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27 de Setembro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível : AC 10459090377191002 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10459090377191002 MG
Publicação
29/01/2016
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Ementa

EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EDITAL DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 130 do Lei Processual, tem o juiz autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa.
2. Incorre em ilegalidade o edital do certame que desconsidera a carga de 20 (vinte) horas semanais estabelecida na Lei Municipal nº 1.535/2006, com suas alterações posteriores, para o cargo de Assistente Social, inexistindo ilegalidade, noutro giro, no ato administrativo que suspende a jornada ampliada no Município de Ouro Branco, o que impõe a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862931556/apelacao-civel-ac-10459090377191002-mg

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