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1 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 2 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10024141707968002 MG

Publicação

16/06/2020

Julgamento

2 de Junho de 20

Relator

Cláudia Maia
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO COMINATÓRIA. HONORÁRIOS DE SUCUMBÊNCIA. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. READEQUAÇÃO DE OFÍCIO. REFORMATIO IN PEJUS. NÃO CONFIGURAÇÃO. PRECEDENTES DO STJ. - Consoante jurisprudência do STJ, "os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2018).

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.14.170796-8/002 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): EMBRACON ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO LTDA - APELADO (A)(S): INJETRONIC SERVICOS E PECAS - EPP - LITISCONSORTE (S: MULTI.EMPREENDIMENTOS DE CONSORCIOS LTDA - ME

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 14ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em CONHECER PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGAR PROVIMENTO.

DESA. CLÁUDIA MAIA

RELATORA





DESA. CLÁUDIA MAIA (RELATORA)



V O T O

Trata-se de recurso de apelação interposto por Embracon Administradora de Consórcios Ltda. contra a sentença de fls. 687/690v., proferida pelo Juiz de Direito investido na 34ª Vara Cível da Capital, nos autos da ação ajuizada por Injetronic Serviços e Peças Ltda. em face da apelante e Multi Empreendimentos de Consórcios Ltda. - ME, por meio da qual: a) acolheu as preliminares de ilegitimidade ativa e de ausência de interesse processual do autor em relação ao pedido de rescisão do contrato; b) julgou procedente o pedido de restituição dos valores pagos à primeira demandada, acrescidos de correção monetária desde o desembolso e de juros de mora a partir da citação; c) julgou improcedentes os pedidos formulados em face da segunda ré.

Nas razões de fls. 703/729, pede a reforma da sentença no tocante à determinação de ressarcimento do valor referente à taxa de cadastro e aos valores pagos por meio de boletos, uma vez que a sua cobrança encontra previsão na cláusula 12ª, alínea k, do contrato de consórcio. Assevera que a transferência da cota do consórcio possuía como pendência a apresentação de dois avalistas, conforme previsto n a cláusula 33.1ª do ajuste, não tendo o consórcio qualquer obrigação de restituir as quantias pagas pelo interessado antes da aprovação da análise cadastral. Na hipótese de manutenção da decisão hostilizada, aduz que a devolução imediata dos valores não é possível, devendo ser observado o entendimento esposado pelo STJ por ocasião do julgamento do REsp. n. 1.119.300/RS, julgado sob o rito dos recursos repetitivos, segundo o qual, na hipótese de desistência, o reembolso dos valores do consórcio se dará em até 30 dias a pós o prazo previsto no contrato, autorizada a dedução do valor referente à taxa de administração para o encerramento do consórcio, do fundo de reserva e dos valores previstos na cláusula penal. Requer a reforma da sentença objurgada também no que tange à determinação de correção monetária a partir do desembolso e dos juros de mora a contar da citação, devendo incidir tais encargos a contar do 30º dia após o encerramento do consórcio. Por fim, aduz que os honorários de sucumbência arbitrados na sentença são superiores aos costumeiramente estipulados, devendo ser minorados.

A recorrida apresentou contrarrazões às fls. 739/741, suscitando preliminar de inovação recursal no tocante ao pedido para que o reembolso dos valores do consórcio se dê em até 30 dias após o prazo previsto no contrato e para que haja dedução da taxa de administração, do fundo de reserva e da multa prevista na cláusula penal.

É o relatório.

No tocante ao prazo para eventual restituição de parcelas pagas, o reclamo ora analisado esbarra na inovação recursal, uma vez que tal questão não foi aduzida pela ora apelante por ocasião da apresentação da contestação de fls. 271/288, tampouco nos acréscimos feitos às fls. 651/659 em razão do pedido de aditamento do pedido inicial.

Assim acolho a preliminar de não conhecimento parcial da apelação suscitada nas contrarrazões.

Em relação aos demais temas, conheço do recurso.

Cuida-se de ação cominatória ajuizada por Injetronic Serviços e Peças Ltda. em face de Embracon Administradora de Consórcios Ltda. e Multi Empreendimentos de Consórcio Ltda. - ME. Alega, em síntese, que, em março de 2013, por intermédio da segunda demandada, entrou em contato com a primeira, visando obter, por meio de cessão, os direitos relativos à cota de consórcio de propriedade de Reinaldo Ferreira da Silva, contemplada em 28/03/2013, no valor de R$ 280.000,00.

Aduz que pagou R$730,00 referentes à taxa de cadastro, tendo sido solicitada pela primeira ré, ora apelante, a entrega de documentos de dois avalistas, cuja necessidade nunca havia sido informada antes. Diz que pagou a taxa, porém deixou de prestar os dados dos garantidores por ausência de previsão contratual, mantendo o pagamento das parcelas, a fim de evitar a rescisão do contrato. Requer a condenação da administradora do consórcio à transferência da cota de consórcio ou, alternativamente, à liberação do crédito contemplado.

A ora recorrente, Embracon Administradora de Consórcios Ltda. apresentou defesa às fls. 271/288, sustentando, preliminarmente, a ilegitimidade ativa, pois a cota de consórcio continua na titularidade de Reinaldo Ferreira da Silva, destacando que nunca houve a autorização para a transferência. No mérito, aduz, em suma, que, ao realizar análise do cadastro da autora, ora apelada, verificou a existência de restrição no órgão de proteção. Aduz que a negociação foi entabulada com o consorciado, Reinaldo, e não contou com a sua anuência, de modo que, diante da ausência de apresentação da garantia complementar, expressamente prevista na cláusula 33.1 do contrato de consócio, o pedido de transferência da cota vertido no feito não se mostra devido.

Às fls. 549, o autor, ora apelado, pugnou pelo aditamento da inicial, alterando o pedido cominatório para rescisão contratual e devolução dos valores pagos, pleiteando também a liberação dos montantes consignados em Juízo referentes a prestações do consórcio que venceram após o ajuizamento da demanda.

A ora apelante aditou a sua contestação às fls. 651/659, reiterando a preliminar de ilegitimidade ativa e passiva ad causam. No mérito, sustenta a invalidade do negócio realizado somente entre a autora e o consorciado. Salienta que a cota permanece até a presente data em nome de Reinaldo Ferreira da Silva, de maneira que deve ser considerado que este efetuou os pagamentos, e não a autora. Subsidiariamente, pede para que sejam glosados dos valores a serem restituídos os seguintes encargos contratuais: a) taxa de administração contratada; b) fundo de reserva contribuído; c) multas contratuais.

Acolhendo a preliminar suscitada na contestação da ora recorrente, o MM. Juiz a quo extinguiu a ação em relação ao pedido de rescisão do contrato, por ausência de legitimidade ativa pelo seguinte fundamento:



O requerido sustenta preliminar de ilegitimidade ativa. Com razão. A legitimidade ad causam refere-se a pertinência subjetiva entre o autor/réu e a relação jurídica material deduzida. In casu, para que o autor fosse legítimo para solicitar a rescisão do contrato de consórcio noticiado na inicial, imperioso que este constasse perante a requerida como efetivo contratante do negócio.

E, da atenta análise dos autos, verifica-se que a requerida desconhece expressamente o negócio de transferência da cota formalizado diretamente entre o autor e o cedente Reinaldo Ferreira da Silva (fl. 66), asseverando que a cota de consórcio continua em titularidade de Reinaldo Ferreira da Silva, destacando, ainda, que nunca houve a autorização pela administradora da transferência da cota.

O contrato de consórcio de fls. 37/64 prevê expressamente em sua cláusula 37 que o consorciado somente poderia transferir o seu crédito a terceiros por meio de "expressa cessão de direitos e/ou obrigações, com a anuência expressa da ADMINISTRADORA".

Consta, ainda, do parágrafo segundo de tal cláusula que "eventual transferência de direitos e deveres por parte do CONSORCIADO sem a anuência inequívoca da ADMINISTRADORA tornará sem efeito com relação a esta, enquanto mandatária do grupo, o negócio ou a contratação realizado pelo consorciado com terceiros, permanecendo íntegro o contrato."

O cenário, portanto, é a ausência de reconhecimento de qualquer contratação do autor perante o primeiro requerido - em face de quem eventual sentença surtiria efeitos, já que a sentença produz efeitos inter partes. Assim, imperioso o reconhecimento da ilegitimidade ativa do autor para pleitear, perante a requerida, rescisão de contrato que é inexistente e cujo vínculo contratual não é reconhecido pela requerida.



