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18 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10024120592472001 MG
Publicação
19/02/2016
Julgamento
3 de Fevereiro de 2016
Relator
Wagner Wilson
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Inteiro Teor



EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE. VÍCIO DE CONSENTIMENTO. ERRO. CONTRATO FIRMADO PELO TELEFONE. AUSÊNCIA DAS CONDIÇÕES CONTRATUAIS. CONSUMIDOR. HIPOSSIFICIÊNCIA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. CABIMENTO. REGRA DE INSTRUÇÃO. SENTENÇA CASSADA.

- É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do Magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma consumerista, já que o espírito do referida regra legal é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.

- Diante da evidente da dificuldade do autor em comprovar fato tão simples quanto as próprias condições do contrato, é notória a sua hipossuficiência, o que impõe a inversão do ônus da prova em seu favor.

- A inversão do ônus da prova é técnica a ser promovida quando da instrução do feito, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme pacificado no STJ, o que impõe, portanto, a cassação da sentença.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0024.12.059247-2/001 - COMARCA DE BELO HORIZONTE - APELANTE (S): PEDRO BASSI DE SANTANA - APELADO (A)(S): BANCO CITIBANK S A

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 16ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CASSARAM A SENTENÇA.



DES. WAGNER WILSON FERREIRA

RELATOR.





DES. WAGNER WILSON FERREIRA (RELATOR)



V O T O

Recurso de apelação interposto por PEDRO BASSI DE SANTANA contra sentença proferida pelo juízo da 33ª vara cível de Belo Horizonte, que julgou improcedentes os pedidos iniciais formulados nos autos da Ação Declaratória de Nulidade c/c Danos Morais, ajuizada em face do apelado BANCO DO BRASIL S/A.

O apelante pugnou, preliminarmente, pelo julgamento do Agravo Retido de fls. 236/242 e no mérito, defendeu a aplicabilidade do CDC às instituições financeiras e afirmou a existência de erro substancial em relação aos negócios jurídicos firmados fato esulta na anulabilidade destes negócios.

Argumentou que propôs ao apelante uma renegociação de dívida mas que, na prática, operou-se novo contrato de empréstimo para pagamento do anterior, o que não era a intenção do apelante tendo ele sido dissuadido no contato telefônico firmado com o apelado.

Sustentou a violação do CDC pela falsa informação prestada ao consumidor já que as condições contratuais não foram devidamente explicadas e invocou a inversão do ônus da prova.

Alegou a abusividade das taxas de juros acima da taxa média de mercado e impugnou a capitalização mensal de juros. Pugnou, ainda, pela reparação dos danos morais e materiais decorrentes desta contratação.

Pediu o provimento do recurso.

Contrarrazões de fls. 275/287.

Eis o relatório. Passo a decidir.

DO AGRAVO RETIDO DE FLS. 236/242

O agravo retido em questão foi interposto contra o despacho saneador de fls. 235 dos autos, que indeferiu a inversão no ônus da prova.

Argumentou o agravante que os requisitos para a inversão restaram comprovados diante da sua hipossuficiência e, cumulativamente, da verossimilhança das suas alegações. Asseverou que no caso, tendo o contrato sido firmado pelo telefone, não tem sequer os termos negociados e que tal prova somente teria como ser produzida pelo agravado.

O agravo foi contra-minutado às fls. 244/246.

Analisando os autos com acurado zelo, tenho que o agravo merece ser provido.

Narrou o autor na inicial que é titular de uma conta corrente junto ao réu, tendo firmado ainda 2 contratos acessórios: CITICREDITO AUTOMÁTICO no valor de R$ 13.372,00 em 36 parcelas; e CITICRÉDITO PARCELADO no valor R$ 14.860,00 em 48 meses.

Que após o pagamento de metade dos contratos, foi contatado por telefone pela sua gerente de relacionamentos, que lhe ofertou uma proposta para quitação dos contratos anteriores nos seguintes termos: renegociação de R$ 25.000,00, quitando de imediato o saldo devedor dos contratos, restando ainda um crédito de R$ 10.000,00, o que foi aceito.

Ocorre que, na prática, o que foi firmado foi um novo contrato de crédito de R$ 29.500,00 a ser pago em 48 parcelas de R$ 1.429,06, condições que jamais lhe teriam sido explanadas e que agora possui um débito de R$ 68.594,88.

Informou que, ao tomar conhecimento da realidade da contratação, tentou promover o desfazimento do negócio sem lograr êxito; que não tem acesso às condições do contrato, que os juros do apelado são acima da taxa de mercado, comparando com as demais instituições bancárias.

