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25 de Janeiro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 8 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10000191195254003 MG
Publicação
10/06/2020
Julgamento
4 de Junho de 2020
Relator
Leite Praça
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL E REMESSA NECESSÁRIA - MANDADO DE SEGURANÇA - DECADÊNCIA - NÃO OCORRÊNCIA - CONCURSO PÚBLICO - SERVIDOR MUNICIPAL - AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA - AUSENCIA DE PREVISÃO LEGAL - SEGURANÇA CONCEDIDA.

A Lei Federal nº 12.016/09 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade que importe ameaça de lesão ou lesão efetiva a direito líquido e certo de pessoas físicas e jurídicas, não amparado por habeas corpus e habeas data.

O art. 23 da Lei 12.016/2009 prevê que o prazo para a impetração de mandado de segurança é de 120 dias, contados da data em que o interessado tome conhecimento do ato impugnado.

Conforme pacificado na jurisprudência, a exigência de aprovação em teste psicológico nos concursos públicos está condicionada a previsão expressa em lei formal e no edital do certame, devendo, ainda, ser adotados critérios objetivos para sua realização, garantindo-se aos candidatos o direito de recorrer.

Inexistindo lei formal prevendo a realização de avaliação psicológica para aprovação em concurso público, reveste-se de patente ilegalidade a exclusão do candidato com base em inaptidão exclusiva em tal teste.

v.v Nos termos da Súmula Vinculante n. 44, bem como na esteira da jurisprudência das nossas Cortes Superiores, a validade da avaliação psicológica em concurso público exige: i) previsão legal; ii) a adoção de critérios objetivos no teste e; iii) a possibilidade do candidato prejudicado apresentar recurso administrativo.

No presente caso, estando preenchidos todos os pressupostos supramencionados, inexiste qualquer ilegalidade no ato que, com base em avaliação psicológica, considerou o candidato inapto para o exercício das funções.

Ap Cível/Rem Necessária Nº 1.0000.19.119525-4/003 - COMARCA DE Varginha - Remetente: JUIZ DE DIREITO DA VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE VARGINHA - Apelante (s): ADRIANA BATISTA DE PAIVA, CÉLIDA MARIA VILELA MAIA, MARCELA MARTINS BERNARDES, PREFEITO DO MUNICIPIO DE VARGINHA - Apelado (a)(s): ANDRE LUIZ AVILA

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 19ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PREJUDICIAL E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA.

DES. LEITE PRAÇA

RELATOR.





Sessão de julgamento realizada em 14.05.2020



DES. LEITE PRAÇA (RELATOR)



V O T O

Trata-se de remessa necessária e recurso de apelação interposto pelo PREFEITO DO MUNICIPIO DE VARGINHA em razão da sentença proferida no mandado de segurança impetrado por ANDRÉ LUIZ ÁVILA, que concedeu a segurança para determinar que o requerente convoque o impetrante para prosseguir nas últimas etapas do certame (avaliação médica e física) e, em sendo nelas declarado apto, seja nomeado e empossado no cargo de "Oficial de Administração", no qual foi aprovado, posto que a exigência do exame psicotécnico é ilegal, visto que não há lei sem sentido formal, emanada pelo Legislativo, estabelecendo que para a Carreira de Oficial de Administração Nível E-10, é obrigatória a realização de exame psicológico, devendo a averiguação da saúde mental do impetrado ser realizada por inspeção médica oficial e não por meio de avaliação psicológica.

Sustenta o requerente que, no caso em comento, não houve qualquer violação à Súmula Vinculante 44 do Supremo Tribunal Federal ou ao disposto nos incisos I e II do art. 37 da Constituição da República, visto que a avaliação psicológica está prevista no art. 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995.

Defende que o requerido tinha pleno conhecimento que passaria pela avaliação, em razão do disposto na Lei Municipal nº 2.673/1995, no Decreto Municipal nº 8.408/2017 e no Edital nº 002/2018.

Assevera que o Edital também prevê a submissão ao exame médico admissional, consistente na avaliação médica, odontológica e psicológica, de modo que todos os candidatos, inclusive o recorrido, detinham pleno conhecimento de tal exigência.

Defende a ocorrência de prejuízo à municipalidade, haja vista o caos institucional decorrente da convocação de candidato inapto para a realização de exame médico. Diz que o dano também é latente, em virtude da pena de multa fixada em sentença.

Pugna, nesse contexto, pela reforma da sentença, com a denegação da segurança.

Indeferido o pedido cautelar de efeito suspensivo da apelação, nos termos da decisão proferida no sequencial 002.

Contrarrazões apresentadas à Ordem 142.

Parecer da Procuradoria-Geral de Justiça anexado à ordem nº 146.

À Ordem 147 o apelante peticionou suscitando a decadência do direito do impetrante de impetrar o presente mandado de segurança, sob o fundamento de que entre a data da publicação do edital do concurso e a impetração do mandamus transcorreu mais de vinte dias.

O apelado anexou manifestação à Ordem 149 rechaçando o pedido de decretação da decadência.



É o relatório.



ADMISSIBILIDADE

Conheço do recurso voluntário de apelação, uma vez presentes os pressupostos de admissibilidade.



DECADÊNCIA



Argui o apelante a ocorrência da decadência do direto da parte de impetrar o presente mandado de segurança, sob o fundamento de que a contagem do prazo deve encetar-se da data da publicação do edital do certame.

É certo que a Lei Federal nº 12.016/2009 prevê a via mandamental como meio de proteção contra ato ilegal de autoridade, observado o prazo decadencial de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência a prática impugnada, conforme interpretação conjunta dos arts. 1º e 23 daquela legislação.



Art. 1º Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça.

Art. 23. O direito de requerer mandado de segurança extinguir-se-á decorridos 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado.

Sobre o prazo para impetração do remédio constitucional, eis as lições da doutrina autorizada:



Segundo o art. 23 da Lei 12.016/2009, o mandado de segurança possui o prazo de 120 (cento e vinte) dias, contados da ciência, pelo interessado, do ato impugnado. Este prazo só se aplica ao mandado de segurança repressivo, eis que no mandado de segurança preventivo não se conta o prazo.

Escoado este prazo o lesado não poderá pleitear a satisfação do seu direito por mandado de segurança, mas nada impede que recorra às vias ordinárias para buscar a tutela pretendida.

Este prazo possui natureza decadencial (Súmula 632 do STF), por isso uma vez iniciado não se submete a causas de suspensão ou interrupção do tempo. Não é por outro motivo que a Súmula 430 do STF esclarece que o "pedido de reconsideração na via administrativa não interrompe o prazo para o mandado de segurança". (PADILHA, Rodrigo. Direito constitucional. 5ª Ed. - Rio de Janeiro: Forense, 2018, p. 224)

(...), como é fácil perceber, que o prazo de 120 dias para impetração do mandado de segurança não se interrompe nem se suspende, e também é improrrogável, mesmo que não tenha havido expediente forense no último dia do prazo, uma vez que se trata, como está ali explicitado, de prazo de natureza decadencial, e não prescricional. (DANTAS, Paulo Roberto de Figueiredo. Direito processual constitucional, 8ª Ed. - São Paulo : Saraiva Educação, p. 126)



Faz-se necessário, assim, verificar se houve o exercício temporâneo do direito à impetração pelo candidata reprovado no exame psicológico do concurso público.

Pois bem.

Sobre o tema em debate, a jurisprudência do STJ se posicionou no sentido de que "o prazo decadencial para a impetração de mandado de segurança somente se inicia com a ciência do ato administrativo, de efeitos concretos, que determina a eliminação dos candidatos do certame, momento em que se efetiva o prejuízo, porquanto só a partir de então existe ato operante e exequível, apto a provocar lesão a direito. Precedentes do STJ: AgRg no RMS 39.516/BA, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, DJe de 16/04/2013; EREsp 1.266.278/MS, Rel. Ministra ELIANA CALMON, CORTE ESPECIAL, DJe de 10/05/2013".

Assim, considerando que o ato impugnado pelo impetrante ocorreu no dia 12/08/2019, conforme documento de Ordem nº 14, e a presente ação proposta em 27/08/2019, não há se falar em decadência do direito à impetração da segurança, porque observado o prazo disposto no art. 23, da Lei Federal nº 12.016/2009.

Nestes termos, rejeito a prefacial.



MÉRITO

O mandado de segurança é o meio constitucional que visa proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, violado ou sob justo receio de violação por ato ilegal de autoridade ou em abuso de poder, consoante estabelecem o inciso LXIX do art. 5º da CR/88 e o caput do art. da Lei Federal nº 12.016/2009.

Especificamente quanto à certeza e liquidez do direito invocado e de sua comprovação, de plano, na via mandamental, confira-se o seguinte esclarecimento:



Direito líquido e certo é o que se apresenta manifesto na sua existência, delimitado na sua extensão e apto a ser exercitado no momento da impetração. Por outras palavras, o direito invocado, para ser amparável por mandado de segurança, há de vir expresso em norma legal e trazer em si todos os requisitos e condições de sua aplicação ao impetrante: se sua existência for duvidosa; se sua extensão ainda não estiver delimitada; se seu exercício depender de situações e fatos ainda indeterminados, não rende ensejo à segurança, embora possa ser defendido por outros meios judiciais.

Quando a lei alude a direito líquido e certo, está exigindo que esse direito se apresente com todos os requisitos para seu reconhecimento e exercício no momento da impetração. Em última análise, direito líquido e certo é direito comprovado de plano. Se depender de comprovação posterior, não é líquido nem certo, para fins de segurança. Evidentemente, o conceito de liquidez e certeza adotado pelo legislador do mandado de segurança não é o mesmo do legislador civil (art. 1.533 do Código Civil). É um conceito impróprio - e mal expresso - alusivo à precisão e comprovação do direito quando deveria aludir à precisão e comprovação dos fatos e situações que ensejam o exercício desse direito.

Por se exigir situações e fatos comprovados de plano é que não há instrução probatória no mandado de segurança. Há, apenas, uma dilação para informações do impetrado sobre as alegações e provas oferecidas pelo impetrante, com subsequente manifestação do Ministério Público sobre a pretensão do postulante. Fixada a lide nestes termos, advirá a sentença considerando unicamente o direito e os fatos comprovados com a inicial e as informações.

As provas tendentes a demostrar a liquidez e certeza do direito podem ser de todas as modalidades admitidas em lei, desde que acompanhem a inicial, (...). O que se exige é prova pré-constituída das situações e fatos que embasam o direito invocado pelo impetrante.

Quanto à complexidade dos fatos e à dificuldade de intepretação das normas legais que contêm o direito a ser reconhecido ao impetrante, não constituem óbice ao cabimento do mandado de segurança, nem impedem seu julgamento de mérito. Isto porque, embora emaranhados os fatos, se existe o direito, poderá surgir líquido e certo, a ensejar a proteção reclamada. Da mesma forma, já decidiu o TJSP que: "As questões de direito, por mais intrincadas e difíceis, podem ser resolvidas em mandado de segurança". (MEIRELLES, Hely Lopes; WALD, Arnoldo; MENDES, Gilmar Ferreira. Mandado de segurança e ações constitucionais. 33ª ed. - São Paulo: Malheiros, 2010, p. 37-38)



Nesse contexto, a demonstração do direito líquido e certo, em sede de mandado de segurança, demanda prova pré-constituída, notadamente porque o mandamus não comporta a fase instrutória inerente aos ritos que contemplam cognição primária.

Neste sentido, posiciona-se Maria Sylvia Zanella Di Pietro:

"(...) Finalmente, o último requisito é o que concerne ao direito líquido e certo. Originariamente, falava-se em direito certo e incontestável, o que levou ao entendimento de que a medida só era cabível quando a norma legal tivesse clareza suficiente que dispensasse maior trabalho de interpretação.

