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11 de Agosto de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC XXXXX20253326001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 7 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

Publicação

Julgamento

Relator

Rogério Coutinho
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Ementa

EMENTA: EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL - PRELIMINAR DE CERCEAMENTO DE DEFESA - CRÉDITOS DE ICMS - APROVEITAMENTO INDEVIDO - SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - MULTA.

1 - A CDA goza de certeza e liquidez, e não há exigência legal de que o PTA seja juntado na execução fiscal, mormente quando se trate de autos volumosos. Além disso, a regra do art. 137, inciso, I, alínea a do RPTA, aprovado pelo Decreto 44.747/08, autoriza a produção de prova por amostragem em casos com elevado número de documentos.
2 - É do embargante o ônus processual de demonstrar a falta de recolhimento do ICMS/ST devido sobre os estoques de mercadorias incluídas na sistemática de substituição tributária (Decretos 45.138/09 e 45.192/09), bem como de demonstrar o cumprimento aos preceitos dos artigos 6º e 7º da Res.
3.728/05 (recolhimento em DAE distinto). 3 - O convênio ICMS 128/94 dispõe sobre o tratamento tributário para as operações com as mercadorias da chamada "cesta básica", da qual o "leite" faz parte dessa categoria de produtos, conforme previsto no inciso II, do art. 70, c/c item 13, parte 1, do Anexo I, ambos do RICMS/02.
4 - Diante da ausência da impossibilidade de identificação do adquirente no cupom fiscal, sem a observância do disposto nos §§ 2º, 3º e 4º, do art. 76, do RICMS/02, c/c o § 2º, do art. 30 da Lei 6.763/75, impõe-se que essa conduta seja rechaçada pelo fisco.
5 - As sacolas plásticas são para uso e consumo próprio do estabelecimento comercial, oferecidas para comodidade dos clientes, não geram o direito ao creditamento do ICMS pago na sua aquisição.
6 - O aproveitamento indevido de crédito de ICMS retido por substituição tributária, cujo fato gerador não se realizou, deve seguir o procedimento preconizado pelas normas de regência.
7 - Para a utilização da redução da base de cálculo (alíquota de 7%) nas operações internas, o fornecedor (a industria e não sua central de distribuição) deve ser abrangido pelas disposiçõe s do art. , da Lei Federal 8.248/91, assim como as imposições dos subitens 56.1 e 56.2, do item 56, do Anexo IV, do RICMS/02.
8 - Quando constatado que falta de recolhimento de ICMS/ST correspondente a algumas mercadorias cujo valor unitário utilizado para calcular o imposto daquele item é inferior ao valor da entrada mais recente compete ao contribuinte o ônus de demonstrar a correção dos referidos lançamentos.
9 - A caracterização do confisco não é matéria de direito, a qual se afere da simples leitura do título executivo, ao contrário, demanda prova de que a cobrança inviabiliza as atividades da empresa.
10 - O comando do art. 112, do CTN, prima facie, deverá ser observado pelo o legislador quando da edição das normas tributárias. Em casos concretos, onde haja cominação de penalidades por infrações administrativas tributárias, incumbe ao contribuinte o ônus de demonstrar a existência de dúvida em relação à interpretação dada pelo respectivo ente público às normas dessa natureza a fim de se valer do benefício da dúvida.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862960139/apelacao-civel-ac-10701120253326001-mg