pode se basear em fundamentos exclusivamente subjetivos, carecendo de elementos concretos que apontem a indispensabilidade da busca pessoal, tendo em conta o constrangimento que causa.

Por fim, frise-se que o simples fato de que o acusado estava saindo de uma rua escura, isolado de qualquer circunstância, jamais pode se configurar elemento concreto que aponte a obrigatoriedade de se acatar a ordem dada, pelo que se impõe a absolvição do acusado, por atipicidade da conduta no que diz com o crime de desobediência, tendo em conta a temerária ameaça de se confirmar condutas injustificadas que ofendem direitos e garantias individuais.

Nesse diapasão, tem-se o entendimento firmado pelo Supremo Tribunal Federal:

HABEAS CORPUS. TERMO CIRCUNSTANCIADO DE OCORRÊNCIA LAVRADO CONTRA O PACIENTE. RECUSA A SER SUBMETIDO A BUSCA PESSOAL. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL RECONHECIDA POR TURMA RECURSAL DE JUIZADO ESPECIAL. Competência do STF para o feito já reconhecida por esta Turma no HC n.º 78.317. Termo que, sob pena de excesso de formalismo, não se pode ter nulo por não registrar as declarações do paciente, nem conter sua assinatura, requisitos não exigidos em lei. A “fundada suspeita”, prevista no art. 244 do CPP, não pode fundar-se em parâmetros unicamente subjetivos, exigindo elementos concretos que indiquem a necessidade da revista, em face do constrangimento que causa. Ausência, no caso, de elementos dessa natureza, que não se pode ter por configurados na alegação de que trajava, o paciente, um “blusão” suscetível de esconder uma arma, sob risco de referendo a condutas arbitrárias ofensivas a direitos e garantias individuais e caracterizadoras de abuso de poder. Habeas corpus deferido para determinar-se o arquivamento do Termo. 2 (destaquei)

Não destoa a jurisprudência do Tribunal de Justiça de Minas Gerais:

EMENTA: RESISTÊNCIA E DESOBEDIÊNCIA. PRELIMINAR. OFENSA AO CONTRADITÓRIO E À AMPLA DEFESA. INEXISTÊNCIA. AUSÊNCIA DE CORRELAÇÃO ENTRE A DENÚNCIA E A SENTENÇA. ATIPICIDADE DA CONDUTA. ABSOLVIÇÃO. POSSILIDADE. 1. Não tendo a conduta de se opor à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio, sido narrada na denúncia, não pode o agente ser condenado pela prática do crime do artigo 329, do Código Penal. 2. Ausente comprovação da legalidade da ordem emanada pelo policial militar, necessário reconhecer a atipicidade da conduta do agente que desobedece a ordem de busca pessoal. 3 (destaquei)

Portanto, tenho por suficientemente provado que o acusado – que é imputável, tinha consciência da ilicitude de sua conduta e podia ter agido conforme o direito – praticou, de forma livre e consciente, o crime tipificado no art. 331 do Código Penal, não havendo em seu favor quaisquer causa excludente de ilicitude ou de culpabilidade, impondo-se, ainda, a sua absolvição, com relação ao crime do art. 330 do sobredito Diploma Legal, diante da atipicidade da conduta.

III – DISPOSITIVO

Pelo exposto, e por tudo mais que consta nos autos, julgo parcialmente procedente a pretensão acusatória deduzida na denúncia, para absolver o acusado Alexsandro de Oliveira Silva, qualificado nos autos, do crime do art. 330 do Código Penal, na forma do art. 386, inciso III, do Código de Processo Penal, e submetê-lo na pena do art. 331 daquele Códex.

Nos termos do art. , inciso XLVI, da Constituição Federal de 1988, e atento às diretrizes do art. 68, caput, do Código Penal (sistema trifásico), com vistas a estabelecer uma justa e adequada resposta penal do Estado, capaz de atender aos princípios da necessidade e suficiência, para repressão e prevenção do crime em questão, passo à individualização da pena.

