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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10105130057778002 MG

Publicação

16/06/2020

Julgamento

28 de Maio de 2020

Relator

José Augusto Lourenço dos Santos
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS - ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE VEÍCULOS - CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - INCÊNDIO EM VEÍCULO - CULPA DO PROPRIETÁRIO DO VEÍCULO - NÃO COMPROVADA - DEVER DE RESSARCIMENTO EM RAZÃO DO CONTRATO DE PROTEÇÃO - HONORÁRIOS DO PERITO - REDUÇÃO. Cabe ao juiz como destinatário final da prova, entendendo presentes as provas necessárias para o deslinde da demanda, julgar a lide, uma vez constatada a desnecessidade de realização de audiência para oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do autor, com base no princípio do livre convencimento motivado. Não cabe falar em culpa da vítima quanto a incêndio em veículo, cujo laudo de vistoria elaborado por preposto da associação de proteção automotiva, elaborado dois meses antes do sinistro, concluiu estar o veículo em plenas condições de uso. A alegação de negligência do proprietário do veículo quanto aos cuidados com sua manutenção, bem assim, estar com o extintor vencido, para fins de lhe atribuir a culpa pelo incêndio, cai por terra diante de recente laudo de vistoria elaborado pela própria associação de proteção automotiva. Verificado dos autos que a perícia elaborada por perito nomeado pelo juízo não demandou maiores diligências, deve ser reduzido o valor arbitrado a patamar razoável.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0105.13.005777-8/002 - COMARCA DE GOVERNADOR VALADARES - APELANTE (S): ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS ASPROTEC - APELADO (A)(S): JOSÉ LUIZ DE SOUZA ME (MICROEMPRESA)

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 12ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR E DAR PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS

RELATOR





DES. JOSÉ AUGUSTO LOURENÇO DOS SANTOS (RELATOR)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto contra sentença de fls. 166/167, proferida pelo Juiz de Direito da 4ª Vara Cível da Comarca de Governador Valadares, que, na ação de cobrança c/c indenização por danos morais, formulada por JOSÉ LUIZ DE SOUZA - ME em face ASSOCIAÇÃO DE PROTEÇÃO AOS PROPRIETÁRIOS DE CARROS - ASPROTEC, julgou parcialmente procedente o pedido inicial, para condenar a ré ao pagamento da importância de R$ 14.695,00, corrigida monetariamente pelos índices da CGJMG, a partir do ajuizamento da ação, e com juros de mora de 1% ao mês, a partir da citação. Quanto ao salvado, consignou que pertencerá à ré, que poderá, se lhe aprouver, providenciar o seu recolhimento. Quanto à sucumbência, condenou a ré ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixados em 10% sobre o valor da condenação, devidamente corrigido. Condenou, ainda, a ré ao pagamento dos honorários periciais, arbitrados em R$ 2.000,00.

A ré apresentou recurso de apelação às fls. 168/175. Em suas razões, suscita preliminar de cerceamento de defesa. No mérito, sustenta culpa exclusiva da apelada. Pretende a redução dos honorários periciais no patamar de um salário mínimo, caso mantida a condenação, e na eventualidade, que os honorários sejam fixados à razão de 50% para cada uma das partes.

Em contrarrazões, a apelada pugnou pela manutenção da sentença (fls. 178/189).

Preparo efetivado à fl. 176.

É, no essencial, o relatório.

Fundamento. Decido.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.



PRELIMINAR



Submeto à apreciação da Turma Julgadora, preliminar de cerceamento de defesa, suscitada pela apelante.

Sustenta a apelante ter sua defesa cerceada, pelo fato de o juízo de 1º grau ter baseado o julgamento apenas na prova pericial, sem lhe oportunizar a oitiva de testemunhas e depoimento pessoal do apelado. Assinala que a perícia realizada foi inconclusiva, de modo que deveria ter sido designada uma segunda perícia, com objetivo de detalhar como se inicia um incêndio de um veículo a partir do motor, fato que não ocorreu na espécie. Ao fim, pugna pelo acolhimento da preliminar para cassar a sentença e determinar a realização de audiência de instrução e julgamento, para oitiva de testemunhas, depoimento pessoal do apelado e, em pedido alternativo, realização de nova perícia.

Sem razão a meu sentir.

O Juiz é o destinatário das provas, competindo-lhe valorar as que se mostrem úteis ao seu convencimento (art. 370 do CPC).

É sabido que, não obstante se reconheça o direito fundamental da parte ao devido processo legal, do qual desdobra o direito à produção probatória, sabe-se que tal direito não é absoluto, encontrando limites de exercício no próprio ordenamento jurídico.