Enfim: pretende o agravante demonstrar erro quanto ao negócio jurídico firmado por telefone, em condições contratuais obscuras e que não representavam a realidade bem como o excesso nos contratos firmados, na medida em que os juros são acima da Taxa Média de Mercado.

O feito teve seu curso normal, tendo o juiz, no despacho saneador, indeferido a inversão do ônus da prova, deferido a prova oral e designado audiência, o que motivou o agravo retido.

Em primeiro lugar, passo à análise meramente técnica, dos elementos deste instituto jurídico.

É sabido que a inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do Magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. 6º, VIII, do diploma consumerista, já que o espírito do referida regra legal é facilitar a defesa dos direitos do consumidor sem, contudo, comprometer a isonomia no processo.

Tal norma requer, para que seja aplicada, a presença de apenas um dos requisitos acima elencados e não ambos cumulativamente, como se observa da redação do texto legal.

Ressalte-se, ainda, que dita hipossuficiência não se refere à condição financeira do consumidor, tratando-se, pois, de conceito meramente técnico, atinente às dificuldades daquele de comprovar suas alegações frente ao fornecedor, que se encontra em posição de manifesta superioridade na relação jurídica.

Pois bem.

Na hipótese em comento, a hipossuficiência da parte agravante é manifesta no processo por vários motivos:

(i) porque a contratação impugnada foi feita por telefone, sem que tivesse ele acesso às condições contratuais em seus exatos termos;

(ii) porque ele jamais teria como provar as condições contratuais que lhe foram impostas (cediço é que os bancos, mesmo em contratos escritos, muitas vezes não fornecem cópia aos seus contratantes, quiçá em contrato firmado via telefone!),

(iii) porque o agravante não possui a gravação telefônica, ônus que compete ao agravado;

(iv) porque o próprio preposto do réu CONFESSOU no seu depoimento pessoal que o cliente não tem como "comprovar que as taxas de juros aplicadas correspondem àquelas que lhe foram informadas via telefone; que, o mesmo se diga com relação às tarifas e multas aplicadas por inadimplência". (fls. 250).

Ora: diante da evidente dificuldade do autor em comprovar fato tão simples quanto as próprias condições do contrato, é notória a sua HIPOSSUFICIÊNCIA, o que impõe a inversão do ônus da prova em seu favor.

Neste sentido já me manifestei no seguinte julgado:



"AGRAVO DE INSTRUMENTO. REVISÃO CONTRATUAL. RELAÇÃO DE CONSUMO. HIPOSSUFICIÊNCIA E VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES. APLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. ART. , VIII, DO CDC. 1 - A inversão do ônus da prova é técnica que prestigia o princípio da igualdade entre as partes, sendo cabível em favor do consumidor quando, a critério do magistrado, forem verossímeis as suas alegações ou quando for ele hipossuficiente na relação, nos termos do art. , VIII, do CDC, já que o espírito do referido diploma é, exatamente, facilitar a defesa dos direitos do consumidor, sem, contudo, comprometer a isonomia no processo. 2 - Recurso a que se nega provimento." (TJMG, AI n.º 1.0024.08.192250-2/001, 16ª Câmara Cível. Rel. Des. Wagner Wilson, DJ.: 26.05.2010. DP.: 18.06.2010).

Assim, verificada a condição de vulnerabilidade da parte agravada e, independentemente de sua condição econômica, há que se reformar a decisão agravada, para garantir ao autor o direito à inversão do ônus da prova.

Ocorre que a inversão do ônus da prova é técnica a ser promovida quando da instrução do feito, em respeito ao princípio do contraditório e ampla defesa, conforme pacificado no STJ, a saber:

PROCESSUAL CIVIL. FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA. INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA. REGRA DE INSTRUÇÃO. EXAME ANTERIOR À PROLAÇÃO DA SENTENÇA. PRECEDENTES DO STJ. 1. A jurisprudência desta Corte é no sentido de que a inversão do ônus da prova prevista no art. , VIII, do CDC, é regra de instrução e não regra de julgamento, sendo que a decisão que a determinar deve - preferencialmente - ocorrer durante o saneamento do processo ou - quando proferida em momento posterior - garantir a parte a quem incumbia esse ônus a oportunidade de apresentar suas provas. Precedentes: REsp 1395254/SC, Rel. Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 15/10/2013, DJe 29/11/2013; EREsp 422.778/SP, Rel. Ministro JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, Rel. p/ Acórdão Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 29/02/2012, DJe 21/06/2012. 2. Agravo regimental não provido. (AgRg no REsp 1450473/SC, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 23/09/2014, DJe 30/09/2014)

RECURSO ESPECIAL. CONSUMIDOR. RESPONSABILIDADE POR VÍCIO NO PRODUTO (ART. 18 DO CDC). ÔNUS DA PROVA. INVERSÃO 'OPE JUDICIS' (ART. , VIII, DO CDC). MOMENTO DA INVERSÃO. PREFERENCIALMENTE NA FASE DE SANEAMENTO DO PROCESSO. A inversão do ônus da prova pode decorrer da lei ('ope legis'), como na responsabilidade pelo fato do produto ou do serviço (arts. 12 e 14 do CDC), ou por determinação judicial ('ope judicis'), como no caso dos autos, versando acerca da responsabilidade por vício no produto (art. 18 do CDC). Inteligência das regras dos arts. 12, § 3º, II, e 14, § 3º, I, e. , VIII, do CDC. A distribuição do ônus da prova, além de constituir regra de julgamento dirigida ao juiz (aspecto objetivo), apresenta-se também como norma de conduta para as partes, pautando, conforme o ônus atribuído a cada uma delas, o seu comportamento processual (aspecto subjetivo). Doutrina. Se o modo como distribuído o ônus da prova influi no comportamento processual das partes (aspecto subjetivo), não pode a a inversão 'ope judicis' ocorrer quando do julgamento da causa pelo juiz (sentença) ou pelo tribunal (acórdão). Previsão nesse sentido do art. 262, § 1º, do Projeto de Código de Processo Civil. A inversão 'ope judicis' do ônus probatório deve ocorrer preferencialmente na fase de saneamento do processo ou, pelo menos, assegurando-se à parte a quem não incumbia inicialmente o encargo, a reabertura de oportunidade para apresentação de provas. Divergência jurisprudencial entre a Terceira e a Quarta Turma desta Corte. RECURSO ESPECIAL DESPROVIDO. (REsp 802.832/MG, Rel. Ministro PAULO DE TARSO SANSEVERINO, SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 13/04/2011, DJe 21/09/2011)

PROCESSO CIVIL - RECURSO ESPECIAL - CONSUMIDOR - INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - MOMENTO OPORTUNO - INSTÂNCIA DE ORIGEM QUE CONCRETIZOU A INVERSÃO, NO MOMENTO DA SENTENÇA - PRETENDIDA REFORMA - ACOLHIMENTO - RECURSO ESPECIAL CONHECIDO EM PARTE E, NESSA EXTENSÃO, PROVIDO. - A inversão do ônus da prova, prevista no artigo , inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor, como exceção à regra do artigo 333 do Código de Processo Civil, sempre deve vir acompanhada de decisão devidamente fundamentada, e o momento apropriado para tal reconhecimento se dá antes do término da instrução processual, inadmitida a aplicação da regra só quando da sentença proferida. - O recurso deve ser parcialmente acolhido, anulando-se o processo desde o julgado de primeiro grau, a fim de que retornem os autos à origem, para retomada da fase probatória, com o magistrado, se reconhecer que é o caso de inversão do ônus, avalie a necessidade de novas provas e, se for o caso, defira as provas requeridas pelas partes. - Recurso especial conhecido em parte e, na extensão, provido. (REsp 881.651/BA, Rel. Ministro HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, julgado em 10/04/2007, DJ 21/05/2007, p. 592)

Promover a inversão, somente na fase julgadora, como ocorre neste momento processual, é promover verdadeiro cerceamento de defesa da parte, impedindo-a de produzir provas que, a princípio não estariam a seu cargo, o que não se pode admitir.

Considerando, portanto, que latente o direito do apelante de ver o ônus da prova invertido em seu favor e que, tal fato não pode gerar o cerceamento de defesa do réu, tem-se que o feito deverá volver à fase probatória para que seja procedida a nova instrução, agora com a expressa advertência às partes de que, diante da hipossuficiência do agravante, o ônus da prova compete ao agravado.

CONCLUSÃO

Dito isso, DOU PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO, para reformar a decisão agravada, invertendo em favor do agravante o ônus da prova. Ato contínuo, casso a sentença proferida e ordeno a reabertura da fase probatória.

Custas ao final.



DES. JOSÉ MARCOS RODRIGUES VIEIRA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DESA. APARECIDA GROSSI - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "DERAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E CASSARAM A SENTENÇA"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862909591/apelacao-civel-ac-10024120592472001-mg/inteiro-teor-862909641

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