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24 de Novembro de 2020
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 5 meses
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10210110077653001 MG
Publicação
16/06/2020
Julgamento
2 de Junho de 20
Relator
Evangelina Castilho Duarte
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PREVIDENCIÁRIO - AUXÍLIO-ACIDENTE - GRAU DO ESFORÇO - LESÃO MÍNIMA. Conforme orientação do Superior Tribunal de Justiça assentada no julgamento do REsp 1.109.591/SC, pelo rito estabelecido pelo art. 543-C do CPC, o grau do esforço não interfere na concessão do auxílio-acidente, que será devido ainda que mínima a lesão. V.V. De conformidade com o disposto na Lei n. 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional. Não estando configurados tais elementos, não é devido o benefício pleiteado.

AP CÍVEL/REM NECESSÁRIA Nº 1.0210.11.007765-3/001 - COMARCA DE PEDRO LEOPOLDO - REMETENTE: JUIZ DE DIREITO DA 2ª VARA CÍVEL, CRIMINAL E DE EXECUÇÕES PENAIS DE PEDRO LEOPOLDO - APELANTE (S): INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - APELADO (A)(S): RICARDO FERNANDO DE JESUS ALVES

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGARA PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, ALTERAR A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, VENCIDAS A RELATORA E A PRIMEIRA VOGAL

DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE

RELATORA.





DESA. EVANGELINA CASTILHO DUARTE (RELATORA)



V O T O



Tratam os autos de ação acidentária, visando ao recebimento do benefício previdenciário de auxílio-acidente.

O Apelado alegou que, em 12 de fevereiro de 2011, no exercício de suas atividades laborais de auxiliar de operador de máquina operatriz trefiladora de tubos, nas dependências da empresa em que trabalhava, sofreu amputação traumática do seu dedo indicador esquerdo.

Afirmou que o acidente ensejou o pagamento de auxílio doença, e que, consolidadas as lesões, permanece com a capacidade para o trabalho sensivelmente reduzida, uma vez que o membro afetado é de extrema importância para a função exercida.

Requereu a condenação do Apelante ao pagamento das parcelas do benefício auxílio-acidente, desde o termo final do auxílio-doença.

Citado, o Apelante apresentou contestação, f. 45/51, alegando que não restou comprovada a redução da capacidade laborativa do Apelado, e muito menos a impossibilidade para o desempenho da atividade exercida à época.

Eventualmente, pleiteou que o marco inicial do benefício seja a data da juntada do laudo pericial aos autos.

Pugnou pela improcedência do pedido.

A r. decisão recorrida julgou procedente o pedido, para condenar a autarquia Apelante a conceder o benefício de auxílio-acidente ao Apelado, desde a data da cessação do auxílio-doença em 13 de setembro de 2011.

Condenou o Apelante, ainda, ao pagamento de honorários advocatícios, arbitrados em 10% sobre o valor da condenação, nos termos do art. 85, § 3º, inciso I, do CPC, observada a Súmula n. 111 do STJ.

O Apelante pretende a reforma da decisão de 1º grau, f. 124/126, alegando que não houve redução da capacidade para o trabalho que antes exercia o Apelado, ressaltando que a lesão não se enquadra no anexo III do Decreto 3048/99.

Requer o afastamento da condenação, julgando-se improcedente o pedido inicial.

Contrarrazões às f. 128/133v.

Houve, também, remessa de ofício.

A r. decisão recorrida, f. 117/122, foi publicada em 13 de agosto de 2019, vindo o recurso em 16 de setembro de 2019, no prazo legal, dispensado o preparo.

Estão presentes os requisitos para conhecimento do recurso, que recebo em ambos os efeitos, nos termos do art. 1.012, CPC/2015.

O pedido formulado deve ser examinado com base na Lei n. 8.213/91, que preceitua que o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após a consolidação das lesões decorrentes do acidente do trabalho, resultar sequela que implique em redução da capacidade laborativa que impeça, por si só, o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, porém não o de outra, de nível inferior de complexidade, após reabilitação profissional.

E mais, o art. 104 do Decreto n. 3.048/99 assim preceitua:



"Art. 104. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado empregado, exceto o doméstico, ao trabalhador avulso e ao segurado especial quando, após a consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultar seqüela definitiva, conforme as situações discriminadas no anexo III, que implique:

I - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam;

II - redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exerciam e exija maior esforço para o desempenho da mesma atividade que exerciam à época do acidente; ou

III - impossibilidade de desempenho da atividade que exerciam à época do acidente, porém permita o desempenho de outra, após processo de reabilitação profissional, nos casos indicados pela perícia médica do Instituto Nacional do Seguro Social".



Ora, o laudo pericial, f. 75/80 e f. 100, indica que o Apelado não apresenta incapacidade para o trabalho:



"1-Em consequência do acidente descrito na petição inicial, atualmente o autor se encontra incapaz de realizar suas atividades laborativas? Caso a sua resposta seja positiva, a incapacidade é parcial ou total? Permanente ou temporária?

Resposta: Na data da perícia não se encontrava o autor incapaz para exercer a atividade o qual afirmara exercer desde abril de 2013 - fiscal de loja." (fl. 100)

"4 - A sequela apresentada pelo autor - amputação da falange média e distal do dedo indicador da mão esquerda não se enquadra no quadro 5 do anexo III do decreto 3048/99." (fl. 80)



Ademais, ao contrário do que afirma o Juiz a quo, o laudo pericial não concluiu pela incapacidade do Apelado para o desempenho da atividade que exercia à época do acidente, o que consiste no fato constitutivo do direito invocado na inicial, cujo ônus incumbe ao autor, nos termos do art. 373, I, CPC/2015.

Embora o Apelado exerça outra atividade (fiscal de loja), não restou comprovado que tal fato se deva à incapacidade para o exercício da função anterior, valendo salientar que o perito afirmou categoricamente que a lesão sofrida pelo autor não se enquadra no anexo III do Decreto 3048/99, que relaciona de forma exemplificativa as situações que dão direito ao auxílio acidente.

Em que pese o referido rol ser meramente exemplificativo, o enquadramento da lesão sofrida pelo Apelado em uma das situações ali mencionadas poderia ensejar o deferimento do benefício requerido, o que não ocorreu no caso concreto.

Sendo assim, não preenchidos os requisitos legais, é impossível a concessão do benefício.

Este é o entendimento deste egrégio Tribunal de Justiça:



"AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUSÊNCIA DE PROVA DOS REQUISITOS EXIGIDOS EM LEI. IMPOSSIBILIDADE DE DEFERIMENTO DO BENEFÍCIO. Não comprovado pelo autor o fato constitutivo do seu direito, em inobservância ao artigo 333, I, do CPC, e constando dos autos que ele está apto ao exercício das funções laborais, é de ser negada a concessão do benefício previdenciário." (TJMG - Apelação Cível n. 1.0056.98.001960-0/001 - Órgão Julgador: 9ª Câmara Cível - Relator: Des. Pedro Bernardes - Data do Julgamento: 30/01/2007)



Sendo assim, deve ser modificada a r. decisão recorrida.



DIANTE DO EXPOSTO, em reexame necessário, dou provimento ao recurso apresentado por INSS INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL, para reformar a r. sentença recorrida, julgando improcedente o pedido inicial. Condeno o Apelado ao pagamento de custas e honorários advocatícios, os quais majoro para 15% do valor da causa nos termos do art. 85, § 11, NCPC, suspensa a exigibilidade, por estar amparado pela justiça gratuita.



DESA. CLÁUDIA MAIA - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ESTEVÃO LUCCHESI

Peço venia à ilustre Relatora para divergir, pelos seguintes fundamentos:

Cuida-se de ação de concessão de benefício previdenciário ajuizada por Ricardo Fernando de Jesus Alves, visando o reconhecimento do seu direito no recebimento do benefício auxílio-acidente em razão da incapacidade parcial permanente para exercício de suas atividades laborais.

Conforme dicção do art. 86 da Lei n. 8.213/91:



Art. 86. O auxílio-acidente será concedido, como indenização, ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia.

Como se sabe, o auxílio-acidente é benefício mensal pago pela Previdência Social ao segurado que, após consolidação da lesão decorrente de doença profissional ou acidente de trabalho, apresenta seqüelas que reduzam sua capacidade laborativa.

Discorrendo sobre as peculiaridades que envolvem o benefício em questão, Wladimir Novaes Martinez adverte que o art. 86 da Lei nº 8.213/91, em sua redação atual dada pela Lei nº 9.528/97, quando menciona o acidente de qualquer natureza ou causa, tomado como gênero, encampou tanto as hipóteses tradicionais laborais e as não laborais, vale dizer, as ocorrências envolvidas com o trabalho (acidentes laborais) e aqueles que nada tem a ver com o serviço (infortúnios não trabalhistas), que é superior à expressão legal. (Auxílio-Acidente, LTr, 2006, pg. 144)

Note-se, ainda, que a lei não exige a total perda da capacidade laborativa para fins de concessão do benefício, de sorte que a redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia é motivo suficiente para deferimento do auxílio acidente.

Pois bem.

Narram os autos que o autor, trabalhador braçal, laborava como operador de máquina operatriz trefiladora de tubos quando sofreu acidente, que resultou na perda de segmento de dedo da mão esquerda.

Noutro passo, embora a perícia registre não ter o autor se tornado totalmente incapaz para realização de sua atividade laborativa, nos parece mais do que evidente a existência de dificuldades para o exercício de atividade, consoante se infere das fotografias de fls.78.

A bem da verdade, o próprio laudo registra a necessidade de empreendimento de maiores esforços pelo demandante, senão vejamos:

3 - Apresenta o autor capacidade laboral acrescida de esforços suplementares. (fls.79)

Aliás, importante observar que o demandante teve de passar a exercer atividade diversa da anterior, o que deixa indene de dúvidas a redução da capacidade laborativa, como bem registrado na sentença:



...a perícia elaborada foi totalmente conclusiva em relação à existência de consolidação das lesões decorrentes do acidente sofrido e da redução da capacidade laborativa do autor para o exercício das atividades laborativas que exercia - ajudante de operador de máquina, estando exercendo função diversa - fiscal de loja, fazendo jus ao recebimento do benefício pretendido (f.s.119)

Neste contexto, FÁBIO ZAMBITTE IBRAHIM, esclarece que "em casos como este a idéia é a seqüela definitiva, e não a incapacidade definitiva para determinada atividade (Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus. 16ª edição. página 649).

O supracitado autor ainda acrescenta:



"Perceba que o segurado não está incapaz, mas teve uma redução da capacidade laborativa, que deve ser aferida pela perícia médica do INSS"(Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus. 16ª edição página 649)

E arremata:

"O auxílio-acidente é o único benefício com natureza exclusivamente indenizatória. Visa ressarcir o segurado, em virtude de acidente que lhe provoque a redução da capacidade laborativa"

(...)"Ainda que o segurado, no futuro, venha a exercer atividade remunerada em que não haja reflexo negativo de sua seqüela, o auxílio-acidente continuará sendo pago."(Fábio Zambitte Ibrahim. Curso de Direito Previdenciário. Editora Impetus. 16ª edição página 648)

Por conta disso, o Superior Tribunal de Justiça em decisão submetida à sistemática dos recursos repetitivos, assentou a orientação de que o auxílio-acidente é devido ainda que mínima a lesão, senão vejamos:



PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DA CONTROVÉRSIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. LESÃO MÍNIMA. DIREITO AO BENEFÍCIO. 1. Conforme o disposto no art. 86, caput, da Lei 8.213/91, exige-se, para concessão do auxílio-acidente, a existência de lesão, decorrente de acidente do trabalho, que implique redução da capacidade para o labor habitualmente exercido. 2. O nível do dano e, em conseqüência, o grau do maior esforço, não interferem na concessão do benefício, o qual será devido ainda que mínima a lesão. 3. Recurso especial provido. (REsp 1109591/SC, Rel. Ministro CELSO LIMONGI (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/SP), TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 25/08/2010, DJe 08/09/2010) (destaquei)

Nesse caminhar de ideias, os elementos existentes nos autos tornam indene de dúvidas que o demandante possui dificuldades em razão da lesão sofrida.

Cumpre ainda mencionar que o quadro nº 5 do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativo, e o fato de a lesão do apelado não enquadrar nos parâmetros ali descritos, não são suficientes para negar o benefício ao Apelado. Assim, uma vez configurada a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. Neste sentido a Jurisprudência, inclusive deste Colegiado:



AÇÃO PREVIDENCIÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. REQUISITOS. PREENCHIMENTO. ANEXO III DO DECRETO 3048/99. ROL EXEMPLIFICATIVO. TERMO INICIAL. JUROS DE MORA. Preenchidos os requisitos para a concessão do auxílio-acidente, deve ser confirmada a sentença que concedeu o benefício. O auxílio-acidente é devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença, quando concedido. A listagem constante do anexo III do Decreto 3048/99 é exemplificativa, impondo ao Judiciário, comprovada a redução da capacidade laborativa, determinar a concessão do beneficio. Os juros moratórios devem permanecer no percentual de 1% ao mês, a partir da citação, não se aplicando à hipótese o art. 1º-F, Lei 9494/97 (alterado pela Lei 11.960/09), por se tratar de verba de caráter alimentar. (TJMG - Ap Cível/Reex Necessário 1.0411.04.012374-6/001, Rel. Des.(a) Cláudia Maia, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 24/06/2010, publicação da sumula em 14/07/2010)

PREVIDENCIÁRIO - ACIDENTE DO TRABALHO - AUXÍLIO ACIDENTE - REGULAMENTO - ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO E NÃO TAXATIVO - PARCELAS VENCIDAS - CORREÇÃO MONETÁRIA - NÃO APLICAÇÃO DO ART. 1º-F, DA LEI 9.494/97 - DECLARAÇÃO PARCIAL DE INCONSTITUCIONALIDADE - INCIDÊNCIA DE ÍNDICE QUE REFLITA A REAL INFLAÇÃO - IPCA. - Realizada perícia médica judicial e demonstrado que a parte possui sequela que reduza sua capacidade laborativa de forma parcial e permanente, devido o benefício de auxílio-acidente. - A relação das lesões constantes do anexo III do Decreto 3048/99, que autorizam a concessão do auxilio acidente, não ilide o acolhimento de pretensão que visa a concessão do mesmo benefício, se a lesão resultante de acidente do trabalho, ainda que não prevista, reduz efetivamente a capacidade laborativa do trabalhador, demandando um maior esforço para o trabalho. - O STF, por meio da ADI n.º 4.357, declarou a inconstitucionalidade parcial do art. , da Lei 11.960/09, o qual deu origem ao art. 1º-F, da Lei 9.494/97, tendo o STJ, por meio de recurso representativo de controvérsia, decidido que a correção monetária deverá observar índices que reflitam a real inflação do período, não podendo ser aplicados os índices de remuneração básica da caderneta de poupança. Não havendo especificação de qual índice deve ser utilizado, tem-se que, sobre o valor da condenação, deverá incidir correção monetária com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada no período. (TJMG - Apelação Cível 1.0672.12.010211-2/001, Relator (a): Des.(a) Marco Aurelio Ferenzini , 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 13/08/2015, publicação da sumula em 21/08/2015)

APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA. REEXAME NECESSÁRIO. ACIDENTÁRIA. INSS. AUXÍLIO-ACIDENTE. AMPUTAÇÃO DE QUIRODÁCTILO. TERMO INICIAL. JUROS. CORREÇÃO MONETÁRIA. CUSTAS PROCESSUAIS. 1. Tendo o conjunto probatório demonstrado ter resultado, do evento lesivo, seqüela que exige dispêndio de maior esforço, por parte do segurado, para a realização de suas atividades laborais, considera-se ocorrida a hipótese do art. 86 da Lei n 8.213/91 e, por isso, devido o benefício de auxílio-acidente . 2. Não enquadramento da situação dos autos no quadro nº 5 do Decreto nº 3.048/99: Os róis apresentados nos quadros do Regulamento da Previdência Social são meramente exemplificativos, de modo que, configurada induvidosamente a situação definida no artigo 86 da Lei nº 8.213/91, resta caracterizado o fato gerador do benefício auxílio-acidente. 3. Nos termos do § 2º do art. 86 da Lei nº 8.213/91, o auxílio-acidente será devido a partir do dia seguinte ao da cessação do auxílio-doença. 4. (...). 5. Fixados os honorários advocatícios, em favor do patrono da parte autora, em 10% do valor das parcelas vencidas até a prolação desta decisão, nos termos da Súmula 111 do STJ e dos §§ 3º e 4º do art. 20 do CPC.. (TJRS - Apelação Cível Nº 70053545679, Nona Câmara Cível, Relator: Iris Helena Medeiros Nogueira, Julgado em 26/03/2013)

AÇÃO ACIDENTÁRIA. AUXÍLIO-ACIDENTE. CONCESSÃO. A teor do art. 86 da Lei n.º 8.213/91, o auxílio-acidente será concedido ao segurado quando, após consolidação das lesões decorrentes de acidente de qualquer natureza, resultarem sequelas que impliquem redução da capacidade para o trabalho que habitualmente exercia. Hipótese em que o conjunto probatório coligido aos autos evidencia a redução da capacidade laborativa do acidentado, ainda que em grau mínimo, devido à amputação da falange distal do 2º dedo da mão direita, acarretando maior esforço para exercer suas atividades habituais. Inteligência do art. 436 do CPC. Sentença mantida. DECRETO Nº 3.048/99. ROL MERAMENTE EXEMPLIFICATIVO. A lista de enfermidades constante do Anexo III do Decreto nº 3.048/99 é meramente exemplificativa, cabendo ao Poder Judiciário definir, no caso concreto, se a patologia acometida pelo segurado se encaixa nas situações previstas na Lei nº 8.213/91. REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA ILÍQUIDA. Adoto o entendimento relativo ao conhecimento do reexame necessário quando se tratar de sentença ilíquida, em consonância ao recente entendimento manifestado pela Corte Especial do STJ. (...). APELAÇÃO IMPROVIDA. SENTENÇA MANTIDA, NO RESTANTE, EM REEXAME NECESSÁRIO. SENTENÇA EXPLICITADA. (TJRS. Apelação Cível Nº 70052288602, Décima Câmara Cível, Relator: Paulo Roberto Lessa Franz, Julgado em 07/02/2013)

Numa outra perspectiva, no que tange aos juros de mora e correção monetária, os Tribunais Pátrios estavam aplicando o disposto na Lei nº 11.960, de 2009, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, e determinou que a correção monetária e os juros moratórios deveriam corresponder aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança.

Contudo, o STF declarou a inconstitucionalidade do art. 1º-F da Lei 9.494/97, alterado pela Lei 11.960, de 29/06/2009, ao argumento de que os índices da caderneta de poupança não refletem com precisão a perda de valor da moeda decorrente da inflação.

Segundo o STF não seria possível prever com antecedência qual o valor da inflação de determinado período, de forma que a adoção dos índices da caderneta de poupança violaria o direito constitucional de propriedade, senão vejamos:

DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE EXECUÇÃO DA FAZENDA PÚBLICA MEDIANTE PRECATÓRIO. EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 62/2009. INCONSTITUCIONALIDADE FORMAL NÃO CONFIGURADA. INEXISTÊNCIA DE INTERSTÍCIO CONSTITUCIONAL MÍNIMO ENTRE OS DOIS TURNOS DE VOTAÇÃO DE EMENDAS À LEI MAIOR (CF, ART. 60, § 2º). CONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE" SUPERPREFERÊNCIA "A CREDORES DE VERBAS ALIMENTÍCIAS QUANDO IDOSOS OU PORTADORES DE DOENÇA GRAVE. RESPEITO À DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA E À PROPORCIONALIDADE. INVALIDADE JURÍDICO-CONSTITUCIONAL DA LIMITAÇÃO DA PREFERÊNCIA A IDOSOS QUE COMPLETEM 60 (SESSENTA) ANOS ATÉ A EXPEDIÇÃO DO PRECATÓRIO. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DA SISTEMÁTICA DE COMPENSAÇÃO DE DÉBITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS EM PROVEITO EXCLUSIVO DA FAZENDA PÚBLICA. EMBARAÇO À EFETIVIDADE DA JURISDIÇÃO (CF, ART. , XXXV), DESRESPEITO À COISA JULGADA MATERIAL (CF, ART. XXXVI), OFENSA À SEPARAÇÃO DOS PODERES (CF, ART. ) E ULTRAJE À ISONOMIA ENTRE O ESTADO E O PARTICULAR (CF, ART. , CAPUT, C/C ART. , CAPUT). IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CF, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DOS CRÉDITOS INSCRITOS EM PRECATÓRIOS, QUANDO ORIUNDOS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CF, ART. , CAPUT). INCONSTITUCIONALIDADE DO REGIME ESPECIAL DE PAGAMENTO. OFENSA À CLÁUSULA CONSTITUCIONAL DO ESTADO DE DIREITO (CF, ART. , CAPUT), AO PRINCÍPIO DA SEPARAÇÃO DE PODERES (CF, ART. ), AO POSTULADO DA ISONOMIA (CF, ART. , CAPUT), À GARANTIA DO ACESSO À JUSTIÇA E A EFETIVIDADE DA TUTELA JURISDICIONAL (CF, ART. , XXXV) E AO DIREITO ADQUIRIDO E À COISA JULGADA (CF, ART. , XXXVI). PEDIDO JULGADO PROCEDENTE EM PARTE. (...). 5. A atualização monetária dos débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice oficial de remuneração da caderneta de poupança viola o direito fundamental de propriedade (CF, art. , XXII) na medida em que é manifestamente incapaz de preservar o valor real do crédito de que é titular o cidadão. A inflação, fenômeno tipicamente econômico-monetário, mostra-se insuscetível de captação apriorística (ex ante), de modo que o meio escolhido pelo legislador constituinte (remuneração da caderneta de poupança) é inidôneo a promover o fim a que se destina (traduzir a inflação do período). 6. A quantificação dos juros moratórios relativos a débitos fazendários inscritos em precatórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança vulnera o princípio constitucional da isonomia (CF, art. , caput) ao incidir sobre débitos estatais de natureza tributária, pela discriminação em detrimento da parte processual privada que, salvo expressa determinação em contrário, responde pelos juros da mora tributária à taxa de 1% ao mês em favor do Estado (ex vi do art. 161, § 1º, CTN). Declaração de inconstitucionalidade parcial sem redução da expressão"independentemente de sua natureza", contida no art. 100, § 12, da CF, incluído pela EC nº 62/09, para determinar que, quanto aos precatórios de natureza tributária, sejam aplicados os mesmos juros de mora incidentes sobre todo e qualquer crédito tributário. 7. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com redação dada pela Lei nº 11.960/09, ao reproduzir as regras da EC nº 62/09 quanto à atualização monetária e à fixação de juros moratórios de créditos inscritos em precatórios incorre nos mesmos vícios de juridicidade que inquinam o art. 100, § 12, da CF, razão pela qual se revela inconstitucional por arrastamento, na mesma extensão dos itens 5 e 6 supra. (...)." (ADI 4425, Relator (a): Min. AYRES BRITTO, Relator (a) p/ Acórdão: Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 14/03/2013, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-251 DIVULG 18-12-2013 PUBLIC 19-12-2013). (destaquei)

Por conta disso, em julgamento submetido à sistemática dos recursos repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça, decidiu ser aplicável o IPCA como índice de correção monetária, senão vejamos:

RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C DO CPC E RESOLUÇÃO STJ N.º 08/2008. ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO FEDERAL. INCORPORAÇÃO DE QUINTOS. MEDIDA PROVISÓRIA N.º 2.225-45/2001. PERÍODO DE 08.04.1998 A 05.09.2001. MATÉRIA JÁ DECIDIDA NA SISTEMÁTICA DO ART. 543-C DO CPC. POSSIBILIDADE EM ABSTRATO. AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL NO CASO CONCRETO. RECONHECIMENTO ADMINISTRATIVO DO DIREITO. AÇÃO DE COBRANÇA EM QUE SE BUSCA APENAS O PAGAMENTO DAS PARCELAS DE RETROATIVOS AINDA NÃO PAGAS.1. Esta Corte já decidiu, por meio de recurso especial representativo de controvérsia (art. 543-C do CPC e Resolução STJ nº 8/2008), que os servidores públicos que exerceram cargo em comissão ou função comissionada entre abril de 1998 e setembro de 2001 fazem jus à incorporação de quintos (REsp 1.261.020/CE, Rel. Min. Mauro Campbell Marques, Primeira Seção, DJe 7.11.12).2. No caso concreto, todavia, a União é carecedora de interesse recursal no que toca à pretensão de rediscutir a legalidade da incorporação dos quintos, pois esse direito foi reconhecido pela própria Administração por meio de processo que tramitou no CJF, já tendo sido a parcela, inclusive, incorporada aos vencimentos do autor. PRESCRIÇÃO. RENÚNCIA. INTERRUPÇÃO. REINÍCIO PELA METADE. ART. 9º DO DECRETO 20.910/32. SUSPENSÃO DO PRAZO NO CURSO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO. ART. 4º DO DECRETO 20.910/32. PRESCRIÇÃO NÃO VERIFICADA.3. Nos termos do art. 1º do Decreto 20.910/32, as "dívidas passivas da União, dos Estados e dos Municípios, bem assim todo e qualquer direito ou ação contra a Fazenda federal, estadual ou municipal, seja qual for a sua natureza, prescrevem em cinco anos contados da data do ato ou fato do qual se originarem".4. Pelo princípio da actio nata, o direito de ação surge com a efetiva lesão do direito tutelado, quando nasce a pretensão a ser deduzida em juízo, acaso resistida, nos exatos termos do art. 189 do Novo Código Civil.5. O ato administrativo de reconhecimento do direito pelo devedor importa (a) interrupção do prazo prescricional, caso ainda esteja em curso (art. 202, VI, do CC de 2002); ou (b) sua renúncia, quando já se tenha consumado (art. 191 do CC de 2002).6. Interrompido o prazo, a prescrição volta a correr pela metade (dois anos e meio) a contar da data do ato que a interrompeu ou do último ato ou termo do respectivo processo, nos termos do que dispõe o art. 9º do Decreto n.º 20.910/32. Assim, tendo sido a prescrição interrompida no curso de um processo administrativo, o prazo prescricional não volta a fluir de imediato, mas apenas "do último ato ou termo do processo", consoante dicção do art. , in fine, do Decreto 20.910/32.7. O art. 4º do Decreto 20.910/32, secundando a regra do art. , fixa que a prescrição não corre durante o tempo necessário para a Administração apurar a dívida e individualizá-la a cada um dos beneficiados pelo direito.8. O prazo prescricional suspenso somente volta a fluir, pela metade, quando a Administração pratica algum ato incompatível com o interesse de saldar a dívida, quando se torna inequívoca a sua mora.9. No caso, o direito à incorporação dos quintos surgiu com a edição da MP n. 2.225-45/2001. Portanto, em 04 de setembro de 2001, quando publicada a MP, teve início o prazo prescricional quinquenal do art. 1º do Decreto 20.910/32.10. A prescrição foi interrompida em 17 de dezembro de 2004 com a decisão do Ministro Presidente do CJF exarada nos autos do Processo Administrativo n.º 2004.164940, reconhecendo o direito de incorporação dos quintos aos servidores da Justiça Federal.11. Ocorre que este processo administrativo ainda não foi concluído. Assim, como ainda não encerrado o processo no bojo do qual foi interrompida a prescrição e tendo sido pagas duas parcelas de retroativos, em dezembro de 2004 e dezembro de 2006, está suspenso o prazo prescricional, que não voltou a correr pela metade, nos termos dos art. 9º c/c art. , ambos do Decreto 20.910/32. Prescrição não configurada. VERBAS REMUNERATÓRIAS. CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DEVIDOS PELA FAZENDA PÚBLICA. LEI 11.960/09, QUE ALTEROU O ARTIGO 1º-F DA LEI 9.494/97. DECLARAÇÃODE INCONSTITUCIONALIDADE PARCIAL POR ARRASTAMENTO (ADIN 4.357/DF).12. O art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação conferida pela Lei 11.960/2009, que trouxe novo regramento para a atualização monetária e juros devidos pela Fazenda Pública, deve ser aplicado, de imediato, aos processos em andamento, sem, contudo, retroagir a período anterior a sua vigência.13. "Assim, os valores resultantes de condenações proferidas contra a Fazenda Pública após a entrada em vigor da Lei 11.960/09 devem observar os critérios de atualização (correção monetária e juros) nela disciplinados, enquanto vigorarem. Por outro lado, no período anterior, tais acessórios deverão seguir os parâmetros definidos pela legislação então vigente" (REsp 1.205.946/SP, Rel. Min. Benedito Gonçalves, Corte Especial, DJe 2.2.12).14. O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, do art. 5º da Lei 11.960/09, que deu nova redação ao art. 1º-F da Lei 9.494/97, ao examinar a ADIn 4.357/DF, Rel. Min. Ayres Britto.15. A Suprema Corte declarou inconstitucional a expressão "índice oficial de remuneração básica da caderneta de poupança"contida no § 12 do art. 100 da CF/88. Assim entendeu porque a taxa básica de remuneração da poupança não mede a inflação acumulada do período e, portanto, não pode servir de parâmetro para a correção monetária a ser aplicada aos débitos da Fazenda Pública.16. Igualmente reconheceu a inconstitucionalidade da expressão "independentemente de sua natureza" quando os débitos fazendários ostentarem natureza tributária. Isso porque, quando credora a Fazenda de dívida de natureza tributária, incidem os juros pela taxa SELIC como compensação pela mora, devendo esse mesmo índice, por força do princípio da equidade, ser aplicado quando for ela devedora nas repetições de indébito tributário.17. Como o art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09, praticamente reproduz a norma do § 12 do art. 100 da CF/88, o Supremo declarou a inconstitucionalidade parcial, por arrastamento, desse dispositivo legal.18. Em virtude da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. da Lei 11.960/09: (a) a correção monetária das dívidas fazendárias deve observar índices que reflitam a inflação acumulada do período, a ela não se aplicando os índices de remuneração básica da caderneta de poupança; e (b) os juros moratórios serão equivalentes aos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicáveis à caderneta de poupança, exceto quando a dívida ostentar natureza tributária, para as quais prevalecerão as regras específicas.19. O Relator da ADIn no Supremo, Min. Ayres Britto, não especificou qual deveria ser o índice de correção monetária adotado. Todavia, há importante referência no voto vista do Min. Luiz Fux, quando Sua Excelência aponta para o IPCA (Índice de Preços ao Consumidor Amplo), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística, que ora se adota. 20. No caso concreto, como a condenação imposta à Fazenda não é de natureza tributária - o crédito reclamado tem origem na incorporação de quintos pelo exercício de função de confiança entre abril de 1998 e setembro de 2001 -, os juros moratórios devem ser calculados com base no índice oficial de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, nos termos da regra do art. 1º-F da Lei 9.494/97, com redação da Lei 11.960/09. Já a correção monetária, por força da declaração de inconstitucionalidade parcial do art. 5º da Lei 11.960/09, deverá ser calculada com base no IPCA, índice que melhor reflete a inflação acumulada do período.21. Recurso especial provido em parte. Acórdão sujeito à sistemática do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ n.º 08/2008.(REsp 1270439/PR, Rel. Ministro CASTRO MEIRA, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 26/06/2013, DJe 02/08/2013)



