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24 de Outubro de 2021
2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos
Detalhes da Jurisprudência
Processo
AC 10459090377191002 MG
Publicação
29/01/2016
Julgamento
3 de Dezembro de 2015
Relator
Teresa Cristina da Cunha Peixoto
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Inteiro Teor



EMENTA: AÇÃO ORDINÁRIA - CERCEAMENTO DE DEFESA AFASTADO - MUNICÍPIO DE OURO BRANCO - ASSISTENTE SOCIAL - REDUÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO E DO SALÁRIO - POSSIBILIDADE - SUSPENSÃO DA JORNADA COMPLEMENTAR - LEGISLAÇÃO MUNICIPAL - EDITAL DO CERTAME - RECURSO NÃO PROVIDO.

1. Nos termos do artigo 130 do Lei Processual, tem o juiz autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

2. Incorre em ilegalidade o edital do certame que desconsidera a carga de 20 (vinte) horas semanais estabelecida na Lei Municipal nº 1.535/2006, com suas alterações posteriores, para o cargo de Assistente Social, inexistindo ilegalidade, noutro giro, no ato administrativo que suspende a jornada ampliada no Município de Ouro Branco, o que impõe a confirmação da sentença que julgou improcedente o pedido inicial.

APELAÇÃO CÍVEL Nº 1.0459.09.037719-1/002 - COMARCA DE OURO BRANCO - APELANTE (S): THAISE SEIXAS PEIXOTO DE CARVALHO - APELADO (A)(S): MUNICÍPIO DE OURO BRANCO E OUTRO (A)(S), PREFEITO MUNICIPAL DE OURO BRANCO

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 8ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, à unanimidade de votos, em negar provimento ao agravo retido e ao recurso de apelação.

DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO

RELATORA.





DESA. TERESA CRISTINA DA CUNHA PEIXOTO (RELATORA)



V O T O

Conheço do recurso de apelação, reunidos os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de sua admissibilidade, conhecendo igualmente do agravo retido aos autos às fls. 247/248, na esteira do artigo 523 do Estatuto Processual.

Trata-se de "Ação Ordinária, com preceito cominatório e pedido de antecipação de tutela" ajuizada por Thaíse Seixas Peixoto de Carvalho em face do Município de Ouro Branco e seu Prefeito Municipal, afirmando resumidamente que tomou posse no cargo de Assistente Social perante a municipalidade, "para cumprir jornada ampliada de 40 (quarenta) horas semanais", mas que em 22 de junho de 2009 recebeu memorando informando a redução de sua jornada diária para 4 (quatro) horas, implicando a redução de seu salário, entendendo que "a irredutibilidade de salário é princípio de direito", requerendo a procedência do pedido"para o fim de determinar aos requeridos a observância do que se previu no Edital, de nº 01, de 26.03.2008, ao qual se submeteu a autora, ou seja cumprir a jornada ampliada anunciada no Edital e perceber o salário como previsto no mesmo Edital".

Em decisão de fls. 47/48, foi concedida a antecipação de tutela "para determinar ao Município requerido que restabeleça o pagamento integral do vencimento do cargo de Assistente Social, tal como previsto no edital do concurso nº 01 de 26/03/2008, a partir do próximo pagamento, sob pena de multa diária de R$200,00, para o caso de descumprimento".

O MM. Juiz de primeiro grau, posteriormente, julgou improcedente o pedido inicial, revogando a tutela antecipada (fls. 279/281), ao fundamento de que "a jornada de trabalho legalmente prevista para o cargo da autora é de 20 horas semanais, sendo que, por mera conveniência administrativa, manteve-se por determinado período de tempo a denominada 'jornada ampliada'", consignando que"o ato administrativo em questão não implicou em redução de jornada de trabalho e com a respectiva redução remuneratória da autora".

Inconformada, apelou a autora (fls. 284/296), suscitando preliminar de cerceamento de defesa, sustentando no mérito, resumidamente, que "o edital do concurso público faz lei entre as partes" e que "não se pode buscar numa lei de 2009 as razões para descumprir um compromisso assumido no ano de 2008", pretendendo eventualmente a incidência da Lei Federal nº 12.317/2010, pleiteando o provimento do recurso.