Nesse sentido, a teor do que prevê o art. 370 do CPC/2015, compete ao juiz, por ser o destinatário da prova, indeferir aquelas reputadas inúteis ao deslinde da demanda, sendo-lhe facultado, ainda, conhecer diretamente do pedido, proferindo sentença, ao entender pela desnecessidade de se produzir outras provas, além das constantes no processo, na forma do art. 355, I, do mesmo diploma legal.

A instrução probatória é condicionada não só à possibilidade jurídica da prova, mas também ao interesse e à relevância de sua produção. Sobre o tema, leciona Arruda Alvim:

O sistema da apreciação livre e racional das provas decorre justamente da preocupação com a descoberta da verdade; o magistrado não pode estar jungido a provas cujo valor probante tenha sido previamente estabelecido no sistema, pois, em regra, não mais há provas aprioristicamente valoradas. Tem o juiz liberdade, como regra geral, de valorar as diversas provas e até de mandar completá-las, desde que isso seja necessário ao seu convencimento, nos casos em que a atividade produtora da prova, pelos litigantes não resolva suficientemente as questões de fato.

[...]

Disso decorre que a admissão dos meios de prova requeridos pelas partes deve ser ampla, ou seja, a lei não pode limitar, desarrazoadamente, o exercício do direito à prova pelas partes. Do contrário, estará impedindo os jurisdicionados de tentar influir na decisão judicial, em franca violação ao contraditório.

[...]

A liberdade dos meios de prova consiste, portanto, em vedar ao juiz a inadmissão da prova ao argumento da ausência de previsão legal da espécie probatória requerida pela parte. (ALVIM, Arruda, Manual de direito processual: teoria do processo e processo de conhecimento, 17ª ed., ed. Revista dos Tribunais, 2017, p. 837/838.)



Nesse sentido, já decidiu o c. STJ:

[...]

2. A jurisprudência desta Corte firmou-se no sentido de que, como destinatário final da prova, cabe ao magistrado, respeitando os limites adotados pelo Código de Processo Civil, dirigir a instrução e deferir a produção probatória que considerar necessária à formação do seu convencimento. Precedentes. [...] Agravo regimental a que se nega provimento. (STJ - AgRg no AREsp: 590512 SP 2014/0255823-1, Relator: Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, Data de Julgamento: 18/02/2016, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 24/02/2016- destaque nosso).



No caso dos autos, da atenta leitura do bem elaborado laudo pericial constante de fls. 156/164, desnecessária designação de audiência para oitiva de testemunha e depoimento pessoal do apelado. Quanto à perícia realizada, diferentemente do que tenta fazer crer a apelante, o experto fez uma análise cuidadosa do caso, de modo que a realização de segunda perícia para fins de esclarecer como ocorre um incêndio no motor do veículo é, ao meu sentir, descabida.

Quanto à alegação de que o extintor de incêndio estava vencido e, que, o volante do veículo não estava no local, o perito do juízo foi enfático ao esclarecer a dúvida da apelante. A propósito, vide fls. 160/161 do laudo pericial.

Em relação à afirmação de que a perícia foi inconclusiva, cabe sinalizar que a apelante não se desincumbiu sequer de elaborar quesitos a serem respondidos pelo experto. Não fosse o bastante, a apelante foi intimada sobre a data de realização da perícia. Contudo, sequer compareceu, por meio de seu representante legal ou advogado e, tampouco indicou perito assistente para acompanhar sua realização. E, quando determinada a abertura de vista para se manifestar sobre o laudo, quedou-se inerte, conforme certidão de decurso do prazo (fl. 165).

Nesse passo, ficou evidente do caderno probatório que a apelante pouco contribuiu para a instrução provatória, bem assim, com o seu dever de cooperação, insculpido no art. do CPC.

Sobre a desnecessidade de realização da prova testemunhal, colhe-se de decisões do STJ e deste eg. TJMG:

CIVIL. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. [...] INDEFERIMENTO DE PROVA TESTEMUNHAL. PRINCÍPIO DA LIVRE PERSUASÃO RACIONAL. ANÁLISE. IMPOSSIBILIDADE. [...]

2. Sendo o juiz o destinatário da prova, lhe é facultado, sob o pálio do princípio da persuasão racional, o indeferimento da produção probatória que julgar desnecessária para a instrução do feito, seja ela testemunhal, pericial ou documental, cabendo-lhe, apenas, expor fundamentadamente o motivo de sua decisão. 4. Agravo interno não provido. ( AgInt no AREsp 869.247/DF, Rel. Ministro MOURA RIBEIRO, TERCEIRA TURMA, julgado em 06/10/2016, DJe 18/10/2016 - destaque nosso)

EMENTA: [...] CERCEAMENTO DE DEFESA - INOCORRÊNCIA - DESNECESSIDADE DE PRODUÇÃO DE PROVA TESTEMUNHAL - PRELI-

MINAR REJEITADA [...]

- Inexiste cerceamento de defesa, por ausência de produção de prova testemunhal requerida pela parte, se a natureza das questões em debate e os elementos probatórios constantes dos autos autorizam o julgamento antecipado da lide. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0183.12.014882-4/001, Relator (a): Des.(a) Márcio Idalmo Santos Miranda , 9ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 27/03/2018, publicação da sumula em 13/04/2018 - destaque nosso)

Mediante essas considerações, rejeito a preliminar.



MÉRITO



Superada a prefacial, passo a analisar o mérito do recurso.



1. Argumenta a apelante que o incêndio ocorrido no motor, alastrado por todo o veículo descrito nos autos deu-se por culpa exclusiva do apelado. Justifica sua alegação com base na premissa de que para que tal evento ocorra é necessário que o veículo passe muito tempo com a manutenção negligenciada. Aduz que as mangueiras do sistema de alimentação podem ressecar com o tempo, tornando-se quebradiças, vazando combustível, fato comum em carros mais velhos como o do apelado.

Alega, com base em laudo elaborado por seu vistoriador, que o extintor de incêndio não tinha pó químico, impossibilitando a tentativa de apagar o fogo, além de estar fora do prazo de validade, de modo que, a ausência de cuidados com o veículo, com manutenção básica e, sendo de propriedade de empresa comercial, de circulação mais efetiva, o cuidado preventivo deveria ser primordial e redobrado.

Aduz, que essas conjunturas, além do fato de ter o apelado aberto o capô do veículo, sem ter o extintor de incêndio, foi elemento que ajudou a propagar o fogo.

Ao fim de seu arrazoado, sinaliza a ausência dos elementos aptos para a configuração da responsabilidade civil (art. 927 do CC), indicam a necessidade de reforma da sentença para julgar improcedente o pedido autoral.

Nesse cenário, necessário transcrever trechos que entendo importantes do laudo pericial acostado às fls. 155/164, para proferir julgamento.

Esse perito não dispõe de qualquer evidência acerca do estado geral do veículo antes do sinistro, bem como das condições de sua manutenção.

[...]

Para fundamentar seu parecer o vistoriador [aqui, leia-se: preposto da apelante] argumenta que no veículo não foram encontradas várias peças tais como volante, forrações, retrovisores, vidros e que o extintor de incêndio estava aberto, sem a válvula de travamento, fazendo crer que o veículo fora previamente "preparado" para ser incendiado e que algumas peças foram retiradas.

Como já se passaram 6 anos entre a data atual [e] a data do evento, esse perito entendeu por desnecessária a vistoria do salvado do veículo, restringindo sua avaliação à análise das fotos apresentadas pelo Requerente ou juntadas aos autos.

[...]

3 - Volante não foi encontrado:

Tal observação não procede. Na foto superior da fl. 69, juntada pela própria Requerida, percebe-se facilmente o aro do volante no assoalho do carro.

5 - Extintor sem válvula e sem lacre:

Evidentemente o extintor não poderia estar intacto após o incêndio.

Por se tratar de um recipiente pressurizado, uma vez submetido a um aumento substancial de temperatura externa, ocorre um aumento proporcional da pressão interna, provocando a sua explosão.

6 - área no entorno do sinistro sem evidências do incêndio:

As fotos abaixo, tiradas no dia do sinistro, mostram marcas claras de fogo no piso no entorno do veículo.

Importante lembrar que, conforme se pode comprovar pelo BO emitido pelos Bombeiros, o fogo foi combatido com mangueira d'água de 11/2", que joga água com uma pressão muito alta, que leva toda a área em volta.

CONCLUSÃO

Após análise detalhada dos documentos juntados aos autos e aqueles apresentados durante a diligência a da vistoria dos restos do sinistro, conclui esse perito que não há qualquer evidência de que o incêndio que destruiu o veículo objeto da lide tenha sido de alguma forma deliberadamente provocado. (todos os destaques nossos).

Com efeito. A alegação de que o veículo passou muito tempo com a manutenção negligenciada, com todo o respeito, beira a má-fé.

