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30 de Junho de 2022
  • 2º Grau
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Tribunal de Justiça de Minas Gerais TJ-MG - Apelação Cível: AC 10261140111590001 MG

Tribunal de Justiça de Minas Gerais
há 6 anos

Detalhes da Jurisprudência

Processo

AC 10261140111590001 MG

Publicação

29/01/2016

Julgamento

3 de Dezembro de 2015

Relator

Rogério Coutinho
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Ementa

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1.

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR 1. EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO CIVIL PÚBLICA -- AVERBAÇÃO DE RESERVA LEGAL - IMPLEMENTAÇÃO DO CADASTRO AMBIENTAL RURAL (CAR) - FALTA DE INTERESSE DE AGIR
1. Considerando que no âmbito do Estado de Minas Gerais foi instalado o CAR em 09/05/2014, como noticiado no Aviso nº 25/CGJ/2014, evidente que o requerido teria até 06/05/2015 para regularizar sua situação, pelo que, quando da distribuição da ação, em 02/09/2014, carecia o Ministério Público de interesse de agir.
Disponível em: https://tj-mg.jusbrasil.com.br/jurisprudencia/862960159/apelacao-civel-ac-10261140111590001-mg

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