Contrarrazões às fls. 301/319.

Os autos foram distribuídos por dependência, em virtude da prevenção gerada com o julgamento do Agravo de Instrumento nº 1.0459.09.037719-1/001 (fls. 320/321).

Revelam os autos que Thaíse Seixas Peixoto de Carvalho ajuizou Ação Ordinária em face do Município de Ouro Branco, pretendendo a manutenção da jornada de trabalho prevista no Edital do certame a que se submetera, com o recebimento do vencimento respectivo, pedido julgado improcedente em primeiro grau de jurisdição, ensejando a presente irresignação.

Inicialmente, passo ao exame do agravo retido de fls. 247/248, interposto contra a decisão que concedeu vista às partes para a apresentação de memoriais (fl. 242), entendendo a agravante pela necessidade "de realização de instrução desta ação, uma vez que na instrução, pretende-se demonstrar a falácia do argumento da defesa, ao alegar que a redução da jornada e do salário da agravante fora motivada, dentre outras razões, pelas dificuldades financeiras vividas pelo Município, deixando de dizer que, no quadro de servidores do mesmo Município e naquela oportunidade e mesmo depois dela, são mantidas Assistentes Sociais contratadas que, houvessem as alegadas dificuldades financeiras, deteriam ter seus contratos rescindidos, sem que houvesse o descumprimento das regras do 'Concurso Público' ao qual a requerente se submeteu e em seu prejuízo" (sic, fl. 247).

E, segundo a agravante, ora apelante, a inviabilidade de produção das provas pretendidas (audiência de instrução e julgamento e certificação de informação pelo réu, fl. 248), cerceou-lhe o direito de defesa, sabendo-se que constitui o cerceamento de defesa, de acordo com o ordenamento jurídico pátrio, diminuição ou supressão do direito da parte, tirando-lhe ou dificultando-lhe a defesa, consubstanciando essa conduta restritiva nulidade processual.

Não obstante, nos termos do artigo 130 da Lei Processual, tem o juiz autoridade para decidir sobre a produção das provas requeridas pelas partes, devendo afastar aquelas que se mostrarem inúteis ou desnecessárias, sem que isso cause ofensa aos ditames processuais ou aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

A respeito do assunto, MOACYR DE AMARAL SANTOS preleciona:

A prova tem por finalidade convencer o juiz quanto à existência ou inexistência de fatos sobre os quais versa a lide (Primeiras Linhas de Direito Processual Civil, 18.ª ed., São Paulo: Saraiva, 1996).

Desse teor a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça:

(...) 4. É possível que o juiz entenda desnecessária a produção de certas provas a teor do caderno probatório já formado nos autos (até porque os momentos adequados para a produção de provas e para o pedido de produção de provas, salvo em relação a fatos novos ou a fatos que se tornem controversos em momento posterior, além de eventual necessidade de convencimento do próprio juiz, são a inicial e a contestação) e da natureza eminentemente de direito da questões suscitadas, levando, com isso, à promoção de julgamento antecipado da lide sem que isto caracterize cerceamento de defesa. 5. No caso dos autos, o juiz instrutor e sentenciante foi claro ao dizer que nenhum dos fatos que o ora recorrente pretendia demonstrar com as provas cuja produção foi indeferida eram bastantes para interferir no deslinde da matéria controvertida.(...) (REsp 1277440/PR, Rel. Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, SEGUNDA TURMA, julgado em 07/02/2012, DJe 14/02/2012)

Do mesmo modo, o julgamento antecipado da lide é faculdade outorgada ao julgador pela lei processual, que o utilizará em caso de se tratar de matéria unicamente de direito ou, sendo de direito e de fato, de girar em torno apenas de interpretação de documentos já produzidos pelas partes (artigo 330 do CPC), com evidente dispensa de dilação probatória, já que, caso contrário, estar-se-ia autorizando a efetivação de ato inútil e contrário ao espírito do digesto instrumental, cristalizado na rapidez da entrega da tutela jurisdicional.

Na hipótese em análise, a despeito das alegações da parte ré, em sede de contestação (fls. 86/111), no que se refere às dificuldades financeiras do Município de Ouro Branco, fato é que a controvérsia em debate cinge em aferir a possibilidade de redução da jornada de trabalho dos servidores, com a redução do salário, em consonância com a legislação municipal, mostrando-se despicienda a prova requerida, que nada poderia contribuir para a apuração da verdade real.

Isto posto, rejeito a preliminar de cerceamento e nego provimento ao agravo retido.

Adentrando na questão meritória propriamente dita, muito embora o edital seja considerado a lei do concurso público, tem-se que, em muitos aspectos, ele deve observância estrita às disposições legais strictu sensu, tais como as concernentes à imposição de qualificações pelos candidatos (altura, idade, etc.) e à exigência de submissão a testes específicos (psicotécnicos, físicos, etc.), raciocínio este que também se aplica às normas relativas à jornada de trabalho e à remuneração dos futuros servidores, editadas com base na competência privativa do Chefe do Executivo local (artigo 61, § 1º, II, a, CR/88).

Nesse passo, não há dúvidas de que o Edital nº 01/2008 do Município de Ouro Branco, que regeu o concurso público destinado ao provimento de 01 (uma) vaga para o cargo de Assistente Social, ao prever em seu item 01 que a jornada de trabalho semanal do servidor seria de 40 (quarenta) horas, mediante vencimento mensal de R$2.800,00 (dois mil e oitocentos reais), incorreu em flagrante ilegalidade (fls. 08/09), na medida em que desconsiderou a carga de 20 (vinte) horas semanais estabelecida na Lei Municipal nº 1.535/2006, remunerada pelo montante de R$1.483,07 (com as alterações posteriores, fls. 116, 142, 205/208).

Consta do respectivo Edital, inclusive, que "O Prefeito Municipal de Ouro Branco-MG na forma do que dispõe o contrato PMOB nº 34/2008 assinado em 11/03/2008, entre a Prefeitura Municipal de Ouro Branco e a Fundação de Apoio a Universidade Federal de São João Del-Rei - FAUF, e de acordo com as Leis Municipais n.ºs 1.530/2005, 1.535/2006, e respectivas alterações posteriores, faz saber a todos quantos o presente Edital vierem ou dele conhecimento tiverem, que realizará Concurso Público, destinado ao provimento efetivo dos cargos de carreira (inicial) do quadro permanente do Município de Ouro Branco-MG, compondo seu cadastro de reserva, para efetivação e contratação, nos termos e condições estipulados no presente Edital" (fl. 08).

Logo, não vejo qualquer ilegalidade no ato consubstanciado no Memorando nº 086/09/RH/SMS (fl. 41), por meio do qual o Secretário Municipal de Saúde comunicou à autora que a extensão de sua jornada estaria extinta a partir de 16 de junho de 2009, tampouco no ato consubstanciado no Ofício 041/09, através do qual o Prefeito Municipal informou aos Secretários Municipais que "a partir do dia 16 de junho de 2009 ficam suspensas todas as jornadas ampliadas de trabalho dos servidores" (fl. 180), não prosperando as razões recursais.

E nem se diga que, diante do decurso de tempo, a autora tenha adquirido o direito de continuar a exercer jornada complementar, pois além de os servidores em geral não possuírem direito adquirido a regime jurídico, consoante iterativa jurisprudência do STF, urge registrar que o serviço extraordinário somente deve ser prestado quando evidenciado o interesse da Administração Pública, que não mais subsiste no caso concreto.

Assim, em que pese tenha adotado entendimento contrário quando do julgamento do mencionado Agravo de Instrumento nº 1.0459.09.037719-1/001, em 29/04/2010, ocasião em que entendi pela ofensa ao princípio da irredutibilidade salarial, no exame do preenchimento dos requisitos para a tutela antecipada, após melhor examinar a questão, comungo do posicionamento do julgador, confirmando a sentença que reconheceu a improcedência do pedido inicial:

Como se vê, a jornada de trabalho legalmente prevista para o cargo da autora é de 20 horas semanais, sendo que, por mera conveniência administrativa, manteve-se por determinado período de tempo a denominada 'jornada ampliada', que ensejou o pagamento de vencimentos compatíveis com o tempo trabalhado.

