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5 de Julho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

EI 10024080369473004 MG

Publicação

16/02/2016

Julgamento

2 de Fevereiro de 2016

Relator

Sérgio André da Fonseca Xavier
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Inteiro Teor



EMENTA: PROCESSO CIVIL - COMPENSAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA - CABIMENTO - RESP 963.528/PR - SÚMULA Nº 306 / STJ.

- A partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados.

V.V. EMBARGOS INFRINGENTES - APELAÇÃO CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE REVISÃO DE CONTRATO - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS - INADMISSIBILIDADE.

- Nos termos dos artigos 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil, os honorários advocatícios pertencem aos Advogados, como direito autônomo, sendo vedada a compensação.

EMBARGOS INFRINGENTES Nº 1.0024.08.036947-3/004 - COMARCA DE - EMBARGANTE (S): MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO - EMBARGADO (A)(S): PREVI CAIXA DE PREVIDÊNCIA DOS FUNCIONÁRIOS DO BANCO DO BRASIL

A C Ó R D Ã O

Vistos etc., acorda, em Turma, a 18ª CÂMARA CÍVEL do Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais, na conformidade da ata dos julgamentos, em REJEITAR A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, E NÃO ACOLHER OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O TERCEIRO VOGAL.

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER

RELATOR.





DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



V O T O

Trata-se de embargos infringentes interpostos por MARIA DO CARMO DE TOLEDO AFONSO contra o acórdão não-unânime de f. 705/717, que rejeitou a preliminar de não conhecimento do recurso adesivo e deu parcial provimento a ambos os recursos, vencido parcialmente o Vogal.

Busca a embargante, às f. 818/828 a prevalência do voto minoritário, proferido pelo em. Des. Roberto Soares de Vasconcellos Paes, que afastou a compensação da verba honorária, ao entendimento de que a despeito do disposto na Súmula nº 306 do STJ, os honorários advocatícios pertencem ao advogado, consoante previsão do art. 23 do Estatuto da OAB, o que afasta a aplicação do art. 21 do CPC.

Contrarrazões às f. 831/839.

De início, rejeito a preliminar de não conhecimento dos embargos infringentes suscitada pela embargada em sede de contrarrazões.

Nos termos do disposto na segunda parte do parágrafo único do art. 538 do CPC, apenas a reiteração de embargos protelatórios condiciona a interposição de novos recursos ao depósito do valor correspondente à multa aplicada ao embargante, o que não é o caso dos autos.

Assim, rejeito a preliminar.



DES. MOTA E SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. SÉRGIO ANDRÉ DA FONSECA XAVIER (RELATOR)



No mérito, cinge-se a controvérsia à (im) possibilidade de compensação dos honorários advocatícios de sucumbência.

O fato é que os presentes embargos infringentes não merecem ser acolhidos.

Com a procedência parcial dos pedidos iniciais, houve a redistribuição dos ônus de sucumbência à razão de 40% para a ora embargada e 60% para a ora embargante. Face ao reconhecimento da sucumbência recíproca, há de se autorizar a compensação da verba honorária, fixada em primeiro grau em 15% sobre o valor da condenação.

Ora, a partir do julgamento do Recurso Especial 963.528/PR, tomado como representativo acerca da controvérsia, o Superior Tribunal de Justiça consolidou entendimento no sentido de que o art. 23, da Lei nº 8.906/94, não revogou o art. 21, do CPC, razão pela qual, verificada a ocorrência de sucumbência recíproca, os honorários advocatícios devem ser compensados.

O citado julgado restou assim ementado:

"PROCESSO CIVIL. RECURSO ESPECIAL REPRESENTATIVO DE CONTROVÉRSIA. ART. 543-C, DO CPC. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. COMPENSAÇÃO. SÚMULA 306 DO STJ. TRIBUTÁRIO. MULTA FISCAL. REDUÇÃO. ALEGADO EFEITO CONFISCATÓRIO. SÚMULA 284 DO STJ. INAPLICABILIDADE DO CDC. DÉBITOS TRIBUTÁRIOS. MULTA MORATÓRIA. ART. 17 DO DECRETO 3.342/00. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. SÚMULAS 282 E 356 DO C. STF.

1. 'Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte.' (Súmula 306, CORTE ESPECIAL, julgado em 03/11/2004, DJ 22/11/2004)

2. O Código de Processo Civil, quanto aos honorários advocatícios, dispõe, como regra geral, que: 'Art. 20. A sentença condenará o vencido a pagar ao vencedor as despesas que antecipou e os honorários advocatícios. Esta verba honorária será devida, também, nos casos em que o advogado funcionar em causa própria.' 'Art. 21. Se cada litigante for em parte vencedor e vencido, serão recíproca e proporcionalmente distribuídos e compensados entre eles os honorários e as despesas.'