Hoje, está pacífico o entendimento de que a liquidez e certeza referem-se aos fatos; estando estes devidamente provados, as dificuldades com relação à interpretação do direito serão resolvidas pelo juiz.

Daí o conceito de direito líquido e certo como o direito comprovado de plano, ou seja, o direito comprovado juntamente com a petição inicial. No mandado de segurança, inexiste a fase de instrução, de modo que, havendo dúvidas quanto às provas produzidas na inicial, o juiz extinguirá o processo sem julgamento do mérito, por falta de um pressuposto básico, ou seja, a certeza e liquidez do direito." (DI PIETRO, Direito Administrativo. 13ª Edição. São Paulo: Atlas. P. 626.)



Pois bem.

Voltando-me ao caso dos autos, entendo que a sentença merece ser mantida.

Os art. 37, I e II, e art. 39, § 3º, CF, prescrevem que o provimento dos cargos públicos deverá obedecer aos requisitos previstos em lei:





Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte:

I - os cargos, empregos e funções públicas são acessíveis aos brasileiros que preencham os requisitos estabelecidos em lei, assim como aos estrangeiros, na forma da lei;

II - a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração;

Art. 39.

§ 3º Aplica-se aos servidores ocupantes de cargo público o disposto no art. 7º, IV, VII, VIII, IX, XII, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XX, XXII e XXX, podendo a lei estabelecer requisitos diferenciados de admissão quando a natureza do cargo o exigir.



Especificamente quanto à exigência de aprovação em teste psicológico, a jurisprudência reconhece a possibilidade de sua realização, desde que haja previsão na lei e no edital, que sejam adotados critérios objetivos e que aos candidatos seja garantido o direito de apresentar recurso.

Na verdade, este tema foi objeto de discussão pelo Supremo Tribunal Federal quando do julgamento do AI 758533 QO-RG / MG - MINAS GERAIS, submetido ao regime da repercussão geral na questão de ordem, para reafirmação da jurisprudência daquela Excelsa Corte, que restou assim ementado:



Questão de ordem. Agravo de Instrumento. Conversão em recurso extraordinário (CPC, art. 544, §§ 3º e 4º).2. Exame psicotécnico. Previsão em lei em sentido material. Indispensabilidade. Critérios objetivos. Obrigatoriedade. 3. Jurisprudência pacificada na Corte. Repercussão Geral. Aplicabilidade. 4. Questão de ordem acolhida para reconhecer a repercussão geral, reafirmar a jurisprudência do Tribunal, negar provimento ao recurso e autorizar a adoção dos procedimentos relacionados à repercussão geral.

(AI 758533 QO-RG, Relator (a): Min. GILMAR MENDES, julgado em 23/06/2010, REPERCUSSÃO GERAL - MÉRITO DJe-149 DIVULG 12-08-2010 PUBLIC 13-08-2010 EMENT VOL-02410-04 PP-00779 )



Aliás, imperioso aqui relembrar que esta questão já se encontra há muito pacificada no STF, sendo, inclusive, objeto da súmula vinculante 44 que dispõe: "Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

Nesse mesmo sentido, a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:



ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ORDINÁRIO EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. LEGALIDADE. AGRAVO INTERNO DO PARTICULAR A QUE SE NEGA PROVIMENTO, EM CONSONÂNCIA COM O PARECER DO MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL.

1. Encontra-se consolidado o entendimento de que a exigência de avaliação psicológica de candidato em concurso público não se perfaz apenas com a previsão no Edital do certame, mas, sim, com a expressa previsão legal da mesma. No caso em comento, tal exigência restou atendida, pois o teste psicológico encontra previsão na Legislação Estadual (Lei 2.518/2002, do Mato Grosso do Sul) e no Edital do certame.

2. Não há qualquer ilegalidade a ser reconhecida no exame psicológico a que foi submetido a recorrente, não merecendo reparos o acórdão recorrido.