A Suprema Corte jugou uma pá de cal sobre a controvérsia, decidindo, em sistemática de repercussão geral, a inaplicabilidade dos índices da caderneta de poupança como fator de atualização monetária, por ser impossível antever qual a inflação se observará em determinado período, vejamos:



Decisão: O Tribunal, por maioria e nos termos do voto do Relator, Ministro Luiz Fux, apreciando o tema 810 da repercussão geral, deu parcial provimento ao recurso para, confirmando, em parte, o acórdão lavrado pela Quarta Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, (i) assentar a natureza assistencial da relação jurídica em exame (caráter não-tributário) e (ii) manter a concessão de benefício de prestação continuada (Lei nº 8.742/93, art. 20) ao ora recorrido (iii) atualizado monetariamente segundo o IPCA-E desde a data fixada na sentença e (iv) fixados os juros moratórios segundo a remuneração da caderneta de poupança, na forma do art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09. Vencidos, integralmente o Ministro Marco Aurélio, e parcialmente os Ministros Teori Zavascki, Dias Toffoli, Cármen Lúcia e Gilmar Mendes. Ao final, por maioria, vencido o Ministro Marco Aurélio, fixou as seguintes teses, nos termos do voto do Relator: 1) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; e 2) O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. Presidiu o julgamento a Ministra Cármen Lúcia. Plenário, 20.9.2017. (grifamos)



Assim restou ementado o acórdão:



DIREITO CONSTITUCIONAL. REGIME DE ATUALIZAÇÃO MONETÁRIA E JUROS MORATÓRIOS INCIDENTE SOBRE CONDENAÇÕES JUDICIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. ART. 1º-F DA LEI Nº 9.494/97 COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº 11.960/09. IMPOSSIBILIDADE JURÍDICA DA UTILIZAÇÃO DO ÍNDICE DE REMUNERAÇÃO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO CRITÉRIO DE CORREÇÃO MONETÁRIA. VIOLAÇÃO AO DIREITO FUNDAMENTAL DE PROPRIEDADE (CRFB, ART. , XXII). INADEQUAÇÃO MANIFESTA ENTRE MEIOS E FINS. INCONSTITUCIONALIDADE DA UTILIZAÇÃO DO RENDIMENTO DA CADERNETA DE POUPANÇA COMO ÍNDICE DEFINIDOR DOS JUROS MORATÓRIOS DE CONDENAÇÕES IMPOSTAS À FAZENDA PÚBLICA, QUANDO ORIUNDAS DE RELAÇÕES JURÍDICO-TRIBUTÁRIAS. DISCRIMINAÇÃO ARBITRÁRIA E VIOLAÇÃO À ISONOMIA ENTRE DEVEDOR PÚBLICO E DEVEDOR PRIVADO (CRFB, ART. , CAPUT). RECURSO EXTRAORDINÁRIO PARCIALMENTE PROVIDO. 1. O princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput), no seu núcleo essencial, revela que o art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, os quais devem observar os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito; nas hipóteses de relação jurídica diversa da tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto legal supramencionado. 2. O direito fundamental de propriedade (CRFB, art. , XXII) repugna o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, porquanto a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. 3. A correção monetária tem como escopo preservar o poder aquisitivo da moeda diante da sua desvalorização nominal provocada pela inflação. É que a moeda fiduciária, enquanto instrumento de troca, só tem valor na medida em que capaz de ser transformada em bens e serviços. A inflação, por representar o aumento persistente e generalizado do nível de preços, distorce, no tempo, a correspondência entre valores real e nominal (cf. MANKIW, N.G. Macroeconomia. Rio de Janeiro, LTC 2010, p. 94; DORNBUSH, R.; FISCHER, S. e STARTZ, R. Macroeconomia. São Paulo: McGraw-Hill do Brasil, 2009, p. 10; BLANCHARD, O. Macroeconomia. São Paulo: Prentice Hall, 2006, p. 29). 4. A correção monetária e a inflação, posto fenômenos econômicos conexos, exigem, por imperativo de adequação lógica, que os instrumentos destinados a realizar a primeira sejam capazes de capturar a segunda, razão pela qual os índices de correção monetária devem consubstanciar autênticos índices de preços. 5. Recurso extraordinário parcialmente provido. (RE 870947, Relator (a): Min. LUIZ FUX, Tribunal Pleno, julgado em 20/09/2017, ACÓRDÃO ELETRÔNICO DJe-262 DIVULG 17-11-2017 PUBLIC 20-11-2017)

Com efeito, a tese vencedora, defendida pelo relator, o eminente Ministro Luiz Fux, ficou assim consolidada:



Quanto à tese da repercussão geral, voto pela sua consolidação nos seguintes termos: 1. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina os juros moratórios aplicáveis a condenações da Fazenda Pública, é inconstitucional ao incidir sobre débitos oriundos de relação jurídico-tributária, aos quais devem ser aplicados os mesmos juros de mora pelos quais a Fazenda Pública remunera seu crédito tributário, em respeito ao princípio constitucional da isonomia (CRFB, art. , caput); quanto às condenações oriundas de relação jurídica não-tributária, a fixação dos juros moratórios segundo o índice de remuneração da caderneta de poupança é constitucional, permanecendo hígido, nesta extensão, o disposto no art. 1º-F da Lei nº 9.494/97 com a redação dada pela Lei nº 11.960/09; 2. O art. 1º-F da Lei nº 9.494/97, com a redação dada pela Lei nº 11.960/09, na parte em que disciplina a atualização monetária das condenações impostas à Fazenda Pública segundo a remuneração oficial da caderneta de poupança, revela-se inconstitucional ao impor restrição desproporcional ao direito de propriedade (CRFB, art. , XXII), uma vez que não se qualifica como medida adequada a capturar a variação de preços da economia, sendo inidônea a promover os fins a que se destina. (destacamos)

Convém transcrever, as pontuações finais do culto Ministro Luiz Fux, que não deixam margem a dúvidas quanto à inconstitucionalidade da aplicação dos índices da caderneta de poupança como fator de correção monetária, e acerca da aplicação do IPCA-E como índice de atualização, com relação a todas as condenações impostas à Fazenda Pública:

A fim de evitar qualquer lacuna sobre o tema e com o propósito de guardar coerência e uniformidade com o que decidido pelo Supremo Tribunal Federal ao julgar a questão de ordem nas ADIs nº 4.357 e 4.425, entendo que devam ser idênticos os critérios para a correção monetária de precatórios e de condenações judiciais da Fazenda Pública. Naquela oportunidade, a Corte assentou que, após 25.03.2015, todos os créditos inscritos em precatórios deverão ser corrigidos pelo Índice de Preços ao Consumidor Amplo Especial (IPCA-E). Nesse exato sentido, voto pela aplicação do aludido índice a todas as condenações judiciais impostas à Fazenda Pública, qualquer que seja o ente federativo de que se cuide. (grifo nosso)

Assim, a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, mediante aplicação do IPCA-E e os juros moratórios observarão o índice da caderneta de poupança conforme Lei 11.960/09.

Pontue-se que não configura reformatio in pejus a alteração ou inclusão de consectário da condenação, porquanto, a rigor, não se está modificando os valores fixados na sentença hostilizada.



Por todo o exposto, NEGO PROVIMENTO ao recurso e DE OFÍCIO, determino que a correção monetária será devida desde o vencimento de cada parcela, mediante aplicação do IPCA-E e os juros moratórios observarão o índice da caderneta de poupança, conforme lei 11.960/09.

Considerando o trabalho adicional realizado em grau recursal, majoro os honorários de sucumbência para 15% (quinze por cento) da condenação, observada a súmula 111 do STJ.

Deixo de condenar o órgão previdenciário no pagamento de custas recursais, por força do disposto no art. 10, I, da Lei Estadual nº 14.939/2003.

DES. MARCO AURELIO FERENZINI

Peço vênia à em. Des.ª Reatora para acompanhar a divergência instaurada pelo 2º Vogal, Des. Estevão Lucchesi para negar provimento ao recurso.



DES. VALDEZ LEITE MACHADO

Peço vênia à douta Desembargadora Relatora para acompanhar o voto proferido pelo douto Desembargador Estevão Lucchesi no sentido de negar provimento ao recurso, pois, para a concessão do benefício de auxílio-acidente, suficiente a redução da capacidade laboral, decorrente de acidente do trabalho, para o exercício da profissão anteriormente exercida pelo segurado.





SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, E, DE OFÍCIO, ALTERARAM A FORMA DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO, VENCIDAS A RELATORA E A PRIMEIRA VOGAL."
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862869596/ap-civel-rem-necessaria-ac-10210110077653001-mg/inteiro-teor-862869646