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29 de Janeiro de 2022
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10079150111627001 MG
Publicação
16/06/2020
Julgamento
12 de Março de 2020
Relator
Maurílio Gabriel
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO - PROMESSA DE CASAMENTO - DANOS MORAIS - MEROS DISSABORES E CONTRARIEDADE - INDENIZAÇÃO - IMPROCEDÊNCIA. Aborrecimento, dissabor, mágoa, irritação e sensibilidade exacerbada estão fora da órbita do dano moral.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0079.15.011162-7/001 - COMARCA DE CONTAGEM - APELANTE (S): DANIELA TAVARES DE PAIVA - APELADO (A)(S): THIAGO PESSOA DE RESENDE

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 15ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO.

DES. MAURÍLIO GABRIEL

RELATOR.





DES. MAURÍLIO GABRIEL (RELATOR)



V O T O

Cuida-se de "ação de indenização por danos morais" ajuizada por Daniela Tavares de Paiva contra Thiago Pessoa de Resende.

A sentença prolatada, em sua parte dispositiva, encontra-se assim lançada:

"Com tais considerações, julgo improcedente a pretensão autoral, com apreciação do mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Ante a sucumbência, condeno a autora ao pagamento de custas processuais e dos honorários advocatícios, estes últimos que fixo por apreciação equitativa em R$ 1.000,00 (mil reais), nos termos do art. 85, §§ 2º e 8º do CPC. Todavia suspendo a exigibilidade do pagamento, eis que a parte é beneficiária da gratuidade da justiça."

Não se conformando, Daniela Tavares de Paiva interpôs recurso de apelação alegando que, "ao receber o pedido de casamento por parte do réu, imediatamente iniciou os preparativos para o matrimônio, assim como deixou o emprego para melhor cuidar de todos os afazeres inerentes à vida conjugal".

Destaca que, além dos gastos financeiros, "sofreu forte abalo emocional, pois foi covardemente abandonada pelo réu que nem mesmo atendia suas ligações".

Pugna, ao final, pelo provimento do recurso, com a condenação do réu ao pagamento de indenização por dano morais em virtude do forte abalo emocional sofrido.

Não foram apresentadas contrarrazões ao recurso.

Presentes os pressupostos de admissibilidade, conheço do recurso.

Segundo narra a autora, na inicial, em 05/05/2013, esteve na casa do requerido e "na ocasião o réu lhe informou que a construção do imóvel terminaria em aproximadamente 60 dias, de forma que era necessário que a mesma providenciasse o término da compra do enxoval de casamento que seria marcado em data breve".

Destaca que, "convicta de que eram verdadeiras as promessas feitas pelo companheiro e já decidida a mudar completamente sua vida para estar ao lado do futuro marido, pediu demissão da empresa MG Medicamentos, uma distribuidora de medicamentos na qual trabalhava como consultora de vendas (...), aproveitou o valor percebido pela saída do trabalho para comprar algumas das diversas peças do enxoval".

Pondera que, passados alguns dias, o réu deixou de atender seus telefonemas até que, no dia 03/07/2013, o requerido "simplesmente lhe disse que não queria mais contato com ela, pondo fim ao noivado sem ao menos dar qualquer explicação".

Já o réu, em sede de defesa, afirma que o término do noivado se deu por iniciativa da autora.

No caso em tela, entendo que, independentemente de quem tenha dado fim ao relacionamento, tais fatos não ensejam a indenização por dano imaterial, pois acarretaram à requerente apenas aborrecimento, mágoa e dissabor, que fogem da órbita do dano moral e não fazem surgir o direito à percepção de seu ressarcimento.

Quando se trata de um relacionamento afetivo, há a presença de sentimentos mutáveis, sendo que a sua ruptura por uma das partes é previsível e não configura ilícito civil.

Os danos morais, sob pena de serem banalizados, exigem mais do que isso e, no preciso ensinamento de Carlos Alberto Bittar, "plasmam-se, no plano fático, como lesões às esferas da personalidade humana situadas no âmbito do ser como entidade pensante, reagente e atuante nas interações sociais, ou conforme os Mazeaud, como atentados à parte afetiva e à parte social da personalidade" (Reparação Civil e Danos morais, Editora Revista dos Tribunais, 3ª edição, p. 46).

Neste sentido é a jurisprudência deste tribunal:

INDENIZAÇÃO - AGRAVO RETIDO - JUNTADA DE DOCUMENTOS - ROMPIMENTO DE NOIVADO - PROMESSAS DE CASAMENTO - DANO MORAL -AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESSARCIMENTO AFASTADO. Os documentos que não são indispensáveis à propositura da demanda podem ser oferecidos em diversos momentos processuais, especialmente se ainda não se encerrou a fase probatória, desde que seja garantido o princípio do contraditório e inexista surpresa proposital. Para que enseje a ruptura de relacionamento amoroso de longa duração o dever de reparação, devem restar devidamente demonstrados o dano moral, além da estabilidade da relação com a promessa de casamento, posto que o rompimento, por si só, não é capaz de ensejar presunção de tais danos. (TJMG - Apelação Cível 1.0145.04.195232-9/001, Relator (a): Des.(a) Mota e Silva, 15ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/04/2006, publicação da sumula em 25/05/2006).

INDENIZAÇÃO - ROMPIMENTO DE NOIVADO - PROMESSAS DE CASAMENTO - DANO MORAL -AUSÊNCIA DE ATO ILÍCITO - RESSARCIMENTO AFASTADO. Para que enseje a ruptura de namoro de longa duração o dever de reparação, devem restar devidamente demonstrados o dano material e o dano moral, além da estabilidade da relação com a promessa de casamento, posto que o rompimento de relacionamento de namoro, por si só, não é capaz de ensejar presunção de tais danos. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.410401-8/000, Relator (a): Des.(a) D. Viçoso Rodrigues , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 02/12/2004, publicação da sumula em 22/12/2004).

NOIVADO - ROMPIMENTO - DANO MORAL E MATERIAL - DESCARACTERIZAÇÃO. - Somente se caracteriza a ocorrência do dano moral indenizável em decorrência de rompimento de noivado, quando este se verifica às vésperas da data do casamento. Não se configura a ocorrência de danos materiais decorrentes de despesas contraídas em virtude da declaração da data do casamento, quando, após o rompimento, os bens adquiridos permaneceram de posse da parte autora. - Recurso não provido. (TJMG - Apelação Cível 2.0000.00.382351-0/000, Relator (a): Des.(a) Alberto Aluízio Pacheco de Andrade , Relator (a) para o acórdão: Des.(a) , julgamento em 20/05/2003, publicação da sumula em 24/06/2003).

Deve, pois, ser mantida a sentença recorrida.

Por essas razões, nego provimento ao recurso.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recursais e majoro os honorários advocatícios para R$ 1.500,00 (mil e quinhentos reais).

Fica, contudo, suspensa a exigibilidade de tais ônus, por se encontrar ela amparada pela justiça gratuita.



DES. ANTÔNIO BISPO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOSÉ AMÉRICO MARTINS DA COSTA - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862869938/apelacao-civel-ac-10079150111627001-mg/inteiro-teor-862870094

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