Denota-se, portanto, que o pedido de reforma da sentença para que sejam descontados dos valores eventualmente ressarcidos aqueles montantes previstos no contrato (taxa de administração, contratada, fundo de reserva e multas) contratuais esbarra no próprio fato de que o julgador acolheu a preliminar de ilegitimidade do autor para pleitear a rescisão do ajuste fundada na ausência de vínculo contratual. Ora, se a recorrente entende que inexiste relação contratual com o demandante, ora apelado, decerto não lhe é cabido pedir a glosa de determinados valores contratualmente estabelecidos, pois esses não se aplicam ao mesmo.

Também não merece reforma a decisão monocrática no que tange à devolução dos valores pagos a título de prestações do consórcio, pois dos documentos de fls. 393 e seguintes surge que a própria administradora de consórcio providenciou o envio dos boletos por e-mail ao autor, ora recorrido.

Ainda que a cessão da cota de consórcio não tenha sido concretizada, inexiste dúvida de que tais valores foram quitados pelo apelado (e não pelo consorciado, Reinaldo) e que tal fato contou com a expressa anuência da ora apelante, pois encaminhou os boletos solicitados para quitação das prestações pelo proponente cessionário. Assim, a devolução das quantias pagas é medida que se impõe, devendo incidir sobre as mesmas correção monetária a partir de cada desembolso e juros de mora de 1% ao mês, como determinado na sentença.

Em relação à taxa de cadastro, entendo que a decisão hostilizada também não merece reparo, pois, embora tal encargo encontre previsão expressa na cláusula 12ª, alínea k, do contrato de consórcio, conforme definido no ajuste, o respectivo valor é devido pelo consorciado, e não pelo proponente cessionário:



Cláusula 12 - Além das taxas e contribuições previstas neste instrumento, poderão ser cobrados dos consorciados:

(...)

k) Taxa de transferência deste contrato de participação em consórcio, equivalente a 1% (um por cento) calculado sobre o valor atualizado do crédito. Para os casos de transferência de cotas CONTEMPLADAS, será devido o pagamento de taxa de cadastro, destinada a cobrir os gastos da ADMINISTRDORA para análise dos dados econômicos/financeiros do cessionário proponente, taxa esta que será devida INDEPENDENTEMENTE da aprovação cadastral;



Em relação aos honorários de sucumbência, registro que o dispositivo previsto no § 2o do art. 85 do CPC determina que a fixação dos honorários se dê entre o mínimo de dez e o máximo de vinte por cento sobre o valor da condenação, do proveito econômico obtido ou, não sendo possível mensurá-lo, sobre o valor atualizado da causa. Logo, não há dúvida de que o valor dos honorários deveria ter sido arbitrado tendo-se em vista a condenação, que equivale aos valores a serem devolvidos pela ora recorrente.

Por outro lado, não se pode ignorar a jurisprudência do STJ que se firmou no sentido de que "os honorários advocatícios, enquanto consectários da condenação principal, possuem natureza de ordem pública, podendo ser revistos a qualquer momento e até mesmo de ofício, sem que isso configure reformatio in pejus." (STJ, AgInt no REsp 1.722.311/RJ, Rel. Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, DJe de 28.06.2018)

Assim, de ofício, procedo ao realinhamento da verba de sucumbência que deverá incidir no percentual 10% sobre o valor da condenação, em igual proporção para a apelante e a ora apelada, vedada a compensação.

Diante do exposto, conheço parcialmente do recurso nego provimento e, de ofício, procedo ao realinhamento da verba de sucumbência que deverá ser de 10% sobre o valor da condenação, na proporção de 50% para a apelante e para a apelada, vedada a compensação.

Condeno a apelante ao pagamento das custas recusais e majoro os honorários de sucumbência para o equivalente a 15% sobre a condenação, na mesma proporção definida em primeiro grau (50% para cada parte), vedada a compensação.



DES. ESTEVÃO LUCCHESI - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. MARCO AURELIO FERENZINI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "CONHECERAM PARCIALMENTE DO RECURSO E NEGARAM PROVIMENTO"
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