3. Agravo Interno do Particular a que se nega provimento.

(AgInt no RMS 45.924/MS, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA TURMA, julgado em 12/02/2019, DJe 18/02/2019)

ADMINISTRATIVO. MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. CARGO DE AGENTE COMUNITÁRIO DE SEGURANÇA DO MUNICÍPIO DA SERRA. EDITAL 001/2015. AVALIAÇÃO PSICOLÓGICA. VALIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS. SÚMULA 7/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO DE LEI FEDERAL.

1. Nos casos em que o Recurso Especial é interposto pela alínea c do permissivo constitucional, também é imprescindível a indicação do artigo legal tido como violado ou que teve sua vigência negada, pois o dissídio jurisprudencial baseia-se na interpretação divergente da lei federal. Precedente da Corte Especial.

2. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça se firmou no sentido de que a realização de exames psicotécnicos em concursos públicos é legítima se houver previsão legal e editalícia, se forem objetivos os critérios adotados para a avaliação e se couber a interposição de recurso contra o resultado.

3. O Tribunal de origem registrou expressamente que "a avaliação psicológica se pautou em critérios cientificamente objetivos, além de garantir a necessária publicidade e recorribilidade do resultado do exame, questões estas diretamente relacionadas com o grau de objetividade que o processo de seleção possa exigir, nenhuma ilegalidade pode ser a ele atribuída". Não há como rever esse entendimento, sob pena de esbarrar no óbice da Súmula 7/STJ.

4. Recurso Especial não conhecido.

(REsp 1764088/ES, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 02/10/2018, DJe 28/11/2018)

Pois bem.

Da análise dos autos, infere-se que o exame psicotécnico, como fase eliminatória do concurso para o qual o impetrante se submeteu, de fato, estava previsto tanto no Edital.

Não obstante isto, verifico que a Legislação Municipal (art. 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995), ao contrário do que alega o requerente, não traz uma previsão expressa de exigência prévia do exame psicológico.

Por oportuno, transcrevo aludido dispositivo:



Art. 18. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, a ser regulamentada através de ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente para o exercício do cargo.



Ora, como bem ressaltado pelo i. magistrado singular, a lei local prevê apenas exame médico para aferição da capacidade física e mental do candidato.

Sem embargo, no meu sentir, ao restringir as hipóteses de aptidão do concorrente à "inspeção médica oficial" o legislador acabou por não abarcar exames psicológicos/psicotécnicos, eis que, como cediço, são realizados por psicólogos e não médicos (psiquiatras ou neurologistas).

Registre-se que o fato de o Decreto nº 8.408/2017 regulamentar a inspeção médica oficial, incluindo em seu bojo exame psicológico, não tem o condão de suprir a carência legal.

Este normativo, na verdade, ao mencionar de forma genérica "Inspeção de Saúde", transmudando os exatos termos da lei (Inspeção Médica Oficial), tenta desvirtuar a real intenção do legislador, de modo a abarcar neste exame toda a sorte de avaliações realizadas por profissionais da saúde e não somente aquelas executadas por médicos:



Art. 1º Na "Inspeção de Saúde" de que trata o artigo 18 do Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Varginha - Lei Municipal nº 2.673/1995, imprescindível para a posse em cargo ou função pública da administração direta e indireta do Município e de caráter eliminatório, serão observadas as disposições constantes neste Decreto e nas normas complementares editadas pela Administração.

§ 1º Para efeito deste regulamento as expressões "Inspeção de Saúde" e "Exame Admissional" equivalem-se.

§ 2º Só poderão ingressar no serviço público municipal em cargo efetivo ou designado para função pública, em razão de celebração de contrato temporário ou a qualquer outro título, aquele que, após prévio "exame admissional", for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo, sendo que para celebração de contratos por tempo determinado fica dispensada a avaliação psicológica.

§ 3º Cada ingresso no serviço público deverá ser precedido de "exame admissional" constituído de "avaliações médica, odontológica e psicológica", salvo

nas situações excepcionadas neste Decreto.



Em última análise, este Decreto, ao criar obrigações não previstas em lei acaba por extrapolar o poder regulamentar. Se a lei local não exige a submissão e aprovação do candidato em exame psicotécnico, não pode o regulamento fazê-lo, inovando e acrescendo novas condições para aprovação em concurso público.

Certo é que, no caso dos autos, há exigência de avaliação psicológica apenas em Decreto. Inexiste lei formal impondo a realização de tal exame como condição para aprovação em concurso público para o cargo público de "Oficial de Administração - Nível E-10, no Município de Varginha.

Em caso análogo ao presente, o colendo Superior Tribunal de Justiça, quando do julgamento do REsp 1164248, decidiu da seguinte forma:



A ora Recorrente alega que o acórdão atacado ofendeu o art. 3.º da Lei n.º 10.693/03, o qual possui a seguinte redação, in verbis:

"Art. 3o O ingresso na Carreira de Agente Penitenciário Federal dar-se-á na classe inicial, mediante aprovação em concurso público específico de provas, exigindo-se certificado de conclusão do ensino médio para acesso ao cargo efetivo que integra."

Alega, ainda, que restaram contrariados os arts. 5.º, inciso IV, e 14, parágrafo único, da Lei n.º 8.112/90, que assim dispõem, litteris:

"Art. 5.º São requisitos básicos para investidura em cargo público:

[...] VI - aptidão física e mental."

"Art. 14. A posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial.

Parágrafo único. Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto física e mentalmente para o exercício do cargo."

Nesse diapasão, argumenta que a realização de exame psicotécnico, de caráter eliminatório, para o ingresso na carreira de agente penitenciário federal, está legalmente prevista, na forma dos textos de lei anteriormente transcritos.

Entretanto, conforme dito alhures, conquanto a jurisprudência desta corte, de fato, admita a exigência de exame psicotécnico para o ingresso em cargo público, condiciona-a ao cumprimento de certos requisitos, entre os quais a existência de expressa previsão legal.

Nesse sentido, tenho que, da leitura dos dispositivos legais tidos por violados, não é possível depreender-se a interpretação que lhes quer emprestar a União, qual seja, a de que esses revestem de legalidade a exigência de realização de exame psicotécnico, contida no edital do multicitado certame público. Portanto, ante a ausência de expressa previsão legal, inadmissível a exigência editalícia ora sob exame.



Repiso aqui que a jurisprudência é clara quanto a necessidade lei em sentido estrito para compelir o candidato a tal teste, o que inexiste na espécie.

Logo, escorreita a sentença que reconheceu o direito do impetrante de prosseguir nas demais fases do certame.

Indo além, no caso em espeque, verifico que o impetrante foi aprovado em todas as etapas pretéritas ao repudiado exame psicotécnico, sendo classificado em 5º lugar.

A declaração de" inapto "na avaliação psicológica foi emitida em 12/08/2019, acarretando na impetração do presente mandamus neste mesmo mês de agosto de 2019.

A sentença, proferida em outubro de 2019, determinando que a autoridade coatora convocasse o candidato para prosseguir nas últimas etapas do certame (avaliação médica e física), com o indeferimento do pedido de efeito suspensivo recursal em 14/11/2019, conforme decisão exarada no processo de n. 1.0000.19.119525-4/002, foi devidamente cumprida, e o impetrante foi considerado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo para o qual foi aprovado, conforme noticia a parte em sede de contrarrazões.

Não há falar, assim, em exaurimento da demanda ou em indevida oneração do Poder Público.

Por fim, apenas por questão de registro, tenho que o comportamento do requerido afigura-se, no mínimo, contraditório, eis que pretende excluir o impetrante do certamente, sob o fulcro de que este não foi considerado apto psicologicamente, mas, ao mesmo tempo, apenas 14 (quatorze) dias após a posse deste para o cargo ao qual se submeteu no certame, o nomeia para compor a Comissão Municipal de Oncologia, como representante titular da Secretaria Municipal de Saúde (Ordem 143).

Por conseguinte, deve ser mantida in totum a v. sentença.



DISPOSITIVO

Ante o exposto, rejeito a prejudicial de decadência e nego provimento ao recurso voluntário. Prejudicada a remessa necessária.

Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei Federal nº 12.016/2009.

Sem custas, por isenção legal.

É o meu voto.