Isso porque, conforme se afere da ficha de cadastro/" check-list "juntada às fls. 27, a própria apelante em data de 30/07/2012 verificou todas as condições do veículo para a contratação de" Proteção automotiva ". De outra banda, o fatídico incêndio ocorreu em 13/09/2012, portanto depois de 01 mês e 13 dias da vistoria realizada pela própria apelante, não sendo crível que o vistoriador não tenha verificado as condições do veículo quando de seu" check-list "para contratar a proteção automotiva. Desse modo, sob essa circunstância, cai por terra a tese decantada pela apelante de que o apelado negligenciou quando passou por muito tempo sem cuidar da manutenção do veículo.

A segunda tese aventada, quanto ao extintor de incêndio, de igual modo foi derruída após a análise do laudo do perito do juízo, quando afirma:

5 - Extintor sem válvula e sem lacre:

Evidentemente o extintor não poderia estar intacto após o incêndio.

Por se tratar de um recipiente pressurizado, uma vez submetido a um aumento substancial de temperatura externa, ocorre um aumento proporcional da pressão interna, provocando a sua explosão.



Demais disso, a apelante não trouxe qualquer prova no sentido de que o extintor estava fora do prazo de validade. Pior. Como já mencionado, o veículo foi vistoriado pela apelante 01 mês de 13 dias antes do incêndio. E, se o prazo de validade estava próximo do final de sua validade, caberia à apelante, cuja área de atuação é de proteção automotiva, exigir do apelado sua troca antes de firmar a contratação.

A alegação de que a apelada, por cuidar-se de empresa comercial, cuja circulação de seus veículos é mais efetiva, e, portanto, necessitava ter cuidado preventivo redobrado, leva à inevitável conclusão de que, também a apelante, ao firmar contrato de proteção automotiva, deveria ser mais rigorosa na vistoria desses veículos, averiguando se peças que causem maior risco de" pegar fogo ", tais como: mangueiras do sistema de alimentação; chicotes elétricos; caixa de fusível; bateria, avaliando se estavam em boas condições, exigindo do interessado na proteção sua imediata troca antes de firmar o contrato. Mais ainda, quando se cuidava de veículo mais" velho ".

Ao fim, a tese de que o fato de ter o apelado aberto o capô do veículo foi elemento causador do alastramento das chamas sobre o veículo restou solteira nos autos, diante da ausência de prova nesse sentido (art. 371, inc. II, do CPC).

Por todo o exposto, considero importante consignar a parte conclusiva do bem elaborado laudo pericial:

Após análise detalhada dos documentos juntados aos autos e aqueles apresentados durante a diligência a da vistoria dos restos do sinistro, conclui esse perito que não há qualquer evidência de que o incêndio que destruiu o veículo objeto da lide tenha sido de alguma forma deliberadamente provocado. (destaque nosso).

Com tais premissas, diante do cotejo das provas documentais e do laudo pericial deve ser afastada a tese defendida pela apelante de que o sinistro deu-se por culpa exclusiva da apelada, sendo medida de rigor a manutenção da sentença combatida.



2. A irresignação da apelante quanto ao valor fixado, a título de honorários do experto, a meu sentir, deve ser acolhida.

Isso porque, embora tenha o perito laborado com eficiência e técnica, colaborando de forma significativa para o deslinde da causa, verifica-se que não houve necessidade de realização de diligências ou maiores pesquisas.

Desse modo, vejo por bem em reduzir o valor dos honorários periciais para o montante de R$ 1.500,00, com acréscimo de correção monetária, com utilização da tabela disponibilizada pela CGJMG, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação do acórdão, até o efetivo pagamento.



DISPOSITIVO



Posto isso, REJEITO A PRELIMINAR E DOU PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO, tão somente para reduzir os honorários do perito do juízo ao patamar de R$ 1.500,00, acrescido de correção monetária, conforme índices divulgados pela CGJMG, e juros de mora de 1% ao mês, a partir da publicação do acórdão, até o efetivo pagamento. Quanto ao mais, fica mantida integralmente a sentença.

Condeno a apelante ao pagamento das custas, inclusive recursais, e dos honorários advocatícios que majoro para 15% sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

É como voto.

DESA. JULIANA CAMPOS HORTA - De acordo com o Relator.

JD. CONVOCADO RENAN CHAVES CARREIRA MACHADO - De acordo com o Relator.



SÚMULA:"REJEITARAM A PRELIMINAR E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862868912/apelacao-civel-ac-10105130057778002-mg/inteiro-teor-862869068