3. A seu turno, o Estatuto da OAB - Lei 8.906/94, estabelece que, in verbis: 'Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.' 'Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor.' 'Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial. (omissis) § 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência.'

4. A Lei nº 8.906/94 assegura ao advogado a titularidade da verba honorária incluída na condenação, sendo certo que a previsão, contida no Código de Processo Civil, de compensação dos honorários na hipótese de sucumbência recíproca, não colide com a referida norma do Estatuto da Advocacia. É a ratio essendi da Súmula 306 do STJ. (Precedentes: AgRg no REsp 620.264/SC, Rel. Ministro HONILDO AMARAL DE MELLO CASTRO (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TJ/AP), QUARTA TURMA, julgado em 15/10/2009, DJe 26/10/2009; REsp 1114799/SC, Rel. Ministra ELIANA CALMON, SEGUNDA TURMA, julgado em 13/10/2009, DJe 28/10/2009; REsp 916.447/RS, Rel. Ministro ARNALDO ESTEVES LIMA, QUINTA TURMA, julgado em 12/08/2008, DJe 29/09/2008; AgRg no REsp 1000796/BA, Rel. Ministro PAULO GALLOTTI, SEXTA TURMA, julgado em 19/08/2008, DJe 13/10/2008; AgRg no REsp 823.990/SP, Rel. Ministro HUMBERTO GOMES DE BARROS, TERCEIRA TURMA, julgado em 25/09/2007, DJ 15/10/2007; REsp 668.610/RS, Rel. Ministro TEORI ALBINO ZAVASCKI, PRIMEIRA TURMA, julgado em 21/03/2006, DJ 03/04/2006)

5. 'O artigo 23 da Lei nº 8.906, de 1994, não revogou o art. 21 do Código de Processo Civil. Em havendo sucumbência recíproca e saldo em favor de uma das partes é assegurado o direito autônomo do advogado de executar o saldo da verba advocatícia do qual o seu cliente é beneficiário.' ( REsp nº 290.141/RS, Relator o Ministro Antônio de Pádua Ribeiro, DJU de 31/3/2003)

(...)

10. Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta parte, desprovido. Acórdão submetido ao regime do art. 543-C do CPC e da Resolução STJ 08/2008."

( REsp 963528/PR, Rel. Ministro LUIZ FUX, CORTE ESPECIAL, julgado em 02/12/2009, DJe 04/02/2010).



Tem-se, ainda, a Súmula nº 306/STJ, que prevê:

"Os honorários advocatícios devem ser compensados quando houver sucumbência recíproca, assegurado o direito autônomo do advogado à execução do saldo sem excluir a legitimidade da própria parte."

Desta feita, ainda que considerados os argumentos da embargante, apelantes, não há que se confirmar o entendimento majoritário adotado por ocasião do julgamento dos recursos de apelação, que acertadamente autorizou a compensação da verba honorária, nas devidas proporções, conforme Súmula nº 306 do STJ.

Por tais razões, REJEITO A PRELIMINAR E NÃO ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES.

Custas ex lege.



DES. MOTA E SILVA (REVISOR) - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ARNALDO MACIEL - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. JOÃO CANCIO - De acordo com o (a) Relator (a).

DES. ROBERTO SOARES DE VASCONCELLOS PAES

Com a devida vênia, vou divergir do judicioso Voto do Eminente Relator, mantendo o meu posicionamento já exarado no julgamento da Apelação.

Em relação à compensação de honorários, muito embora ela esteja autorizada pela Súmula 306, do STJ, considero que a mesma não se apresenta possível, porque tal verba pertence ao Advogado, a teor do que dispõe o art. 23, da Lei nº 8.906/94 (Estatuto da OAB), o que afasta a aplicação do artigo 21, caput, do Código de Processo Civil.

Cito, desde logo, o disposto nos arts. 22, 23 e 24, § 3º, da Lei nº 8.906/94, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e a Ordem dos Advogados do Brasil:

"Art. 22. A prestação de serviço profissional assegura aos inscritos na OAB o direito aos honorários convencionados, aos fixados por arbitramento judicial e aos de sucumbência.".

"Art. 23. Os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado, tendo este direito autônomo para executar a sentença nesta parte, podendo requerer que o precatório, quando necessário, seja expedido em seu favor." (Destacamos).

"Art. 24. A decisão judicial que fixar ou arbitrar honorários e o contrato escrito que os estipular são títulos executivos e constituem crédito privilegiado na falência, concordata, concurso de credores, insolvência civil e liquidação extrajudicial.

(...)

§ 3º É nula qualquer disposição, cláusula, regulamento ou convenção individual ou coletiva que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários de sucumbência." (Destacamos).



Como visto, a norma legal supra é absolutamente clara ao dispor que os honorários sucumbenciais pertencem ao Advogado, como direito autônomo. Assim sendo, ao Magistrado não é dado conferir outro destino à verba honorária, senão arbitrá-la em benefício exclusivo do causídico que patrocinou a demanda para a parte vencedora.

A despeito do que dispõem o art. 21, do CPC, e a Súmula 306, do STJ, considero inviável a compensação dos honorários advocatícios devidos aos patronos dos litigantes, em caso de sucumbência recíproca.

O instituto da compensação é regido pelo atual Código Civil, em seu art. 368, cuja redação é a seguinte:

"Art. 368. Se duas pessoas forem ao mesmo tempo credor e devedor uma da outra, as duas obrigações extinguem-se, até onde se compensarem." (Destacamos).



O primeiro requisito para que se opere a compensação é a reciprocidade de créditos, ou seja, a existência de créditos e débitos entre as duas partes.

Ocorre que os interesses dos Advogados que atuam no processo não podem ser confundidos com os de seus constituintes, que são os efetivos detentores dos direitos subjetivos postulados na órbita judicante. A sucumbência advinda da decisão judicial é dos outorgantes dos mandatos e, não, de seus patronos. Inexiste, assim, identidade entre o credor e o devedor. Por conseguinte, resta afastada a possibilidade de compensarem-se os honorários dos Advogados, que devem apenas ser recíproca e proporcionalmente distribuídos, sem qualquer compensação.

Nesse sentido, a doutrina de Yussef Said Cahali:

"(...) na vigência do novo Estatuto da Ordem, ainda que promovida a execução pelo cliente, tendo por objeto a totalidade da condenação incluindo os encargos processuais, a verba concernente aos honorários de sucumbência restará incólume de qualquer compensação pretendida pelo executado: afirmando enfaticamente o art. 23 da Lei 8.906/94 que"os honorários incluídos na condenação, por arbitramento ou sucumbência, pertencem ao advogado"por direito autônomo, sendo nula (art. 24, § 3º) qualquer cláusula contratual que retire do advogado o direito ao recebimento dos honorários da sucumbência, daí decorre que o direito próprio do patrono não se sujeita, em nenhum caso, à exceção da compensação de crédito do executado oponível à parte vencedora exeqüente pois é terceiro estranho às relações obrigacionais existentes entre os demandantes." (in Honorários Advocatícios. 3º ed. rev., atual. e ampl. São Paulo: Revista dos Tribunais, 1997. pp. 844-845).

A verba honorária constitui direito autônomo do advogado e integra o seu patrimônio (STJ, 4ª Turma, REsp. 468949, Min. Barros Monteiro, j. 18/02/2003). Ainda, no mesmo sentido de que a compensação não é mais possível: RT 768/329, 782/261, 785/277, 827/429, RJTJERGS 183/378, AJURIS 77/536.

Há mais:

"CONTRATO BANCÁRIO - CÉDULA DE CRÉDITO BANCÁRIO - REVISÃO - CAPITALIZAÇÃO DOS JUROS - PERMISSÃO - TARIFA DE CADASTRO - COBRANÇA - POSSIBILIDADE - SERVIÇOS DE TERCEIROS - COBRANÇA - REQUISITOS. 1. Desde que pactuada, é permitida a capitalização mensal dos juros em cédula de crédito bancário. 2. A tarifa de cadastro expressamente tipificada em ato normativo padronizador da autoridade monetária pode ser cobrada no início do relacionamento entre o consumidor e a instituição financeira. 3. Os serviços de terceiros somente podem ser cobrados do consumidor se, além de serem de sua responsabilidade, estiverem devidamente explicitados no contrato firmado entre as partes, quanto ao valor e à discriminação dos serviços. V.V.REVISIONAL - CDC - APLICABILIDADE - JUROS - LIMITE LEGAL - ARTIGO 591 CCB - CAPITALIZAÇÃO - COBRANÇA - VEDAÇÃO - COMISSÃO DE PERMANÊNCIA - PREVISÃO - IMPOSSIBILIDADE - INPC - SUBSTITUIÇÃO - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DEVIDA - As operações bancárias submetem-se às normas e aos princípios do CDC de boa-fé e equilíbrio contratual, considerados consumidores aqueles que se utilizam dos serviços em benefício próprio, ainda que tenham como foco uma atividade profissional.VO artigo 591 do CCB/02 disciplina os juros remuneratórios em todo e qualquer contrato de mútuo, eis que a lei não excluiu esta ou aquela modalidade de empréstimo. VPor força do artigo 22, incisos VI e VII, artigo 48, XIII e parágrafo 1º do artigo 68, todos da CF/88, o Poder Executivo não detém competência para tratar de questão atinente a matéria financeira, cambial e monetária, bem assim aquelas pertinentes às instituições financeiras e suas operações, por se tratar de competência exclusiva do Congresso Nacional, não se prestando, por isso, as medidas provisórias, para autorizar a capitalização dos juros.VNas cédulas de crédito bancário é vedada a estipulação de cobrança de comissão de permanência.VA taxa de abertura de crédito, excluída do rol de tarifas expressamente autorizadas pelo Conselho Monetário Nacional, através da Resolução n.º 3.518/2007, refere-se às despesas operacionais inerentes à própria atividade da instituição financeira e que são realizadas a seu exclusivo benefício, visando diminuir os riscos inerentes ao contrato que se pretende firmar, despesas estas que não podem ser repassadas ao consumidor. Mostra-se indevida e abusiva a cobrança de valores referentes aos custos de emissão de boleto, registro, serviço de terceiros e IOF, devendo a instituição financeira excluir tais cobranças, pois não é legítimo transferir ao consumidor o ônus dessas obrigações, condicionando o direito de quitação regular ao pagamento de quantia que vai além da dívida contratada. Fica autorizada a restituição em dobro das quantias cobradas a maior quando verificada afronta à CF/88 e ao artigo 591 do CCB, por encartar ilegalidade bastante para configurar a má-fé considerada pela lei. Os honorários advocatícios, segundo a Lei 8.906/94, artigo 23, pertencem ao advogado o que obsta a compensação da referida importância." (TJMG - Apelação Cível nº 1.0043.11.001057-6/001. Rel. Des. Maurílio Gabriel. Data da publicação: 07/07/2014 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE NULIDADE DE CLÁUSULAS ABUSIVAS C/C ANTECIPAÇÃO DE TUTELA - CONTRATO DE FINANCIAMENTO GARANTIDO COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA - JUROS CAPITALIZADOS - EXPRESSA PREVISÃO NO CONTRATO - RECURSO ESPECIAL REPETITIVO Nº 973.827/RS - SÚMULA 121 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL INAPLICÁVEL AO CASO - MEDIDA PROVISÓRIA Nº 2.170-36/2001 EM VIGÊNCIA - ÓRGÃO ESPECIAL DESTE TRIBUNAL DE JUSTIÇA QUE DECLAROU SUA CONSTITUCIONALIDADE - TARIFAS ADMINISTRATIVAS - TARIFA DE CADASTRO - LEGALIDADE - RECURSOS ESPECIAIS REPRESENTATIVOS DA CONTROVÉRSIA Nº 1.251.331/RS E 1.255.573/RS - TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO - PREVISÃO CONTRATUAL - RESOLUÇÕES Nº 3.518/2007 E 3.919/2010 DO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL - COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS - IMPOSSIBILIDADE. 1. Sob a égide dos Recursos Repetitivos, o Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento segundo o qual"A capitalização dos juros em periodicidade inferior à anual deve vir pactuada de forma expressa e clara. A previsão no contrato bancário de taxa de juros anual superior ao duodécuplo da mensal é suficiente para permitir a cobrança da taxa efetiva anual contratada"( REsp 973827/RS, Rel. Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, 2ª Seção, DJe 24/09/2012). 2. A Medida Provisória nº 2.170-36 encontra-se em pleno vigor, tendo, inclusive, o Órgão Especial deste Tribunal de Justiça reconhecido sua constitucionalidade (IDI 80637-2/01, Rel. Jesus Sarrão, J. 03.12.2012), razão porque inaplicável ao caso o teor da Sumula 121 do Supremo Tribunal Federal. 3. A cobrança de tarifa de cadastro já teve sua legalidade declarada pelo Superior Tribunal de Justiça em Recursos Especiais Representativos da Controvérsia ( REsp nº 1.251.331/RS e 1.255.573/RS). 4. A cobrança da tarifa de registro/gravames de contrato é legal, pois prevista no contrato conforme determinação do Conselho Monetário Nacional. 5. Não cabe a compensação de honorários advocatícios, por se constituir direito autônomo do advogado, segundo o artigo 23 do Estatuto da Advocacia e a Súmula 306 do Superior Tribunal de Justiça. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO." (TJPR - 17ª C.Cível - AC - 1185248-7 - Foro Central da Comarca da Região Metropolitana de Curitiba - Rel.: Rosana Amara Girardi Fachin - Unânime - J. 04/06/2014 - Destacamos).

"APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE REVISÃO CONTRATUAL. JUROS LIMITADOS A 12% AO ANO. CAPITALIZAÇÃO MENSAL DOS JUROS. LEGALIDADE DA COBRANÇA DESDE QUE PACTUADA. COMISSÃO DE PERMANÊNCIA CUMULAÇÃO COM MULTA. IMPOSSIBILIDADE. DECOTE DA MULTA. REPETIÇÃO DO INDÉBITO INDEVIDA. SUCUMBÊNCIA RECÍPROCA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. COMPENSAÇÃO INVIÁVEL.(...).

- A teor do que dispõe o artigo 23 da Lei 8.096/94, fica afastada a aplicação do artigo 21, parágrafo único, do Código de Processo Civil para que sejam compensados (art. 368, CCB) os honorários advocatícios, mesmo no caso de sucumbência recíproca."(TJMG - Apelação Cível nº 1.0024.09.651480-7/002, Rel. Des. Alberto Henrique, 13ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 17/05/2012, publicação da sumula em 23/05/2012).

"AINDA QUE RECONHECIDA A RECIPROCIDADE DA SUCUMBÊNCIA, REPELE-SE COMPENSAÇÃO DE HONORÁRIOS DE ADVOGADO. AFINAL, DE ACORDO COM O ARTIGO 23 DA LEI N. 8.906/1994 ( EOAB), OS HONORÁRIOS INCLUÍDOS NA CONDENAÇÃO PERTENCEM AOS ADVOGADOS E CONSTITUEM DIREITO AUTÔNOMO. RECHAÇA-SE COMPENSAÇÃO DE DIREITOS ALHEIOS." (ementa parcial- TJ-DF. Apelação Cível nº 20130110667066 DF. Rel. Des. Flávio Rostirola. Data da publicação: 16/06/2014).



Ainda sobre o tema, colacionam-se as apropositadas considerações do Voto da lavra do Desembargador Gelson Rolim Stocker, in verbis:

"A justa remuneração do advogado vem ao encontro da sua indispensabilidade à administração da Justiça, conforme o art. 133 da CF e como tal há de ser considerada, pois representa a retribuição pelo trabalho realizado por um agente indispensável da administração da justiça, não remunerado pelo Estado.

A Lei nº 8.906, de 1994, que instituiu o Estatuto da Advocacia e do Advogado garantiu, além do direito à percepção dos honorários pelo advogado, quer os contratuais como os sucumbenciais, repito, garantiu sua autonomia e seu caráter alimentar. Trata-se de uma verba fixada na sentença, ao terceiro que a lei exige participar do processo, que tenha legitimidade processual para representar as partes, mas não se confunde com estas.

Então, pela sua autonomia, seu caráter alimentar e crédito de terceiro, não vejo como se admitir a compensação dessa verba, quando da ocorrência da sucumbência recíproca, ao menos após a edição da Lei nº 8.906/94."(trecho do Voto proferido no ED Nº 70060761459 (Nº CNJ: 0268708-26.2014.8.21.7000- TJRS - Rel. Des. Gelson Rolim Stoker, data da publicação: 28/08/2014).



É relevante salientar que, em 16/03/2015, foi sancionada a Lei nº 13.105/2015, que contém o novo Código de Processo Civil, o qual, a despeito do prazo de vacatio legis estabelecido no art. 1.045, contempla o entendimento ora exposto, nos termos do seu art. 85, § 14:

"Art. 85. A sentença condenará o vencido a pagar honorários ao advogado do vencedor.

[...]

§ 14. Os honorários constituem direito do advogado e têm natureza alimentar, com os mesmos privilégios dos créditos oriundos da legislação do trabalho, sendo vedada a compensação em caso de sucumbência parcial." (Destacamos).

Ao impulso de tais considerações e renovando vênia ao Em. Relator, ACOLHO OS EMBARGOS INFRINGENTES, determinando a prevalência do Voto minoritário por mim proferido quando do julgamento da Apelação.

Custas ao final, pelo Embargado, a serem recolhidas em Primeira Instância.



SÚMULA: "REJEITARAM A PRELIMINAR, À UNANIMIDADE, E NÃO ACOLHERAM OS EMBARGOS INFRINGENTES, VENCIDO O TERCEIRO VOGAL."
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