Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10000191711365001 MG

- A associação que se propõe a prestar o serviço de proteção automotiva nos moldes de seguradora, equipara-se a esta - Se a associação se propõe a receber o valor da parcela emitindo boleto com data de vencimento posterior à prevista inicialmente, em razão de renegociação entre as partes, não pode se negar a cobrir prejuízo decorrente de sinistro ocorrido após o pagamento da parcela com fundamento na inadimplência do associado - Cabe ao associado comprovar a ocorrência do dano moral que alega ter sofrido com o descumprimento contratual da associação de proteção veicular com quem firmou contrato e dos supostos lucros que afirma ter deixado de auferir.