Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Embargos Infringentes: EI 10024080369473004 MG

- A partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados. V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - INADMISSIBILIDADE - Nos termos dos artigos 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação.