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- 2º Grau
Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Habeas Corpus Criminal: HC 10000200533529000 MG
Publicado por Tribunal de Justiça de Minas Gerais
Detalhes da Jurisprudência
Processo
HC 10000200533529000 MG
Publicação
16/06/2020
Julgamento
8 de Junho de 20
Relator
Corrêa Camargo
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Ementa
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA
EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - NÃO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA. EMENTA: HABEAS CORPUS - HOMICÍDIO TENTADO - EXCESSO DE PRAZO NA PRISÃO CAUTELAR - NÃO CONFIGURADO -- AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL A SER SANADO - ORDEM DENEGADA - Súmula n. 52, do c. STJ: "Encerrada a instrução criminal, fica superada a alegação de constrangimento por excesso de prazo". (Súmula 52, TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 17/09/1992, DJ 24/09/1992).
