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6 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10183120144914001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10183120144914001 MG

Publicação

16/06/2020

Julgamento

2 de Junho de 20

Relator

Estevão Lucchesi
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Ementa

APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL - TAXA DE ABERTURA DE CRÉDITO - TAXA DE RETORNO - AUSÊNCIA DE COBRANÇA.

Conforme o entendimento do Superior Tribunal de Justiça no REsp 1.251.331/RS, submetido à sistemática do art. 543-C do CPC, não mais tem respaldo legal a contratação da Tarifa de Abertura de Crédito (TAC) após a edição da Resolução CMN 3.518/2007, enquanto que não há ilegalidade na cobrança da tarifa de cadastro. Não comprovada a incidência da TAC, e sim da tarifa de cadastro, não há abusividade a ser declarada.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862873404/apelacao-civel-ac-10183120144914001-mg

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