DES. VERSIANI PENNA

Sr. Presidente, com relação à prejudicial de decadência, acompanho o eminente Relator para rejeitá-la.

Contudo, quanto ao mérito propriamente dito, peço vênia para divergir.

É que, nesse caso, não verifico qualquer infração ao Enunciado n. 44 da Súmula Vinculante do Supremo Tribunal Federal.

Pois bem.

Como bem apontado no voto de relatoria, referido verbete prevê o seguinte:"Só por lei se pode sujeitar a exame psicotécnico a habilitação de candidato a cargo público".

E é bem verdade que os atuais contornos jurisprudenciais vão além da mera previsão legal e também exigem para a validade do exame psicotécnico em concursos públicos: i) a adoção de critérios objetivos no teste e; ii) a possibilidade do candidato prejudicado apresentar recurso administrativo.

Nesse sentido, e por todos, confiram-se o seguintes julgados: no STJ, REsp 1705455/DF, Rel. Ministro HERMAN BENJAMIN, SEGUNDA TURMA, julgado em 05/12/2017, DJe 19/12/2017 e no STF, ARE 939826 AgR, Relator (a): Min. DIAS TOFFOLI, Segunda Turma, julgado em 26/05/2017, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-133 DIVULG 19-06-2017 PUBLIC 20-06-2017.

Os dois últimos requisitos, indiscutivelmente, foram observados pelo Edital do concurso público prestado pelo apelado. Conforme item 14.8.1 e Anexo X do Edital n. 002/2018, estão previstos critérios objetivos para a avaliação psicológica (documento de ordem n. 08).

Noutro vértice, os itens editalícios 14.8.16 a 21 estabelecem detalhadamente o trâmite de eventual recurso administrativo, facultado aos candidatos considerados inaptos psicologicamente. Pontuo, inclusive, que o apelado preferiu impetrar diretamente o mandamus, abrindo mão da impugnação administrativa, que não seria dotada de efeito suspensivo.

Dito isso, cabe analisar o requisito esculpido na Súmula Vinculante n. 44, ou seja, a exigência de lei para sujeição dos candidatos ao exame psicológico.

E, como adiantado, com a devida vênia, também houve o seu cumprimento.

Isso porque o Edital n. 002/2018 foi elaborado com base na Lei Municipal n. 2.673/1995, Estatuto dos Servidores do Município de Varginha e que prevê o seguinte em seus arts. 8º e 18:

Art. 8º - São requisitos básicos para investidura em cargo público:

(...)

VI - aptidão física e mental. (...)

Art. 18 - a posse em cargo público dependerá de prévia inspeção médica oficial, a ser regulamentada através de ato do Poder Executivo Municipal.

Parágrafo Único - Só poderá ser empossado aquele que for julgado apto, física e mentalmente, para o exercício do cargo (destaques nossos).

Desse modo, mormente considerando que a Psicologia é exatamente a" ciência que trata da mente e dos fenômenos, estados e processos mentais1 ", é certo que o requisito de aptidão mental está relacionado à aptidão em exame psicológico.

E, com efeito, no caso dos autos o Edital foi claro ao especificar o teste, bem como em estabelecer que ele seria realizado em conformidade com os Decretos Municipais n. 8.408/2017 e 8.660/2018, que regulamentam os dispositivos legais mencionados acima, bem com a avaliação psicológica.

Destaco que já me manifestei no mesmo sentido no Recurso de Apelação n. 1.0000.19.046418-0/001, também proveniente do Município de Varginha.

Além disso, confiram-se os seguintes julgados, todos da mesma Comarca:

ADMINISTRATIVO. AÇÃO ANULATÓRIA. CONCURSO PÚBLICO. EXAME PSICOTÉCNICO. PREVISÃO NA LEI E NO EDITAL. SUPERAÇÃO DE PARTE DOS ARGUMENTOS DO AUTOR. NECESSIDADE DE REALIZAÇÃO DE PROVA PERICIAL. JULGAMENTO ANTECIPADO DA LIDE. PREJUÍZO AO AUTOR. SENTENÇA ANULADA.

- O provimento de cargo público ocorre mediante a observância das regras previstas na lei e no edital.

- Se a lei municipal faz menção ao exame psicológico e o edital reporta-se a decreto que o disciplina, está satisfeita a exigência nele prevista.

- Hipótese na qual, todavia, é preciso anular o processo para garantir ao autor o direito de produzir prova pericial haja vista que o pedido foi julgado procedente e o Juiz julgou antecipadamente a lide.

(TJMG - Apelação Cível 1.0707.14.035136-2/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas , 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 18/06/2019, publicação da sumula em 03/07/2019)

APELAÇÃO CÍVEL - MANDADO DE SEGURANÇA - POSSE - APTIDÃO FÍSICA E MENTAL: COMPROVAÇÃO - EDITAL: PREVISÃO EXPRESSA.

1. O edital é a lei interna do concurso público, devendo ser observado pelos candidatos e pela Administração Pública.

2. Não se verifica ilegalidade nos atos administrativos que são praticados de acordo com as normas do edital.

3. Havendo previsão no edital de que a aprovação no concurso somente assegura o direito à nomeação e que, para a posse, o candidato deve estar apto - física e mentalmente - comprovado por exame médico admissional, composto por avaliação médica, odontológica e psicológica, nos termos do Decreto municipal nº 4.302/2007, a sua inaptidão gera a revogação de sua nomeação. E, portanto, sem direito a posse.

4. A aptidão para o exercício do cargo público demanda dilação probatória, inviável em sede de mandado de segurança.

(TJMG - Apelação Cível 1.0707.15.026390-3/001, Relator (a): Des.(a) Oliveira Firmo , 7ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/02/2018, publicação da sumula em 26/02/2018)

Por fim, entendo que o simples fato de o apelado estar atualmente exercendo suas funções junto à municipalidade não torna a sua exclusão do certame ilegal, visto que sua nomeação e posse foram advindas de decisão liminar e precária.

Ante todo o exposto, com redobrada vênia ao eminente Relator, divirjo para dar provimento ao recurso e denegar a segurança, exaurida a matéria da remessa necessária.

Sem honorários.

Custas totais pelo impetrante, observada a suspensão por litigar sob o pálio da justiça gratuita.

É como voto.



DES. CARLOS HENRIQUE PERPÉTUO BRAGA - De acordo com o (a) Relator (a).



O SR. PRESIDENTE

Configurada a divergência, suspendo o julgamento para que, na sessão seguinte, realize-se a extensão prevista no artigo 942 do CPC/2015.



Sessão de julgamento realizada em 04.06.2020

O SR. PRESIDENTE

O presente feito foi suspenso na sessão de 14.05.2020, tendo em vista a realização do julgamento estendido, nos termos do artigo 942 do CPC/2015.

DES. WAGNER WILSON FERREIRA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. BITENCOURT MARCONDES

Coloco-me de acordo com o em. Relator e destaco que, embora tenha me posicionado em sentido contrário quando da atribuição de efeito suspensivo ao Agravo de Instrumento nº 1.0000.20.029415-5/001, melhor analisando a questão, ao apreciar o pedido incidental de concessão de efeito suspensivo ao recurso de apelação (sequencial nº 002), alterei o meu entendimento sobre a matéria, que, na linha do voto condutor, passou a ser de que a norma inserta no art. 18 da Lei Municipal nº 2.673/1995 não contempla a aptidão psicológica, mediante a realização de exame psicotécnico, como requisito para o provimento do cargo público dos quadros do Município de Varginha/MG.





SÚMULA:"REJEITARAM A PREJUDICIAL DE DECADÊNCIA E NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, VENCIDO O PRIMEIRO VOGAL. PREJUDICADA A REMESSA NECESSÁRIA"

1 Significado trazido pelo dicionário Michaelis e disponível em: https://michaelis.uol.com.br/moderno-portugues/busca/portugues-brasileiro/psicologia

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Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862836721/ap-civel-rem-necessaria-ac-10000191195254003-mg/inteiro-teor-862836733