Nem se argumente que a previsão editalícia garantia à autora a jornada de 40 (quarenta) horas semanais e sua correspondente remuneração, pois o referido edital previu expressamente que a jornada de 40 (quarenta) horas correspondia a uma ampliação. Ainda que assim não fosse, a jornada de trabalho e os vencimentos correspondentes no âmbito do poder executivo são fixados em lei, sendo de todo inconcebível que um ato administrativo, como o edital de concurso, pudesse alterá-la, sob pena de ofensa ao princípio do paralelismo de formas vigente no Direito Administrativo.

Assim, ao que se vê, o ato administrativo em questão não implicou em redução de jornada de trabalho e com a respectiva redução remuneratória da autora. O que fez o Município foi suspender as jornadas ampliadas de trabalho para os servidores que se encontravam trabalhando nesta circunstância e, a partir de então, passaram os servidores que laboravam naquelas circunstâncias a cumprir a jornada de trabalho do cargo, conforme estabelecida em Lei. (fl. 280).

É como me manifestei, mais recentemente, ao acompanhar o entendimento adotado pelo em. Desembargador Revisor no julgamento do Processo nº 1.0459.09.038076-5/002, em 27/03/2014, não socorrendo a apelante o disposto na Lei Federal nº 12.317/2010.

No mesmo sentido os demais precedentes da Comarca de Ouro Branco:

EMENTA: ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. AMPLIAÇÃO DA JORNADA DE TRABALHO DE ACORDO COM EDITAL E A LEGISLAÇÃO LOCAL. ADEQUAÇÃO À CARGA HORÁRIA NORMAL. POSSIBILIDADE. SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA. IMPOSSIBILIDADE. - Não há falar em irregularidade do ato administrativo que restabelece a jornada de trabalho normal de servidor público que vinha cumprindo carga horária ampliada quando há previsão expressa no edital do concurso e este encontra-se de acordo com as normas estabelecidas na legislação local. (TJMG - Agravo de Instrumento-Cv 1.0459.12.002918-4/001, Relator (a): Des.(a) Alberto Vilas Boas, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 09/04/2013, publicação da sumula em 18/04/2013)

SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - JORNADA DE TRABALHO FIXADA EM LEI - AMPLIAÇÃO DA JORNADA POR CONVENIÊNCIA ADMINISTRATIVA - ALTERAÇÃO POSTERIOR FUNDADA EM FATO EXATAMENTE CONTRÁRIO - POSSIBILIDADE - SERVIDOR QUE PRETENDE SE MANTER NA JORNADA AMPLIADA - IMPOSSIBILIDADE. É perfeitamente legítimo e legal que o Município, motivado pelo interesse/conveniência administrativa, suspenda o cumprimento de jornadas ampliadas de trabalho para os servidores que se encontravam trabalhando nesta circunstância e que, a partir de então, passaram a cumprir a jornada de trabalho do cargo, conforme estabelecida em Lei e com a remuneração também fixada em legislação local. Não há direito do servidor em permanecer no serviço público municipal cumprindo a jornada de trabalho ampliada e a de receber a respectiva remuneração também ampliada proporcionalmente, senão àquela prevista em lei vigente ao tempo em que se submeteu ao concurso público. (TJMG - Apelação Cível 1.0459.09.037600-3/002, Relator (a): Des.(a) Geraldo Augusto, 1ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 05/06/2012, publicação da sumula em 22/06/2012)

Com essas considerações, nego provimento ao recurso de apelação.

Custas recursais, pela autora, suspensa a exigibilidade nos termos do artigo 12 da Lei nº 1.060/50 (fl. 281).



DES. ROGÉRIO COUTINHO (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. PAULO BALBINO - De acordo com o (a) Relator (a).



SÚMULA: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E AO APELO"
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862931556/apelacao-civel-ac-10459090377191002-mg/inteiro-teor-862931568

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