Na primeira fase (pena-base), no que diz com as circunstâncias judiciais do art. 59 do Código Penal, verifico o seguinte: a culpabilidade, em sentido estrito, entendida como elemento definidor do crime, foi analisada por ocasião do juízo de condenação. Logo, não tem cabimento, nesta fase, examinar os elementos que a compõe, quais sejam, imputabilidade, potencial consciência da ilicitude e inexigibilidade de conduta diversa. Já a culpabilidade em sentido lato, como parâmetro para a fixação da pena, prevista no art. 59 do Código Penal, consiste, segundo estou convencido, no conjunto das demais circunstâncias judiciais, que serão examinadas doravante; não há registro de maus antecedentes contra o condenado, tendo em conta que, segundo iterativa jurisprudência, somente podem ser considerados como tais as condenações criminais com trânsito em julgado e que não configurem reincidência, pelo que é vedada a utilização de sentenças absolutórias, inquéritos policiais e ações penais em andamento na fixação da pena-base; não há provas nos autos que permitam avaliar adequadamente a conduta social e a personalidade do condenado; os motivos são aqueles próprios do tipo penal, não sendo, por isso mesmo, desfavoráveis ao condenado; as circunstâncias são as inerentes ao tipo penal, nada tendo a se valorar em função delas; as consequências do crime não são gravosas, porque não extrapolam os próprios limites da figura típica; o comportamento da vítima não reflete na censurabilidade da conduta, pois não há provas nos autos de que esta, que é a coletividade, incentivou ou facilitou a conduta do condenado.

Por isso, como as circunstâncias judiciais são favoráveis ao condenado, fixo a pena-base no mínimo legal, ou seja, 6 (seis) meses de detenção.

Na segunda fase (pena provisória), constato a inexistência de circunstâncias atenuantes e agravantes, pelo que transmudo a pena-base em provisória.

Na terceira fase (pena definitiva), considerando a inexistência de causas de diminuição e de aumento previstas, torno definitiva a pena provisória, a saber, 6 (seis) meses de detenção.

Fixo o valor do dia-multa em 1/30 (um trinta avos) do salário mínimo vigente ao tempo do fato, ante a falta de elementos de convicção quanto à situação econômica do condenado, observada a atualização, quando da execução, pelos índices de correção monetária, a teor do art. 49, §§ 1º e 2º, do Código Penal.

Estão atendidos os requisitos constantes do art. 33, § 2º, c, e § 3º, do Código Penal, quais sejam, ausência de reincidência, condenação a um período igual ou inferior a 4 (quatro) anos e a existência de circunstâncias judiciais favoráveis, razão pela qual o regime inicial de cumprimento da pena privativa de liberdade será o aberto.

Presentes os requisitos do art. 44, incisos I a III, do Código Penal, substituo a pena privativa de liberdade aplicada por 1 (uma) restritiva de direitos, a saber, limitação de fim de semana, que consistirá na obrigação de o condenado permanecer, aos sábados e domingos, por 5 (cinco) horas diárias, em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado, podendo a ele ser ministrados cursos ou palestras ou atribuídas atividades educativas.

O condenado é isento de custas (Lei Estadual nº 14.939, de 2003, art. 10, inciso II).

O condenado poderá apelar em liberdade, tendo presente a aplicação de pena não privativa de liberdade, incompatível com a custódia cautelar.

Após o trânsito em julgado, adotem-se as seguintes providências: 1) em cumprimento ao disposto no art. 71, § 2º, do Código Eleitoral, oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral – TRE, para os fins de suspensão dos direitos políticos do condenado, consoante a previsão do art. 15, inciso III, da Constituição Federal de 1988; e 2) expeça-se guia de execução.

Publique-se. Registre-se. Intimem-se, inclusive por edital, observados os prazos previstos no art. 392, inciso IV e § 1º, do Código de Processo Penal, se não encontrado o condenado nos endereços constantes dos autos, por ser incerto e não sabido o local onde se situa. Cumpra-se.

São João Del Rei (MG), 02 de dezembro de 2019.

Flávio Mondaini

Juiz de Direito

1 TJMG, Processo nº 1.0528.05.930847-8/001, Rel. Des. Hyparco Immesi, DJ 11.02.2006.

2 STF, HC nº 81.305/GO, 1ª Turma, Rel. Min. Ilmar Galvão, DJ de 13.11.2001.

3 TJMG, Processo nº 1.0643.11.000707-4/001, Rel. Des. Maria Luíza de Marilac, DJ 23.09.2014.

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