jusbrasil.com.br
27 de Setembro de 2021
2º Grau
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10024120592472001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024120592472001 MG
Publicação
19/02/2016
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
Wagner Wilson
Entre no Jusbrasil para imprimir o conteúdo do Jusbrasil

Acesse: https://www.jusbrasil.com.br/cadastro

Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. CONTRATO FIRMADO PELO TELEFONE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONSUMIDOR. HIPOSSIFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

- É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do Magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma consumerista, já que o espírito do referida regra legal é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo - Diante da evidente da dificuldade do autor em comprovar fato tão simples quanto as próprias condições do contrato, é notória a sua hipossuficiência, o que impõe a inversão do ônus da prova em seu favor - A inversão do ônus da prova é técnica a ser promovida quando da instrução do feito, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme pacificado no STJ, o que impõe, portanto, a cassação da sentença.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862909591/apelacao-civel-ac-10024120592472001-mg

Informações relacionadas

Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 8 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 1395254 SC 2013/0132242-9

DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR. RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E COMPENSAÇÃO POR DANOS MORAIS. CIRURGIA ESTÉTICA. OBRIGAÇÃO DE RESULTADO. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. ARTIGOS ANALISADOS: 6º, VIII, E 14, CAPUT E § 4º, DO CDC. 1. Ação de indenização por danos materiais e …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 14 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 881651 BA 2006/0194606-6

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo 6º , …
Superior Tribunal de Justiça
Jurisprudênciahá 10 anos

Superior Tribunal de Justiça STJ - RECURSO ESPECIAL : REsp 802832 MG 2005/0203865-3

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. 6º, VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato …